norma nº 1123/2016

C
G
ON
O
STR
V
~ 
UI
E
NDO 
RN
A A
O 
MONT
M
AD
UN
A QUE 
IC
QU
I
E
P
RE
A
MO
L 
S zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEIN.
0 1123/2016 AMONTADA-CE, 27 DE JUNHO DE 2016. 
Dispõe sobre as Diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício de 
2017 e dá outras providências. 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal, art. 203, § 2°, da Constituição Estadual e no art. 4° da Lei 
Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Amontada para o exercício econômico-financeiro de 2017, compreendendo: 
I - As metas e prioridades da administração pública municipal; 
II - A estrutura e organização da lei orçamentária; 
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
V - As disposições relativas às despesas de pessoal e encargos sociais da administração 
pública municipal; 
VI - As disposições finais. 
Parágrafo único: Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de 
Riscos Fiscais e as Metas de Prioridades da Administração Municipal. 
CAPÍTULO! 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 2° - A elaboração e aprovação do projeto de Lei Orçamentária de 2017 e a 
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de suzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA perávit 
primário para o setor público municipal, estabelecida no Anexo de Metas Fiscais constante do 
anexo I desta Lei. 
Art. 3° - As metas e prioridades do governo municipal para o exercício de 2017 foram 
especificadas no Plano Plurianual 2014/2017, as quais terão procedência na alocação de 
recursos na lei orçamentária de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação 
da despesa. Ci)-- 
R E CE G ! D O zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
// ~~~c:::.;_.~y= 
~ ... ~ -·- 
~~ ,..;;::,.....,~,o 
' ',_'i ' ' zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA --- f t• zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'\ 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual de 2017 compor-se-á de: 
I - Orçamento Fiscal; e 
II - Orçamento de Seguridade Social; 
Art. 5º Para efeito desta lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual; 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações 
de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços; 
V - Unidade Orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em 
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional 
Art. 6º As fontes de recursos serão apresentadas na forma regulamentada pela 
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, segundo: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Q_ 
- ~ ' 1 ' f zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CO
G
N
O
STR
V
U
~ 
I
E
NDO 
RN
A AM
O 
ONT
M
AD
UN
A QUE 
IC
QU
I
E
P
RE
A
MO
L 
S zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1.1{ .ESPECIECAÇAO DAS FONTES/DESTINAÇÃO.DE RECURSOS 
lc'Código Descriçllo 
OI Recursos Orclirários 
- 
,., " - 
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 25% 
03 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 15% 
04 Contmuição para o Regime Próprio de Previ:lência Social- RPPS Compensação Financeira zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
05 Contmuição para o Regme Própria de Previ:lência Social - RPPS Peno Previ:lênciario 
06 Contribuição para o Regme Própria de Previ:lência Social- RPPS Plano Financeiro 
07 Outros Recursos Vinculados à Saúde 
08 Outros Recursos Vinculados à Educação 
09 Transferência de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 
10 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 
li Contmuição de Intervenção do Domínio Econôrnco - CIDE 
12 Corsrbuição para o Custeia dos Servços de Iumoação Pública - COSIP 
13 Transferências do FUNDEB - 60 % (aplicação na remmeração e aperfei;oamer.to dos profssoras do Magistério em efetiw exerce o na Educação Básica) 
14 Tnmsferênc-ias do FUNDEB - 40% (apli:ação em outras despesas da Edu:ação Básí:a) 
15 Transferências de Convênios - União/Educação 
16 Transferências de Convênios - União/Saúde 
17 Transferências de Convênios - União/Assistência Social 
18 Transferências de Convênios - União/Oltros (não reacorados à educação/saíxle/assistência social) 
19 Transferências de Convênios - Estado/Educacão 
20 Transferências de Convênios - Estado/Saíxle 
21 Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social 
22 Transferências de Convênios - Estado/Outros (não relacionados à educação/saíxle/assistência social) 
23 Transferências de Convênios - Outros 
24 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS 
25 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Socia\FNHIS 
26 Recuses Destoados aos Dresos da Criança e do Adolescente 
27 Recuses Destilados ao Meio Ambiente 
28 Multas de T rãnsio 
29 Taxas Vinculadas 
30 Recursos Vinculados de Royakies 
31 Operações de Crédito 
32 Arenação de Bens 
33 Recursos Vinculados da Admmstração Indreta 
34 Recursos Vinculados que não se enquadram ms Especificações Anterores 
§ 1 º Os grupos de natureza de despesas, constituem agregação de elemento de despesa 
de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: 
I - pessoal e encargos sociais - 1: compreendendo a despesa total: o somatório dos 
gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, 
funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies 
remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis; subsídios, proventos da 
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e 
vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições 
recolhidas às entidades de previdência, em conformidade com a lei Complementar nº 1 O 1, de 
4 de maio de 2000; 
Il - juros e encargos da dívida - 2: compreendendo as despesas com: juros sobre a 
dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, juros, deságios e descontos 
sobre a dívida mobiliária, outros encargos sobre a dívida mobiliária, encargos sobre operações 
de crédito por antecipação da receita, indenizações e restituições; 
ID- outras despesas correntes - 3: compreendendo as demais despesas correntes não 
previstas nos incisos I e II deste parágrafo; 
IV - investimentos - 4: compreendendo as despesas com obras e instalações; 
equipamentos e material permanente e outros investimentos em regime de execução especial; zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
cp 
,' <' 
' . 
CO
G
N
O
STR
V
U
~ 
I
E
NDO 
RN
A AM
O 
ONT
M
AD
U
A Q
N
UE 
IC
QU
I
ER
P
E
A
MO
L 
S 
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
V - inversões financeiras - 5: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA compreendendo as despesas com aquisição de imóveis, 
aquisição de insumos e/ou produtos para revenda; constituição ou aumento de capital de 
empresas, aquisição de títulos de crédito, concessão de empréstimos, depósitos compulsórios, 
aquisição de títulos representativos de capital já integralizado; 
VI - amortização da dívida - 6: compreendendo as despesas com o principal da dívida 
contratual resgatado, principal da dívida mobiliária resgatado, correção monetária ou cambial 
da dívida contratual resgatada, correção monetária ou cambial da dívida mobiliária resgatada, 
correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita, principal corrigido da 
dívida mobiliária refinanciada, amortizações e restituições. 
§ 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será identificada pelo 
dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. 
§ 4º A modalidade de aplicação, de que trata este artigo, destina-se a indicar, na 
execução orçamentária, se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do 
crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas 
de governo, órgãos ou entidades. 
§ 5º A despesa, segundo os grupos de natureza de despesa, será discriminada, na 
execução orçamentária, pelo menos por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade e 
elemento de despesa. 
§ 6º A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei 
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos 
adicionais, autorizados em Lei e com a indicação dos recursos correspondentes. 
Art. 7º - As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o 
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos. 
Art. 8° - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária 
Anual constituído de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
m - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei; 
IV - receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria do Tesouro Nacional, 
identificando a sua destinação com a fonte de recursos correspondente; 
V - despesas, discriminadas na forma prevista no art. 6º e nos demais dispositivos desta 
Lei; 
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal 
e da seguridade social. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Cy 
' •' zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ' L 
'' 
'. 
C
G
ON
O
STR
V
~ 
UI
E
NDO 
RN
A A
O 
MON
M
TAD
U
A Q
N
UE 
IC
QU
I
ER
P
E
A
MO
L 
S 
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
. . § 1 º Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo, 
mclumdo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, são os seguintes: 
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; 
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de 
despesa; 
m - resumo da receita dos orçamentos fiscal e seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
IV - resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social conjuntamente; 
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei nº 4.320, de 
1 7 de março de 1964, e suas alterações; 
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de 
acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 
suas alterações; 
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
vm - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, 
segundo o Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; 
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, 
por órgão, função, sub-função, programa e grupo de despesas; 
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações de 
serviços públicos de saúde, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e da Emenda 
Constitucional nº 29; 
XI - fontes de recursos por grupos de despesas; 
XII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de 
governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por 
atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e 
unidades orçamentárias executoras; 
xm - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos 
do art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 29- 
'·,· ..,. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ... 
C
G
ON
O
STR
V
~ 
UIN
E
DO 
RN
A A
O 
MONT
M
AD
U
A Q
N
UE 
IC
QU
I
ER
P
E
A
MO
L 
S 
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 2zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: 
I - avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, 
compreendendo aos orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, 
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de 
financiamento; 
II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados 
da receita e da despesa. 
§ 3º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária 
Anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico, em linguagem de fácil 
compreensão. 
Art. 9º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará a 
Secretaria de Finanças, até o dia 01 de setembro de 2016, sua proposta orçamentária, 
conforme estabelecido no art. 29 - A, da Constituição Federal, a divulgação da receita nos 
termos do art. 12, § 3°, da Lei Complementar n." 101, de 04 de maio de 2000, e os parâmetros 
e diretrizes desta lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual. 
Art. 10 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante 
equivalente a no mínimo 0,2% da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de 
recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e 
riscos fiscais imprevistos, nos termos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao 
Setor Público. 
CAPÍTULOID 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária relativo ao exercício de 2017 deverá assegurar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo 
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, dando ampla 
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. 
Art. 12 - Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2017 deverão 
ser consideradas as previsões das receitas e despesas discriminadas no Anexo de Metas e de 
Riscos Fiscais que integra esta Lei, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados 
para 2017. 
§ 1º Caso haja necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira de 
que trata o art. 9° da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, os percentuais e o 
montante necessário da limitação serão distribuídos, de forma proporcional à participação de 
cada um dos Poderes no conjunto de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões 
9- 
' .. 
'., 
'' '" 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Financeiras de cada unidade orçamentária, constantes na programação inicial da Lei 
Orçamentária, excetuando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais. 
§ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2° Caso haja necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira, 
conforme previsto no § 1 º deste artigo, o Chefe do Poder Executivo publicará ato 
estabelecendo os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de 
movimentação e empenho. 
§ 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA º Caso haja limitação de empenho e de movimentação financeira, serão preservados, 
além das despesas obrigatórias por força constitucional e legal, os 
programas/atividades/projetos relativos à ciência e tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, 
combate à fome e à pobreza, e as ações relacionadas à criança, ao adolescente, ao idoso e á 
mulher. 
§ 4º Em razão da necessidade de redefinição das receitas e despesas por ocasião da 
elaboração do orçamento de 2017, as metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser 
ajustadas pela Lei Orçamentária Anual, que deverá conter demonstrativo evidenciando as 
alterações realizadas. 
§ 5º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, 
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados do 
programa do Governo, com vistas à elevação da eficiência e eficácia da gestão pública. 
Art. 13 - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a 
preços de 2016, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2017, conforme 
discriminado no Anexo de metas Fiscais desta Lei. 
Art. 14 - A alocação dos créditos orçamentários, na Lei Orçamentária Anual, será feita 
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes. 
Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. 
Art. 16 - Para a classificação da Receita e da Despesa, quanto à sua natureza, as zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
instituições utilizarão o conjunto de tabelas discriminadas na Portaria Interministerial nº 163, 
de 4 de maio de 2001 e suas alterações posteriores. 
Art. 17 - Ao projeto de Lei Orçamentária não poderão ser apresentadas emendas que 
anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: 
I - recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando 
suplementados para a própria entidade; 
II - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal; 
III - recursos destinados a obras não concluídas das administrações direta e indireta, 
consignados no orçamento anterior. Q 
' . ' 
' ., 
'',, 
CO
G
N
O
STR
V
U
~ 
I
E
ND
R
O 
N
A AM
O 
ONT
M
AD
U
A 
N
QUE 
IC
QU
I
E
P
RE
A
MO
L 
S zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo único. A zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA administração poderá anular a dotação da Reserva de Contingência 
prevista no Projeto de Lei Orçamentária, desde que, os passivos contingentes não venham a 
ocorrer. 
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins 
lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, 
nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social. 
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convemos, 
conforme estabelecido no art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, 
e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000. 
Art. 19 - É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição 
corrente e de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem 
fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de 
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas a serem previstas no 
plano plurianual. 
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de 
capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade 
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas 
seguintes modalidades: 
I -Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos; 
II - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos. 
Art. 20 - Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 18 e 19 desta Lei, a destinação 
de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: 
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de 
subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e 
objetivos de habitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo 
do beneficio, prevendo-se ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II - a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e 
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação tisica necessária à 
instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente; 
m - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou 
instrumento congênere. 
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos 
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à 
moradia, bem como elevar os padrões de habitacionalidade e de qualidade de vida de famílias 
de baixa renda. Q-- 
, .. ,. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
.. 
,., , "• 
C
G
ON
O
STR
V
~ 
UIN
E
DO 
RN
A A
O 
MON
M
T AO
UN
A QUE 
IC
QU
I
ER
P
E
A
MO
L 
S zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 21 - Para efeito do disposto no art. 16, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 3°, da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de 
maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para 
bens e serviços, os limites fixados para as modalidades licitatórias a que se refere o art. 24, 
incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 22 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais, com percentual fixado entre 
os limites de 30% a 80% para abertura de créditos adicionais suplementares, serão 
apresentados com o mesmo detalhamento da lei orçamentária e serão acompanhados de 
exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem. 
Art. 23 - O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas 
a atender às ações da saúde e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos 
provenientes: 
I - do orçamento fiscal; 
II - das receitas, diretamente arrecadadas ou vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, 
cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento; 
III - da transferência de convênios. 
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser 
classificadas como receitas da seguridade social. 
Art. 24 - O Poder Legislativo do Município terá como limite máximo de despesas em 
2017, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do 
percentual de até 7%(sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município, 
auferida em 2016, nos termos do art. 29-A da Constituição da República, acrescidos dos valores 
relativos aos inativos e pensionistas, facultado ao executivo, no encerramento do exercício, caso a 
fixação orçamentária apresentar-se superior ao repasse máximo ao limite constitucional, adequar 
o orçamento, atraves de decreto. 
Parágrafo Primeiro - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput considerar-se-á a 
receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a 
entrega da proposta orçamentária no Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final 
do exercício. 
Art. 25 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos 
correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de 
créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de 
desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais de sete por cento 
sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, 
efetivamente arrecadada no exercício de 2016, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Le￾gislativo, o limite de seus créditos orçamentários, acrescidos, se for o caso, dos créditos 
adicionais. 
' zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA . ' ' ~- 
~ '' 1 ... zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
Parágrafo Primeiro - Em caso da não-elaboração do referido cronograma, os repasses se 
darão na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados, igualmente, os limites de 
que trata o caput. 
Art. 26 - A Assessoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de 
dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria 
Municipal de Finanças, até 15 de julho de 2016, a relação dos débitos constantes de 
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, conforme 
determina o artigo 100, § 1 º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da 
administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento 
constante do artigo 4º desta Lei, especificando: 
I - número da ação originária; 
II - número do precatório; 
III - tipo de causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário; 
VI - valor do precatório a ser pago; e 
VII - data do trânsito em julgado. 
Art. 27 - Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com juros, encargos e amortizações 
da dívida corresponderão às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2016. 
Art. 28 - Cabe à Secretaria de Finanças, como Órgão Central de Planejamento e 
Orçamento, a responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do 
Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei, e determinará: 
I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; 
II - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos órgãos da 
Administração Municipal, inclusive do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 9 desta 
Lei, que constituirão o Projeto de Lei Orçamentária Anual. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
SEÇÃO II 
DASALTERAÇÕESDALEIORÇAMENTÁRIA 
Art. 29 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir 
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária 
de 2017 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem corno de 
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa 
por categoria de programação, conforme definida nesta Lei, inclusive os títulos, descritores, 
Q-- 
'. '·-· ' ,, 
' . ... 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
metas e objetivos, assim como o respectivo deta1hamento por esfera orçamentária e grupo de 
natureza da despesa. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o 
caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na 
modalidade de aplicação e no identificador de uso. 
Art. 30 - A fonte de recurso, a modalidade de aplicação e o identificador de uso 
aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificados para 
atender às necessidades da execução, desde que justificadas pela unidade orçamentária 
detentora do crédito à Secretaria de Finanças. 
Art. 31 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma 
e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual. 
§ 1 º Acompanharão os projetos de lei relativos aos créditos adicionais especiais, 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências 
dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos projetos ou atividades 
correspondentes. 
§ 2º Os projetos relativos a créditos adicionais especiais destinados às despesas com 
pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara Municipal por meio de projetos de 
lei específicos para atender exclusivamente a esta finalidade. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 
Art. 32 - Na elaboração da estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária 
Anual serão considerados os efeitos de alterações na legislação tributária que esteja em 
tramitação na Câmara Municipal, em especial: 
I - as modificações na legislação tributária decorrentes de alterações no Sistema 
Tributário Nacional; 
II - a concessão, redução e revogação de isenções fiscais; 
III - a modificação de alíquotas dos tributos de competência municipal; 
IV - outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita 
tributária. 
Art. 33 - Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao encaminhamento 
do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de 
arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de 
9-- 
• .f.'..' • ... ~· zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CO
G
N
O
STR
V
~ 
UI
E
ND
R
O 
N
A A
O 
MON
M
TAD
U
A Q
N
UE 
IC
QU
I
E
P
RE
A
MO
L 
S zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito 
adicional, no decorrer do exercício de 2017. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 34 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixados observando-se ao 
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 1 O 1, de 2000 e na 
legislação municipal em vigor 
Art. 35 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os 
preceitos estabelecidos por legislação municipal em vigor, conforme previsão de recurso 
orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de 2017, em categoria de 
programação específica, observado o limite do artigo 21, da Lei Complementar Federal nº 101 
de 04 de maio de 2000. 
Art. 36 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1 º, inciso II da 
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, criação de 
cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, 
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público, observados os limites na Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000 e 
na Lei Complementar nº 101, de 4 de meio de 2000. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 37 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos 
orçamentos fiscal e seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão 
devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês 
em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, 
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovação suficiente da disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 39 - O Poder executivo deverá elaborar e publicar, .até 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2017, a programação financeira e o cronograma .de 
execução mensal de desembolso, por órgão e metas bimestrais de arrecadação, nos termos do 
art. 8º e 13 ela Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com vistas ao cumprimento das 
metas estabelecidas no anexo de que trata o art. 12 desta Lei. 
. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ) 
. . 
. •· : , ,. 
CO
G
N
O
STR
V
~ 
UI
E
ND
R
O 
N
A A
O 
MONT
M
AD
UN
A QUE 
IC
QU
I
E
P
RE
A
MO
L 
S zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 40 - A Lei Orçamentária de 201 7 conterá reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 
0,2% da receita corrente líquida, da fonte do Tesouro, na forma definida no art. 1 O desta Lei. 
Art. 41 - Caso o projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja encaminhado para 
sanção até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada, em 
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta 
originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a 
respectiva Lei Orçamentária. 
§ 1 º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2017 a 
utilização dos recursos autorizada neste artigo. 
§ 2º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para 
atendimento das seguintes despesas: 
a) pessoal e encargos sociais; 
b) pagamento de beneficios previdenciários; 
e) pagamento do serviço da dívida municipal; 
d) pagamento das despesas obrigatórias. 
Art. 42 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para 
cada órgão ou entidade, unidade orçamentária, categoria de programação e respectivos grupos 
de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e identificador de uso, 
especificando o elemento da despesa. 
Art. 43 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos. 
Art. 44 - O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a 
publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade 
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria 
de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos. 
Art. 45 - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar 
o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, 
observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos 
adicionais. 
Art. 46 - O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de 
outros entes da federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e 
financeira, como disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 47 - O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com 
outros entes da federação, bem como, os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a 
firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do 
municipalismo e da preservação da autonomia municipal. 9-"- 
·r·· zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •.1 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ·*" zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
Art. 48 - Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos 
decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou necessidade de 
priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento 
da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, em 2 7 de junho de 2016 
Prefeito Municipal 
CONSTRUINDO A AM ONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso 
especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na 
Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 27 
de junho de 2016 a LEI MUNICIPAL Nº 1123/2016 - que "Dispõe sobre as Diretrizes 
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras 
providências.". 
Amontada-Ceará, 27 de junho de 2016. 
PAULOCÉS:f~ 
Prefeito Municipal de Amontada-Ce 
ANEXO DE METAS 
FISCAIS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Exercício Financeiro de 2017 
.. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA , ~, 
ANEXO DE RISCOS 
FISCAIS 
Exercício Financeiro de 2017 
, * ._1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA · 'ô• , 1 ~ ·_- . • __ .,. ?: . - ' j'r,. t zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA .. 1 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
·r,. . ·:, , : , ..... 
é_ .____,· • 
.-',\ 10.'. ·1,~1 ),\ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2017 
,,~ 1,uv . ~ 
R PROVIDENCIAS ISCOS FISCAIS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Aumento de Despesa 
Limitação de empenho, Corrente Municipal 
necessàno a busca de equilíbrio 
S00.000.00 decorrente de Precatórios 500.000,00 
financeiro. Aumento da Judiciais através de açoes 
arrecadação tributária Municipal Trabalhistas 
500.000,00 TOTAL 500.000,00 TOTAL 
Ressaltamos que riscos repetitivos deixam de ser riscos. devendo ser tratadas no àmbito do planejamento, ou seja, 
devem ser incluidas como ações na Lei Orçamentária Anual do Municipio. Se a ocorrência de catástrofes naturais - 
como secas ou inundações - ou de epidemias - como a dengue - tem sazonalidade conhecida, as ações para mitigar 
seus efeitos, assim como as despesas decorrentes. devem ser previstas na LDO e na LOA do ente federativo afetado. e 
não ser tratada como risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais 
CD- 
1 ""'· ( zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA .r zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~ ·'"Q.. ,:.D' ~ ... :,_ , 
. ..... ~ ,.,,, : .. ,..,. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ·~ 
t ··,._ r' ~ 
_r\.\1()~\ó:\l- • 
~ ~. ~-• r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO OE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2017 
LRF. Art. 4º. § 1° RS 1.00 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2017 2018 2019 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente Valor %PIB Valor Valor 
%PIB Valor Valor 
%PIB 
(a) Constante (a/PIB)x100 Corrente (a) Constante 
(afPIB)x1 Corrente (a) Constante 
(a/PIB)x1 
00 00 
Receita Total 88.775.250 83_789.759 0.6211 91.438.508 81. 714.484 0,5871 94.181.663 79.916.557 0,5551 
Receitas Primárias ( 1 ) 82.932.750 78.275.366 0.5802 85.420. 733 76.336.669 0.5485 87.983.354 74.657.068 0.5185 
Daspesa Total 1 88.775.250 83.789.759 0.6211 91.438.508 81.714.484 0,5871 94.181.663 79.916.557 0.5551 
Despesas Primárias ( li ) 88.032.125 63.088.367 0,6159 90.673.089 81.030.464 0.5822 93.393.281 79.247.587 0.5504 
Resultado Primário ( 1 - li ) - 5.099.375 - 4.813.001 -0,0357 - 5.252.356 - 4.693.795 -0.0337 • 5.409.927 - 4.590.519 ·0.0319 
Resultado Nominal 336.360 1.163.741 0.0024 1.188.191 1.061.833 0,0076 1.936.707 1.643.367 0,0114 
Divida Pública Consolidada 13.790.745 13.016.277 0,0965 14.204.467 12.693.894 0,0912 14.630.602 12.414.596 0.0862 
Divida Consolidada Liquida 13.790.745 13.016.2i7 0,0965 14.204.467 12.693.894 0,0912 14.630.602 12.414.596 0.0862 
Fonte: 1F€ADA TAi IPECE-CE/ Relatórios da LRF 
~ 
VARIAVEIS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2017 2018 2019 
PIB (Crescimento % anual) 2.50 3,00 3.00 
IPCA (% anual) 5.95 5.95 5,95 
Projeção do PIB - RS milhares 142.942.281 155.735.615 169.673.953 
Fonte: DADOS DO BANCO CENTRAL DO BAASIL. BGE E IPECE 
,.· * t zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
... · »<_ . . ·· 
-\~· 
· \,\ lU:'sl l \L'1,\ 
PREFEITURA MzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA UNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE OI RETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2017 
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso 1 R$1,00 
2015 VARIAÇAO (li - 1) 
ESPECIFICAÇÃO 1 - METAS 
%PIB li· METAS 
%PIB VALOR (e) = % 
PREVISTAS (a) REALIZADAS (b) (b-a) (e/a) x zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 100 
Receita Total 82.500.000 0.7503 78.734.921 0,7185 -R$ 3.765.079 -4,56 Receitas Primárias ( 1 ) 79.948.000 0,7271 75.467.283 0,6886 -R$ 4.480.717 -5,60 Despesa Total 82.500.000 0,7503 79.660.703 0,7269 -R$ 2.839.297 -3,44 Despesas Primârias ( li ) 82.117.218 0,7468 79.333.641 0,7239 -R$ 2.783.577 -3,39 Resultado Primário ( 1 ·li) -2.169.218 -0,0197 -3.866.358 -0,0353 -R$ 1.697.140 78,24 Resultado Nominal -421.000 -0,0038 13. 142.934 O, 1199 R$ 13.563.934 -3221,84 Oí\.ida Pública Consolidada 47.640 0,0004 13.190.574 0, 1204 R$ 13.142.934 27588,24 Divida Consolidada Liquida 47.640 0,0004 13.190.574 0.1204 R$ 13.142.934 27588,24 Fonte: LOO 2012 
ESPECIFICAÇÃO Valor. R$ 
Milhares 
Previsão do PIB Estadual para 2015 1 109.957.000 
Valor Efeti1,0 (realizado) do PIB Estadual para 2015 2 109.588.658 
Fonte: 1 varar do PIB - previsão LDO Estado 
2 IBGE e IPECE. Elaboração: Diretoria de Estudos Macroeconômicos (IPECE) 
Q_ 
T· ... ,~* ~~' . zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA '€',1 ~ \)• 'J zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ~- F.P ' ~- . 
'··1''' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS F'IXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2017 
LRF, Art. 4°, § 2°, Inciso li RS 1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
ESPECIFICAÇÃO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2014 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2015 o/o 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 
Receita Total 80.918.088 78.734.921 -2,70 86.610.000 10,00 88.775.250 2.50 91.438.508 3,00 94.181.663 3,00 
Receitas Primárias ( 1 ) 80.918.088 75.467.283 -6,74 80.910.000 7,21 82.932.750 2,50 85.420.733 3,00 87.983.354 3,00 
Despesa Total 80.918.088 79.660.703 -1,55 86.610.000 8,72 88.775.250 2.50 91.438.508 3,00 94.181.663 3,00 
Despesas Primárias ( li ) 79.025.577 79.333.641 0,39 85.885.000 8,26 88.032.125 2,50 90.673.089 3,00 ,. 93.393.281 3,00 
Resultado Primário ( 1 - li ) 1.892.511 - 3.866.358 -304.30 - 4.975.000 28,67 - 5.099.375 2,50 - 5.252.356 3,00 - 5.409.927 3,00 
Resultado Nominal - 4.134.040 13.142.934 -417,92 263.811 -97,99 1.232.984 367,37 1.188.191 -3,63 1.936.707 63,00 
Diliida Pública Consolidada 7.546.151 13.190.574 74,80 13.454.386 2,00 13.790.745 2,50 14.204.467 3,00 14.630.602 3,00 
Dívida Consolidada Liquida -31.464.023 13.190.574 -141,92 13.454.386 2,00 13.790.745 2,50 14.204.467 3,00 14.630.602 3,00 
Fonte: BACEN' IPECE:-CE / Relatórios da LRF 
LRF, Art. 4°, § 2°. Inciso li R$ 1.00 
ESP ECIFICAÇÀO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2014 2015 o/o 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 
Receita Total 94.738.898 87.135.937 -8,03 86.610.000 -0,60 83.789.759 -3,26 81.714.484 -2.48 79.916.557 -2.20 
Receitas Primárias ( 1 ) 94.738.898 83.519.642 -11.84 80.910.000 -3.12 78.275.366 -3,26 76.336.669 -2,48 74.657.068 -2,20 
Despesa Total 94.738.898 88.160.500 -6.94 86.610.000 -1,76 83.789.759 -3,26 81.714.484 -2.48 79.916.557 -2.20 
Despesas Prtrnàrías ( li ) 92.523.146 87.798.541 -5, 11 85.885.000 -2.18 83.088.367 -3,26 81.030.464 -2,48 79.247.587 -2,20 
Resultado Primário ( 1 - li ) 2.215.752 - 4.278.899 -293, 11 - 4.975.000 16,27 - 4.813.001 -3.26 - 4.693.795 -2,48 - 4.590.519 -2,20 
Resultado Nominal - 4.840.134 14.545.286 -400,51 263.811 -98.19 1.163.741 341,13 1.061.833 -B,76 1.643.367 54,77 
Divida Pública Consolidada 8.835.034 14.598.008 65,23 13.454.386 -7.83 13.016.277 -3,26 12.693.894 -2.48 12.414.596 -2.20 
m.ida Consolidada Liquida -36.838.078 14.598.008 -139,63 13.454.386 -7.83 13.016.277 -3,26 12.693.894 -2.48 12.414.596 -2,20 
Fonte: BACEN' lA:CE,CE/ Relatórios da LRF 
iNDICES DE INFLAÇÃO (Para Cálculo dos Valores Con~ntes) 
2014 1 2015 1 2016 1 2017 120181 2019 
9-- 
6,41 1 10.67 1 7,14 1 5,95 1 5,95 1 5,95 
..!. 
' zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA . I '· 
r: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA O PATRIMÔNIO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LRF. Art. 4°, § 2°, Inciso Ili R$ 1 00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2013 % 2014 % 2 015 % 
Pal!imõoio I Caj:)l\a\ 55.693.000 100 76.187.316,66 100 124.367 .810,87 100 
Reservas 
Resultado Acumulado 
Total 55.693.000 100 76.187.316,66 100 124.367.810,87 100 
Fonte: Relalónos da LRF da A'elcttura 
Obs: Os valores acima apresentados íncluem o patrimônio/capital dos órgãos da Administração Direta bem como 
o patrimônio/capital dos órgãos da Administração Indireta. 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
LRF, J\rt. 4º. § 2". Inciso Ili R$ 1,00 
PATRIMONIO LIQUIDO 2013 % 2014 % 2015 % 
Patrimônio / Capital ' 100 100 29.545.073,35 100 
Reservas 
Resultado Acumulado 
Total - 100 - 100 29.545.073,35 100 
,. * ' 
.) 
. ~ C,---.,. 8,
'i-. 
"" . 
'
. 
t. 
- zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
,,. t,1 -·"'-....:-- - ·i, zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
.,\l(.)·.t.\t)\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO OE ATIVOS 
2017 
RECEITAS REALIZADAS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2013 2014 2015 
RECEITAS DE CAPITAL - . - 
ALIENAÇÃO DE ATlVOS (I) - . - 
Alienação de Bens Móveis . . 
Alienação de Bens Imóveis . - 
TOTAL(1) - - 
Fonte Relalónos da LRF da Prefeitura 
LRF. Art 4°. § 2º. Inciso Ili RS 1.00 
DESPESAS EXECUTADAS (Liquidadas) 2013 2014 2015 
APLICAÇAO DE RECURSOS DA 
- . 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS {li) . 
DESPESAS DE CAPITAL . - - 
Investimentos . . - 
Inversão Finance,ro - . - 
Amortização da Divida - - 
DESPESAS CORRENTES DOS 
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - - - 
Regime Geral de Previdência Social 
Reonne Próprio dos Servidores Públicos 
SALDO FINANCEIRO 2013 2014 2015 
valor (Ili) zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ci: 
* 
,'.'t~· zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA <:· .... '~..... ,' . 
: f ..,,. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
,.-·11· .. r,' 
ESTADO DO CEARÁ 
GOVERNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÀRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÂRIAS DO RPPS 
2017 
....... 1 -· ••• ~ - ' • ·--- 
. ~. _.,.. - . ·-- 
RECEITAS 2013 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2014 2015 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS (Exceto lntra-Oçarnentárias) (1) 
º·ºº 4.255.009,77 3.873.765,85 
RECEITAS CORRENlES 
º·ºº 8.267.833.80 3.873.765,85 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Pessoal Civil 1 795.228.38 
Pessoal Militar 4.012.824.03 
outras Receitas de Contnbu.cões 
Receita Patrimonial 4 255.009.77 2.078.537,47 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 
Outras Receitas Correnles 
RECEITAS DE CAPITAL (li) 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 
Amortizaçao de Empréstimos 
outras Receitas de Capital 
H Dedução da Receita 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS • RPPS (tntra-Oçarnentárias] (li) 
º·ºº 0,00 545.268.11 
RECEITAS CORRENTES 
Receita de Contnbuicões 
Patronal 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Cobertura de Déficit Atuarial 
Reoime de Débitos e Parcelamentos 
Receila Patrimonial 
Receita de Servicos 
Outras Receitas Correntes 545.268,11 
RECEITAS OE CAPITAL 
(-l Deduções da Receila 
TOTAL DA RECEITA PREVIDENClARtA (Ili)= (1+11} 0,00 4.255.009,77 4.419.033,96 
~ 
,. * , . . ITT;r-... ~ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA .-t. 
.. , .. , .. ' -- ~' ~ " 
' .,_ ' . . ESTADO DO CEARA 
-~;_/ · RNO MUNICIPAL DE AMONTADA 
·\,\1(1N1.,1),, 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 00 RPPS 
2017 
.. _. . - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
DESPESAS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2013 2014 2015 
DESPESAS PREVlDENCIARIAS • RPPS (Exceto Intra-Orçamentaria) (IV) 
º·ºº 2.540.062,71 3.024.534.48 
A0MIN1STRACA0 0,00 554.053,47 374.005,99 
Despesas Correntes 554.053.47 367.186.30 
Despesas de Capital 6 819,69 
PREVIDENCIA 
º·ºº 1.986.009,24 2.650.528,49 
Pessoal Civil 1. 986 009. 24 2 650.528.49 
Pessoal Militar 
Outras Despesas Correntes 
Oomcensacão Previd. do RPPS para o RGPS 
Demais Desoesas Previdenc1arias 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS • RPPS (lntra-Orçamentària) (V) 
º·ºº 0,00 4.686,55 
ADMINlSTRACAO 
Oesoesas Correntes . 4.686.55 
Despesas de Capital . . 
TOTAL DAS DESPESAS PREV1DENC1ARIAS (VI)= (IV+V) . 2.540.062.71 3.029.221,03 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (Vil)= (lll·Vll 
º·ºº 1.714.947,06 1.389.812,93 
Fonte: Balancete do RPPS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Q 
'.~í· zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'~· 
-.~ ., .. 
1\:-.lONJ,\IJr\. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNICIPAL 
COll5TRU1tmo ,. r,MOllfAO~ QUE OU(REMOS 
PREFEITURA MUNICJPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO l>zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA E METAS FJSCAJS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO l)A RENÚNCIA DE RECEITA 
2017 
LRf. /\n...Jº, ~ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2". inciso V R$ 1.00 
Sctores/Progrumas/Bcnc fie iário 
RENL/NCJA DE RECEITA PREVJST /\ Compensação 
Tributo/Contribuição 1017 1018 2019 
·- 
Contribuintes Divida Ativa lPTU - - - Rccadustrurucnto 
e futuros 
Con ) tribuintes 
. . . . .. 
. . 
,t~'R\".- zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
t,~.:· 
_,,_\i\1Q~T,\f1,\L J zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNICIPAL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CONSTRUlNOO. , MOIITAOA QUE ourncr.ios 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT.ÁIUAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
20)7 
Criada pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF a despesa obrigatória de caráter 
continuado. pode ser conceituada como despesa corrente derivada de Lei. Medida Provisória 
mi Alo Normativo que rixe para o Ente a obrigação de sua execução por um período superior 
a dois anos, Da mesma forma será considerado aumento de despesa, a prorrogaçào daquela 
criada por prnzo determinado. 
As despesas obrigatória de caráter continuado terão a sua expansão. cm 2017, limitada 
ao crescimento da arrecadação municipal. direcionadas para u melhoria da qualidade dos 
serviços públicos ofertados ú coletividade e para a ampliação do patrimônio do município. 
pertinente aos convênios já firmados e os a serem realizados. 
Não ocorrerá. portanto. necessidade de compensação da expansão, jú que as despesas 
estão sobre rígido controle para a consecuçâo da meta de resultado primário estabelecida.