norma nº 1099/2015

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LEI N°1099/2015
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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
"Revoga os artigos 12 e 13 com seus respectivos
parágrafos da Lei Municipal 131 de 11 de maio de
1991".
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, Estado do Ceará, APROVOU e eu, Paulo
César dos Santos, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1°. Fica revogada da Lei Municipal 131 de 11 de maio de 1991 os artigos 12 e 13 e seus
respectivos parágrafos.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PAULO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Amontada
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 30 de novembro de
2015.
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CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
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Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
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•. Prefeitura e na Câmara Mnicipal".
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CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 30 de
novembro de 2015 a LEI MUNICIPAL N° 1099/2015- que "Revoga os artigos 12 e 13 com
seus respectivos parágrafos da Lei Municipal 131 de 11 de maio de 1991".
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Amontada-Ceará, 30 de novembro de 2015.
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Prefeito Municipal de Amontada-Ce
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