norma nº 1042/2014

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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI Nº: 1042/2014
“Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de
Amontada-Ce e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada do Estado do Ceará decreta e aprova
e eu. Prefeito Municipal de Amontada do Estado do Ceará sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CONSELHO
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de Amontada — CMPCA,
integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo-Secult.
tendo suas atribuições. estrutura e funcionamento definidos nesta lei.
$ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural de Amontada-CMPCA, órgão
colegiado. de caráter normativo. consultivo, deliberativo. orientador e fiscalizador
objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da
sociedade civil ligado à cultura. promovendo a participação destes na elaboração. na
execução e na fiscalização da Política Cultural de Amontada.
$ 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural de Amontada — CMPCA tem
como atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de
Cultura — CMC. na elaboração. acompanhamento da execução. fiscalização e avaliação
das políticas públicas de cultura. consolidadas no Plano Municipal de Cultura de
Amontada- PMCA.
$ 3º. O Conselho Municipal de Política Cultural de Amontada-CMPC Aterá sede
na Secretaria Municipal de Cultura ou em local a ser definido pela Administração
Municipal.
$ 4º. O Conselho manifestar-se-á através de deliberações. decisões,
recomendações. moções. resoluções. pareceres ou outros expedientes.
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Art.2º-O Conselho Municipal de Política Cultural de Amontada-CMPCA fica
autorizado a realizar parcerias e firmar convênios com pessoas físicas e jurídicas de
direito público ou privado. para efetivar um plano de desenvolvimento cultural.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art.3º- O Conselho Municipal de Política Cultural de Amontada-CMPCA tem por
objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que
integram a ação cultural no Município. visando a garantir a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. além de apoiar e incentivar a
valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art.4º - São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural-CMPCA de
Amontada:
1 —Atuar. com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura -
CMC. na elaboração. acompanhamento da execução. fiscalização e avaliação das
políticas públicas de cultura. consolidadas no Plano Municipal de Cultura de Amontada
- PMCA.
Il — Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura de Amontada- SMC;
II —- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
de Amontada - FMC;
IV — Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos. no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC
V — Elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais, desde que
contem com recursos públicos municipais. em caráter total ou parcial:
VI — Formar comissão interna para analisar e deliberar sobre projetos de caráter cultural,
educacional e artístico;
VII — Aprovar normas e diretrizes para celebração de convênios culturais;
VII — Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Plano
Plurianual (PPA) e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de
Cultura de Amontada;
IX — Avaliar a execução das diretrizes e metas anuais da Secretaria Municipal de
Cultura, bem como suas relações com a sociedade civil:
X — Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente à cultura,
em âmbito municipal, estadual e federal;
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XI — Colaborar na criação. acompanhamento e fiscalização do Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura de Amontada-SMFCA e Fundo Municipal de Cultura de
Amontada-FMC:
XII — Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura de Amontada - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo
dos diversos segmentos culturais:
XIII — Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC do Fundo
Municipal de Cultura as diretrizes culturais definidas no Plano Municipal de Cultura de
Amontada- PMCA;
XIV — Atuar perante os diversos segmentos da sociedade. procurando sensibilizá-los
para a importância do investimento em cultura;
XV — Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua difusão e
proteção:
XVI — Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e
difusão culturais no Município. visando a garantir a cidadania cultural como direito de
produção. acesso e fruição de bens culturais e de preservação da memória cultural e
artística:
XVII — Criar mecanismos que permitam sua comunicação com a comunidade. para que
possa cumprir seu papel mediador entre a sociedade civil e o governo municipal no
campo cultural:
XVIII — Identificar e propor mecanismos para a proteção de bens de valor artístico e
histórico. por meio de inventários. registros, vigilância, tombamento e desapropriação e
de outras formas de acautelamento e preservação;
XIX - Convocar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos municipais,
quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir
a elaboração de suas deliberações. decisões, recomendações. moções, resoluções.
pareceres ou outros expedientes.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I- DA COMPOSIÇÃO
Art.5º- O Conselho Municipal de Política Cultural de Amontada-CMPCA será
composto por 10 (dez) membros titulares com composição paritária entre o poder
publico e sociedade civil, conforme segue:
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Poder público
1- O Secretário Municipal de Cultura do Município de Amontada, como membro nato,
ou seu representante legalmente indicado:
Il — 1 (um) representante e suplente da Banda de Música Santa Cecília:
IH —1 (um) representante e suplente da Biblioteca Pública Ana Rita Alves Braga:
IV —1 (um) representante e suplente da Secretaria de Educação:
V — 1 (um) representante e suplente da Câmara Municipal de Amontada.
Sociedade civil
VI — 1 (um) representante e suplente de artes cênicas (teatro dança e circo):
VII —1 (um) representante e suplente da cultura popular:
VINI (um) representante e suplente dos pontos de cultura;
IX — | (um) representante e suplente do artesanato;
X —1 (um) representante e suplente da capoeira.
$ 1º - Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o substituirá em seus
impedimentos temporários e o sucederá no caso de vacância.
$ 2º- A quantidade de membros do Conselho Municipal de Política Cultural de
Amontada-CMPCA pode ser alterada na próxima vigência conforme as áreas setoriais
venham surgindo conforme assegura a Lei nº 1012/2014 do Sistema Municipal de
Cultura-SMC.
Art.6º- Nenhum membro representante da sociedade civil. titular ou suplente. poderá
ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao poder executivo
do município.
Art.7º- Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público
serãodesignados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão
eleitos conforme Regimento Interno.
Art.8º-O0 Conselho reger-se-á. no que se referem aos seus membros. pelas seguintes
disposições:
| — Os membros do Conselho não serão remunerados. mas. por suas funções
consideradas de relevante interesse público, receberão a devida deferência.
Il — Os membros efetivos e suplentes, representantes do Poder Público Municipal,
poderão ser substituídos. a qualquer tempo. pelo responsável do respectivo órgão gestor
ou. no caso do representante do Poder Legislativo. pela Câmara Municipal. já os
membros efetivos e suplentes. representantes da sociedade civil, poderão ser
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substituídos a qualquer tempo, de forma automática, por descumprimento da presente
lei. de forma injustificada. ou por atitude considerada falta grave por 2/3 dos
conselheiros em reunião convocada para tal, facultada sua presença:
II — Será dispensado automaticamente o Conselheiro que deixar de comparecer sem
justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões intercaladas no
período de um ano civil, havendo quórum ou não.
Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da data da reunião em que se verificou o fato. Na reunião subsequente, o
Conselho deverá aprovar ou não a justificativa, por maioria simples.
Art.9º- Os conselheiros eleitos e indicados e seus respectivos suplentes serão nomeados
por decreto do Prefeito Municipal.
Art.10º- O mandato dos conselheiros titulares e suplentes terá a duração de 2 (dois)
anos. permitida a recondução.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art.11º- O Conselho Municipal de Política Cultural de Amontada-CMPCA terá a
seguinte organização:
| — Presidência:
II — Secretário (a) Geral:
HI — Plenário;
IV — Comissões.
Art.12º-Aos membros do Conselho Municipal de PolíticaCultural de Amontada-
CMPCA compete:
| - Participar do Plenário, e das Comissões:
Il — Propor a criação das Comissões:
II — Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas;
IV - Deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho:
V — Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse do Conselho;
VI - Requerer votação de matéria em regime de urgência:
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VII — Requisitar ao Secretario Geral as informações que julgar necessárias para o
desempenho de suas atribuições:
VIII — Executar outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Presidência e pelo
Plenário;
IX — Apresentar proposições para alterações no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Art.13º-0 Conselho Municipal de Política Cultural de Amontada-CMPCA funcionará
junto à Secretaria Municipal de Cultura, que viabilizará os recursos necessários à
realização de suas atividades.
Parágrafo único.- Define-se como recursos necessários à realização das atividades do
Conselho Municipal de Política Cultural de Amontada-CMPC:
1 - O fornecimento de material de expediente necessário e adequado ao registro das
atividades do Conselho;
Il — O fornecimento dos equipamentos de uso permanente necessários ao pleno
funcionamento do Conselho tais como mobiliário, meios de comunicação (telefone,
computador com acesso à Internet. e etc.). bem como local apropriado para a realização
de suas reuniões:
II — A reposição dos meios e materiais especificados neste artigo será feita mediante
ofício assinado pelo Presidente do Conselho. e encaminhado. através dos trâmites
legais, ao Secretário Municipal de Cultura;
IV — A Secretaria Municipal de Cultura de Amontada prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.14º-O Conselho Municipal de Política Cultural de Amontada-CMPCA pode fazer
as diligências que julgar necessárias ao seu trabalho junto às repartições públicas do
Município. as quais lhe darão toda a colaboração.
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Art.15º-O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por decreto do
Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art.16º-As reuniões do Conselho serão apoiadas por servidor do quadro efetivo da
Secretaria de Cultura indicado pelo Secretário Municipal de Cultura.
Parágrafo único. As atividades executadas pelo servidor a que se refere o caput
deste artigo não serão remuneradas. considerando-se o seu exercício prestação de
serviços de relevante interesse público.
Art.17º-O0 Conselho Municipal de Política Cultural de Amontada —- CMPCA deve se
articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura de
Amontada - SMC para assegurar a integração. funcionalidade e racionalidade do
sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura de Amontada — SMC.
Art.18º-Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Plenário e pelo Regimento
Interno do Conselho.
Art.19º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, 23 de junho de
2014.
Cm & à
Paulo César dos us
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AMONTA
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INDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais, e. em conformidade com a decisão do STJ, em seu recurso especial
nº 105.232/96/0053484-5, In Verbis: “ LEI MUNICIPAL — PUBLICAÇÃO — AUSENCIA DE DIÁRIO
OFICIAL — Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis c
atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar. que foi publicado por afixacão
em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal de Amontada em 23 de junho de a LEI Nº
1042/2014 que CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE AMONTADA-C |
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada, 23 de junho de 2014
EM Gu tesão
PAULO CESAR DOS SANTOS
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