| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Autoriza Cessão de uso do Galpão e Terreno descritos em anexo e Incentivos Fiscais às Empresas RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA – EPP E CRISTIANE CORDAZZO ME, para Projeto de Implantação do Parque Industrial das referidas Empresas. |
| native_id | 1130 |
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* PREFEITURA a MUNICIPAL LEI N° 113112017 2017 DE 02 DE MARÇO DE • AUTORIZA CESSÃO DE USO DO GALPÃO E TERRENO DESCRlTOS EM ANEXO E INCENTIVOS FISCAIS' ÀS EMPIU;SAS RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA EPP E CRlSTIANE CORDAZZO ME, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DAS REFERIDAS EMPRESAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Autoriza a cessão de uso de um galpão com as dimensões de I.000m2, (mil metros quadrados) e mais 3.000m2, (três mil metros quadrados), de terreno próximo ao galpão, conforme segue medidas anexadas a essa Lei com os Incentivos Fiscais, as empresas RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA - EPP, E CRlSTIANE CORDAZZO ME LTDA ME. • Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o referido galpão e terreno às empresas RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA - EPP, Inscrita no CNPJ I MF sob o n? 19.756.927/0001-84, com sede na avoManoel Ribas n° 5450 - Santa Felicidade - Curitiba - PR, representada por Sérgio Luiz Piccoli, portador do CPF: na 781.269.409c·72,residente e domiciliado a Av.: Veneto n0983 - Santa Felicidade - Curitiba - PR e CRlSTIANE CORDAZZO ME LTDA ME, Inscrita no CNPJ n° 22244.557/0001-61, com sede na Rua: Eubia Barroso n° 2587 - Centro - Itapipoca - CE, representada por Cristiane Cordazzo, portadora do CPF: mO'915.032.309-10, residente e domiciliada na rua Osvaldo Cruz n° 515 - Centro - Itapipoca - CE, empresas industriais do ramo de reciclagem de pneus e plástico. §10. Ceder um galpão e um terreno localizado na' CE 176 km 1,~ no Distrito Industrial de Amontada, com as dimensões e especificaçõestécnicas em anexo, para que as empresas beneficiárias possam iniciar a primeira fase de implantação de seu parque industrial, por um período de 15 anos, renovável automaticamente por mais 15 anos. ,. . GOVERNO DE AMONTAOA CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 Rua Martins Telxeira,1360 - Torres CEPo62540-000 amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com * PREFEITURA a MUNICIPAL • Art. 3° - As empresas RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA - EPP E CRISTIANE CORDAZZO ME terão direito a gozar dos beneficios legais dentro da legislação pertinente, para fins de incentivos fiscais, resultante da isenção fiscal a elas deferida por esta Lei, dando isenção de ISSQN, inclusive nos trabalhos de engenharia utilizados na' construção/reforma do imóvel, IPru incidente sobre o imóvel objeto da presente concessão, pelo prazo de 15 (quinze) anos, renováveis por mais 15 anos a partir da publicação desta Lei. Art. 4° - Em cumprimento ao disposto da Lei n? 986/2013 de 23/07/2013, as cessionárias deverão cumprir as seguintes condições: I - Utilizar o imóvel para implantação das instalações do parque industrial das empresas; • II - A implantação e funcionamento das cessionárias deverão obedecer ao cronograma que tem o prazo de 3 (três) meses, a contar da assinatura do termo de cessão, e o restante de conformidade com o cronograma de implantação das empresas; III - Utilizar mão de obra local para a construção do parque industrial das empresas e conforme o protocolo de intenções anexo, as empresas instalarão um gerador de .energia solar fotovoltaica no galpão nos padrões da ANATEL, cujo excedente desta energia será doado para a Prefeitura Municipal de Amontada. IV - Contratar de preferência prestadores de serviços, vendedores de materiais e equipamentos do município para as necessidades funcionais de implantação e funcionamento das empresas; V - Contratar no mínimo 90% da mão de obra usada para o funcionamento da unidade industrial, originária do Município de Amontada; VI - Caso ocorra a extinção das entidades cessionárias o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal; VII - Iniciar as atividades no prazo fixado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais de Amontada; VIII - Não paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos sem motivo justificado e devidamente comprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais; IX - Estabelecer metas e encaminha-las ao Executivo Municipal as quais serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, a qual emitirá parecer aprovando ou não os referidos projetos, para n, caso de desaprovação as empresas deverão refazer as metas. . - GOVERNO DE AMONTADA CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6 Rua Martins Teixeira,1360- Torres CEP:62540-000 amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com : PREFEITURAMUNICIPAL Art. 5° - O não cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei n? 986/2013 de 23/07/2013, importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, de conformidade com o Art. 9° incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E Art. 16° da Lei nO 98612013de 23/0712013. • §10. No caso de existência de benfeitorias nos imóveis, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. ~o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Amontada - Ceará, aos 02 dias do mês de março do ano de 2017. • GOVERNO DE AMONTADA CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.22(}6 Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000 amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com