| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Autoriza Cessão de uso do terreno descrito em anexo e incentivos fiscais à empresa RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA – EPP, para Projeto de Implantação do Parque Industrial da referida Empresa. |
| native_id | 1131 |
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* PREFEITURA a MUNICIPAL LEI N° 1132/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017 • AUTORIZA CESSÃO DE USO DO TERRENO DESCRITO EM ANEXO E INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA - EPP, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ. • Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 - Autoriza a cessão de uso de um terreno com as dimensões de 10.000m', (dez mil metros quadrados), conforme segue medidas anexadas a essa Lei com os Incentivos Fiscais, a empresa RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA - EPP. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder O referido terreno à empresa RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA - EPP, Inscrita no CNPJ / MF sob o n? 19.756.927/0001-84, com sede na avoManoel Ribas n° 5450 - Santa Felicidade - Curitiba - PR representada por Sérgio Luiz Piccoli, portador do CPF: n° 781.269.409- 72, residente e domiciliado a Av.: Veneto n0983 - Santa Felicidade - Curitiba - PR, empresa industrial montadora de motos elétricas GREEN MOTORCYCLE. §Io. Ceder um terreno localizado na CE 176 km 1,5 no Distrito Industrial de Amontada, com as dimensões e especificações técnicas em anexo, para que a empresa beneficiária possa iniciar a primeira fase de implantação de seu parque industrial, por um período de 15 anos, renovável automaticamente por mais 15 anos. Art. ~o- A empresa RNA IMPORTS DO BRASIL LTDA - EPP terá direito a gozar dos beneficios legais dentro da legislação pertinente, para fins de incentivos fiscais, resultante da isenção fiscal a ela deferida por esta Lei, dando isenção de ISSQN, inclusive nos trabalhos de engenharia utilizados na construção/reforma do imóvel, IPTU incidente sobre o imóvel objeto da presente concessão, pelo prazo de 15 (quinze) anos, renováveis por mais 15 anos a partir da publicação desta Lei. Art. 4° - Em cumprimento ao disposto da Lei nO. 986/2013 de 23/07/2013, a cessionária deverá cumprir as seguintes condições: I - Utilizar o imóvel para implantação das instalações do parque industrial da empresa;~ GOVERNO DEAMONTADA CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6 Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com *. PREFEITURA II MUNICIPAL • II - A implantação e funcionamento da cessionária deverá obedecer ao cronograma que tem o prazo de 3 (três) meses, a contar da assinatura do termo de cessão, e o restante de conformidade com o cronograma de implantação da empresa; III - Utilizar mão de obra local para a construção do parque industrial da empresa; IV - Contratar de preferência prestadores de serviços, vendedores de materiais e equipamentos do município para as necessidades funcionais de implantação e funcionamento da empresa; V - Contratar no mínimo 90% da mão de obra usada para o funcionamento da unidade industrial, originária do Município de Amontada; VI - Caso ocorra a extinção da entidade cessionária o imóvel reverter-se-á ao Patrirnônío Municipal; VII - Iniciar as atividades no prazo fixado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais de Amontada; VIII - Não paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos sem motivo justificado e devidamente comprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais; IX - Estabelecer metas e encaminha-las ao Executivo Municipal as quais serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, a qual emitirá parecer aprovando ou não os referidos projetes. para no caso de desaprovação a empresa deverá refazer as metas. Art. 5° - O não cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei n? 986/2013 de 23/07/2013, importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, de conformidade com o Art. 9" incisos I, II, DI, IV, V, VI, VIl, VIII, IX E Art. 16°da Lei • n? 986/2013 de 23/07/2013. §10. No caso de existência de benfeitorias nos imóveis, á época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal .. Art, 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Amontada - Ceará, aos 02 dias do mês de março do ano de 2017. PrefeitoM cipal ""<:>O'IERNcO DE AMONTADA CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6 Rua Martins Teixeira. 1360 - Torres CEP:62540-000 amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com