norma nº 1117/2016

JÁLd
GOVERNO MUNICIPAL =
CONSTRUINDO À AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI MUNICIPAL Nº. 1117/2016.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA PARA
OS CARGOS DE: MOTORISTA, TRATORISTA,
PATROLISTA e MECÂNICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Amontada (CE). aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1º — Fica reajustado, a remuneração dos servidores efetivos da Prefeitura
Municipal de Amontada-Ceará, para os cargos de MOTORISTA, TRATORISTA,
PATROLISTA E MECÂNICO.
PARAGRAFO UNICO: Para os cargos descritos no caput do Art. 1º, o aumento será de
5Y(cinco por centó), de acordo com o anexo único, parte iniegrante desta lei.
Art. 2º - Os efeitos financeiros da presente lei serão retroativos a 1º de maio de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, 2es 14 de junho
de 2816.
Paulo César des &
Prefeito Municipal
os
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LLAMONTADAL. !
GOVERNO MUNICIPAL *
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Em cumprimento às exigências legais, e. em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso
especial nº 105.232/96/0053484-5, In Verbais: “LEI MUNICIPAL —- PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL — Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Municipal”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 15 de junho de
2016 a LEI MUNICIPAL Nº 1117/2016 - que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE AMONTADA PARA OS CARGOS DE: MOTORISTA,
TRATORISTA, PATROLISTA e MECÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
a-Ceará. 15 de junho de 2016.
PAULO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Amontada-Ce