norma nº 1069/2015

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AMONTADA
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEIN0. 1069/2015. Amontada-Ce, 20 de abril de 2015.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VALORES DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Amontada-Ce, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. Io -Ficam reajustadas, a partir de Io de fevereiro do corrente ano, a remuneração
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Amontada-Ceará, o que se efetivará nos
seguintes percentuais:
I - Para os cargos de Técnico Legislativo e Auxiliar Legislativo o aumento será de
10% (dez por cento), tendo por base o valor dos vencimentos vigentes na data da publicação
desta Lei.
II - Para os cargos de Auxiliar de Serviços Administrativos, Agente
Administrativo e Vigia o aumento será de 5% (cinco por cento), tendo por base o valor dos
vencimentos vigentes na data da publicação desta Lei.
Art. 2o -Os efeitos financeiros dispostos no caput são retroativos a Io de fevereiro de
2015.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada-Ce, aos 20 de abril de 2015.
/ PAULO CÉSAR DOS SÂNTOS
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA
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AMONTADA
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbais: “LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL-Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Mnicipal”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 20 de abril de
2015 a LEI N° 1070/2015 que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ”.
Amontada-Ceará, 20 de abril de 2015.
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PAULO CÉSAR150S SANTOS
Prefeito Municipal de Amontada-Ce