norma nº 107/1990

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
FRAÇA CEL. ANTONIO BELO, 606 — C.G C. 06582449/000191
CEP 62520 — AMONIADA-CE.
LEI Nº 107 DE 17 DE ABRIL DE 1990
DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO MUNTCIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS «
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-CE
Paço saber que a Câmara Municipal de Amontada
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicípal autorizado a conceder aumento solarial aos servidores
da Câmara Municipal de Amontada, conforme a seguir:
1 - Aos ocupantes de cargo de Confiança, de
acordo com o Anexo Único - Parte 1 da Lei nº 101/90, aumento
de 100 % (cem por cento).
II - Aos ocupantes de cargo de carreira, de acor
do com o Anexo Único — Parte II de Lei nº 101/90, aumento de
100 % (cem por cento).
Arte 2º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de
Março de 1990,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA--CE EM
17 DE ABRIL DE 1990,
Prefeitó Municipal
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ancaroasioeso! -28