norma nº 10/1986

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA
Praça Padro Joaquim Teodoro, 000
CEP 62.520 - Amontada- Coará k
C.G.C. 06.582.449 0001-91 —
LET NO 010/86
" CRIA EMPREGOS EM REGIME ESPECIAL PARA
SERVIDOREDE CARATER TEMPORÁRIO,
+
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA,
Faço saber que a Câmara Nunicipal decretou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte
LE
Ant. 19 - Ficam criados, na estrutura do Quadro! de Pessoal da Pre
feitura Municipal de Amontada, os empregos em regime especial de que trata o ane
xo T desta Lei, nos termos do ant. 106 da Constituição Federal.
Ant. 29 - O provimento e Lotação dos empregos que se negere o ax-
tigo anterior senão feitos atraves de Pontaria do Chege do Poder Executivo.
Ant. 39 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, come -
não à conta dos recursos onçamentanios da Prejeitura Municipal de Amontada, de -
vendo ocorrer suptementações, sempre que se tornarem necessânias.
Ant. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE: AMONTADA, aos 08 de março de
1986.
JOSE AGENOR HENRIQUE
. PREFEITO MUNICIPAL
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