norma nº 1090/2015

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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI N°. 1090/2015.
Amontada-Ce, 18 de setembro de 2015.
Ampliação, no âmbito do Município de
Amontada, o prazo de licença-maternidade
das servidoras públicas municipais e a licença
paternidade e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONT ADA - ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1° - Fica ampliada para 180 (cento e oitenta) dias a duração da licença￾maternidade, prevista nos arts. 7.°, XVIII, e 39, § 3.°, da Constituição Federal,a Lei Federal n°
11. 770, de 9 de setembro de 2008, destinada as servidoras públicas municipais da Prefeitura
Municipal de Amontada.
Parágrafo Único - A prorrogação será garantida às servidoras públicas municipal
mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o palio, e concedida
imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7.°, XVIll, da
Constituição Federal.
Art. 2° - Durante o período da licença-maternidade, a servidora municipal terá direito
à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário￾maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Art. 3.° - Durante a licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora pública não
poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche
ou organização similar.
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
servidora pública perderá o direito à licença bem como da respectiva remuneração.
Art 4° - O benefício a que' fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput
deste artigo será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança.
Art. 5° - Além da ampliação da licença maternidade, também há a necessidade da
ampliação da licença paternidade de 5 dias (previstos na Constituição Federal) para 10 dias, o
que vale também somente para os servidores públicos,
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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
Art. 6.° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 18 de setembro
de 2015.
PAULO
G~v~
CESAR DOS SANTOS "
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONT ADA
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