norma nº 1103/2015

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LEI N° 1103/2015
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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
Amontada-Ce, 09 de dezembro de 2015.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE
20% A TODOS OS SERVIDORES DE
CARREIRAS DO SAAE DE AMONTADA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. j
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o Prefeito do Município de Amontada, Estado do Ceará,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal do Município de Amontada aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art, 10 - Fica concedido reajuste salarial de 20% sobre o vencimento básico dos cargos de
carreiras dos servidores públicos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
município de Amontada-Ce.
Art, 20 -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONT ADA-CE, aos 09 de dezembro de
2015.
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PAili!o ~tSAR DO SANTOS
Prefeito Municipal de Amontada
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CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Municipal",
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CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 09 de
dezembro de 2015 a LEI MUNICIPAL N° 1103/2015- que "CONCEDE REAJUSTE
SALARIAL DE 20% A TODOS OS SERVIDORES DE CARREIRAS DO SAAE DE
AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Amontada-Ceará, 09 de dezembro de 2015,
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PAULO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Amontada-Ce
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