norma nº 1127/2016

LIAMONTADAL |
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
Lei Municipal Nº. 1127/2016 Amontada-Ce, 25 de outubro de 2016. de
Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Amontada, para
o exercício financeiro de 2017.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2017,
no montante de R$ 96.228.800,00 (Noventa e seis milhões, duzentos e vinte e oito
mil e oitocentos reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165,8 5º,
da Constituição, compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e
órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados;
Título Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção !
Da Receita Total C-
Av. General Alípio dos Santos, 1343 — Centro — Amontada — Estado do Ceará.
CNPJ: 06.582.449/0001-91 - CEP: 62.540.000 — Fones (88)3636-1134/1909/1118
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iAAMONTADAL. À
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Art. 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, no valor de R$ 96.228.800,00 (Noventa e seis milhões,
duzentos e vinte e oito mil e oitocentos reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada
na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA DO TESOURO 96.228.800,00
1.1. RECEITAS CORRENTES 88.411.300,00
Receita Tributária 2.246.100,00
Receitas de
Contribuições 4.100.000,00
Receita Patrimonial 8.400.000,00
Receita de Serviços 1.021.000,00
Transferências Correntes 72.510.700,00
Outras Receitas
Correntes 133.500,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 11.414.300,00
Operações de Crédito 22.000,00
Transferências de Capital 11.392.300,00
1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 3.291.300,00
Receitas de
Contribuições 3.291.300,00
DEDUÇÕES DA
1.4. RECEITA CORRENTE -6.888.100,00
TOTAL 96.228.800,00
O
Av. General Alípio dos Santos, 1343 — Centro — Amontada — Estado do Ceará.
CNPJ: 06.582.449/0001-91 - CEP: 62.540.000 — i'ones (88)3636-1134/1909/1118
Capítulo Il
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DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
An. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 96.228.800,00 (Noventa e seis milhões, duzentos e vinte e oito mil e
oitocentos reais), desdobrada nos seguintes agregados:
|— R$ 63.494.000,00 (Sessenta e três milhões, quatrocentos e noventa e quairo mil
reais) do Orçamento Fiscal:
Il — R$ 32.734.800,00 (Trinta e dois milhões, setecentos e trinta e quairo mil e
oitocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
An. 5º. A despesa fixada, à conta de Fecursos previstos, neste Título, observada a
programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o
Seguinte desdobramento:
seguinte d Do ————
Especificação
Valor %
Câmara Municipal de Amontada 2.500.000,00 2,60%
Procuradoria Geral do Município 266.900,00 0,28%
Controladoria Geral do Município 363.400,00 0,38%
Sec. de Educação 6.476.800,00 6,73%
Fundo Municipal de Educação 34.155.000,00 35,49%
Secretaria de Saúde 1.920.900,00 2,00%
Fundo Municipal de Saúde 12.594.000,00 13,09%
Sec. De Trabalho e Desenvolvimento Social 2.631.300,00 2,73%
Fundo Mun. De Assistência Social 2.237.300,00 2,32%
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE 1.044.000,00 1,08%
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos 10.554.700,00 10,97%
Secretaria de Cultura e Turismo 1.971.500,00 2,05%
Secretaria de Administração e Finanças 2.207.300,00 2,29%
Sec. De Des. Econ. e Relações Institucionais 248.700,00 0,26%
Instituto de Previdência dos Servidores 13.391.300,00 13,92%
Av. Gencral Alípio dos Santos, 1343 — Centro — Amontada — listado do Ceará.
CNPJ: 06.582.449/0001-91 - CEP: 62.540.000 — Fones (88)3636-1134/1909/1118
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UAMONTADÁL |
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Secretaria de Cidadania 469.100,00 0,49%
Autarquia do Meio Ambiente 416.500,00 0,43%
Gabinete do Prefeito 1.638.500,00 1,70%
Secretaria de Agricultura e Pesca 922.700,00 0,96%
Reserva de Contingência 218.900,00 0,23%
TOTAL 96.228.800,00 100%
Capítulo ll
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43,8
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
I- para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
Il — para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, 8 18
inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1564;
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
E
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.
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Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado [o)
disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do
Tesouro Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a
nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos
fixados nesta Lei, bem como a oferecer as coniragarantias necessárias à obtenção
de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.
contrair financiamentos com agências
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado primário
Art. 10º. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o
chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º
da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em
contrário.
An. 11º - Esta Lei entra em vigor em %º de janeiro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Amontada(Ce), 25 de outubro de 2016.
PAULO TÊSAR DOS-SÂNTOS
Prefeito Municipal
Av. General Alípio dos Santos, 1343 — Centro - Amontada — Estado do Ceará.
CNPJ: 06.582.449/0001-91 - CEP: 62.540.000 — Fones (88)3636-1134/1909/1118
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