norma nº 1094/2015

CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
Lei n° 1094/2015, Amontada-Ce, 23 de setembro de 2015.
Emenda: Altera o Artigo 2° da Lei n°
1055/2014 que dispõe sobre a concessão de
recurso pecuniário aos profissionais de saúde
médicos integrantes neste mumcrpio, do
programa mais médicos, do Ministério da
Saúde e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONT ADA, Paulo César dos Santos,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada - Ce, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
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- Fica concedido fornecimento de moradia e alimentação aos médicos participantes do
Programa Mais Médicos do Brasil, que atuam neste município, instituído pelo Ministério da
Saúde, conforme Portaria Interministerial no. 1.369, de 8 de julho de 2013/MS/MEC, em
especial nos arts. 9°., 10, 11 e o Edital no. 38, de 8 de julho de 2013,SGTES/MS, Anexo, na
Cláusula 3.1, alíneas "i" e "j", que trata da recepção, deslocamento, garantia de moradia,
alimentação e água potável, aos médicos participantes do Programa e Portaria no. 30, de 12
de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde.
Art, 2° - O recurso pecuniário a ser concedido pelo município, será para o fornecimento da
moradia, no valor de R$ 1.000,OO(hum mil reais), por médico participante do Programa, e R$
1.500,OO(hum mil e quinhentos reais) para o fornecimento de alimentação e água potável
por médico participante do Programa, conforme estudos técnicos com base no Plano
Nacional de Habitação - PlanHab, do Ministério das Cidades.
Art, 3° - O repasse dos valores citados no artigo anterior, será feito mensalmente aos
médicos em atuação no município, através do Programa MAIS MÉDICOS - MS, onde o
devido repasse será suspenso com o desligamento do profissional médico do Programa do
município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ, aos 23 de setembro
de 2015.
PauloCZ~oss~
Prefeito Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial n? 105.232/96/0053484-5, In Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Mnicipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar,
que foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no
dia 23 de setembro de 2015 de a LEI MUNICIPAL N° 1093/2015- que trata da "Dá nova
Redação ao Artigo 2° da Lei N° 1055/2015 que dispõe sobre a concessão de recurso
pecuniário aos profissionais de saúde médicos integrantes neste município do Ministério
da Saúde, e dá outras providências".
Amontada-Ceará, 23 de setembro de 2015.
Cc..- ~C-::..~
PAULO CÉSAR DO~ /
Prefeito Municipal de Amontada-Ce t
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