norma nº 1093/2015

CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI MUNICIPAL N°.1093 de 23 de setembro de 2015.
"Dá nova Redação ao Artigo 2° da Lei N°
1064/2015 que Institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos
débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Arnontada no Ceará aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Artigo 2° da Lei N° 1064, de 05 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2° - "O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, assim como
multas aplicadas pela Corte de Contas - TCM, constituídos até 31 de dezembro de 2014,
inscritos ou não, em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou
judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com
parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei
pelo restante que falta para pagamento".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 23 de setembro
de 2015.
G-~~C~
PAULO CESAR DOS S~-- /;
Prefeito Municipal
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ~j
III
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Mnicipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar,
que foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no
dia 23 de setembro de 2015 de a LEI MUNICIPAL N° 1093/2015- que trata da "Dá nova
Redação ao Artigo 2° da Lei N° 1064/2015 que Institui o Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras
providências" .
Amontada-Ceará, 23 de setembro de 2015.
GL--~~
PAULO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Amontada-Ce
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