norma nº 1129/2016

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GOVERNO MUNICIPAL ” O 405 soolk
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
LEI MUNICIPAL N.º 1129/2016 Amontada-Ce, 02 de dezembro de 2016.
REGULAMENTA E DELIMITA OS GASTOS DE RECURSOS
ORIUNDOS DOS CRITÉRIOS DECORRENTES DE
PRECATÓRIOS FEDERAIS ORIUNDOS DO FUNDEF PARA O
REPASSE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) AOS
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
— O Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceará.
Faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os recursos financeiros oriundos da cessão de créditos às instituições financeiras públicas, o
crédito decorrente do precatório resultante do êxito no Processo nº 002.3873-61.20044.05.8100 que tramita
na Justiça Federal do Estado do Ceará, movido por este município em desfavor da União Federal e que tem
como objetivo REPOSIÇÃO DE VALORES DEVIDOS E NÃO TRANSFERIDOS A TÍTULO DE
COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DO EXTINTO FUNDEF, já
devidamente sentenciado e atualmente em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5º Região, deverão
serem repassados o equivalente a 60%(sessenta por cento) do valor pactuado, aos professores da rede de
ensino municipal que fizeram jus no moldes do que preconizava a lei do FUNDEF.
Art. 2º - A relação dos professores da educação que tiverem direito aos valores descritos no art. 1º desta
lei, bem como a divisão dos recursos e valores, ficará a carego da Prefeitura Municipal de Amontada e do
Sindicato Municipal das respectivas categorias.
Ui
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem
necessárias ao cumprimento do dsiposto na lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI Mm AS aos 02 de dezembro de 2016.
Sm)
PAULO CÉSAR DO TOS
Prefeito Municipal de Amontada
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 — Centro
CEP: 62540-000 — Fone(**88) 3636 1134/1118/1909
SITE: amontada.ce.gov.br
E-MAIL: pm amontadaG)yahoo.com.br
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ » em seu recurso especial nº
105.232/96/0053484-5, In Verbais: “LEI MUNICIPAL — PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIARIO
“9FICIAL — Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos
administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar, que foi publicado por afixação
em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 02 de dezembro de 2016 a LEI
MUNICIPAL Nº 1129/2016 - que “REGULAMENTA E DELIMITA OS GASTOS DE RECURSOS
ORIUNDOS DOS CRITÉRIOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS FEDERAIS ORIUNDOS
DO FUNDEF PARA O REPASSE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) AOS PROFESSORES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Amontada-Ceará, 02 de dezembro de 2016.
o PAULO CÉSAR ANTOS
Prefeito Municipal de Amontada-Ce
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 — Centro
CEP: 62540-000 — Fone(**88) 3636 1134/1118/1909
SITE: amontada.ce.gov.br
E-MAIL: pm amontadaQyahoo.com.br