norma nº 1126/2016

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AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
LEI Nº. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1126/2016. 
Amontada-Ce, 13 de setembro de 2016. 
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal e do 
Vice-Prefeito do Município de Amontada 
para a Legislatura 2017 /2020. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Amontada fica 
estabelecido em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e do Vice-Prefeito no valor mensal de R$ 
12.000,00 (doze mil reais), na forma do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 29, 
inciso VI, Letra B, combinado com o art. 3 7, inciso XI e XV. 
Art. 2° Os valores dos subsídios ora fixados serão corrigidos anualmente, no mesmo 
índice inflacionário e na mesma data aplicado aos servidores Municipais, observados os 
limites previstos no § 1 º, do artigo 29-A e no inciso XI do artigo 37, ambos da Constituição 
Federal. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
verbas próprias do orçamento do Poder Executivo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1 ° de janeiro de 2017. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONT ADA(CE), em 13 de 
setembro de 2016. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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PAULO CÉSAR DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
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AMONTADA zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso 
especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL-Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na 
Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 13 de setembro 
de 2016 a LEI MUNICIPAL Nº 1126/2016 - que "Fixa os subsídios do Prefeito 
Municipal e do Vice-Prefeito do Município de Amontada para a Legislatura 
2017 /2020.". 
Amontada-Ceará, 13 de setembro de 2016. 
PAULO CÉSAR D~ 
Prefeito Municipal de Amontada-Ce