norma nº 1106/2016

GOV
~
ERNO 
~ 
MUNICIPAL 
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
LEI Nº 1106/2016 
Amontada-Ce, 1° de março de 2016. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Dispõe sobre a atualização do salário zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA mtntmo 
dos cargos de provimentos efetivos constantes 
no anexo li da lei Nº 1095/2015 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU, E EU, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° - Ficam atualizados o salário rrurumo dos 
cargos de provimentos efetivos, constantes no anexo I da Lei Nº 1095/2015, 
conforme anexo. 
Art. 2° - Os cargos de que trata o artigo 1° terão seu 
reajuste em conformidade ao que preceitua o Decreto Federal Nº 8.618 de 29 de 
dezembro de 2015, publicado no DOU de 30 de dezembro de 2015. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e seus efeitos financeiros retroagidos a 1° de janeiro de 2016. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada-Ce, aos 
1° de março de 2016. 
PAU
P
L
r
O 
ef
C
ei
ÉS
to M
A
u
R 
n
~ 
D
ic
O
ip
S 
al 
SANTOS 
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CO N ST R U IN D O A AM O N TAD A Q U E Q U E R EM O S zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ANEXOI 
CARGOS PROVIMENTOS EFETIVOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Grupo Categoria Cargo/Classe Código Quantidade Vencimento Hora 
Ocupacional De Função Salarial/Nível Semanal 
1.Atividade de 1.1. Saúde e Assistência Médico Auditor de Saúde ANS 03 1.950,00 20h/s 
Nível Superior Social 
Médico Perito ANS 03 3.510,00 40h/s 
Psicopedagogo ANS 13 2.400,00 40h/s 
1.2. Atividade de Arquitetura ANS 02 1.610,00 20h/s 
Engenharia Engenheiro Ambiental ANS 02 1.610,00 20h/s 
Engenheiro Civil ANS 02 1.610,00 20h/s 
- Engenheiro de Pesca _r\.NS 02 1.610,00 20h/s zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o 1.3. Ciência Atuariais Atuário do Fundo ANS 02 1.610,00 20h/s 
Previdenciário 
1.4.Auditoria Fiscal Auditor Fiscal de Tributos .ANS 02 2.000,00 40h/s 
1.5. Procuradoria Procurador Autárquico .ANS 06 1.610,00 20h/s 
1.6. Atividade Científica Quimico .ANS 02 1.610,00 40h/s 
e Tecnológica 
2.Atividades de 2.1. Administrativa Agente de Defesa Civil ANM 08 88Q,00 40h/s 
Nível Médio 2.2. Saúde Atendente de Farmácia ANM 04 880,00 40h/s 
2.3. Atividade de Designer Gráfico ANM 02 8,8CÍ;Q0 40h/s 
Marketing Fotógrafo .ANM 02 880,00 40h/s 
2.4. Desenho Técnico Projetista/ Cadista ANM 02 894.00 40h/s 
Topógrafo .A.t"JM 02 1.200,00 40h/s 
2.5.Contabilidade Técnico em Contabilidade ANM 04 894,00 40h/s 
2.6. Tributação, Fiscal de Tributos ANi\f 05 8,80,0,0 40h/s 
Arrecadação e 
Fiscalização 
2.7. Operação e Eletricista de Rede de ANM 05 880,0,0 40h/s 
Manutenção de Distribuição 
e Equipamentos, 
Máquinas e Veículos 
2.8. Operação e Motorista Categoria D ANM 20 1.320,00 40h/s 
Manutenção de 
Equipamentos e 
Máquinas Agrícolas. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
3. Atividades 3.1. Comunicação, Agente Hospitalar ATA 10 8$0,0'Q 40h/s 
Auxiliares Conservação, Limpeza, 
Zeladora, Despacho, Auxiliar de Serviços Gerais .ATA 08 ?8Q,OO 40h/s 
Atendimento, Porteiro, do SAAE 
Lavandeiro, Cozinheira Operador da Estação de ATA 10 8,89;00 40h/s 
Burocrático e Tratamento de Água e 
Assemelhados. Esgoto. 
Paço da Prefeitura -... M_u_n-ic-ip.:::a:f-1.C--- mo~ ~~016 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PAULOCESARDOSSANTOS 
Prefeito Municipal 
~TI zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso 
especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na 
Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 1 º de março de 
2016 a LEI MUNICIPAL Nº 1106/2016 - que zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA "Dispõe sobre a atualização do salário 
minímo dos cargos de provimentos efetivos constantes no anexo II zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA da lei Nº 1095/2015 e dá 
outras providências". 
Amon da-Ceará, 1 º de março de 2016. 
.: <:bç:?~.) 
PAU~ ooWA;.;:-os 
Prefeito Municipal de Amontada-Ce