norma nº 1089/2015

GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI N° 108912015. Amontada-Ce, 19 de agosto de 2015.
REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE
PROPAGANDA VOLANTE NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE AMONTADAlCE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições, faz saber que à Câmara Municipal de Amontada, aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. r. - É permitida a propaganda volante para a divulgação de Mensagens
comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário, obedecidos os
requisitos desta lei.
Art. 2°. - A propaganda volante poderá ser realizada em carros, motocicletas,
bicicletas devidamente adaptados para esta finalidade, observadas as normas de segurança
para os transeuntes.
§1°.- Não será permitido:
I - Utilizar veículos de tração animal para a prática de propaganda volante.
§2°. -Somente será permitida a atividade de propaganda volante através dos veículos
expressos no caput deste artigo, estando estes em movimento, salvo em procissões,
manifestações publicas, serestas (de 21 :OOhs.ás 03 :OOhs.).
§3°. - Durante a atividade de propaganda volante quando osveículos expressos no
caput deste artigo estiverem parados em semáforos, aguardando a devida liberação, ou se
houver outro motivo, o volume do som emitido devera ser diminuído, de modo a não
perturbar o bem estar e o sossego publico.
§4°. - Para veiculação de propaganda eleitoral, as empresas, pessoa Física, se
submetem ainda a legislação eleitoral pertinente.
§5°. - Será permitida a propaganda volante entre 07 (sete) às 1200 (doze) horas e
14:00 (quatorze) às 19:00 (dezenove) horas.
Art. 3°. - Para aferição do veiculo de propaganda volante deverá atender os seguintes
procedimentos:
§10. - Os níveis de emissão de sons permissíveis para atender o disposto no art. 2°.
desta lei ficam limitados em 80 (oitenta) decibéis nas áreas permitidas, devendo observar a
distancia de 30 (trinta) metros de distancia do outro veiculo.
§2°. - Quando houver coincidência de dois (02) ou mais carros de som volante, em um
mesmo local, ficam todos, obrigados a diminuírem os volumes a fim de, evitar a perturbação
do sossego e a poluição sonora em níveis não suportáveis.
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
Art. 4°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o cadastro e a
emitir as devidas autorizações as pessoas fisicas ou jurídicas interessadas em realizar a
atividades de propaganda volante no âmbito do município de Amontada.
§1°. - Fica vedado o cadastramento, bem como a propaganda volante de veículos de
outros municípios.
§2°. - Para disciplinar a propaganda volante no Município, fica limitada a quantidade
de um carro volante para 1.000 (mil) habitantes.
§3°. - No caso de pessoas jurídicas, estas devem ter como finalidade social a prestação
de serviços de propaganda volante.
Art, 5°. - Para a concessão da autorização de funcionamento a propaganda volante,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a exigir das pessoas fisicas ou jurídicas
interessadas:
I - cadastro junto a associação ou ao sindicato de classe;
II - certidões negativas de débitos municipais;
Ill - veiculo propagandista devidamente regularizado e inspecionado;
IV - Carteira Nacional de habilitação com a categoria compatível ao veiculo utilizado.
Art. 6°. - A emissão de sons nas vias publica deverá ser interrompida a uma distancia
de 100 (cem) metros, de Repartições Públicas, hospitais, prontos-socorros, fórum, asilos,
clinica, escolas, teatros e de Igrejas no horário de seu funcionamento.
Art. 7°. - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de
Trânsito de Amontada e da Autarquia do Meio Ambiente, autorizado a promover a
fiscalização do disposto nesta Lei.
§1°. - Comprovado o excesso do nível máximo de som expresso no art. 3°. Desta Lei,
o infrator incorrera nas seguintes penalidades.
I - Na primeira autuação, advertência por escrito, assinada por Agente de Trânsito ou
Fiscal do Instituto do Meio Ambiente, responsável pela medição do nível sonoro, para
adequação do som, de imediato;
II - Na segunda autuação multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) correspondente a
uma infração leve no Código brasileiro de Trânsito;
III - Na terceira autuação será suspensa a licença pelo prazo de 06 (seis) meses;
IV - Caso persista na infração, será feita a cassação de licença.
§2°. - O valor da multa devera ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da
aplicação da penalidade, em agência bancária credenciada pela Administração Pública, ou
ainda no setor de Tributos do município.
§3°. - O recolhimento da multa em nenhuma hipótese desobrigara o autuado a
regularizar a infração cometida.
Art. 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEIT ~PAL DE AMONTADA,
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PAULO CÉSAR DO~
Prefeito Municipal de Amontada
aos 19 de agosto de
2015.
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Mnicipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 19 de agosto
de 2015 de a LEI MUNICIPAL N° 1089/2015- ORIUNDO DO LEGISLATIVO que
"REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE PROPAGANDA VOLANTE NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE AMONTADAlCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ntada-Ceará, 19 de agosto de 2015.
rc~,
PA~~SAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Amontada-Ce