norma nº 1059/2014

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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONT ADA QUE QUEREMOS
Lei N° 1059/2014 - Amontada-Ce, 12 de dezembro de 2014
ATUALIZA A TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DO
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
MUNICIPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONT ADA, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhes
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são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica autorizado ao Serviço Autonomo de Água e Esgoto - SAAB, a realizar reajuste de
30%(trinta por cento) no mês de dezembro do corrente exercício na tarifa de água e esgoto cobrada
junto aos consumidores da rede de abastecimento de água e esgoto do município de Amontada,
conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica mantido o percentual de 60% (sessenta por cento) para a cobrança da
tarifa de esgoto sobre a tarifa de água.
Art. 2° - Os consumidores do SAAB / Amontada ficam definidos a seguir:
I - NÍVEL RESIDENCIAL I - ligações em prédios e residências familiares;
II - NÍVEL RESIDENCIAL m - ligações em prédios e logradouros públicos;
III - NÍVEL COMERCIAL - ligações em prédios e edificios comerciais;
IV - NÍVEL INSDUSTRIAL - ligações em prédios e edificios industriais.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC AL DE AMONTADA-CE, aos 12 de dezembro de 2014.
~~~
Paulo Cesar dos Santos
Prefeito Municipal de Amontada
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
AvenidaGal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro - CEP: 62540-000 -Fone(**88) 3636113411118/1909
SITE: amontada.ce.gov.br E-MAIL: prn_amontada@yahoo.com.br
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1059/2014
TABELA DE TARIFA DE AGUA COM AUMENTO DE 30%
MJpORCONSUNUDORES VALOR DA TARIFA/R$
00-10 13,49
M
3
POR CONSUNUDORES VALORM
3
/R$
11- 20 1,495
21 -30 1,788
31- 40 2,380
41- 50 3,129
51-999 3,582
NIVEL RESIDENCIAL III
MJpORCONSUNUDORES VALOR DA TARIFA/R$
00 -20 52,15
M
j
POR CONSUNUDORES VALORM
J
/R$
21- 999 2,992
NIVEL COMERCIAL
MJpORCONSUNUDORES VALOR DA TARIFA/R$
00-10 26,93
MJpORCONSUNUDORES VALORMJ
/R$
11 - 999 2,992
NIVEL INDUSTRIAL
M
3
PORCONSUNUDORES VALOR DA TARIFA/R$
00-20 65,85
M
3
POR CONSUNUDORES VALORM3/R$
21- 999 4,173
PAÇO DA PREFEITURA MUNIC AL DE AMONTADA-CE, aos 12 de dezembro de 2014.
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Paulo César dos Santos
Prefeito Municipal de Amontada
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio A Santos, 1343 - Centro - CEP: 62540-000 - Fone(**88) 36361134/1118/1909
SITE: arnontada.ce.gov.br E-MAIL: prn_amontada@yahoo.com.br