norma nº 1096/2015

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CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO AAMONTADA Q.UE Q.UEREMOS
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro / Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920A17-9
Fone: (88) 3636-1177 /Fax: (88) 3636-1414
Site: www.cmamontada.ce.gov.br
E-mail: contato@cmamontada.ce.gov.br/cmamontada@gmail.com
LEI N° 1096/2015.
Amontada-CE, 13 de Outubro de 2015.
Institui o Projeto Alunos Medalhistas - Esperança
No Futuro da rede Publica Municipal e Estadual
Ensino e Escolas Destaques no SPAECE e Maior
IDEB.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Afrânio
Santos Rodrigues, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de
Amontada, aprovou, e tendo transcorrido o prazo legal de 15 dias para a sanção pelo
Prefeito Municipal, sendo sancionada de forma tácita, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1.
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- Fica Instituído no Município de Amontada, dia 11 de Agosto - Dia do
Estudante, a realização de Sessão Solene na Câmara Municipal de Amontada para o
_reconhecimento,.do legislativo de Honra ao Mérito aos "ALUNOS MEDALIDSTAS -
esperança no f~iuro e as Escolas DESTAQUE no SPAECE- Sistema Permanente de
Avaliação do estado do Ceará e maior IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica, reconhecimento de saberes, esforços, vitórias e qualidade na educação na Rede
Pública de Ensino Municipal e Estadual deste Município.
Art 2.o - A Secretaria de Educação conjuntamente com o Conselho Municipal de
Educação deste município encaminhará à Câmara Municipal de Amontada através de
ofício a relação dos Alunos Medalhistas da Rede Municipal e Estadual de Ensino que
participaram das avaliações externas do ano anterior e obtiveram sucesso nos resultados
das seguintes avaliações: OBFEP- Olimpíada Brasileira de Física das Escolas Públicas,
Olimpíada Canguru de Matemática, OBMEP - Olimpíadas Brasileiras de Matemáticas
~EGEBIDO EM: 13 /10 1~f5
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das Escolas Públicas, OBA - Olimpíadas Brasileiras de Astronomia, OBB - Olimpíada
Brasileira de Biologia, ONHB - Olimpíadas Nacional de História do Brasil, Olimpíadas
Brasileira Escrevendo o Futuro e demais olimpíadas que nossos alunos possam
concorrer e serem medalhistas.
Parágrafo único: deverá ser encaminhada à esta casa legislativa através de oficio
o nome do aluno medalhista, o nome da Escola, Professor e dos Pais ou responsável
deste aluno até o [mal do mês de Julho. Ressalta-se que a escola, o aluno, professores e
pais receberão medalhas de reconhecimento e incentivo ao processo educacional.
Art. 3° - A Casa Legislativa neste Projeto de Lei de reconhecimentos de saberes,
avanços no processo educacional e aprendizado, reconhecerá as escolas do município
que conseguirem atingir a proficiência adequada a cada ano série e maior IDEB se
tomando ESCOLAS DESTAQUE, conhecidas como Escolas nota 10. Essas avaliações
acontecem com alunos do 2° linguagem , 5° e 9° anos em Língua Portuguesa e
Matemática. Daí a importância desta casa fazer jus esse reconhecimento simbólico de
Honra ao Mérito.
~ Parágrafo único: A Secretaria de Educação e Conselho Municipal de Educação
baseado nos critérios avaliativos encaminhará através de oficio a esta casa legislativa o
nome de todas as escolas DESTAQUE e seus respectivos Professore das disciplinas
avaliadas até o [mal do mês de Julho.
Art.4° - O Prêmio deverá ser entregue, em Sessão Solene na Câmara Municipal
de Amontada, em parceria com o executivo, no dia 11 de agosto de cada ano. Caso a
referida data coincidir com [mais de semana, a Sessão será realizada na primeira sessão
após a data.
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Art.5° - Na Sessão Solene as escolas receberão placas alusiva e alunos,
professores e pais serão contemplados com medalhas por seus desempenhos e êxito nas
avaliações externas.
Art.6° - A escola na qual o aluno medalhista nas olimpíadas estuda deverá
apresentar na ocasião da premiação a biografia do aluno, relatando sua trajetória
educacional e suas experiências exitosas.
Art. 7° - As Escolas Destaques no SPACE e IDEB apresentarão um histórico dos
avanços educacionais através de suas intervenções pedagógicas, experiências exitosas e
projetos de alto impacto que possibilitou a escola atingir o nível de proficiência
adequada e maior IDEB nas avaliações externas para a conquista e fazer jus ao Mérito ..
Art. 8° - As despesas decorrentes com o ato correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias desta Câmara Legislativa.
Art. 9.° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 13 de Outubro de 2015.
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Afrânio Santos Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Amontada