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norma nº 1132/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1132 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaAutoriza Cessão de uso do terreno descrito em anexo e incentivos fiscais à empresa RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA – EPP, para Projeto de Implantação do Parque Industrial da referida Empresa.
native_id1131

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*
PREFEITURA
a
MUNICIPAL
LEI N° 1132/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017
•
AUTORIZA CESSÃO DE USO DO TERRENO
DESCRITO EM ANEXO E INCENTIVOS FISCAIS
À EMPRESA RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA -
EPP, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO
PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA
EMPRESA .
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ.
•
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1.0 - Autoriza a cessão de uso de um terreno com as dimensões de 10.000m',
(dez mil metros quadrados), conforme segue medidas anexadas a essa Lei com os
Incentivos Fiscais, a empresa RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA - EPP.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder O referido terreno
à empresa RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA - EPP, Inscrita no CNPJ / MF sob o
n? 19.756.927/0001-84, com sede na avoManoel Ribas n° 5450 - Santa Felicidade -
Curitiba - PR representada por Sérgio Luiz Piccoli, portador do CPF: n° 781.269.409-
72, residente e domiciliado a Av.: Veneto n0983 - Santa Felicidade - Curitiba - PR,
empresa industrial montadora de motos elétricas GREEN MOTORCYCLE.
§Io. Ceder um terreno localizado na CE 176 km 1,5 no Distrito Industrial de
Amontada, com as dimensões e especificações técnicas em anexo, para que a empresa
beneficiária possa iniciar a primeira fase de implantação de seu parque industrial, por
um período de 15 anos, renovável automaticamente por mais 15 anos.
Art. ~o- A empresa RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA - EPP terá direito
a gozar dos beneficios legais dentro da legislação pertinente, para fins de incentivos
fiscais, resultante da isenção fiscal a ela deferida por esta Lei, dando isenção de ISSQN,
inclusive nos trabalhos de engenharia utilizados na construção/reforma do imóvel, IPTU
incidente sobre o imóvel objeto da presente concessão, pelo prazo de 15 (quinze) anos,
renováveis por mais 15 anos a partir da publicação desta Lei.
Art. 4° - Em cumprimento ao disposto da Lei nO. 986/2013 de 23/07/2013, a
cessionária deverá cumprir as seguintes condições:
I - Utilizar o imóvel para implantação das instalações do parque industrial da
empresa;~
GOVERNO DEAMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000
amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com
*.
PREFEITURA
II
MUNICIPAL
•
II - A implantação e funcionamento da cessionária deverá obedecer ao
cronograma que tem o prazo de 3 (três) meses, a contar da assinatura do termo de
cessão, e o restante de conformidade com o cronograma de implantação da empresa;
III - Utilizar mão de obra local para a construção do parque industrial da
empresa;
IV - Contratar de preferência prestadores de serviços, vendedores de materiais e
equipamentos do município para as necessidades funcionais de implantação e
funcionamento da empresa;
V - Contratar no mínimo 90% da mão de obra usada para o funcionamento da
unidade industrial, originária do Município de Amontada;
VI - Caso ocorra a extinção da entidade cessionária o imóvel reverter-se-á ao
Patrirnônío Municipal;
VII - Iniciar as atividades no prazo fixado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais de Amontada;
VIII - Não paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias
ininterruptos sem motivo justificado e devidamente comprovado pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais;
IX - Estabelecer metas e encaminha-las ao Executivo Municipal as quais serão
avaliadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais, a qual emitirá parecer aprovando ou não os referidos projetes. para no
caso de desaprovação a empresa deverá refazer as metas.
Art. 5° - O não cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei n? 986/2013 de
23/07/2013, importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, de
conformidade com o Art. 9" incisos I, II, DI, IV, V, VI, VIl, VIII, IX E Art. 16°da Lei •
n? 986/2013 de 23/07/2013.
§10. No caso de existência de benfeitorias nos imóveis, á época da reversão, as
mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal ..
Art, 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada - Ceará, aos 02 dias do mês de
março do ano de 2017.
PrefeitoM cipal
""<:>O'IERNcO DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6
Rua Martins Teixeira. 1360 - Torres CEP:62540-000
amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com

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