norma nº 1125/2016

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LEI Nº. 1125/2016. Amontada-Ce, 13 de setembro de 2016. 
Fixa os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Mumcipal de Amontada para 
Legislatura 2017/2020 e dá outras 
providências 
O PREFEITO Ml1NICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a segumte Lei 
Art.I"- Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017~2020. de 
acordo com as segumtes normas constitucionais e legais \ igentes a serem observadas 
conjuntamente 
I - ficam fixados os subsidies dos Vereadores. levando-se em conta a população do Mumcípro 
e o subsidio percebido. em especie, pelos Deputados Estaduais no momento da fixação (art 
29. VI. ··ALINEA') da Carta Nacional), 
lI - desde que o pagamento dos subsidtos não ultrapasse a 5% ( cmco pot cento) da receita 
corrente líquida arrecadada pelo Município (art 29, VII da C F,), 
Ill - o pagamento dos subsidies não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita da 
Câmara (duodécimo), mclumdo a folha de pagamento (a1129-A ~lº da C F ), 
iV - deve ser respeitada a norma prevista no art 19 e-e art 20. III. a· da LC 101/00 (LRF)- 
Imute de 6% da despesa total com pessoal do Legislauv o 
Parágrafo Úmco: Fica vedado o acrescnno de qualquer gratificação. abono, adicional, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratona 
Art. 2º - O valor dos subsídios dos Vereadores sera de R$ 7.596,00 (sete mil 
quinhentos e noventa e seis reais) que corresponde a 30,00% (trmta cento) daquele 
atnbuido em espécie, aos Deputados Estaduais 
Parágrafo Úmco: A ausência do Vereador na Ordem do Dia de sessão plenária 
ordmána, sem justificativa legal determmará um desconto em seu subsidio no valor 
equivalente a uma sessão consideiando-se para isso o número de sessões havidas no mês 
Art. 3° O Presidente da Câmara percebera, a partu de 1 ° de Janeiro de 2017. subsidio 
mensal de R$ 8.735,50 (oito mil setecentos e trmta e cinco reais e cinquenta centavos), nos 
termos desta Lei 
Art. 4º No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado p01 atestado 
médico, o Vereador receberá seu subsidío integral 
Parágrato Único Assummdo o suplente no decorrer do mes, percebem subsidio 
proporcional ao período em efetivo exercício da vereança 
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GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEqEMOS 
Arr. 5º - Quando as despesas com o pagamento dos subsídios dos Vereadores 
contnbuírem para ultrapassar os percentuais estabelecidos no artigo 1 o desta Lei. o Presidente 
da Câmara deverá baixar Decreto reduzindo os valores fixados nos artigos 2º e 3° ao Imute 
adequado. a fim de atender ao que determmam os mandamentos constitucionais 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própna do orçamento do Poder Legislativo Municipal de Amontada 
Art. 7º- Esta Lei entrara em vigor a partrr de 01 de Janeiro de 2017 e após a sua 
publicação. ficando revogadas as disposições em contrário 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA(CE), em 13 de 
setembro de 2016 
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GOVERNO MUNICIPAL 
cm,ST'lJl'iDO A AMONTADA QUE QuERE'ICS 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. 
Em cumpnmento às exigências legais. e. em confonmdade com a decisão STJ, em seu recurso 
especial nº 105 232/96/0053484-5. ln Verbais 'LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL- Não havendo no 1'.1umc1p10 [rnprensa Oficial ou Diário 
Oficial a publicação de suas leis e atos adnumstranv os pode ser feita por afixação na 
Prefeitura e na Câmara Municipal .. 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar. que foi publicado 
por afixação em flanelografo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 13 de setembro 
de 2016 a LEI Ml.;NICIPAL Nº 1125/2016 - que "Fixa os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Mumcipal de Amontada para Legislatura 2017/2020 e dá outras pro, 1dências". 
Amontada-e e ara 13 de setembro de 2016 
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úLO CÉSJ\Jl OS SANTOS 
Prefeito Municipal de Amontada-Ce