norma nº 1130/2016

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VERNO MUNICIPAL 
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CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS 
LEI MUNICIPAL N.º 1130/2016 Amontada-Ce, 02 de dezembro de 2016. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Atualiza a legislação municipal concernente ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, especilamente ao disposto nos artigos e 
5º e5º A da Portaria MPS n" 402/08. 
O Prefeito Municipal de Amontada, Estado do Ceará. 
Faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
rt. 1 º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do município de Amontada/Ce 
com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS(AmontadaPrev) relativos às competências até 
novembro de 2016 na forma disposta pelo artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das 
Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013 
1- os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município(patronal), 
em até 240( duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; 
II - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e 
pensionistas, em até 60(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; 
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdênciarias, em até 60( sessenta prestações) mesais, 
iguias e consecutivas. 
Art. 2° - Fica autorizado na forma do disposto no Art. 5° da Portaria MPS nº 402/08, na redação das 
_ ortarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013 o parcelamento e/ou reparcelamento de contribuições 
revidenciárias devidas e não repassadas pelo município de Amontada-Ce ao seu Regime Próprio de 
Previdência Social em até 60(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, vedada o parcelamento 
das contribuições retidas dos segurados e dos débitos não oriundos de contribuições previdenciárias. 
Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índie Nacional de 
preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5%(meio por cento) ao mês e multa de 
2%( dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de 
parcelamento ou reparcelamento. 
§ 1 ° - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data 
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do 
pagamento. 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Allen ida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro 
CEP: 62540-000 - Fon.el "'*-88) 3636 1134/1118/1909 
SITE: amontada.ce.gov.br 
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CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 2° - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5(meio por cento) ao mês e multa de 2%( dois por 
cento), acumulados desde a data de vencimento de prestação até o mês de efetivo pagamento. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Art. 4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para quitação das 
prestações dos parcelamentos realizados sob a presente Lei 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CE, aos 02 de dezembro de 2016. 
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PAU~DOS 
Prefeito Municipal de Amontada 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro 
CEP: 62540-000- Fone(**88) 3636 1134/1118/1909 
SITE: amontada.ce.gov.br 
E-MAIL: pm_amontada@yahoo.com.br 
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CONSTRUINDO A AMONTADA QUE QUEREMOS zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Em cumprimento às exigências legais, e, em conformidade com a decisão STJ, em seu recurso especial nº 
105.232/96/0053484-5, ln Verbais: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIARIO 
OFICIAL - Não havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos 
~administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de provas e a quem deva interessar. que foi publicado por afixação 
em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal no dia 02 de dezembro de 2016 a LEI 
MUNICIPAL Nº 1130/2016 - que "Atualiza a legislação municipal concernente ao Regime Próprio 
de Previdência Social - RPPS, especilamente ao disposto nos artigos e 5° e5º A da Portaria MPS nº 
402/08.". 
Amontada-Ceará, 02 de dezembro de 2016. 
Prefeito Municipal de Amontada-Ce 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Avenida Gal. Alípio A. Santos, 1343 - Centro 
CEP: 62540-000- Fone(**88) 3636 1134/1118/1909 
SITE: amontada.ce.gov.br 
E-MAIL: pm_amontada@yahoo.com.br