norma nº 1037/2014

GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDOA AMONTADA QUEQUEREMOS
LEI N° 1037/2014, de 30 de maio de 2014.
RECEBIDO
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências correlatas.
o Prefeito do Município de Amontada, Estado do Ceará,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal do Município de Amontada aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor de R$ 9.200.000,00 (Nove milhões e duzentos mil reais), observado
as disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de crédito do Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no Programa,
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 10 do
art. 35, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 20 - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação
de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município,
os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias,
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será
o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa
Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasü, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no
caput.
Parágrafo Terceiro - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do §10, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6 0.
Avenida Gal. Alipio A. Santos, 1343 _ Centro - CEP: 62540-000 _ Fone(**88) 3636 1134/111811909 'ri
srra. amontada.ce.gov.br E-MAIL: pm_amontada@yahoo.com.br
GOVERNO MUNICIPAL
CONsrRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
Art. 30 - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 40 - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 30 de maio de 2014
~~-~/OC'~I
PauloCésardos~s r
Prefeito municipal deAmontada
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