| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2016 |
| Date | 2016-12-02 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 52, Capitulo VIII, da Lei Municipal n° 776/2008 Referente ao Auxilio Deslocamento dos Servidores do Magistério, obedecendo ao IPCA-Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e dá outras providências. |
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RECEBIDO zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ----~~----=--~~-- - .. ,, ,Q5.dà }Q.~- GOVERNO MUNICIPAL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA LEI MUNICIPAL N. º 1128/2016 Amontada-Ce, 02 de dezembro de 2016. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 52, CAPÍTULO VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2008 REFERENTE AO AUXÍLIO DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, OBEDECENDO O IPCA-INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMID OR AMPLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceará. Faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - O Art 52, Capítulo VIII da Lei Municipal nº 776/2008, passa a vigorar com a seguinte redação: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA "Art. 52- OzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA s docentes do município de Amontada (efetivos e contratados) que exercerem suas funções em localidades que exijam seu deslocamento, farão jus a uma gratificação mensal, que será atualizada anulamente obedecendo ao IPCA - lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou a qualquer outro índice que o substituir ". PARÁ GRAFO ÚNICO: A gratificação que trata o "caput" do artigo anterior terá seus vencimentos reajustado nos meses de fevereiro de cada exercício financeiro a partir da tabela a seguir: Distância entre a residência e a unidade R$ escolar De 10 a 30 km 106,08 De 31 a 50 km 132,61 ~cima de 51km 159,13 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e da complementação financeira e transferida do Estado, da União e do FUNDEB. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAULO CÉSAR Prefeito Municipal de Amontada CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro CEP: 62540-000 - Fone(**88) 3636 1134/1118/1909 SITE: amontada.ce.gov.br E-MAIL: pm_amontada@yahoo.com.br * GO ~ ~ VERNO MUNICIPAL zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso especial nº 105.232/96/0053484-5, ln Verbais: '"LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIARIO OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 02 de dezembro de 2016 a LEI MUNICIPAL Nº 1128/2016 - que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 52, CAPÍTULO VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2008 REFERENTE AO AUXÍLIO DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, OBEDECENDO O IPCA-INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Amontada-Ceará, 02 de dezembro de 2016. Prefeito Municipal de Amontada-Ce CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro CEP: 62540-000 - Fone(**88) 3636 1134/1118/1909 SITE: amontada.ce.gov.br E-MAIL: pm_amontada@yahoo.com.br