norma nº 1124/2016

EBIDO 
GOVERNO MUNICIPAL 
lO~Sl tlUl~DO AAMDNT AD-. QUE QUEREMOS 
LEI MUNICIPAL Nº 1124/2016 
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DISPÕE SOBRE A CRJAÇÃO DA 
OUVIDORIA PÚBLICA DA CÂMARA 
MlJNIClPAL DE AMONTADA E DÁ 
Ol'TRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ 
Faço sabei que a Ci\.l\'IARA MUNICIPAL DE AMONTADA, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei 
A1 t, 1 º - F11.,a insutuida, na Estrutura Oi gamzacional do Poder Legislativo de 
Amontada, a OUVIDORIA PÚBLICA, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e 
eficaz, a pieservação dos prmcipios de legalidade, Moralidade, impessoahdade e eficiêncta 
dos atos admuustr anv os, cr iando um canal de comunicação direta entre a Sociedade e o Poder 
Legislatrvo, recebendo idéias, reclamações, denúncias, sugestões, elogios de modo a estimular 
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1p<1~Jo do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos 
recursos publicos 
Art. 2° - Fica errado o cargo de OUVlDOR PÚBLICO da Câmara Municipal de 
Amontada, ocupado, obngatonamenre, por servidor pertencente ao quadro de servidores 
efetivos da mesma de hvt e nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Mumcipal de 
Amontada 
§ Úmco - Fica concedida ao Ouvidor Pubhco da Câmara Mumcipal de Amontada 
gratificação que mcidira sobre o vencimento do mesmo e que obedecei à do per centual de 20% 
( vmte por cento) 
Art. 3º - Compete a Ouvidona da Câmara Mumcipal de Amontada 
1- Receber manifestações dos cidadãos, mterpreta-las e buscai soluções par a o 
caso, visando o apnmoramento do processo de prestação do serviço publico 
II- Contnbuir para o apnmoramento da qualidade dos services prestados, 
pnmando a prevenção de msatisfação do cidadão que utiliza os serviços publicas, 
HI- Informar adequadamente a direção dos setores adrnnusrranvos sob: e 
mdicauvos de satisfação de usuanos, 
IV- Funcionar como instrumento de interação entre o Poder Legislatrvo e a 
Sociedade, 
V- Pnvilegtar a visão do cidadão corno sujeito de dn eitos, p1ezar po1 sua 
autonomia, mstrumentahzando-o pai a que seja o pr omotor da 1 esolução de seu problema, 
VI- Informar aos cidadãos que trazem suas demandas especificas, quais são os 
setores que devem ser acionados, quais são suas responsabtlidades e de que forma a resposta 
podera ser cobrada, Cj2_ 
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GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
Vil- Receber sugestões de apnmoramento, cntrcas, elogros e pedidos de informação 
sobre as atividades do Poder Lcgislatrvo Murncipal, 
VIII- Dihgenciar Junto aos setores adrrumstrativos competentes para que prestem 
informações e esclarecimentos a 1 esperto das comunicações mencionadas no inciso anterior, 
IÀ- Manter o cidadão mformado a 1 esperto das aveuguações e providências 
adotadas pelos setores admnusnauvos, excepcronados os casos em que necessáno for o sigrlo, 
garantindo o I eto1110 dessas providências a pai tn de sua mtervenção e dos resultados 
alcançados, 
X- Organizar e manter atualizado arqur, o da documentação I elatrva as denúncias, 
1 eclamações e sugestões I ecebidas, 
XJ- Encaminhar a Mesa D11 etora denuncias que necessitem de maior 
esclarecimento Junto ao Tnbunal de Contas dos Murucrpios, Mnusténo Pubhco ou outros 
ói gãos competentes, 
Art. 4º - Qualquer pessoa, fisica ou jundica, podera formulai pedido de acesso a 
mforrnacão 
§ lº O pedido sera apresentado em torrnulano padrão, dispombihzando em meio 
eletrõmco e físico, no smo na internet e na Ouv idoua da Câmai a de Vereadores de Amontada 
Art. 5° - O pedido de informação de qualquer interessado deverá conter 
l - Nome do reguei ente, 
II - Numero de documento de identrficação valido, 
Ili - Especificação, de forma clara e precisa da informação requenda, 
IV - Endereço físico ou eleuômco do requerente para iecebimento de comunicações 
ou da informação 1 equeuda, 
V- Telefone para contato 
§ 1 º Não sei ão atendidos pedidos de aces so a mformação 
J - Genencos, 
li - Desproporcionais ou desarrazoados, 
III - Que exijam trabalhos adicronais de análise, interpretação, consolidação de 
dados e informações, serviço de produção e tratamento de dados que não seja de competência 
da. Câmara de Vereadores de Amontada 
Art, 6º - O acesso as informações pe:::.:::.0<11s devera 1 cspeitar a mtrrmdade, d vida 
puvada à honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias mdividuars 
§1° Quando em nsco os valores descntos no caput, as informações pessoais serão 
de acesso restntos aos agentes públicos legalmente autonzados e a pessoa a que elas se 
referirem, podendo ser autorizada sua divulgação ou acesso por teiceuos diante de previsão 
legal ou L,Onsentnnento expresso da pessoa a que elas se refem em 
Art. 7° - A Ouv1dond não podera 
1- ~puiar denuncia~ de megula11dadcs e mfraçõe~ (d1~c1phna e processo 
adm1111strat1vo) ou realizar audltona~, 
II- Desempenhc11 ::içõcs de ass1stenciah~mo e patemahsrno, 
Ili- Agir com 1med1attsmo (resolução apenas no caso apresentado), 
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GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
Art. 8º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentanas própnas 
Art. 9° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contráno 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 30 de junho de 
2016 
~~ ~~--.h, 
PAULO CÉSAR~ - 
PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA 
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CONSTRUINDO A AMO'ITADA QUE QUEREMOS 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. 
Em cumpnmento as exigências legais, e, em confoi midade com a decisão S1 J, em seu recurso 
especial nº 105 232/96/0053484-5, ln Verbais "LEI MUNICIPAL - PUBLICA( ÃO - 
A.USÊ.NCIA DE DlARIO OFICIAL - Não havendo no Mumcipio Imprensa Oficial ou Diano 
Oficial, a publicação de suas leis e atos adrnmistranvos pode ser feita por afixação na 
Prefeitura e na Câmara Municipal" 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi 
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Mumcipal no dia 30 
de junho de 2016 a LEI MCNICIPAL Nº 1124/2016 - que "DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA OUVIDORIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Amontada-Ceara, 30 de junho de 2016 
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O CÉSAR ~~-OS 
Prefeito Municipal de Amontada-Ce