norma nº 1115/2016

GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEINº. 1115/2016.
AUTORIZA CESSÃO DA ÁREA DESCRITA
EM ANEXO À EMPRESA QUATTRO
ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. PARA
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE PLANTA
DE GERAÇÃO DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições legais,
e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Amontada (CE),
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Autoriza a cessão de uma área com as dimensões anexadas a esse projeto de Lei, a
Empresa QUATTRO ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA.
Art.2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a referida área à empresa
QUATTRO ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA, Inscrita no CNPJ / MF sob o nº
19.415.274/0001-70, empresa industrial do ramo de geração de energia situada ao Largo
Cláudio Pascoal, nº. 33 / 2º andar / sala 03, na cidade de Gramado/RS, CEP 95.670-000. 8 1º.
Ceder na forma de COMODATO, uma área de 166,63 hectares, a qual compreende os lotes
10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, localizada no Distrito Agroindustrial de Amontada. com
base na Lei nº. 986/2013, com as dimensões e especificações técnicas em anexo, para que a
empresa beneficiada possa iniciar a primeira fase de implantação de seu parque industrial, por
um período de 30 (trinta) anos. prorrogáveis automaticamente por mais 30 (trinta) anos.
Art. 3º - A empresa QUATTRO ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. terá direito a gozar dos
benefícios legais dentro da legislação pertinente, para fins de Cessão de Uso (COMODATO)
deferida por esta Lei. A partir da publicação desta.
Art. 4º - Em cumprimento ao disposto da lei nº. 986/2013 de 23/07/2013, a cessionária deverá
cumprir as seguintes condições:
Í -utilizar o imóvel para implantação das instalações da Planta de Geração de Energia Elétrica
e afins da empresa;
H — a implantação e funcionamento da cessionária deverão obedecer ao cronograma definido
para que as atividades de manejo/manutenção parcial ou total da área, início em um prazo de
12 (doze) meses após a aprovação e sanção desta Lei que prevê a Cessão de Uso não Oneroso
(COMODATO), para a instalação e operação da Planta de Geração de Energia Elétrica, após
a realização integral das etapas de implementação do projeto específico. que entre outros.
compreende: a aprovações deste projeto pelos órgãos competentes, a viabilização de conexão
à rede da Planta de Geração de Energia Elétrica e a liberação de linhas de crédito específicas
para projetos, equipamentos e obras civis. Em acordo com o Protocolo de Intenções
perfectibilizado entre o Poder Executivo Municipal e a empresa QUATTRO ENERGIAS
RENOVÁVEIS LTDA.
REA
CIAMONTADAL]
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
HI — Utilizar mão de obra local para a construção de parte do parque industrial da empresa,
onde não haja necessidade de uso de técnicas especificas de engenharia, as quais devem ser
realizadas por profissionais com experiência e comprovado conhecimento específico de
usinas fotovoltaicas;
IV- Contratar de preferência prestadores de serviços, vendedores de materiais de construção
civil do município para as necessidades funcionais de implantação da empresa;
V — Contratar no mínimo 90% da mão de obra usada para o funcionamento da unidade
industrial, originária do Município de Amontada, desde que estes munícipes tenham
reconhecidos conhecimentos técnicos para desenvolvimento do trabalho a ser executado;
VI - Caso ocorra à extinção da entidade cessionária o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio
Municipal;
VII — Iniciar as atividades no prazo citado no artigo 4º, item II, desta lei;
VII — Não paralisar as atividades por mais de 360 (trezentos e sessenta) dias ininterruptos
sem motivo justificado e devidamente comprovado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais;
IX — Estabelecer metas e encaminha-las ao Executivo Municipal as quais serão avaliadas pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, a qual
emitirá parecer aprovando ou não os referidos projetos, para no caso de desaprovação a
empresa deverá refazer as metas.
Art. 5º - O não cumprimento do disposto no artigo 9º da lei nº. 986/2013 de 23/07/2013,
importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, de conformidade
com o Art. 9º Incisos LI, II, IH, IV, V e Art. 16º da lei nº. 986/2013 de 23/07/2013.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 21 de março de
2016.
r à SM
PAULO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
+
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbais: “LEI MUNICIPAL — PUBLICAÇÃO —
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL — Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Municipal”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 21 de março de
2016 a LEI MUNICIPAL Nº 1115/2016 - que “AUTORIZA CESSÃO DA ÁREA
DESCRITA EM ANEXO À EMPRESA QUATTRO ENERGIAS RENOVÁVEIS
LTDA., PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE PLANTA DE GERAÇÃO DE
ENERGIA FOTOVOLTAICA.”
Amontada-Ceará, 21 de março de 2016.
PAULO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Amontada-Ce