norma nº 106/1990

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
PRAÇA CEL. ANTONIO BELO, 606 — C.G C. 06582 449/0091 91
CEP 62520 — AMONIADA- CE.
LEI Nº 106 DE 17 DE ABRI. DE 1990
REAJUSTA OS VALORES SALARIAIS DA CAR
REIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAT DE AMONTADA-CE
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal autorizado a conceder aumento salarial de 100 % (cem +
por cento) aos ocupantes dos Cargos do Megistério.
Arte 2º - Fica alterada a quantidade de cargos
de Supervisor Escolar, de que trata o Anexo Único da Lei nº X
100/90 para 10 (dez) ocupantes.
Arte 3º - Esta Lei passa a vigorar na data de
sua publicação e seus efeitos retroagirão a partir de 19 de
Março de 1990,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE ,EM
17 DE ABRIL DE 1990,
TEIXEIRA
Prefeilto Municipal
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ancarmansenas! -a6