norma nº 1118/2016

· .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ..... 
.. ~i -. 't zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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. -l~iÕNT~J&} zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
·. · . GOVERNO MUNICIPAL 
; ' .: CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUERÉMbS 
. .. .. ,,:;, .. ·.• ·- - ; 
. ·. 
·, ,. a' zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEI MUNÍCIPA-L 
º·11181-~rii{.- . .-·. 
. 1. .... . ' :. •' ' .. · ' 1 ~ ,... "~ ... .\. :,,,..,, '~ -... -1: 
,:~_ -. _ -, :··,.;'t\,; .. ;, -'t·. ~.,._,::, 
• ·~· -v • ,,e--:··."'~- \ '.:• ... •.· . 
. . . <' .• . . . ~~:: .. ---, ::·? .. · ... zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA C,. ~· Disciplina . a -exploração e ·. a -· regulamentação · do 
. ttmi:sporté. )Q.f}ivi~~ía:l de ;pas~ageüo_s~- (TAXJ) - é -~~ 
óuiràs:.pfoví9ênsiàs~ · · · ·, , · :' '· . · · - .. · · · .. 
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. . '.·'.'.-'.:f.- \,.· ;, . ' .. _ .·:·:. .. : .... > ·· . .,--:;.-;·.:. :.--._.-··:·_:· :. '·.;:·-.., .... ~-· ,: ... :~·· ... ; . ;'~---- .. , ~- 
• .. · ., · F AÇ~Y,SA,"B:E,~/que ~ Câmara" Municipal de , Amontada _!\l;>RQVQl} e eu .· . SANCI0NOa'seguinteLEi:·:/';: , ·. . .· . ...... . . . . . . . ' ''· 
. ' . . .. ' '. .. · CAPÍTULO I . 
. ' \ . . : . ' '.!- ·. A~::_ 'i <~-A.explqrnção do serviço de automóvelde aluguel (táxi) no Município 
.· ... ·.. · de Amontada rege-se» pêla~ '.<nô:hhàs ': estabelecidas . nesta . Lei',. mais , a . Regulamentação do 
. :· .' ., Código Nà~iona! 'aé:-_Jrânsiiô~e s~as Resoluções conforme a 'Lei federal nº 12.468/2011. ' ' 
., · Art. -2.
0
, .- Para efeitos desta Lei, define-se como taxi, o veículo, destinado ao 
n:ap.spo;te:_.d~ passà-iif~o'.s' -cóm. .retribuição aferida. por taxímetro, 'através de tarifas 
· determinadas pelaautoridade .cornpetente. 
· ·.. . '· <.Art. 3~ - _A'.e:,qilgração do serviço de automóvel de aluguel (taxi) subordina-se à 
•· ·:.-; · · aütorizaçio··f~rnedaà pelo)>àdér Êxecutivo, ., · · , · .. . 
. ' ·. ,. "' ,,,,,' , ;.,. cA:rtruLO n DOS .V:ÉÍCULÔS . 
. Art. 4º - Osvsículos a serem utilizado~ no serviço definido nesta Lei, deverão ser 
. da espécie. auto~ó~el oumisto; caminhonete; dotados de ·02 (duas) ou 04 (quatro) portas. 
: Art. 5º -:- Q véfé'l.Üçf'Jiê'enciido 'pará o serviço de taxi deverá portar sobreo teto, o 
,.;· dispositivo de idêntificação 'TÁXI em conformidade com o que estabelece. a Resolução 393, 
.· de: 14 dejunho d_~;1986 do Código Nacional .de Trânsito. . Art. 6º . :: ·o·. veículo de que . trata o· Art. · anterior deverá sei provido de aparelho 
· taxímetro, co~óc~~9.:·em{!-lgát.,~:ni~ ~orne p0~~ív~l-~ua: visu~alíza:ç~o .pelo lac;lç, ,ext~1pp do veícul~ , .. 
. e que triostra q~ forrifa :visível ao' passageiro, duraj1te' ó 'itínerári o â 'j_ji'ógres'sio do - serviço. ;, . 
. - :: , . . , . Art ... '"fÓ -· Aós ~eiéülos d~- o'2 .(d~üs) porias,. é, facult~do ó ~ISO do banco dia~tçiro, desde 
.-.· 
'
,·. __ :que ·não_ afe~e _rl.p':çpn'(o1j9_e nà ·;egµrança dos p'àss?geir~s.. . '• ' ' ' ' . 
' : .. \~::P Ait:A 9zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Mt9 ;ú~iqó /p§ 'vefc~l ôs' s~m º:. usô ào bâncn· d i á11teiró 'J)bderão fransporlar no 
· ./: rn~x'írno_·oJ'.(ti'â_~)j:5assa.geJfos;:adulto~·.e com' obanêô d1à11teii·o poderão transportai no máximo 
·.· O{( q'i.iatro) p~ss~gêir.M~àdultó_s. ·. , .. 
' .f-1;. . ',:.,,,,.,:;~:~~(·~- .. ~ .. ,: .. ; .. -:\ ..... :,,- ., : ,..;--: ·-.' .:: 
do Ceará. 
-- .. ~. 
P:ÃlJLO · CES.AR DDS SANTOS,Preféito Í\.foúicipai de Amontada, Estadó · ~· '·. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA . . - 
CAfÍTULOIII DA AUTORIZA(:.Ã.O 
~ .• 1 ,1~- :· 
AtÇ. -8º · -->A :pern.1iss,ãá do~ s~rviço de automóvel d~- aluguel de taxi será outorgada 
·· · _, · medÍante Tfirmó"\iíé .. :átitbtização'·. fimiad~ ·-p~Ja . Aútpüdade -'ê:ompete11te·. a niotoi'istas 
·. profissi01:fai's.'~ .. :i; __ ,.:.· -:, .t ·: < ,:, . · · . : · . · ·· 
· · Art.9º . .,..,ó prete~\dente. a autorização deverá ter sua situação· regularizada, com o 
veículo eni'co~diçôes de-uso' d~ acordo com as normas estabelecidas pelo Código Nacional de 
Trânsito, regúlarldo ~s-R:esoluções, devendo ápresentar airida: 
I - Caiteira NaciÓnafdé Habilitação; . , .. · . 
II. - Auto1ização::para dirigir t~xf; - 
· I.il .. Cédula: âe Identidade;'')·· .. · 
IV - Título·de'Ele{t_ór;·. 
-V - ÇIC,·. -~~- -'~. - . . . 
' ;··. ~: .•: ~·,: . 
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·, . .,. r,. ' zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
' zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA . 
.,. -.• ! zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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. ) 
VI - Certificadó. de reservistaquando for o caso; · . . 
. VII - Decla'.raçãp'_d~ J!ãO_·~er prnprietário ou.sócio de firma, funcionário público oú aposentado 
da União·,. Estàdo'oü.Múnidpi_o; 'Civil ou militar; · , · - ~ \. · . · · · · - .. 
·. VIU- - Certidão. Negativa. de Acidente da CIRETRAN ;. . -IX - Certidão 'N~gati~â do·Cí;el e'.do Crí111e;' . , . 
. X--'-Jnsct1siQ.càdãstra1;N1ijWi,t6 daprofissão cl s~r exercida. . _ 
,, · xr ~ Resiq:eóte, ~-ddmitili'ai:M:rfo Munícipio êié Amontada. · · .. - · · .· - · · · : 
. : ,,: '°· .' < '. ·· ... XII ~: Apólice .de 'seguro de. responsabilidade civil poí·' danos· pessoais, inclusive, morte, em 
<favor de pessoa-física terG_efr~·eÍoÚ passageironovalor de R.$ 25.000,0Ó (vinte· e cinco mil 
. . reais): ~ .::>;::- . ,;- <,; ·' \~. ,, .· ' - . . .· :· ' .; . .·. . . . . . -· . zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
.. . ,. ..::'· - '. CAPITULO IV DAS VAGAS. 
· . _ArL lO)-As 'vagas 
'serão criadas e.definidas.da segúiríte forma: 
1-. Sedé Ú~~arii ~ófük~,~9!1! 'ífµµie~o de $ vagas; · · · .. ,.: , º· .• ·. '·. - _ ·:~' • '! · · 
11.: · Distritô de kár~íí: 3 vagas; . ; ·: · ' 
! 11- Distrito' dé.Sabiaguaba; 3 vagas; 
IV-Distrito de r;.{biÍâs:;,3;vagà~; .: ·.'·. 
V- Distrito deüi:n·~·~s:·2:~âga.s; 
· , :· V:i-Aracàti.ar~·: i vagas; : · . , . · . 
VII- Mósqúitô: ivágas;_" ·: . ·: ~· · ·"-. 
· Vllt-Lagoa Q~a~â~':·
01 v~ga;' ,, · 
IX~.Nascént{ 1 ~a.g~. . . ' .. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
·:.·; .... ·· PA~,qMI.\q,.~,'~NíÇ,?":\: __ ·'.:No: casa. de .. número de pretendentes. ser supenor ao das 
. autorizações a'sérém liberadas, serão obedecidos os seguintes critérios: 
, ,,,. ·. í: q~ssifjÚção:4~-~ficiê~çia\xofissional; ·. · 
: .. IÍ ·.:J=:óndiçõe·s:sõcfo.ré'c9nô.miêàs.·, . . . 
'· . ., .. -'.<.'?'""'"' :•:·~-t .. :':. .. r ··: ', -:! ,- ·' 
' .. ' <1:0.·'.". ·_;·1\ ::;;; ~·:.: -7'' J •... ' • • ., ... < • • ,, -i.. ·: 'J • 
Art. 11 .; Os-beneficiados corri a autorização deverão no.p~·azo rpúximo de 30 (trinta) dias, por 
. em cóndiçõ.es,deJrá(ego 'OS, y~ícul9s.licenciados, sob pena de ser _revogad,a a aµtorização . 
. · ,. ~·- ..,\ ·•· .. :-(",· .,~;_-.: _. ,. . "". • ,,r·". ·.- ,. .. ; - ·- .· ,. • . .. :· ·. .. . .· 
cAPítur:o 1v DÁ r1<61 À nE vEícocos 
• ~ .'i ·.'. ( '.'". . .. 
· Arti·12·.~-ó rtúmerq de táxi em operaçâb nó Município não pode,i:á e.xceder a proporção 
de OF(uríl)vdcul9 para.cada·lOOO .(mil) habitantes na sede e nos Dísttítos do Mm1icfpío._ . . 
. -~-· \· .. ~;_::> ~ .. :-:. 'i- .- • :_/~ ·• -~· • ' • 
P ARÁGRAEÓ ÚNICO, - . V ~rificada: a. necessídaâe, par q;nnpletar o número previsto de. 
veíçÍll.os·, .<tPo4êt .~xiéüti{q,· fipÓs- estudo prévio e. medimi.te· pa'i·ecer·fávorável do órgão da .. 
clásse 'podifâ liberar:.úov.E1,s; autorizações. .. . . .. . . . 
. .• ~·- :! .. . . . ~~- .. . ., . . . . 
Art. 13 ·- O veíc:ulo licenciado. para funcionar fora e.la Sede do Município, deve 
concentrar su~~ 0peraç~és no·âinbito de sua área. 
; ~· ·. :·· .. ,. -.·.· . .. 
· PARÁ GRAFO . ÚNICO - - · O veículo de que este Art. tem sua transferência para 
.·- qL1;alqueró:1tra ârêa do.Mup.icíp~o, devendo o mesmo pen11anecer naquela em que foi lotado. 
• • . :• ~'/' ~ .,..;·\ ·;, . ·: ':. ./ -.'..··· . '· ·~ ' i" . . ' ·. • ' .• • 
Art. 14 ~\(vida,útil_d.</ vdculci é fix~da em 08 (oito) anos, a contar do ano de s~a 
fabrfohç~o.} ·'.;, · >..,, · · · ';' · · - · ., ·.• 
.. 
- . zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA : 
·•·. [:f7. A'M·__,,_ :O' · N. ·, oT.'; A. -Drt1.Á=,, . zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA .i ·: , •. • "' .• ' .: . :, 
_ .... ~1.Yl( ,., JzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA t·~1-,-. ~-··' , . \ , : '· zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
.. ·GOVÉRNÓ MzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ÚNICIPAL .' 
•. '":>.: \; ~.,;.>.' -~_},,~;-.~~~~::_ t·~. ·./:.-::f ·_/i\;f / ::: . . CÕ.NS1;RUINDO At,Mq,Nrhtl{ou.E QUEHÉ1'1~S '. ..'./" < -: 
· --~- . - .: ··-, . - ·A:-;~;.;i,·.;..-< ·· ~-.: .. , ·: .::_ · \:\ ·;>> ,, · · · --, .. , t __ , ... , _ ·• ·. ·· . . 
- Art. 15 - Sempre ~gti&·-â íiecessidade exigir; o· Poder Executivo,' juntamente com o órgão - 
competente.jomará'as medidas cabíveis quanto a: . . . . . . . . ... 
I - Fix~çãC>,)lteração oususpensão dos pontos de taxi: . .. - . 
'n - Distribuição ou.redistribuição dos veíçulos lotados 90 Pontoz , 
III - Criação ou··é;xtinç&o .. d6's'l{o~1tos,deiTa:xi,; . / : ..... , . . · .::< .. /· :.:. ~ .,:' · . Art, · i 6 - Somente l péfrt1it~êfo oi (uín) veículo táxi' por pfõpfi~tári~, ·". :. 
·, : .. .,.._]'.;" 
;_,.• :·«· 
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. ·.· '• :.. . 
• t·· ~ . • .... 
' . 
. CAPÍTULÓ'V DA$, TARIFÀS.T AXI1VIÉJRICAS. 
. ~ , .. ,: . .; 
. .•· '· ·~-. ;~, e- ,• ·;. 
·- , ';,'ArtJn· -~ ·oi. r~à.justes'ºfurifáriosJerão 1161' base :o:estud'o da evolução d~ estruturasdo. 
custo ·op,;tà'êióh~/JtPr~:s'~fiiâdõ pélo Sindicato dá Classe .. •· . . . . .. - . . . · .. 
·~ \ r ·•:,.,·_ . .'·.<!:.(O-_:·~:·:;_.\~:\/? ~·w: ...... ~, ,•,f- • .', • • • • ' . ' • • 
.· .. ·--·. ·. -~ ' .. 
, .. 
' ... :· PÀ~ÇRAFO ÚNICO :,7 '9 Poder Executivo, após o recebimento do estudo de que 
·,·trata.o presente· Art., exarninàrá.o mesmo, assistindo-lhe o direito de deferi-lo no todo ou em 
• partê/' ;' • ."' • ,/ ·,•,.' V:, .' <. . f ·, • "!,C· '' .. •. • .. • ' • ._ ,·, • • • • • 
Art. 18 -··Pelo menos, umavez ·por ano, os taxímetros deverão ser aferidos . 
. 'Art.· f </'.:. .. Â.' cob:dmça do serviço de taxi dentro do perímetro urbano .será efetuada de 
. acordo tôni:q ~-àíór estabelecido pelo taxímetro. . . . ' ' 
. , ·· ·' · §·}
0
ttE'fr1 ~s_itfrà:ç'pe~. éxcépefoJ1áís, o· PQdet Executivo àpedfrá. tàbélas, reajustando .os 
valofés d~· t~Ílnetrb~~ - . ';:; ;-' : .. : ' . . . 
. · ~ ·2?'·:f. Q{i'~do ·-da ~xistência de tabelas,.-a cobrança será efetuada somando-se o valor 
. • •••• i,; •• ·;._. .• • . .• ·• ·,. • • • •. "·· ··,_ -· . •• . 
estabelecido pelo taxíinetro·.ao valor co'rtesporidente·na tabelá, dev·endo esta ser afixada .de 
fotn1avísível, J;ip Ífiteri9r.-do:ieículó ê.móstrµda ao·pâssagêiro.. - > 
. 'Arc:20 . - Os, serviçOs . de. nora· marca.da; hora - parada, cortejos fúnebres; .'casamentos, 
. viagens P9l )5fy1 'toaa9q,,- deverão ser r,~e,1ian1eríte _acertados entre as ·;partes, <le,iendo a 
t' · • ·-:: .' .,::- I· ini~ià~h~ié{i~~~p;~er,;i\~f -~~:.sfn1}01: Tax,i_sta. , '.i,.~· :' · ., . , \·. · ,· ,-.:·:,. · ''-:/ : ·,·< 
. . , ·. ·--- . ,,·. Art: 21 tE··óbtigãtôrip··o ü.so dá Bar1dêira T ri.os -seguintes borâi'ios:; . ~· 
. . .. . ~ "L:. 'énidj~s.·1.Üeis,;·ctas],às-21. horas; , · 
'· · ··.-:rrf:nofs'ál5~Ôs.~dis'.7:.às.13horas: '. · -,· . · · ·· · .,' . 
·-., . •· -.:. ; )! _ - ;. __ ,..:,'?, ''· $ .\ , ...... r~/ • ·, .• • -~ : •. • '' • ' •- } · • • · .. ..; · 
1 
" • r '• 
... .Att' 2'2 ·;;frpernuhdo o'.üsode Bandeira II nos segumtes casós eJ1oranos: 
J - em dias-úteis ~.das 7 f!S 21 horas; · _ . ' - . · 
II ,. .nos sábàdós ·.:aâs .1_3)s 7 horas· do dià útil seguinte; . 
III-· cfo11µ~go:·ç1_f~1\aqo(nacióhais .:às 24 hóras'do dia seguinte .. 
, .,_ ,... --~·,;J\J.11:~3,-,~ __ At~üto#qade; ç01'npetente, em situaçõés, excepcíonais p.oderá autorizar o uso 
da_Ba~q~fr~if}n{q~~!~üifJ1órâriq.. . - . ._ . . . . . 
P,f\.RAGRAFO:lJ)~JCO:. Dentre e~tas,situações excepcioi1ais, d1t~taca-s~ a fase que perdurar. 
- os ~~~,u~o~;·H~fª?~€,~\#_~~~ô Jos :cI1Stos operaciómiis~para reajustatnehtó' 9~~ ~arifas_, - CAPJTULf)·NlDAS,.VISTORIAS . , · . . . · . · 
,. - .· :'..Art.-24\:Ê; of>"rigatóri~}~.r,~ tÔdos QS veículos; ay1s,to~fa j1êriódi~a a Gaqa 36_ü·:(tr<;fentos <;. 
·sessentà).dias, a fim.de séreh1 vétificadas' as condições mecânicas·; elefrica· de thiipeamerito e 
. pintura, pnéus, dó estofa'.m~nt6, bem como os . requisitos bâsi~os de' ·:hig'ieúe·, segurarlç~ é 
conforto, faz~se necessário aihda· a apresentação de todos os do'cumentos constantes no A11:. 9º 
· desta léi p.:rra atendei" à.o. requisito· de renovação anual da lieença. . . . · : · 
.. § 1 º ... ' A re1jovação' da lic~hça de vistoria depenaerá de s~rem satisfeitàs as exigências 
do presente Atf. - - · .. . _ § 2~ - Caso ·6 veículo·não satisfaça os requisitos terá d seu taxímetro lacrado, de fofrúa 
que impeça o seu Úsd até'qúe nova vistoria o libere; · 
' .- . :-· .-·, ;e .· , • • 
,, ' ~ .:..•· 
. ...... •, 
~ ~-<--t-. ' 
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':1:.,.;· ; . ~· zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA }"'..',,1~ .••• :. . zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
,•.' f ~ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• 1 ...•. · ~ ~.-· .· .. 
·~·.r ~. 
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, .. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA '".: 
':.-.·-. 
,..,:.· 
, • . : , .: . ·.·: :· -:·.r ··.:_,.~--~-- ····:J'" ·... . . . -. . . 
· · · : § 3~:-."'. @prgão_ cómpeténte pela vistoria relacionará os reparos ou reformas que deverão 
·ser éfetµá:das}no.ptáz'o:}Qr
0
:é,5te e~tâbele~ido. '_' ·: '. , .. • ... · ... ·· .. ·. . ; . ; . . 
..... -< s, 4º' ~ -f Será' rétiradô 'de circulação o veículo que após. findar · o 'prazo do parágrafo 
anterior: .não. terihá. realizado as· reformas determinadas pelo órgão competente, que então. 
mandará lacrar o seu taxímetro. . . 
. § 5° - O'não ·curilpritp.ehto das disposições expressas-no presente Art. e seus parágrafos 
além das multas correspondentes· sujeitam-se aspenás já cominadas na fonna da Lei. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
cÀPÍTuLo"viíriAs~tliANsF·ÊRÊNé1As ·· · · · ·· · · . . 
.. · Art. 25 -~··Ént.e~d~-se por transferência da.c011c'essão .para exploração do _serviço de ;, . 
taxi, á. t.r~~féf ç~c\ldás 'f,lAcàs· ~6 veículo, de áíúgúel ·p'arã di\t1;0· ptópr:iet~dp/· .: .: ,~t ·. . - . : . .- . __ ... --,, . .-:- 
. ··· ,"~t. 26'.<A fiânsrer'êne~a de quetrata l5 Art:·ánterior~ ·sohi'e11têi'sétá í:>errhiiida\1u'án.aô:.',' · i . 
- (- dó falecimento do concessionário; ··' . . . . , . . . '\ . 
II-· houver aposentadoria a qualquer título, comprovada através do órgão competente; 
III~ o concessionário tiver no mínimo 12 (doze) meses na exploração do serviço; 
. IV --:- em detrimento da perda da autorização por justa 'e moti vada causa. 
. Art. ·27 :-' Aos -atuais 'concessionários que transferirem suas concessões na forma do 
Art. anteriore incisos.fica vedado o direito de pleitear nova concessão ou transferência . 
. · · . Art. zzs ::. Nà -casó de falecimento . do concessionário. a viúva ou os herdeiros, 
po~erã9co~tipµ,ar.·cbm · a ·coric~ssâo ou transferi-la, mediante análise do caso por parte da 
. autor id'ad.~ é011:1;peten,te. ... . · . . 
. · · Aft.:''19 - :Qt1àri.êiq,.for \~óntatada á existência de traµsfei'ê11cia de fato, o ~oncessionáho~ 
após_ inqhêrito, àlém. 'do ·:pagamento da multá' correspondente, poâerá ter sua autorização 
· cassada. · ·. · , · · · . . ' · · · . . · · · Art. 30 - A ~r:ansferênc'ia _ de que __ trata Q _ P..rr 2.\ será_ requerid~ junto ao órgão_ 
competente e sorrí~ntê defêr.ída a:·:· ·. · · ·. · . · · · ·. · · ... '. · . 
l ~ :mot9rista profissional, não prop1ietário. de táxi, desde que exerça atividade de 
·· motoÍ·ista de -ra:xi 
'pot túf petj~âo nãó inferior a. '1 O_.( dez) meset:. , . 
·. iI .o:·;ITI:oto,Íjstà · prO:fissiórial, · rião proprietário de taxi. desde que. pague uma. taxa de 
transferêi:1c{~ 'êqUivalente. a· 4:·°'(quatró) ÜRP ao Executivo Mmücip.al que repassará 50% 
( cinquenta pbt cento): ao .órgão de classe ·em 30 (trinta) dias .. 
Art .. 3 i· - Juntamente· cqm o· requerimento de transferência, o proprietário apresentará os 
seguintes docúrne:n:tos·: · · . · · · . · 
I· .'. Carteira Naciona} de H~bilitaçãq; .. · . 
. II '-.A~fotizaçãç para dirigir taxi, no caso inciso Ido Art. ainérior;· 
JÍI .. ·'P.agarnénto ,,dà. tçÍxa~ 110 caso do 'inc. II dó A1i. anterior: .. 
· IV·_ Certidão Nega:tíva de Débito do Erário MunícipàL 
:· _ . v·,._. Alvàtá de lócalizaç~o como Motorista iJroprietário de taxi; 
. \. Vi< êertidãó.Negatíva·de Aéidente da CIRETRAN; 
.. - . · .. VXí":1Cei;1idão'Fôrense·_dó Civil e do Crime;. 
· .. : vtlf 2:céftiricádô· dê ptopi·iêdade do veículo; 
' .. JX:·Docmnento comprobatório da tra.nsferência. 
CAPÍTULO VIII_Í)AS :MELF(ORIAS . . Art. 32 ~ E,ntende-se· por melhoria do carro, a substituição de um veículo por outro, e 
será autorizada desde ·que· o veículo substituído apresente melhores condições das do veiculo 
substituído e· q1,.úrconte con1 o máximo 08 (oito) anos de fabricação, tomando-se por base o 
ano em que b pedido for réquerido. 
§ 1 º.:.: Côinpete ao Setor de Transporte a verificação das condições deste Art. e '· 
parágrafo coni. o prévio. párécer do órgão de clàsse: 
.~- zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA . ·~ , .,• ' ... 
.. •, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~t\õ~CJ 
. ------- . zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
Art. J3 ,-: Juntamente' 'com o requerimento de melhoria de carro, o peticionário 
apresentará os seguintes documentos: 
I - Alvará de localização; .· 
II - Imposto Sindical; . . . 
rP -: terüfJ.cadó:.âe 'propriedade dó .veíciílo.a ser substií uído; .· · 
rv ~ 'Certificado ·de prcipriedade dó veículo substituído: . . . 
V - Documento comprobatório dó veículo substituto ... zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CAPÍTULo·rx: DOS PONTOS DE TAXI zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
AiL )4 · "- Define-se como 'ponto ·de taxi, ó local publico previamente, determinado e 
sinalizado pelá autoridade competente, onde será exercido o serviço dê transporte individual . •,. e 
de passageiros- · · ·" · · ·- · · · · · ·. · · · · 
. Art. 3'5-- Ospontos'detaxi poderão ser fixos ou livres. · . . . .. 
§ 1 º "'.· Eii{ende:se ·pór PÔnto Fi~b o local :devidamente sinalizado, onde o serviço de. 
'' transporte .'Jd~ ··pas'iâgeiros é .e'\.ercido exclusivamente pelos táxis nele Iotado, 'enquànto que' O ';;'·. 
Ponto tivrf ·l. :o··· 16éãi ··. ·d~Vid,~ente sinalizado, . onde o h~·êsmo serviço serei exercido . 
indistintamente por. qualquer taxi, Ôbservado o número de veículos permitidos. 
. . §'. 2°· - -r odo e. qualquer ponto de taxi será devidamente sinalizado pela autoridade 
competente, não sêridô p~itni~ido a exploração do serviço e111 local não sinalizado . 
. , . Art, j_f-,,Ê- vedadaa cdáçâ9 de qualquer regulamento interno sobre os pontos de taxi, 
.. regehdo-se-pelô qhe"~sfabél'éêé 'esta Lei. . 
. . .... ~ ~ .. ·· -~~; ~~' _. ' . ·- _;._.. : . 
CAPÍTU:Lf) ;X Dj\.·.:01,l(;ANIZAÇÃO DOS P()NTOS . · · . 
· Art. ·37 .:-i()_.isfah~lecfrhiiito·no,po11to será rêito deacordo com a ordem dechegada dos 
veículos. ·· · · ·· ··. ··· ·. ,:. :· ·· · ,. · · · 
· · P ARÁGRAF:"0 (Í~ICO - A 'ordem de chegada para 0 estacionamento no ponto não 
. alteraráo 'direito do'. passagego éin servir-se de taxí lotado 110 ponto. . 
,Aít. · 38 ~. T~rá pre'fei'êi1cia .para o· atetidi.niêntô da çhamada telefônica, o taxi que 
encontra-se em_ primein~ lugar para sair. . 
· PARÁ GRAFO, ÚNICO -.' Quando o passageiro fizer a chamada por telefone, o ta.xi 
designado ·poi· éste;terá '9direito d~ atender ao· chamado. .. · · 
. Art·:39 :. A éxplÔr'!ção '.do. sérviço de taxi 110 ponto é cxclusi\:'a elos ta:xis nele _lotados, 
não ser;tdo pern1iti~Ó,; efn.1üpótese ~lguma, di;:: tax.i distinto ao ni.esmo. ·. · - · . 
-, . § fd .:.·Todo· o táxi· em trânsito poderá apa1)nar passageiro· que chama, mesmo que este 
encontr~-i:Ie riâspr9.ximi9~des: dé'lim ponto fixo. . 
· :~· · § 2º. ~ ·sorrieµte-.9:veíc.ulo que encontra-se em primcirq lugar, poderá abrir a porta e 
mruiter º· seG lún1iIÍ0sb acesoº·à noite.· · · · 
'. .··.§ 3°·7~.o··dfreító 'dé'ate.ilder o usuário· que lhe solicite à .distância,será do veículo que 
·estiver êfu p~iípêfró_ ... l\:igã{ phra ·sair· a não ser que o usuário identifique o taxi de sua 
preferencia'. · · >,, .. ! ~;< '. ,., ·· · · 
· · · CAPÍ'fULO. XlDOS ·PROPRIETÁRIOS DE AUXILIARES DE T AXI 
.. Árt. 40 ..: :'Ôs ·taxit ~-111 operaçãó no ··Município ·cté An;~ntada, só~ente poderão ser 
dirigidos por' fnotoristas profissionais, devida.111ente inscritos no Cadastro Municipal dos 
conduJores de taxi.' . : · · . .. 
·· § 1°· - É- facultádo ao proprietário, confiar seu veículo a 01 (um) outro motorista 
profissió11al "-- auxiliár'desde que este esºteja cadastrado pelo órgão competente. . . 
§ 2º - Paia o cadastro dós taxistas auxiliar é necessário à apresentação dos seguintes 
documentos: ' . 
. I - C:a1ieü:a N aci01ial de Habilitação; 
'·i. .• 
·u - Cédula cl~'Jdeú.tidade; 
. III i crzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA c, . · ~ -- · .. . . .· 
· IV~ Alvafá,dê localização..' ._ ''' '· 
· · · . .,.. . <V·~ téiidão·Eorérttê; •'
1
···: ':(' .. · . ·• - , .. ·• ,_: ··, 
. ::: it:'\(iiit!t~ttiti:::;~f RAN; . , : zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA J : \ , . -. \.. . . . . . . . < ,, " 
, .: . . \. ', ., .. '. .. ',' ':: § )zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ?:-'}\lé~_·a~)áxistâ 'àµX:iJiar, O zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA proprietário do taxi' responderá pelas faltas cometidas. 
•!,."·~ i' .. .,.. ~.-· .. • -!· ··,, J~'-1":· ::, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA -:,':-;'-1.,l...,_.;,:_.·-;·~
1·~·':,·.",'f-, .. ,:\:· .. :'-•· •.,. -~"':1.'.· • ... ~-,~ --~~--~·i:• -\. _·,, ,·, •. , ~-, •. ,. •.,o· "'.~_'.·-.,,.;,,, ., _ , ._. ., J •. : 
-··_ · ·. · . · ·- -'. Art<t1:.·são'deveré·s de todos os proprietáriose aúxillares detaxi.: 
. ·. :· ':: J-C11tnprinfc;nn ás disposições da presente Lei; . . . . .. · . 
. · · ü - êo9p-~r?.i- ,con{a -fuanuterição ·das condições'de higiene. disciplina e decoro público 
do.ponto;.·: .. ;.·'·..:\::·-- _') .-_. _···.- . ·. · . . · ··: ·. __ _' . . · _ · _- °!Ii - Pôrt~t-:~émpre os.4o~u:µientos necessários à cómprovacãodo exercício da atividade 
-~-· .-. •O <.;.·', ;./ •' .,._ ?-. • "' ' ·.·.', /', .', ' ,• ..- • ~. ' 
a fim _de .atender . à solicitação de autoridade competente exigir os respectivos documentos .de 
. ha~i1it_ação).~~?!iJ*çã~§~1;l.dirigir taxi e outros que foremexigidos p_or Leiõuregularnénto. · · 
· IV ~ Trafâ(·_cqn.1···pqlid~z·os passageiros e .o público; _fomecendo·_toda evqualquer- . .' 
- informação 'qui.d_é fizér necessária para Ó, bom andamento do.sêrviço; . · .. ·. : · · · .. · .. : 
. V.- Exibir, mesmo sem ser solicitado, a tabela dos serviços quando existentes; 
... yt-·:fráj.ár..:~_e ~ õ;iiçru~;-si adequadamente para o exercício dá atividade; : 
· . Y.JI· :::: Fadlitru.·'. ó exêrcício dá fiscalização; . º . • . . . . •. • 
. · · ·· ... vnr f- Gom~icà1)1? setor competente, .toda ~-q\lalque(d ispensa de mot~ri:'ta.a1i.xi!_iar; · ... _ , . 
. ·.iX --R~~el?eyr pá~sà~eirQ. éfli ~eu; veíçulo, '?álvé se,iJ:á1ru.)i;çl~·p;e~~oas'perse.g4idàs pela_:, ~; 
Polícia· 9u pêlo'·clan1df público;·sob ác~saçã_o ·de pl'átiea:·de 'crínie;·-ou qüalido trntaí<•se _de .. - ' 
pessoas embriagadà$. ou êm éstado que permita prever que venha causar danos ao veículo oü 
,. \ào\?id~Jgt:t::·):~.t~/-~·\·\" / '. · . · '. . : - '.' - ·. - ·.- · · - .. : --- .· .· 
·.:'.'. :i ···::.\li ~'',t{f·pfQprietáÍ-Íç(que 'âdniitir 110VO.inOto6sta ~UXÍfü;U',devérá apresentar O mesmo ao 
•, .. ,défeg[d'ó\1lJiãilgêiri:;'15~;â.qúe'.8"inesmo ton1e.ciênciã; . '. . . .. '. . . . . 
·t:XI ·-~Çom.urifoai',t:itfsetor competente, por esêrito todo e qualquer afastámento elo taxi do 
posto. ··- ·.;:· _'',., ·_ 
. .- CAPÍTULO :xitDÂS,JNFRAÇÕES E PENALIDADES. . . 
. . Art/42 ::,j) não: c--u~:pr:i!1Jepto _·aas obrigaçôes decqr.reútes ,cté _qualquer. dispositivo _desta 
Lei ou seu regul<;1wer1t_õ, Ülc~de dependendo da gravidade da mesni.a na 0imposição de uma das 
segt;tÍntês p~rialidadesi ,_,. : 1· : '. ·_ _ . . · · 
r - fyÍulta;:<,. '..i~---f .. _' - ··' .:_. : •. ·. : . 
II;~· ·susj)e.1iSãO:í.fâ<â.ütofizà.ÇãÔ·para dirigir iaxi;. . . · :; · >< .::(.-.1..: . ~ · ... · 
III -':Çass:âçãó''da/cô~Ce$S~</0oú da aiitoriz'ação parã'dirigii- l~x{ . ··. - / i_ : •. : • · .. _ · -:··: 
' .. , . PARÁGEÀRtf-UNI CÚ ::.'.. ô infràtbr 'respoüderá .p'e!às _·_fofrações· independente uma' ai- .. ·' 
outra.- . •'. _; ·,, ... _;.;:-:.:' .. '~\ . \ - . .· . ' . ' . . 
.. _ · . , Ait. :43:-· Aos prõpr1:etários ·e auxiliare:s serão. aplicadas as pena_s de mu1ta~ · quan:cto ctas 
segui!}te~drlft·açÊfes:·-:,·-•'"~::_;_' ·- . '. . .. _' : .. ·· .·· .. '· .. ·· 
.. I .,: F~lta· de lir~anidade· pata com o usuário: multa de 1 / 5 da UFIR; 
II --N_ão :manter ·ás condições de higiene, disciplina e decoro público no ponto: multa de 
1/5-êa UFIR· ·_ . ·. . · 
' .. . ' ~, . . .. ' '· . . . . 
·. III ·::-Deixar de _atender toda e qualquer determinação emanada do setor competente: 
Mult~ de Yi da UFIR·;· '. · · · · · 
. · IY ~Nã~--exibir a. tábd~ dos serviços ao passageiro, mesmo sem ser solicitado: multa de 
. Yi dà Uf R;· -i-. ·· . '.:: . · . ·. · . · . · 
. ~- .. V--;,-- Lavar o veiéulo.'no Ponto: multa de li5 da UFIR : 
't ~. ~ .... ,_ .:· ._ .. ·:, . ,- " 
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· __ ·,:- . .-. -· :.;\', :, ·:: · .. " .. - . GOVERNO MÜNICIPAL · 
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L--L~~IONTÃD/SJ-J 
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GOVERNO MUNICIPAL 
' CONSTRUÍNDO AAMONTADA.QU_E QUEREMOS 
·, VI - Transitar com o veícuio··eni. más condições defuncionamento, segurança e higiene: 
multa de Yí.d,áUf.IR.( .} .... ··.· ·. : . · : . · ·;·: · · ·. , · : . ·. ' . . 
· . - : Vrj P it~sãi: ·pâ.~s,':igeírô/sàlvo nos casos previstos neste regulamento: multa de v~ de 
UFIR; , ·._',.,, :··: · · .. ~· ,. . . . 
VIII:- Cobrar abaixo Ol\ acima da tabela e/ou fazer uso da bandeira 02 (dois): multa de 
1'!' da UFIR · :. · ~ .. · - ',./ ·.· . · · · . 2 . ' ' - .• " ' • '... ' • . • 
IX ;·t~abajlíar co~·(Ô táxirnetro deslacrado pelo IMETRO: multa de y; da UFTR; 
X - Não obedecer os liniites de lotação doveículo: multa de i/1 da-UFIR; 
' XI .- Seguir' itinerário: triais extenso' é/ou desnecessário ao atendimento do usuário 
. 1· ..... d · 1-i • d ... ·UFI_R, \,. -~if ·' --~: , . . . . : ·. . .,· · .. · :. . '' · · · . . ·· . ·: ·· 1nu ta. e ,,,_4, e.·. , r r- ., ., .~·,· •• , ..... ... _.· ,, •• • • ; •• • . • •• , - ••. ,~ •• , ••• • • ,,. • • , ; • • • ..... 
. . , ... ··xir-t:tJesa:~á;{fu;'.~áAiscaiizaç~o .e/ou não. prestar toda .e: qualquer informação" solicitada 
pelúnes1ú,(muftà'.<le.Ç{ctiUFIR·; . . . . ·: . ',~ 
xrn ': 'sonegar tiocoi.multa de .1/3 da UFIR; 
XIV - Fumar quando em trânsito: multa de V4 da UFIR ~, , ... 
XV.-:-Suspender osserviçospor mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem autorização 
do setorcompetente: mJlta de Yi da UFIR ; . . . . . . . . 
· Art. ~4 - Seráaplicada a pena de suspensão, independente do pagamento da multa ao: 
I :. Prõprietário rei~cident·e .em qualquer das infrações do Art. anterior; ' .. 
. II :T?x;istiáuxiliar_reincidente em qualquer das infrações do Art.. anteri9r. . . ·. 
, Art·~5·/~erá'.aplk~da a pena de cassação ao: l.- P.roprie1ário reíncideüte pela 2ª vez em 
. quâfquer-'tlâs''infra~õ'es"dó-Árt 44. · . . . . . zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CAPÍTULO.XIII DOS·RECURSOS 
Art:.46 - ·cal;)e recurso ao órgão competente, quando imposição em multa ou suspensão. 
, . ·. . M.:4t,-Cabe,rec~rso ao P_t:efeito Municipal quando da imposição da pena de cassação. 
· ·· :,êAPÍTÜI,ClXIV,DAS DISfOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS · Ar(4~ - ·são co~Ípetentes "pata apliçação das multas de· que trata a presente Leí,. os 
fiscais lotado'sho Set9r ge Transportes. _ . 
. Ait.)49·:.: .~st~_s:·.~iscà_is Cquahdo agitem fü.devidamente, mediante _coil:lprovação, · por 
decisão tlõ'Pode1:'Ex~cbtivo, .frearão afastados de suas fünçõ~s até a conclüsãé:>'dl:rcornpetente 
sindicâ:hciâ ··ou iriq_üér~to adininistratlvo, de con:tormidade· com o· Estat11to. do Funcionário 
Público, Se füncionário0tlo Quadro.: .. 
.. Art>SO .:. Quâlqi.1er-âite1:açãq quanto ao número de veíc1-ilos desta frota, bem como sua 
· 1ocaliiaçãó°"qÍlàntõ:}(ãri4urbaiia.ou distrital seguirá d t~·âm.it.e constante desta :Le1. '.- 
-: Art. :sr ::·).\: '·presente .IÍ.:éi entfa eín v1gor. na data''êie SL!á publicação, revogadas· as 
disposiçõe~ em·có~tráiit>~ .. :: .. 
•. - 
GABINETE DO .PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de jtmho.de. 
. 2016..... ,-·:-;-<;/(-.; '':c'' ··/·' - . ·. . . .--· · ... ·. . . ~ 
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Prefeito de Amontada 
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. . .. .. , zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA . · .... 
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[~ON~E/] zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
. CER'fll)ÃO DE PUBLICAÇÃO. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ' . .. 
Em cumprimentoàs exigências legais, e, em conformidâde COt11 a decisão STJ, em seu recurso 
. especial ·n~,·: ~Ó5-,~31/.96/QÓ5);84.-5, -ln ·ver~âis:· "LEi; M-UN1~'IPAL ~- PUBQCAÇÃO;-_~ ~- , :,,, 
AUSÊNCI,A.DE
0
DÚúudpt1c1AL ~ Nãohaveúdono Municipio Imprensa Oficial dzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 'ü Di~rio · .. '--'"; 
• ;- < • • •• • -. \ • • • ' • •• • 
Oficial, ~ publicação de suas· leis e atos. administrativos pode ser feita por afixação 1Ja 
Prefeitura e na Câmara Municipal", · 
... , ·. 
CERTIFICAMO$ para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado 
. ,· . . 
· por afixação eµÍJ1~elqgi:afo na sededa Prefeitura e Câmara Municipal no dia 15 de junho de 
-~ ·•. ·., ... ·. ,i .~ t .>{· ·': zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ? . zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA :-~~?,t,-~ -, -,;;: -~\.. ~ ·. ,. ,..-~, . ' . . -·:- .,, . ~. . . . . 
.. 2016 a LE'I MUNIÇIP.AL·NP. . .1118/2016,-· que "Disciplinaaexploração e a.regulamentação 
d~- t;~nspoi:te i~df;id~al ~e ~a~sag~iros (TAXI) e dá outras providências" . 
. -.•. -,. . ~ : .. .-·~---~~ _, ·"· .,:· •: . .. . ~ 
·:,. .... 
. , . .:. ~ . 
.. ... i· ., ..... ,. 
,:-·- .. .,, 
Amontada-Ceará.TS de junho de 2016. 
-~- - ~= 
,._·- .. 
·~·· 
PAlJLO CESAR 
. Prefeito Municipal de Amontada-Ce 
.. 
_..,; ..• / ... ·'1.· • r ·,' 
;,,,• . 
... 
. ' 
... 
•,' 
.··. :•- 
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