norma nº 1114/2016

LIAMONTADÁL |
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI MUNICIPAL Nº. 1114/2016.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VALORES DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA-
CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Amontada (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustada a remuneração dos servidores Comissionados da Câmara
Municipal de Amontada-Ceará, que, doravante, terão seus valores fixados no Anexo I, parte
integrante da presente Lei, tendo por base o valor dos vencimentos vigentes na data da
publicação desta Lei.
Art. 2º - Os efeitos financeiros dispostos no caput são retroativos a 1º de janeiro de
2016.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 14 de março
de 2016.
ASS
áulo César dos Santos
Prefeito Municipal
GOVERNO MUNICIPAL =
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1114/2016 — LEGISLATIVO
CARGOS COMISSIONADOS
GRUPO OPERACIONAL
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO — CDA
40 HS SEMANAIS NIVEIS 1, 2, 3, 4,5, 6, 7,8,9 € 10.
CARGO . QUANT.
NIVEL VENCIMENTO VENCIMENTO
PORCARGO TOTAL
Diretor Geral 01
CDA- 2.966,78 2.966,78
Diretor Departamento Jurídico 01
CDA-2 2.063,85 2.063,85
Diretor de AdmAss Legislativa 01
CDA-3 1.289,90 1.289,90
Chefe Divisão de 01
Administração CDA-4 1.289,90 1.289,90
Ass. do Gabinete da 03
Presidência CDA-S5 941,63 2.824,89
Assessoria Técnica Legislativa | CDA — 6 09 933,89 8.405,01
Assessor de Segurança CDA-7 06 933,89 5.603,34
Assessoria Administrativa CDA — 8 06 933,89 5.603,34
Atendente Legislativo CDA-9 10 933,89 9.338,90
Atendente de Serviços Gerais | CDA —10 03 933,89 2.801,67
TOTAL GERAL — — — 42.187,58
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 14 de março
de 2016.
Cem $sudo
Paulo César dos Santos
Prefeito Municipal
LÍAMONTADAL]
GOVERNO MUNICIPAL E
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbais: “LEI MUNICIPAL — PUBLICAÇÃO —
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL — Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Municipal”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 14 de março de
2016 a LEI MUNICIPAL Nº 1114/2016 - que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARÁ.
”»
Amontada-Ceará, 14 de março de 2016.
PAULO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Amontada-Ce