norma nº 1086/2015

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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI N° 1086/2015. Amontada-Ce, 03 de julho de 2015.
Cria Gratificação de Atividade e Apoio Eleitoral
destinada aos servidores requisitados e cedidos à
Justiça Eleitoral do Ceará, com sede em
Amontada e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceará, no uso das atribuições
que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criada a gratificação especial aos servidores requisitados e aos cedidos
para prestarem serviços junto à Justiça Eleitoral, no âmbito da jurisdição do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE em Amontada, de acordo com o Anexo Único que fica
fazendo parte integrante desta Lei, excluídos os servidores requisitados esporadicamente pela
Justiça Eleitoral.
Art. 2° - A gratificação de que trata o artigo primeiro será concedida ao servidor
durante o período em que permanecer regularmente requisitado ou cedido para a Justiça
Eleitoral, na forma da legislação pertinente, não podendo ser objeto de incorporação
permanente aos vencimentos do servidor, ainda que passe à inatividade.
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Parágrafo único - Fica garantida a atualização monetária da referida gratificação, na
mesma proporção do que for aplicável às demais gratificações que integram a estrutura do
município de Amontada.
Art.3° - Aos servidores pertencentes a órgão municipal diverso de Amontada será
atribuída a gratificação de nível I do anexo único da presente Lei e aos demais servidores
requisitados da Prefeitura de Amontada será devida a gratificação de nível Il, neste último
nível sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo.
§1° - Na hipótese de pagamento de gratificação aos servidores enquadrados no nível
I, o ônus decorrente da remuneração do cargo efetivo ficará sob responsabilidade do órgão de
origem, ficando por conta do município de Amontada apenas a referida gratificação.
§2° - Na existência de gratificação nos termos de que trata o art.1 0, criada por lei no
município de origem da requisição, fica vedado ao servidor recebê-Ias cumulativamente,
sendo-lhe devida aquela paga pelo órgão cuja requisição foi efetivada.
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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
Art. 4° - As despesa decorrentes desta lei correrão às expensas do orçamento do
município, a ser implementado integralmente a partir de sua vigência.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em 03 de julho de 2015.
~ G,- .J.;, c-'"n,
~ULO CÉSAR~6s
PREFEITO MUNICIPAL
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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA A LEI N° 1086/2015, DE 03 DE JULHO DE 2015
TABELA DA GAE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E APOIO ELEITORAL
DENOMINAÇAO NIVEL QUANTIDADE VALOR
I 01 2.200,00
GAE- Gratificação de Atividade e
Apoio Eleitoral 11 01 550,00
Paço Municipal de Amontada, aos 03 de julho de 2015.
AUL~AR D ANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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O:~NT@t.:LJ
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial n" 105.232/96/0053484-5, In Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Mnicipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 03 de julho de
2015 de a LEI MUNICIPAL N° 1086/2015- ORIUNDO DO EXECUTIVO que "Cria
Gratificação de Atividade e Apoio Eleitoral destinada aos servidores requisitados e
cedidos à Justiça Eleitoral do Ceará, com sede em Amontada e dá outras providências".
Amontada-Ceará, 03 de julho de 2015.
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PAULO CÉSAR ~;-/'
Prefeito Municipal de Amontada-Ce