norma nº 1085/2015

CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI N°. 1085/2015
AMONTADA-CE, 03 DE JULHO DE 2015.
Institui o SIM - Serviço de Inspeção Municipal
das matérias primas e dos produtos beneficiados
de origem animal no Município de A montada e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, no uso de suas atribuições
legais e em pleno exercício do cargo;
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada-Ce, aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., subordinado à
Secretaria Municipal de Saúde, que tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos
produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados,
depositados e em trânsito no Município de Amontada, conforme normas estabelecidas nesta
Lei.
Art. 2° - A fiscalização será feita com estrita observância à competência privativa
estadual ou federal nos seguintes locais:
I - nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações
adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma
de consumo;
II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o
industrializarem;
III - nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos de
recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
IV- nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou
acondicionem produtos de origem animal;
VI- nas propriedades rurais.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para
efeito desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados
animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça
e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel, a cera de abelhas e seus derivados.
Art. 3°. Fica estabelecida a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização das
matérias-primas, do abate à industrialização, utilizadas noprocessamento de produtos de
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origem animal pelo Serviço de Inspeção Municipal- SIM, abrangendo os aspectos industriais
e sanitários.
§ 1° São consideradas matérias-primas passíveis de beneficiamento e elaboração de
produtos comestíveis de origem animal, para efeito da presente Lei:
L - Carnes;
lI. - Leite;
IIl. - Ovos;
IV. - Produtos apícolas;
V. - Conservas;
VI. - Pescados.
§ 2
0
Fica dispensada a prévia inspeção e fiscalização de que trata o caput deste artigo
quando esta tenha sido realizada por outro nível de inspeção.
Art. 4°. A fiscalização no âmbito Municipal será exercida nos termos das Leis Federais
n". l.283/50, n". 7.889/89, n." 8.080/90 e do Decreto Federal n." 30.691/52, abrangendo:
I. - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação,
beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas matérias
primas adicionadas ou não de vegetais;
11. - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são
produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados,
transportados e distribuídos produtos de origem animal;
IIl. - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos
produtos de origem animal;
IV. - a fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
V. - os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal.
Art. 5°. A elaboração e comercialização dos produtos artesanais, comestíveis, de
origem animal, receberá tratamento diferenciado e simplificado.
§ 1°. Considera-se produto artesanal aquele obtido por método de processamento
caracterizado por práticas tradicionalmente utilizadas pela produção caseira nas Unidades de
Produção Familiar.
§ 2°. Considera-se produto artesanal aquele produzido em escala que não ultrapasse a
capacidade de produção da mão-de-obra familiar.
§ 3°. Também serão considerados produtos artesanais, para efeitos desta Lei, aqueles
provenientes de mão-de-obra familiar organizada em grupos coletivos de produção,
legalmente constituídos.
Art. 6° As condições de instalação e os equipamentos rmnimos necessanos,
considerando a exigência higiênico-sanitária e as diferentes escalas de produção, serão
definidos em decreto que regulamentará esta Lei.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Saúde, através do Serviço de Inspeção Municipal -
SIM, incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal, deverá coibir
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o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, OVInOSe aves) e a respectiva
comercialização e/ou industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações
conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da Vigilância Sanitária do Município, podendo
para tanto, requisitar força policial.
Art. 8° Os servidores incumbidos da execução desta lei terão carteira de identidade
pessoal e funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, da qual constará, além da
denominação do órgão, o número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição e
validade.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o presente artigo, no exercício de suas
funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional.
Art. 9° O estabelecimento abrangido por esta lei deverá estar registrado na Secretaria
de Saúde, para seu devido funcionamento.
Art. 10. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica.
§ 1° A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
I - entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção,
silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de
manejo sustentável.
§ 2° Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de
forma periódica.
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a freqüência de execução de
inspeção estabelecida em normas complementares expedi das por autoridade competente da
Secretaria Municipal de Saude, considerando o risco dos diferentes produtos e processos
produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do
desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de
autocontrole.
§3° A inspeção sanitária se dará:
I. - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, subprodutos
e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
11. - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas
de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento
industrial.
§4° Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Amontada a responsabilidade das
atividades de inspeção sanitária.
Art. 11 Cabe ao Serviço de Inspeção Municipal- SIM, realizar um monitoramento da
qualidade dos produtos, através de métodos cientificamente reconhecidos.
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§ 1
0 O Serviço de Inspeção Municipal- SIM, fica autorizado a celebrar convênios para
este fim.
§ 2
0 O monitoramento realizado para este fim deve ser acompanhado de um trabalho
educativo aos produtores.
Art. 12 As taxas para a realização dos registros e inspeções realizadas pelo SIM serão
de acordo com a tabela abaixo:
Registro de estabelecimento = R$ 50,00
Registro de produtos, rótulos ou Embalagens, por unidade = R$ 25,00
Inspeção Sanitária de produtos de origem Animal (abate), Bovino e bubalino por
-"" Unidade = R$ 1,10
Aves, por lote de 100 unidades = R$ 0,75
Suínos, ovinos e caprinos, por unidade = R$ 0,37
Fabricação de embutidos, por lote de 100Kg = R$ 0,53
Pasteurização de leite, por lote de 100 litros = R$ 0,26
Fabricação de produtos lácteos, por lote de 100Kg = R$ 0,26
Parágrafo único. Os estabelecimentos dedicados a produção artesanal ficam isentos de
taxas para os efeitos desta Lei.
Art. 13. A infração das normas aqui estabelecidas acarretará ao infrator, sem prejuízo
da responsabilidade penal e civil cabível, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I. - Advertência em caso de produtos artesanais quando o infrator for primário ou não
agiu de má fé;
11. - Multa de 20% do valor do produto considerado irregular no caso de produtores
artesanais reincidentes;
Ill. - Multa de 50% do valor do produto irregular em caso de produtores não artesanais ou
com estabelecimentos já autuados anteriormente;
IV. - Apreensão dos produtos em caso de fraude ou contaminação microbiológica ou
química que ameacem a saúde dos consumidores;
Parágrafo único. Caberá recurso em 48 horas, devendo ser apresentado na Secretaria
Municipal de Saude para análise em 72 horas.
Art. 14. O Município de Amontada, visando a aplicação da Lei e a melhor realização
deste serviço, fica autorizado a celebrar convênios com a União, o Estado, Municípios,
Universidades ou outras entidades de caráter público.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada por decreto até o prazo de 120 dias a partir da
data de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I. - classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos;
11. - obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
II - inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; leite e derivados;
IV. - embalagem e Rotulagem;
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V. - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os exames de
laboratório.
Art. 16. As empresas já instaladas terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se
adequarem a esta Lei.
Art. 17 .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 03 de julho de
2015.
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PAULO CÉSAR DO~ f
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial n? 105.232/96/0053484-5, In Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
ÀUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Mnicipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 03 de julho de
2015 de a LEI MUNICIPAL N° 1085/2015- ORIUNDO DO EXECUTIVO que "Institui o
SIM =Serviço de Inspeção Municipal das matérias primas e dos produtos beneficiados de
origem animal no Município de Amontada e dá outras providências".
ontada-Ceará, 03 de julho de 2015.
Prefeito Municipal de Amontada-Ce