norma nº 1081/2015

GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA
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Lei n° ••••• /ZO.s
Amontada/CE
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LEI N° 1.081/2015
Senhores munícipes,
A proposição de um instrumento orientador cuja intenção é o favorecer de
uma educação pautada nos princípios de inclusão, valorização e não marginalização
do cidadão amontadense, é condição sín qua non para que se veja com clareza as
prioridades, bem como as urgências, a serem atendidas pela gestão municipal com
o fim de se promover a qualidade na educação para o decênio 2014 a 2024.
Sua construção pautada num processo favorecedor da participação
democrática, cujos agentes estão diretamente comprometidos com o fazer de uma
educação com qualidade, com foco na aprendizagem do educando com eficácia e
eficiência, reforça a intenção em contribuir para a elevação da qualidade de vida do
povo amontadense, o que é percebido no cuidado com a elaboração das metas e
estratégias que se traduzem em desafios aos gestores educacionais municipais,
bem como ao gestor público municipal, que lideram o processo de enfretamento dos
mesmos.
o alinhamento das metas e estratégias municipais, às 20 metas que
compõem o Plano Nacional, permitirá concisa articulação entre as diferentes esferas
de poder, o que conta a favor da implementação de ações coerentes e consistentes.
Propor a adoção de metas e estratégias diretamente relacionadas aos
problemas existentes no contexto educacional, com monitoramento periódico para
sua efetivação, sem dúvida alguma, permitirá a melhoria da qualificação do mesmo,
como também assegura que sua implementação aconteça com consistência e
eficácia.
A educação amontadense nos últimos anos tem alcançado resultados expressivos, o
que tem sido expresso em números conforme diagnóstico levantado em processo
anterior a este projeto de lei. Sua qualificação vem sendo construída passo a passo
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com diligência e propósito com a implementação de ações que atendem aos
diferentes níveis e modalidades educacionais. Dar continuidade a tal processo de
construção requer, não apenas um plano de governo, mas um como o que ora se
apresenta, que perpassará por diferentes gestões, que se comprometerão a
implementá-Io por meio do alcance das metas que nele estão expressas.
Ante o exposto , contamos com o apoio dos nossos nobres pares nesta
Augusta Casa para aprovação desta propositura.
Secretaria de Governo de Amontada, Ceará
Amontada, 22 de junho de 2015.
~ r-: ~C~,
~pa~Césardo~1
Prefeito Municipal
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LEI N° 1.081/2015
Aprova o Plano Municipal de
Educação - PME do Município de
Amontada, Ceará, decênio 2014-
2024, e dá outras providências.
o Governo Municipal de Amontada decreta:
Art. 1° É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez)
anos, a contar da publicação desta lei, na forma do Anexo, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 8° da lei nO 13.005/2014, que aprova o Plano
Nacional de Educação.
Art. 2° São diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME):
I - erradicação do analfabetismo;
11 - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erraoícação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e
éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às
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necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambientaL
Art. 3° As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência
deste PME, salvo quando haja prazo inferior definido para metas e estratégias
específicas.
Art. 4° As metas previstas no Anexo desta Lei constam como referência o
diagnóstico construído tendo como base a Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios - PNAD, o censo demográfico 2010 e os censos nacionais da educação
básica e superior 2013, disponíveis na data da elaboração e publicação desta Lei.
Art. 5° A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento anual e de avaliações bienais, salvo quando ano de cumprimento de
metas específicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
11 - Conselho Municipal de Educação;
li' - Fórum Municipal de Educação.
IV - Conselho de Acompanhamento e Controle Social CACS - FUNDES.
§ 1° Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet;
11 - analisar, propor e efetivar políticas públicas e demais ações necessárias para
assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
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111- analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
§ 2° A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria
Municipal de Educação, em parceria com o Fórum Municipal da Educação, realizará
estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabeleci das no Anexo
desta Lei, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4°,
sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
Art. 6° O município promoverá a realização de, no mínimo, 3 (três) conferências
municipais de educação até o final do decênio, coordenadas pelo Fórum Municipal
de Educação, Conselho do Fundeb e Secretaria Municipal da Educação.
§ 1° O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
1\- promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as
conferências estaduais, regionais e nacionais, quando por elas precedidas.
§ 2° As conferências municipais de educação realizar -se-ão com intervalo de até 3
(três) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a
elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7° O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado,
visando o alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1° Caberá ao executivo municipal a adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§2° As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas
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adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por
mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3° O município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução
das metas deste PME e dos planos previstos no art. 8°.
§4° O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado, dar￾se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da
educação.
Art. 8°. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME a fim
de viabilizar sua plena execução.
Art. 9° - O cumprimento das metas e estratégias estabelecidas neste plano, em
regime de colaboração, é condicionado ao aumento das transferências do governo
federal, de acordo com seu papel redistribulivo, supletivo e colaborativo, assim como
estabelecido no artigo 211 da Constituição Federal e Artigo 9 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
Art. 10°. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela
União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e
para a orientação das políticas públicas no Município.
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o
Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Vereadores, sem prejuízo das
prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação
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a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e
estratégias para o próximo decênio.
Art. 12. O poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da
publicação desta Lei, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela
articulação do sistema municipal de ensino, em regime de colaboração, para a
efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Amontada, Ceará, 22 de junho de 2015.
c: v:»:
Paulo César dOS~ (
Prefeito Municipal
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META 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta
de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o
final da vigência deste PME.
INDICADOR:
Percentual da população de 4 e 5 anos que frequenta a escola.
Percentual da população de O a 3 anos que frequenta a escola.
ESTRATÉGIAS:
1.1. Definir ações de conscientização das comunidades através de mapeamento da
população em consideração, visitas domiciliares, campanhas nas
comunidades, garantia de espaços físicos, transporte escolar, merenda escolar
de qualidade e profissionais qualificados para atingir a meta de 50% de
frequência das crianças de O a 3 anos, alcançando o acréscimo de 2,9% anual
dos CEls municipais;
1.2. Garantir uma alimentação de qualidade com acompanhamento de uma
nutricionista na merenda escolar;
1.3. Garantir merenda escolar diferenciada para a Educação Infantil servidas em
dois tempos;
1.4. Nomear e contratar profissionais da educação infantil que possuam formação
específica para exercer a função docente com qualidade;
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1.5. Criar espaços para a participação da comunidade para reuniões e discussões
visando à qualidade do atendimento na escola;
1.6. Implementar ações junto aos conselhos escolares e diferentes formas de
participação da comunidade escolar nas instituições para conscientização da
importância de manter as crianças de Oa 5 anos e 11 meses na escola;
1.7. Intensificar as visitas domiciliares em períodos mensais por parte dos gestores
e equipe pedagógica da secretaria de educação, a fim de elevar a meta
municipal em 4,4% e conquistar a universalização nas matrículas da pré -
escola;
1.8. Implementar, em regime de colaboração com a união, até o segundo ano de
vigência deste PME, a avaliação da educação infantil a ser realizada a cada
dois anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de definir a
infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos
pedagógicos,
relevantes;
a situação de acessibilidade, entre outros indicadores
1.9. Construir, em regime de colaboração com a União, escolas de educação
infantil em tempo integral de acordo com a demanda, em consonância com a
legislação vigente, na sede urbana e zona rural;
1.10. Elaborar a proposta pedagógica municipal para a Educação Infantil de acordo
com as diretrizes curriculares nacional e estadual;
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1.11. Adequar, em regime de colaboração com a União, a frota de transporte
escolar para atendimento dos alunos da Educação Infantil;
1.12. Institucionalizar cargo de cuidadores para auxiliar nos transportes escolares;
1.13. Promover a adaptação dos espaços físicos para otimizar o acesso e melhor
atendimento das crianças com necessidades especiais;
1.14. Coordenar o processo de elaboração do projeto Político Pedagógico junto aos
CEls, de forma a definir suas metas pedagógicas e sua linha de trabalho para
as linguagens estabelecidas na educação infantil;
1.15. Garantir que o currículo seja construido de acordo com a vivência da criança,
de seus interesses e de suas necessidades, levando em conta o meio em que
ela está inserida;
1.16. Promover encontros de estudos sistemáticos de formação continuada para
profissionais que lecionam na educação infantil;
1.17. Implementar projetos elou ações em parceria com as secretarias de saúde e
assistência social, que atendam as crianças de O a 3 anos e onze meses,
subsidiando as necessidades básicas dos alunos;
1.18. Manter visitas bimestrais da equipe de educação infantil do município em
todas as escolas, de forma a assessorar quanto a inclusão, o bom
funcionamento das instituições e incentivar a comunidade a acompanhar a
frequência das crianças;
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1.19. Garantir um professor auxiliar por escola, com formação específica na área de
Educação Infantil, a fim de atender as necessidades das crianças na sala de
aula;
1.20. Reduzir em 5%, anualmente, as turmas multisseriadas na Educação Infantil,
de modo a garantir aos alunos o aprendizado adequado em seus respectivos
anos.
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META 2: Universalizar O ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir a redução
da distorção idade série no município em 3,3% anualmente até o
último ano de vigência deste PME.
INDICADOR:
Percentual da população de 6 a 14 anos que frequenta a escola
Percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino
fundamental concluído.
ESTRATÉGIAS:
2.1. Elaborar com base nas diretrizes curriculares nacionais e estaduais,
orientadores da base comum do currículo, a Proposta Curricular da
Secretariade Educação;
2.2. Participar, em regime de colaboraçãocom o Ministério da Educação e o
Estado, até o final do 20 (segundo) ano de vigência deste PME, da
elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimentoparaos (as)alunos(as)do ensinofundamental;
2.3. Pactuar, em regime de colaboração com a União e o Estado, da
implantaçãodos direitos e objetivos de aprendizageme desenvolvimento
que configurarão a base nacional comum curricular do ensino
fundamental;
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2.4. Implementar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos
(as) alunos (as) do ensino fundamental;
2.5. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência
e do aproveitamento escolar das famílias beneficiadas pelos programas
de transferência de renda, bem como das situações de discriminação,
preconceitos e violências na escola, visando sucesso escolar dos (as) alunos
(as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.6. Otimizar a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em
parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, adolescência e juventude;
2.7. Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira
articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a
escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação
especial e das escolas do campo;
2.8. Disciplinar, no âmbito do sistema de ensino, a organização flexível do trabalho
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a
realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.9. Incentivar a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim
de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as)
alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as
escolas se tornem palas de criação e difusão cultural;
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2.10. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento
das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das
relações entre as escolas e as famílias;
2.11. Garantir a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais,
para as populações do campo;
2.12. Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental,
garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se
dedicam a atividades de caráter itinerante;
2.13. Incentivar as escolas a oferecer atividades exíracurriculares de incentivo
aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames
e concursos nacionais;
2.14. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do
desporto educacional e de desenvolvimento esportivo municipal;
2.15. Incentivar as escolas a organizar salas de aceleração para os alunos que
não conseguiram desenvolver a aprendizagem na idade recomendada,
assegurando as especificidades e necessidades do público alvo;
2.16.lmplementar mecanismos de controle e acompanhamento junto às
escolas, promovendo a elaboração e execução de projetos elou ações que
trabalhem a prevenção da distorção idade série;
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META 3: Em regime de parceria com o Estado, universalizar, até 2016, o aten￾dimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezesse￾te) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa
líquida de matriculas no ensino médio de 5O,3%(cinquenta inteiros e
três décimos por cento) para pelo menos, 85% (oitenta e cinco por
cento).
INDICADOR:
Percentual da população de 15 a 17 anos que frequenta a escola.
Taxa líquida de matrícula no ensino médio.
ESTRATÉGIAS:
3.1. Apoiar, em regime de colaboração com os governos federal e estadual, a insti
tucionalização do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de
incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas
pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que
organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e
eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens,
tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e
laboratórios, a produção de material didático específico, formação continuada
de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e
culturais;
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3.2. Participar, em regime de colaboração com o Ministério da Educação, da
consulta pública e elaboração, até o 2° ano de vigência deste Plano, da
proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os
(as) alunos (as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de
organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica
comum;
3.3. Pactuar, em regime de colaboração com a União e o Estado, no âmbito da
instância permanente de que trata o §50 do art. 70 desta Lei, a implantação dos
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base
nacional comum curricular do ensino médio;
3.4. Garantir, em regime de colaboração com o Estado, a fruição de bens e
espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática
desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.5. Manter e ampliar, em regime de colaboração com o Estado, programas e ações
de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento
individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção
de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de
recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-Io no ciclo escolar de
maneira compatível com sua idade;
3.6. Apoiar, em regime de colaboração com a União e o Estado, a universalização do
Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em matriz de
referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e
psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua
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utilização como instrumento de avaliação sistêmica para subsidiar políticas
públicas para a educação básica. de avaliação certificadora. possibilitando
aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de
avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;
3.7. Fomentar, em regime de colaboração com o Governo Estadual. a expansão das
matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional,
observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com
deficiência;
3.8. Estruturar e fortalecer, em regime de colaboração com a rede estadual de ensino,
o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das
jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino
médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o
coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências,
práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez
precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.9. Promover, em regime de colaboração com o Estado, a busca ativa da população
de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os
serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.10. Apoiar iniciativa do Governo do Estado de fomentar programas de educação e
de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15
(quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultas, com qualificação social e
profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo
escolar;
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3.11. Cooperar com a rede estadual de ensino no redimensionamento da oferta de
ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como na distribuição territorial
das escolas de ensino médio, com cessão de prédios escolares, de forma a
atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos (as)
alunos (as);
3.12. Implementar, em regime de colaboração com a rede estadual de ensino,
políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas
de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de
exclusão.
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META 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, acesso à educação básica e ao
atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo,
de salas de recursos multifuncionais, classes especiais, escolas ou
serviços especializados, públicos ou conveniados.
INDICADOR:
Percentual da população de 4 a 17 com deficiência que frequenta a
escola.
ESTRATÉGIAS:
4.1. Fazer um levantamento geral do número de crianças, objeto da meta 4, em
parceria com a Secretaria de Saúde (agente de saúde, médico), até maio de
2016 e informar no censo escolar o número de alunos com deficiência ( com
laudo médico) no município;
4.2. Assegurar a universalização do atendimento escolar à demanda manifestas
pelas famílias de crianças de O(zero) a 3 (três) anos com deficiência transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o
que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional;
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4.3. Implantar, em regime de parceria com a União, salas de recursos multifuncionais
e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o
atendimento educacional eSpecializado nas escolas urbanas e do campo;
4.4. Identificar as necessidades educacionais das crianças a partir de um diagnóstico
multidisciplinar, através de visitas domiciliares, acompanhamentos e o
monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado
de forma individualizado elou coletivo realizados pelos professores;
4.5. Realizar formações continuadas para a comunidade escolar e, prioritariamente,
para os profissionais docentes, a fim de terem acesso ao conhecimento e assim
tenham a possibilidade de melhorar seu atendimento aos alunos com
deficiência, sejam eles nas salas de Recursos Multifuncionais ou nas salas de
ensino regular;
4.6. Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos
multifuncionais, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos
(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação, matriculados na rede pública municipal, conforme necessidade
identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.7. Criar Centro multidisciplinar de apoio, articulado com instituições acadêmicas e
integrado por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e
psicologia, para apoiar e atender os{as) professores da educação básica com os
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(as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação;
4.8. Adequar a estrutura dos prédios escolares a fim de sanar as barreiras
arquitetõnicas de forma a promover o acesso e a permanência dos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação;
4.9. Estabelecer parceria com a União para aquisição de transportes acessíveis
escolares e disponibilização de material didático e pedagógico próprio, bem
como de recursos de tecnologia assistiva;
4.10. Garantir a oferta de educação bilinque, em Língua Brasileira de Sinais - LI
BRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa
como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva
de O (zero) a17(dezessete anos), em escolas inclusivas, nos termos do art.22
do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Con
venção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção
do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
4.11. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular
sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o
ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.12. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde,
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim
de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do
atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com
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deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, com idade superior à
faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção
integral ao longo da vida;
4.13. Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à
demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e atlas habilidades ou superdotação,
garantindo a oferta de professores(as) do atendimento educacional
especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes
de libras, guias-intérpretes para surdos-ceqos, professores de libras,
prioritariamente surdos, e professores bilíngue;
4.14. Incentivar, em regime de colaboração, a inclusão nos cursos de licenciatura e
nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em
nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da
Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e
dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento
educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades ou superdotação;
4.15. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a
ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.16. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a
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ampliação da oferta de formação continuada e a produção de material didático
acessível, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva que visem à
autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social e produtiva,
assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso,
participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados
na rede pública de ensino;
4.17. Realizar articulação com as Secretarias de Saúde, Educação,
Desenvolvimento e Trabalho, instituições de ensino, comunidades e famílias
das pessoas com deficiência, Transtorno Global de Desenvolvimento, Altas
Habilidadesl Superdotação, com o fim de desenvolver Seminário anual da
Educação Especial Municipal;
4.18. Promover parceria entre as Secretarias de Educação e Desenvolvimento e
Trabalho para a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, a
fim de garantir os direitos;
4.19. Promover a qualificação dos serviços oferecidos pelos condutores dos
transportes escolares acessíveis da rede municipal de ensino.
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META 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro)
ano do ensino fundamental.
INDICADOR:
Taxa de alfabetização de crianças que concluíram o 3° ano do ensino
fundamental.
ESTRATÉGIAS:
5.1. Intensificar a estruturação dos processos pedagógicos de alfabetização, nos
anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias
desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as)
professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de
garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2. Aderir aos instrumentos de avaliação nacional periódicos específicos para aferir
a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como institui-Ias no
sistema municipal de ensino e estimular as escolas a criarem seus respectivos
instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas
pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano
do ensino fundamental;
5.3.Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de
crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem
como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem
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aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos
educacionais abertos;
5.4. Potencializar a implementação de tecnologias educacionais e de práticas
pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria
do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as
diversas abordagens metodolágicas e sua efetividade;
5.5. Estimular a adesão à formação inicial e continuada de professores (as) para a
alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias
educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre
programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de
professores (as) para a alfabetização;
5.6.lmplementar política municipal de formação dos professores alfabetizadores,
articulada aos programas nacional(PNAIC) e estadual(PAIC), garantindo acesso
ao conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas
inovadoras;
5.7.Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem
estabelecimento de terrninalidade temporal.
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META 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e
cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
INDICADOR:
Percentual de escolas públicas com alunos que permanecem pelo
menos 7h em atividades escolares.
Percentual de alunos que permanecem pelo menos 7h em atividades
escolares.
ESTRATÉGIAS:
6.1. Promover, em regime de colaboração com a União, a oferta de educação básica
pública em tempo integral na rede municipal, por meio de atividades de
acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e
esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na
escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igualou superior a 7 (sete)
horas diárias, durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da
jornada de professores em uma única escola;
6.2. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com
padrão arquitetõnico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo
integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação
de vulnerabilidade social;
6.3. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa municipal de
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de
quadras poli esportivas, laboratórios de informática, espaços para atividades
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culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros
equipamentos, bem como a formação de recursos humanos para a educação
em tempo integral;
6.4. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos,
culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários,
bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários; conforme
existência no município elou município vizinho;
6.5. Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de
alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por
parte das entidades de serviço social públicas, como Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento social, e privadas , de forma concomitante e em articulação
com a rede pública de ensino;
6.6. Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com
base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;
6.7. Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária
de 4 (quatro) a 14(quatorze) anos, assegurando atendimento educacional
especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos
multifuncionais da própria escola ou em escolas parceiras;
6.8. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola,
direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado
com atividades recreativas, esportivas e culturais;
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6.9. Promover a adequação da proposta pedagógica das escolas da rede municipal
que porventura iniciarem a ampliação da jornada escolar em tempo integral, com
vistas a atender as especificidades das mesmas;
6.10. Promover encontros mensais de planejamento com professores comunitários
com estudo das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Integral, a
fim de conhecer especificidades do atendimento em tempo integral;
6.11. Ampliar e adequar, em regime de colaboração com a União, a frota de
transporte escolar para o atendimento dos alunos que permanecem na escola
em tempo integral, conforme necessidades apresentadas pelas escolas da rede;
6.12. Implementar programa de assessoramento e acompanhamento às escolas que
aderiram à jornada em tempo integral com visitas bimestrais in loco, a fim de
minimizar os entraves para a implementação das atividades;
6.13. Definir critérios para seleção dos monitores de turma das turmas resultantes da
ampliação da jornada escolar, com chamada pública, prova seletiva e entrevista,
com vistas a qualificar o atendimento em tempo integraL
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META 7: Promover a qualidade da educação básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de
modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 5.5 nos
anos iniciais do ensino fundamental; 5,2 nos anos finais do ensino
fundamental; 5,2 no ensino médio.
INDICADOR:
Projeção IDEB (2021) - Séries Iniciais: 5,5; Séries Finais 5,2;
ESTRATÉGIAS:
7.1. Aderir e implementar as diretrizes pedagógicas para a educação básica e a
base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem
e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e
médio, respeitada a diversidade local;
7.2. Assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento)
dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham
alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos
de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta
por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino
fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de
aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
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desenvolvimento de seu ano de estudo, e 800Ál (oitenta por cento), pelo menos,
o nível desejável;
7.3. Implantar, em regime de colaboração com a União, e o Estado, o conjunto
nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do
alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de
infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas
características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as
especificidades das modalidades de ensino;
7.4. Conduzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica,
por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as
dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento
estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação
continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão
democrática;
7.5. Formalizar e executar, em regime de colaboração com a União, os planos de
ações articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas
para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro
voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e
professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da
infraestrutura física da rede escolar,
7.6. Aprimorar os mecanismos para o uso dos resultados das avaliações nacionais
pelas escolas da rede municipal de ensino para a melhoria de seus processos
e práticas pedagógicas;
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7.7. Implementar os indicadores nacionais específicos de avaliação da qualidade da
educação especial. bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;
7.8. Orientar as políticas da rede municipal de ensino, de forma a buscar atingir as
metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores
índices e a média municipal, garantindo equidade da aprendizagem;
7.9. Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores
do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às
escolas, às redes públicas de educação básica e aos índices do Brasil, do
Estado e do Município, assegurando a contexlualização desses resultados,
com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível
socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso
público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de
avaliação;
7.10. Colaborar. em regime de colaboração com o Ministério da educação, e em
caso de solicitação de participação, para a melhoria do desempenho dos
alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa
Internacional de Avaliação de Estudantes - PISA, tomado como instrumento
externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as
seguintes projeções:Em Matemática, Leitura e Ciências: 2015- 438; 2018- 455
e 2021-473;
7.11. Incentivar a utilização de novas tecnologias educacionais para a educação
infantil e o ensino fundamental e incentivar práticas pedagógicas inovadoras
que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a
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diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para
softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem
aplicadas;
7.12. Garantir, em regime de colaboração com a União, transporte gratuito para
todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da
educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da
frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO;
7.13. Universalizar, em regime de colaboração com a União, até o quinto ano de
vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda
larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação
computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica,
promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da
comunicação;
7.14. Promover o acompanhamento do processo de transferência direta de recursos
financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no
planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da
transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.15. Aderir aos programas federais, estaduais e aprofundar ações de atendimento
ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde;
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7.16. Assegurar,em regime de colaboração com a União, a todas as escolas
públicas de educação infantil e ensino fundamental, o acesso a energia
elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos
resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática
esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de
ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com
deficiência;
7.17. Aderir e executar o programa nacional de reestruturação e aquisição de
equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das
oportunidades educacionais;
7.18. Fornecer,em regime de colaboração com a União, equipamentos e recursos
tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas
as escolas públicas de educação infantil e ensino fundamental do município,
criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições
necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições
educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a
internet;
7.19. Informatizar integralmente, em regime de colaboração com a União, a gestão
das escolas públicas e da Secretaria de Educação do Município, bem como
manter programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal
técnico da secretaria de educação;
7.20. Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo
desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para
detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual,
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favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a
construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para
a comunidade;
7.21. Implementar políticas de inclusão e pennanência na escola para adolescentes
e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de
rua, assegurando os princípios da lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.22. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro￾brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das leis
nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008,
assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares
nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a
diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a
sociedade civil;
7.23. Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de
populações itinerantes ,respeitando a articulação entre os ambientes escolares
e comunitários e garantindQ; o desenvolvimento sustentável e preservação da
identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de
organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas
socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a
reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a
formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento
em educação especial;
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7.24. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de
que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o
controle social sobre o cumprimento das políticas;
7.25. Promover a articulação dos programas da área da educação, com os de
outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e
cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como
condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.26. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas
da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar
pública de educação básica JX>rmeio de ações de prevenção, promoção e
atenção à saúde;
7.27. Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e
emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria
da qualidade educacional;
7.28. Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação
com o sistema nacional de avaliação e o sistema estadual de avaliação da
educação básica, com participação, por adesão, para orientar as políticas
públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às
escolas e à sociedade;
7.29. Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional do livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação
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de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da
comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo
com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da
aprendizagem;
7.30. Aderir e executar o programa nacional de formação de professores e
professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar política de
preservação da memória nacional;
7.31. Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho
no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, discente, do núcleo
gestor e da comunidade escolar.
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META 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de 8 (oito) para 12 (doze) anos de estudo até o último
ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da
região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por
cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e
não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE).
INDICADOR:
Escolaridade média da população de 18 a 29 anos;
Escolaridade média da população de 18 a 29 anos de idade residente
em área rural.
Escolaridade média da população de 18 a 29 anos de idade entre os
25% mais pobres.
Diferença entre a escolaridade média da população negra e da
população não negra de 18 a 29 anos.
ESTRATÉGIAS:
8.1. Aderir a programas federais e implementar tecnologias para correção de fluxo,
para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e
progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar
defasado, considerando as especfficidades dos segmentos populacionais
considerados;
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8.2. Mapear população de 18 (dezoito)a 29 (vinte e nove) anos no município de
acordo com nível de escolaridade, cor e situação econômica;
8.3. Implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos
populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem
idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da
escolarização, após a alfabetização inicial;
8.4. Estabelecer parceria com o Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) do
município vizinho, com cessão de transporte escolar,garantindo que todos os
alunos que concluíram o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos
deem continuidade aos estudos;
8.5. Estabelecer parceria com a Secretaria Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, ofertando vagas em cursos de educação profissional
(PronatecJSaberes da Terra, Projovem ete.) garantindo formação profissional
técnica para os segmentos populacionais considerados, condicionada a sua
frequência na sala de aula;
8.6. Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os
segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e
colaborar com o Estado, para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem,
de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na
rede pública regular de ensino;
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8.7. Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social,
saúde e proteção à juventude;
8.8. Implantar o acompanhamento pedagógico individualizado pelo núcleo gesto r da
escola onde tiver turmas da EJA.
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META9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou
mais de 74,3%( setenta e quatro inteiros e três décimos) para 93,5%
(noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2017 e, até o
final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e
reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo
funcional.
INDICADOR:
Taxa de alfabetização da população de 15anos ou mais de idade.
Percentual da população de 15 anos ou mais da idade sem os anos
iniciais do ensino fundamental concluídos.
ESTRATÉGIAS:
9.1. Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não
tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2. Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental incompleto,
para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
9.3. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de
continuidade da escolarização básica;
9.4. Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos,
promovendo-se busca ativa em parceria com organizações da sociedade civil;
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9.5. Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau
de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.6. Executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e
adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e
saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos,
em articulação com a área da saúde;
9.7. Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino
fundamental, sempre que houver demanda, às pessoas privadas de liberdade
em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos
professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em
regime de colaboração;
9.8. Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos
empregadores, públicos e privados, e o sistema municipal de ensino, para
promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das
empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e
adultos;
9.9. Implementar,em regime de colaboração com a União programas de capacitação
tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com
baixos níveis de escolarização formal e para os(as) alunos(as) com deficiências,
com tecnologias assistivas que favoreçam a efetiva indusão social e produtiva
dessa;
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9.10. Considerar, na política pública municipal de jovens e adultos, as necessidades
dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo,
ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e
esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento
dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do
envelhecimento e da velhice nas escolas.
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META 10: Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de
educação de jovens e adultos, nos ensino fundamental, na forma
integrada à educação profissional.
INDICADOR:
Percentual de Educação de Jovens e Adultos na forma
integrada à educação profissional.
ESTRATÉGIAS:
10.1. Aderir ao programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à
conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a
estimular a conclusão do ensino fundamental;
10.2. Expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a
formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional,
objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da
trabalhadora;
10.3. Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação
profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do
público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades
das populações itinerantes e do campo;
10.4. Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e
baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e
adultos articulada à educação profissional;
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10.5. Aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos
voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que
atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional,
garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.6. Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do
trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo
e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e
alunas;
10.7. Em regime de colaboração com a União, fomentar a produção de material
didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os
instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a
formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação
de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.8. Otimizar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores e
trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos, em regime de
colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional
vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de
atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade;
10.9. Aderir ao programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo
ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que
contribuam para garantir o acesso, a permanência à aprendizagem e a
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conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação
profissional;
10.10. Implementar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos
articulada à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas
de liberdade nos estabelecimentos penais, assegurando-se formação
específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes
nacionais em regime de colaboração;
10.11. Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e
adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos
cursos de formação inicial e continuada desses;
10.12. Implantar o profissional psicopedagogo na rede municipal de ensino
contribuindo e garantindo o acesso a aprendizagem de jovens e adultos.
GV
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META 11: Triplicar, em regime de colaboração com o Estado, as matriculas da
educação profissional técnica de nível médio, assegurando a
qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da
expansão no segmento público.
INDICADOR:
Matricula em educação profissional técnica de nível médio.
Matrícula em educação profissional técnica de nível médio na rede
pública.
ESTRATÉGIAS:
11.1. Fomentar,em regime de colaboração com o Estado, a expansão da oferta de
educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de
ensino;
11.2. Fomentar, em regime de colaboração com o Estado, a expansão da oferta de
educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação a
distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à
educação profissional pública e gratuita, assegurando padrão de qualidade;
11.3. Estimular, em regime de colaboração com o Estado, a expansão do estágio na
educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular,
preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do
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aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à
contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
11.4. Ampliar em regime de colaboração com o Estado, a oferta de programas de
reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível
técnico;
11.5. Ampliar, em regime de colaboração com o Estado, a oferta de matrículas
gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades
privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades
sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação
exclusiva na modalidade;
11.6. Expandir, em regime de colaboração com o Estado, o atendimento do ensino
médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo
de acordo com os seus interesses e necessidades;
11.7. Expandir, em regime de colaboração com o Estado, a oferta de educação
profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
11.8. Reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência
na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção
de políticas afirmativas, na forma da lei.
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META 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50%
(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por
cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos,
assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos,
40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento
público.
INDICADOR:
Taxa de escolarização bruta na educação superior da população de
18 a 24 anos.
Taxa de escolarização líquida ajustada na educação superior da
população de 18 a 24 anos.
ESTRATÉGIAS:
12.1. Fomentar, em regime de colaboração com a União e o Estado, a oferta de
educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de
professores e professoras para a educação básica, sobretudo nesta área de
matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas
específicas;
12.2. Consolidar e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado,
programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos
de graduação e pós-graduação, em âmbito municipal, tendo em vista o
enriquecimento da formação de nível superior;
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12.3. Expandir, em regime de colaboração com a União e o Estado, atendimento
específico a populações do campo, em relação a acesso, permanência,
conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações;
12.4. Mapear, em regime de colaboração com a União e o Estado, a demanda e
fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a
que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando
as necessidades do desenvolvimento do município, a inovação tecnológica e a
melhoria da qualidade da educação básica;
12.5. Participar, em regime de colaboração com a União e o Estado, da
consolidação dos processos seletivos nacionais e regionais para acesso à
educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados;
12.6. Promover, em regime de colaboração e cooperação com a União e o Estado a
divulgação do reconhecimento das Instituições Superiores que atuam no
Município.
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META 13: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de
mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no
conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco
por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento)
doutores.
INDICADOR:
Percentual de funções docentes na educação superior com mestrado
com doutorado.
Percentual de funções docentes na educação superior com doutorado.
ESTRATÉGIAS:
13.1. Mapear os profissionais efetivos em exercício na Rede Municipal que possui
Graduação e Pós Graduação;
13.2. Promover, em regime de colaboração o Ministério da Educação, a formação
inicial e continuada dos (as) profissionais técnico- administrativos da Rede
Municipal;
13.3. Assegurar em parceria com o Estado e a União a elevação salarial do
profissional do magistério mediante a apresentação de comprovante de
elevação de nível de escolarização.
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META 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação
stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000
(sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
INDICADOR:
Número de títulos de mestrado concedidos por ano.
Número de títulos de doutorado concedidos por ano.
ESTRATÉGIAS:
14.1. Divulgar, em regime de colaboração com a União e o Estado, a expansão a
oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive
metodologias, recursos e tecnologias de educação a distância;
14.2. Aderir, em regime de colaboração com a União e o Estado, à oferta de
programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente os de doutorado,
nos campi novos abertos em decorrência dos programas de expansão e
interiorização das instituições superiores públicas;
14.3. Estimular, em regime de colaboração com a União e
°
Estado, a participação
das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular
aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química,
Informática e outros no campo das ciências.
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META 15: Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no
prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política municipal de
formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, 11
e 111 do caput do art. 61 da lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
assegurado que todos os professores e as professoras da educação
básica possuam formação específica de nível superior, obtida em
curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
INDICADOR:
Percentual de professores em efetivo exercício na educação
básica com formação de nível superior na área de atuação
ESTRATÉGIAS:
15.1. Atuar, conjuntamente com a União e o Estado, com base em plano estratégico
que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da
educação;
15.2. Aderir a programa permanente de iniciação à docência a estudantes
matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de
profissionais para atuar no magistério da educação básica;
15.3. Implementar programas específicos para formação de profissionais da
educação para as escolas do campo e para a educação especial;
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15.4. Valorizar, em regime de colaboração com o Estado, as práticas de ensino e os
estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais
da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação
acadêmica e as demandas da educação básica;
15.5. Aderir á oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível
superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as)
profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.6. Aderir, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, política nacional de
formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros
segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração
entre os entes federa dos;
15.7. Aderir a programa de concessão de bolsas de estudos para que os
professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem
estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma
nativo as línguas que lecionem;
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META 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos
professores da educação básica, até o último ano de vigência deste
PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica
formação continuada em sua área de atuação, considerando as
necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de
ensino.
INDICADOR:
Percentual de professores da educação básica com pós￾graduação lato sensu ou stricto sensu.
ESTRATÉGIAS:
16.1. Realizar, em regime de colaboração com a União, o planejamento estratégico
para dimensionamento da demanda por formação continuada e aderir à
respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de
forma orgânica e articulada às políticas de formação do município;
16.2. Participar, em regime de colaboração com a União e o Estado, da
consolidação das políticas públicas de formação de professores e professoras
da educação básica;
16.3. Aderir, em regime de colaboração com a União e o Estado ao programa de
composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de
dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras
e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem
disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de
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educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização
da cultura da investigação;
16.4. Aderir, à oferta de bolsas de estudo para pós-graduação dos professores e das
professoras e demais profissionais da educação básica;
16.5. Fortalecer, em regime de colaboração com a União e o Estado, a formação dos
professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por
meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da
adesão ao programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a
bens culturais pelo magistério público.
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META 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao
dos (as) demais prOfissionais com escolaridade eqlli\l~I".nt"., ~t6 o
final do sexto ano de vigência deste PME.
INDICADOR:
Razão entre salários dos professores da educação básica, na rede
pública (não federal), e não professores, com escolaridade equivalente.
ESTRATÉGIAS:
17.1. Acompanhar, através do Fórum Municipal Permanente da Educação, a
atualização progressiva do valor do piso salarial para os profissionais do
magistério público da educação básica com os demais profissionais com
escolaridade equivalente, por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
17.2. Reestruturar o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo
Ocupacional do Magistério PCRM/MAG do município, observados os
critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, com
implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único
estabelecimento escolar.
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META 18: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de
Carreira para os (as) profissionais da educação básica pública,
tomando como referência o piso salarial nacional profissional,
definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição Federal.
INDICADOR:
Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica
implementado
ESTRATÉGIAS:
18.1. Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do
terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos
respectivos profissionais do magistério e 70% (setenta por cento), no mínimo,
dos respectivos profissionais da educação não docentes, sejam ocupantes de
cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que
se encontrem vinculados;
18.2. Implantar, na rede municipal a Comissão de Avaliação formada por
profissionais experientes para promover o acompanhamento dos profissionais
iniciantes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a
decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse
período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a)
professor (a), com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as
metodologias de ensino de cada disciplina;
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18.3. Prever, no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do
Magistério - PCRM/MAG do município, licenças remuneradas e incentivos para
qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;
18.4. Realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, o censo
dos (as) profissionais da educação básica e de outros segmentos que não os
do magistério;
18.5. Instituir a Comissão Municipal Permanente de Reestruturação e
Implementação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo
Ocupacional do Magistério - PCRM/MAG do município;
18.6. Inserir no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do
Magistério - PCRM/MAG do município, licença-prêmio, incentivo ao
planejamento mensal, regência de classe, anuênio e gratificação para
professores que lecionam em turmas multisseriadas e atualizar os valores da
gratificação por deslocamento e da gratificação de diretores e coordenadores.
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META 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da
gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de
mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no
âmbito das escolas públicas municipais, prevendo recursos e apoio
técnico da União para tanto.
INDICADOR: Documento Avaliação de Desempenho
ESTRATÉGIAS:
19.1. Elaborar e aprovar a legislação específica que regulamente a matéria na área
de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere,
conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios
técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade
escolar;
19.2. Aderir aos programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos
conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de
alimentação escolar, bem como aos (às) representantes educacionais em
demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a
esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos
e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom
desempenho de suas funções;
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19.3. Fortalecer a atuação do Fórum Municipal Permanente de Educação, com o
intuito de coordenar as conferências municipais e efetuar o acompanhamento
da execução deste PME e dos demais planos de educação;
19.4. Estimular, em todas as escolas da rede municipal, a constituição e o
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se￾Ihes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas
e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio
das respectivas representações;
19.5. Fortalecer os conselhos escolares e o conselho municipal de educação, como
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional,
inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando￾Ihes condições de funcionamento autônomo;
19.6. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as)
e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos
escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a
participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
19.7. Implementar processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão
financeira nos estabelecimentos de ensino;
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19.8. Aderir aos programas de formação de gestores escolares, bem como aplicar
prova específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o
provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados para otimizar a
gestão democrática;
19.9. Elaborar critérios e implantar Avaliação de Desempenho do Magistério,
associada à progressão horizontal na carreira;
19.10. Definir os procedimentos para lotação e remanejamento dos professores e
demais servidores com a participação direta dos gestores.
- .\."lQ, T.\Il:.x.,
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META 20: Ampliar o investimento público municipal em educação pública com
acréscimo de 0,5% ao ano a partir do 6° (sexto) ano de vigência
desta Lei, de forma a atingir o equivalente a 10% (dez por cento) do
PIB ao final do decênio.
INDICADOR:
Percentual do Produto Interno Bruto Municipal aplicado à
educação
ESTRATÉGIAS:
20.1. Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da
contribuição social dos impostos municipais;
20.2. Acompanhar o processo de reestruturação e a aprovação do novo código
tributário do município;
20.3. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do
parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos
aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a
criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros
de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, bem como a
divulgação de tais mecanismos.
•
@MONfÃÕ ~ ~J -
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
. f.
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial n? 105.232/96/0053484-5, In Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e
na Câmara Mnicipal".
.i
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado por
afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 22 de junho de 2015 de
a LEI MUNICIPAL N° 1081/2015- ORIUNDO DO EXECUTIVO que "APROVA O PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DO MUNICíPIO DE AMONTADA PARA O DECÊNIO
2014-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Amontada-Ceará, 22 de junho de 2015.
Áh~~~
~AULO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Amontada-Ce
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