norma nº 1097/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n" 1311, Centro 1 Cep: 62.540-000 - Amontada - Ce
CNPJ (MF) N° 06.582.555/0001-75 1CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 1Fax: (88) 3636-1414
Site: www.cmamontada.ce.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO AAMONTAOA Q..UE.QUERlMOS
Lei N° 1097/2015.
Amontada-CE, 13 de Outubro de 2015.
Dispõe Sobre a Criação do Programa
Municipal de Saúde Vocal do Professor
Da Rede Pública Municipal de Ensino
E Dá Outras Providências.
{~I Voz para Educar
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA,
Afrânio Santos Rodrigues, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal de Amontada, aprovou, e tendo transcorrido o prazo legal de 15 dias
para a sanção pelo Prefeito Municipal, sendo sancionada de forma tácita,
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1
0
• - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal que deverá ser
~adotado na rede pública municipal de ensino para os professores. Considerando a Lei
3.214 de 8 de junho 1978 aprovando as Normas Regulamentadoras - NR - previstas no
Capítulo V da CLT, que versam sobre a Segurança e Medicina do Trabalho e a
Constituição Federal, em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6° e artigo 7°,
incisos XXII, XXVIII dispõe, especificamente, sobre segurança e saúde dos
trabalhadores.
Art. r.- O Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor abrangerá:
I - Programa de prevenção: consiste na realização de exames preventivos anual,
quando da admissão do profissional para identificar indícios de alterações vocais e/ou
patologias laríngeas;
§ 10 - Os exames serão realizados por equipe interdisciplinar, que envolverá
profissionais médicos otorrinolaringologistas e fonoaudiólogos com experiência
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comprovada na área de voz disponibilizados pelos profissionais da secretaria de saúde
do município.
§ 20 - Diante da evidência da presença de alterações vocais e/ou laríngeas,
deverão ser viabilizadas alternativas e tratamento para garantir a efetivação do professor
contratados e efetivos em salas de aula.
o professor geralmente conta com poucos recursos e muita responsabilidade. Um
dos seus principais recursos profissionais é a comunicação por meio da voz. A voz do
professor transmite o conhecimento, orienta, acolhe e educa.
II - Programa de atividades/exercícios preventivos: deverá ser realizado,
semestralmente, por meio de treinamentos teóricos e práticos ministrados por
fonoaudiólogos com experiência comprovada na área de voz, objetivando orientar e
habilitar os professores quanto à importância dos princípios da saúde vocal e o uso
adequado da voz profissional;
§ 10 Como parte integrante das ações de capacitação, os Cursos de Formação de
Professores deverão conter em suas diretrizes curriculares conhecimentos sobre saúde
vocal, ministrados por fonoaudiólogos com experiência comprovada na área de voz.
III - Programa de proteção: consiste na adequação do processo de trabalho que
envolve o desenvolvimento de tecnologias para auxiliar o ensino e a aprendizagem,
~reduzindo o esforço vocal. Deverão ser utilizadas estratégias para melhoria acústica do
espaço fisico e também quadros brancos, substituindo e a utilização de pincel atômico,
para garantir melhor desempenho fonatório.
IV-Programa de recuperação: consiste na garantia do atendimento
fonoaudiológico para reabilitação dos profissionais acometidos por desordens vocais
e/ou laríngeas. Deve-se avaliar a necessidade da permanência do professor em sala de
aula, a necessidade de readaptação garantida no estatuto do servidor público municipal,
em apoio pedagógico e ou gestão escolar ou afasta-lo de suas funções, temporária ou
definitivamente, para outras funções que não exijam o uso por tempo prolongado da
voz. A readaptação não deve acarretar nenhum prejuízo.
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Art. 3°. - Caberá ao Executivo, ou seja a Secretaria da Educação e Saúde
formulação de diretrizes em parceria para viabilizar a plena execução do Programa
Municipal de Saúde Vocal.
Art. 4°. - O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter, fundamentalmente,
preventivo e protetivo. Quando detectada alguma alteração vocal e/ou laríngea, será
garantido ao professor o pleno acesso aos tratamentos fonoaudiológico, médico
necessários para o acompanhamento e readaptação em funções até o período necessário
da sua recuperação.
~
Art. 5° - Caberá ao Médico do Município o laudo médico realizado
semestralmente com o diagnóstico da saúde vocal do professor para que se tome as
medidas necessária a boa saúde de nosso trabalhadores municipais do magistério e a
garantia de uma boa educação, orientação, conhecimentos claros aos nossos alunos.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 13 de Outubro de 2015.
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Afrânio Santos Rdttrigues
Presidente da Câmara Municipal de Amontada