norma nº 1109/2016

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GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
LEI N º zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1109 de 14 de março de 2016. 
Promove a Revisão Salarial dos Profissionais do 
Magistério da Educação Básica Municipal para o exercício 
de 2016 e dá outras providências. 
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A Câmara Municipal de Amontada, Estado do Ceará, aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono e promulgo a presente Lei. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 1º - Fica reajustado em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) o salário dos profissionais 
do Magistério da Educação Básica do Município de Amontada, seguindo o percentual definido pelo 
Ministério da Educação. 
Parágrafo Único - A atualização de que trata o caput deste artigo segue a determinação do art. Sº 
da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008. 
Art. 2º - A tabela salarial, para os vários cargos existentes no Plano de Cargos e Salários dos 
Profissionais do Magistério do Município de Amontada passa a vigorar segundo valores 
estabelecidos nas Tabelas anexa, parte integrante e inseparável da presente Lei. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a 
contrariam, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de março de 2016. 
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Prefeito Municipal 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro - CEP: 62540-000 - Fone( **88) 3636 1134/1118/1909 
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CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Anexo I zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA a que se refere a Lei Nº 1109/2016. 
Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do Magistério de Ensino Fundamental, 
segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, 
Cargo/Classe, Referência e Qualificação para o ingresso. 
QUADRO PERMANENTE 
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1 
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Professor de 
Educação Básica 
PEB 1 
1 a 10 
Curso de 3º ou 4º Pedagógico (Curso 
Normal) e Programa de Formação de 
Professores em Exercício - 
PROFORMAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA DOCÊNCIA 
Professor 
de Educação 
Básica Professor de 
Educação Básica 
PEB li 
11 a 20 
·· Curso de-Pedagogia em Regime Especial 
ou Curso Superior de Licenciatura Curta 
ou Plena, com ou sem formação em 
matérias específicas. 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro - CEP: 62540-000 - Fone(**88) 3636 1134/1118/1909 
SITE: amontada.ce.gov.br E-MAIL: pm_amontada@yahoo.com.br zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
Anexo li a que refere-se a Lei Nº 1109/2016 
LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO 
Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO 
1 - QUADRO PERMANENTE zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Carreira: DOCÊNCIA 
1 P~!::1::ino I Ili - PEB ~- 
Professor do Ensino 1 
Fundamental 1 111 
Professor Coordenador do J IV PEB I zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA li 
Ensino Fundamental , 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro - CEP: 62540-000 - Fone(**88) 3636 1134/1118/1909 
SITE: amontada.ce.aov.br E-MAIL: om amontada@vahoo.com.br 
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CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
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Anexo Ili, a que se refere a Lei N!! 1109/2016 
Estrutura e Composição do Quadro de Pessoal do Magistério de Ensino Fundamental, segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional e Função. 
1 - QUADRO EM EXTINÇÃO 
Professor Auxiliar 1 
Professor Auxiliar li 
Professor Auxiliar Ili 
Professor Coordenador do Ensino Fundamental 
Ensino Fundamental ou 
Ensino Médio, sem 
magistério 
768,55 
845,62 
CNP J: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06. 920.220-6 
Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro - CEP: 62540-000- Fone(**88) 3636 1134/1118/1909 
SITE: amontada.ce.zov.br F.-MA li.: nm ,imnnt,i,l,i/n)v,ihnn rnm hr 
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GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
Anexo IV, a que se refere a Lei Nº 1109/2016 
PEB 1 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 175 
Curso de 3º ou 4zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA º Pedagógico (Curso Normal) e 
Programa de Formação de Professores em Exercício 
- PROFORMAÇÃO 
Professor de Educação Básica Concurso Público 
PEB li 880 
Curso de Pedagogia em Regime Especial ou Curso 
Superior de Licenciatura Curta ou Plena, com ou 
sem formação em disciplinas específicas. 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro - CEP: 62540-000 - Fone(**88) 3636 1134/1118/1909 
SITE: amontada.ce.gov.br E-MAIL: pm_amontada@yahoo.com.br 
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GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
Anexo V, a que se refere a Lei N2 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1109/2016 
Tabela Salarial - Grupo Ocupacional do Magistério /Quadro Permanente 
Carga Horária: 100 horas mensais. 
CLASSE REFERÊNCIA SALÁRIO Enquadramento 
1 1.067,82 PEF 1 
2 1.094,51 
3 1.121,21 
4 1.147,91 PEF li 
PEB 1 
5 1.174,60 
6 1.201,30 
7 1.227,99 
8 1.254,69 
9 1.281,39 
10 1.308,08 
11 1.388,17 PEF IV 
12 1.422,87 PEF IV+ hab. Específica 
13 1.457,58 
14 1.492,28 
PEB li 15 1.526,99 
16 1.561,69 
17 1.596,39 
18 1.631,10 
19 1.665,80 
20 1.700,52 
C?- 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro - CEP: 62540-000- Fone(**88) 3636 1134/1118/1909 
SITE: amontada.ce.gov .br E-MAIL: pm _ amontada@yahoo.com.br 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.92~-6 
Avenida Gal. Alípio A. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Santos, 1343 - o 
CEP: 62540-000 - Fone(**88) 3636 1134/1118 1909 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Anexo VzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I, a que se refere a Lei N!! 1109/2016 
Estrutura Nominal dos Cargos de Direção e Coordenação. GOVERNO MUNICIPAL 
CON Sll,UU,.'l)() AAMONTAnA QUI. QtlCllMO$ 
Diretor de Gestão 1 1.630,91 904,08 
Diretor de Unidade Escolar 1 1 Salário base do 1.630,91 904,08 
Cargos de Diretor de Unidade Escolar li 15 cargo efetivo, 1.607,36 633,24 
Provimento em Diretor de Unidade Escolar Ili 25 para uma 1.473,63 597,10 
Comissão Diretor de Unidade Escolar IV 45 jornada de 160 1.354,81 560,95 
Professor Coordenador de Ensino I** 2 horas mês. 1.348,44 633,99 
Professor Coordenador de Ensino li** 70 1.354,81 560,95 
*=Esta representação, para os servidores de cargo efetivo será correspondente a 85% deste valor, em observância ao Art. 26 da Lei N 698/2007. 
**= Para exercer o cargo comissionado de Professor Coordenador de Ensino I e Professor Coordenador de Ensino 11, deverá o profissional ter curso superior (licenciatura plena), com 
experiência mínima de 03 (três) anos na área do magistério. 
CATEGORIZAÇÃO DAS ESCOLAS 
-·-···--··-···--·-·········-···-· ············-·······-·-·····-·····---·-··-- ----·····-······-·······-··-··· .. ····--··---··-···--······· 
Diretor de Gestão Acima de 500 alunos 
Diretor de Unidade Escolar 
Diretor de Unidade Escolar 
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Diretor de Unidade Escolar 
·······-···"'"""""'""""""'""""""' 
Diretor de Unidade Escolar IV 
Professor Coordenador de Ensino I Acima de 500 alunos 
Professor Coordenador de Ensino li De 50 a 500 alunos .. _J 
li 
Acima de 500 alunos 
De 300 a 500 alunos 
.....J 1 
-·- --·- -- -------- --- 
De 50 a 150 alunos 
<,A, ,,, , ::;:-6:,, < ·f0\T ·> ,;; ... { 
,N1ve.l da_Es~ola,,. 
COMPOSIÇÃO _DOS NÚCLEOS GESTORES 
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GOVERNO MUNICIPAL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso 
especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na 
Prefeitura e na Câmara Mnicipal". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 14 de março de 
2016 a LEI MUNICIPAL Nº 1109/2016- que ''Promove a Revisão Salarial dos 
Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal para o exercício de 2016 e dá 
outras providências". 
Amontada-Ceará, 14 de março de 2016. 
PAULO CÉSAR DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Amontada-Ce