norma nº 1110/2016

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GOVERNO MUNICIPAL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
Lei No. 1110/2016. 
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA 
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMONTADA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Amontada - Ce, Paulo César dos 
Santos, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal de AMONTADA-CE, 
aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 o. - Esta Lei regulamenta a reformulação da composição 
do Conselho Municipal de Saúde de Amontada, conforme deliberação 
da 5ª. Conferência Municipal de Saúde, realizada em 
17(dezessete) de julho de 2015. 
Art. 2°. - O CMS - Conselho Municipal de Saúde de Amontada, 
terá a seguinte composição: 
-Segmento Governo/Prestador de Serviços(25°/o) 
>02(dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde 
>Ol(um) representante da Secretaria Municipal de Educação 
>Ol(um) representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 
Social 
>Ol(um) representante do Hospital Municipal Dr. Rigoberto Romero de 
Barros 
- Segmento Profissionais de Saúde(25º/o) 
> Ol(um) representante de profissionais de saúde de nível superior 
> 02(dois) representantes de profissionais de saúde de nível médio 
> Ol(um) representante de profissionais de saúde ACS - agentes 
comunitários de saúde 
> Ol(um) representante de profissionais de saúde ACE - agentes de 
combate às endemias 
- Segmento Usuários(50°/o) 
> Ol(um) representante do distrito de Sabiaguaba 
> Ol(um) representante do distrito de Moitas 
> Ol(um) representante do distrito de Icaraí 
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GOVERNO MUNICIPAL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
> Ol(um) representante do distrito de Garças 
> Ol(um) representante do distrito de Aracatiara 
> Ol(um) representante do distrito de Poço Comprido 
> Ol(um) representante do distrito de Lagoa Grande 
> Ol(um) representante do distrito de Nascente 
> Ol(um) representante do distrito de Mosquito 
> Ol(um) representante do distrito Sede 
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada - Ceará, aos 14 de março de 
2016. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Paulo César dos Santos 
Prefeito Municipal 
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GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. 
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso 
especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na 
Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 14 de março de 
2016 a LEI MUNICIPAL Nº 1110/2016 - que "DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMONTADA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Amontada-Ceará, 14 de março de 2016. 
~to,~ 
PAULO CÉSAR DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Amontada-Ce