norma nº 1113/2016

LIAmONTADAL]
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI MUNICIPAL Nº. 1113/2016.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VALORES DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Amontada (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam reajustadas, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, a remuneração
dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Amontada-Ceará, o que se efetivará nos
seguintes percentuais:
I - Para os cargos de Técnico Legislativo e Auxiliar Legislativo o aumento será de
16,93% (dezesseis vírgula noventa e três por cento), tendo por base o valor dos
vencimentos vigentes na data da publicação desta Lei.
I — Para os cargos de Auxiliar de Serviços Administrativos, Agente
Administrativo e Vigia o aumento será de 11,68% (onze virgula sessenta e oito por cento),
tendo por base o valor dos vencimentos vigentes na data da publicação desta Lei.
Art. 2º — Os efeitos financeiros dispostos no caput são retroativos a 1º de janeiro de
2016.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 14 de março
de 2016.
A
Paulo César dos Santos
Prefeito Municipal
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GOVERNO MUNICIPAL al
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbais: “LEI MUNICIPAL — PUBLICAÇÃO -—
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL — Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Municipal”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 14 de março de
2016 a LEI MUNICIPAL Nº 1113/2016 - que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Amontada-Ceará, 14 de março de 2016.
SA Go Pis
PAULO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Amontada-Ce