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norma nº 1131/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1131 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaAutoriza Cessão de uso do Galpão e Terreno descritos em anexo e Incentivos Fiscais às Empresas RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA – EPP E CRISTIANE CORDAZZO ME, para Projeto de Implantação do Parque Industrial das referidas Empresas.
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*
PREFEITURA
a
MUNICIPAL
LEI N° 113112017
2017
DE 02 DE MARÇO DE
•
AUTORIZA CESSÃO DE USO DO GALPÃO E
TERRENO DESCRlTOS EM ANEXO E
INCENTIVOS FISCAIS' ÀS EMPIU;SAS RNA
IMPORTS DO BRASIL LTDA EPP E
CRlSTIANE CORDAZZO ME, PARA PROJETO
DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL
DAS REFERIDAS EMPRESAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza a cessão de uso de um galpão com as dimensões de I.000m2,
(mil metros quadrados) e mais 3.000m2, (três mil metros quadrados), de terreno próximo
ao galpão, conforme segue medidas anexadas a essa Lei com os Incentivos Fiscais, as
empresas RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA - EPP, E CRlSTIANE
CORDAZZO ME LTDA ME.
•
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o referido galpão
e terreno às empresas RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA - EPP, Inscrita no CNPJ I
MF sob o n? 19.756.927/0001-84, com sede na avoManoel Ribas n° 5450 - Santa
Felicidade - Curitiba - PR, representada por Sérgio Luiz Piccoli, portador do CPF: na
781.269.409c·72,residente e domiciliado a Av.: Veneto n0983 - Santa Felicidade -
Curitiba - PR e CRlSTIANE CORDAZZO ME LTDA ME, Inscrita no CNPJ n°
22244.557/0001-61, com sede na Rua: Eubia Barroso n° 2587 - Centro - Itapipoca -
CE, representada por Cristiane Cordazzo, portadora do CPF: mO'915.032.309-10,
residente e domiciliada na rua Osvaldo Cruz n° 515 - Centro - Itapipoca - CE,
empresas industriais do ramo de reciclagem de pneus e plástico.
§10. Ceder um galpão e um terreno localizado na' CE 176 km 1,~ no Distrito
Industrial de Amontada, com as dimensões e especificaçõestécnicas em anexo, para que
as empresas beneficiárias possam iniciar a primeira fase de implantação de seu parque
industrial, por um período de 15 anos, renovável automaticamente por mais 15 anos. ,. .
GOVERNO DE AMONTAOA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Telxeira,1360 - Torres CEPo62540-000
amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com
*
PREFEITURA
a
MUNICIPAL
•
Art. 3° - As empresas RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA - EPP E
CRISTIANE CORDAZZO ME terão direito a gozar dos beneficios legais dentro da
legislação pertinente, para fins de incentivos fiscais, resultante da isenção fiscal a elas
deferida por esta Lei, dando isenção de ISSQN, inclusive nos trabalhos de engenharia
utilizados na' construção/reforma do imóvel, IPru incidente sobre o imóvel objeto da
presente concessão, pelo prazo de 15 (quinze) anos, renováveis por mais 15 anos a partir
da publicação desta Lei.
Art. 4° - Em cumprimento ao disposto da Lei n? 986/2013 de 23/07/2013, as
cessionárias deverão cumprir as seguintes condições:
I - Utilizar o imóvel para implantação das instalações do parque industrial das
empresas;
•
II - A implantação e funcionamento das cessionárias deverão obedecer ao
cronograma que tem o prazo de 3 (três) meses, a contar da assinatura do termo de
cessão, e o restante de conformidade com o cronograma de implantação das empresas;
III - Utilizar mão de obra local para a construção do parque industrial das
empresas e conforme o protocolo de intenções anexo, as empresas instalarão um
gerador de .energia solar fotovoltaica no galpão nos padrões da ANATEL, cujo
excedente desta energia será doado para a Prefeitura Municipal de Amontada.
IV - Contratar de preferência prestadores de serviços, vendedores de materiais e
equipamentos do município para as necessidades funcionais de implantação e
funcionamento das empresas;
V - Contratar no mínimo 90% da mão de obra usada para o funcionamento da
unidade industrial, originária do Município de Amontada;
VI - Caso ocorra a extinção das entidades cessionárias o imóvel reverter-se-á ao
Patrimônio Municipal;
VII - Iniciar as atividades no prazo fixado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais de Amontada;
VIII - Não paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias
ininterruptos sem motivo justificado e devidamente comprovado pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais;
IX - Estabelecer metas e encaminha-las ao Executivo Municipal as quais serão
avaliadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais, a qual emitirá parecer aprovando ou não os referidos projetos, para n,
caso de desaprovação as empresas deverão refazer as metas.
. -
GOVERNO DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6
Rua Martins Teixeira,1360- Torres CEP:62540-000
amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com
:
PREFEITURAMUNICIPAL
Art. 5° - O não cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei n? 986/2013 de
23/07/2013, importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, de
conformidade com o Art. 9° incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E Art. 16° da Lei
nO 98612013de 23/0712013.
•
§10. No caso de existência de benfeitorias nos imóveis, à época da reversão, as
mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. ~o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada - Ceará, aos 02 dias do mês de
março do ano de 2017.
•
GOVERNO DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.22(}6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000
amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com

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