norma nº 1098/2015

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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI N°I098/2015
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"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL
NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará, APROVOU e eu, Paulo
César dos Santos, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o piso salarial profissional nacional para
os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias do município de Amontada, nos
termos da Lei Federal n° 12.994 de 17 de junho de 2014.
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Art 2°. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)
mensais nos termos da Lei Federal n° 12.994 de 17 de junho de 2014.
§ 1°. O valor do piso salarial profissional nacional fixado no caput é o valor referência do
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias,
para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§2°. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial
previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde,
vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades
assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na
legislação vigente.
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Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias
específicas.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFE~TU UNICIP AL DE AMONTADA-CE, aos 22 de outubro de
2015. ~ ~ ~ n,
PAULOCÉSARD~ /.
Prefeito Municipal de Amontada
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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Mnicipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 22 de outubro
de 2015 de a LEI MUNICIPAL N° 1098/2015 - que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO SALARIAL NACIONAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE AMONTADAlCE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
Amontada-Ceará, 22 de outubro de 2015.
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Prefeito Municipal de Amontada-Ce