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norma nº 1133 A/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1133 A / 2017
Date 2017-03-20
EmentaAutoriza abrir Crédito Especial ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências.
native_id1132

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PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1133/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza abrir Crédito Especial ao vigente
Orçamento, para os fins que indica e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO
CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e ou
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
ao vigente Orçamento Geral do Município, o crédito especial até o valor de R$
3.619.900,00 (três milhões seiscentos e dezenove mil e novecentos reais) destinado a
atender despesas não consignadas no vigente orçamento, distribuídos na forma do
Anexo I, parte integrante do Projeto de Lei.
Art. 2º — Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no
artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial e ou total de dotações
orçamentárias do orçamento em execução na forma do anexo II da presente Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará aos 20
dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete [201
“Ts VALDIR HERBSTE
, Prefeito Munici
[
Prefeitura de Amontada
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres.
06.582.449/0001-91
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO I - CREDITO ESPECIAL
PARA:
0101 - Câmara Municipal de Amontada
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais —- Mesmo Orçamento....................... R$ 60.000,00
3.3.91.39.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica... 900,00
3.3.90.59.00 — Pensões Especiais. R$ 29.000,00
0501 - Secretaria de Educação
12 122 0100 2.004 - Manutenção das Atividades da Secretaria.
3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores................ceeeeeeneeeseereerenseno R$ 70.000,00
0601 - Fundo Municipal de Educação
12 122 0100 2.006 - Manut.do Fundo Municipal de Educação
3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ..................c ie erereeeeementes R$ 50.000,00
06.02 - Fundo Municipal de Educação/Fundeb
12 361 0600 2.024 - Manut. das Ativ. Educação Básica-Fundamental 60%
3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.................... ii renees R$ 1.050.000,00
12 361 0600 2.025 - Manut. das Ativ. Educação Básica-Fundamental 40%
3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.................... seres R$ 50.000,00
0701 - Secretaria de Saúde
10 122 0100 2.030 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 50.000,00
0801 - Secretaria de Saúde
10 122 0100 2.031 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores....................ueesereeseameness R$ 10.000,00
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado .................... seres R$ 250.000,00
10 301 0400 2.035 - Manutenção do Bloco de Atenção Básica
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado.......................... meme R$ 500.000,00
3.3.90.46.00 — Indenização Auxílio Alimentação...................iseeeresereseeseres R$ 200.000,00
10 302 0403 2.040 - Manut. do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado............................s e R$ 200.000,00
10 303 0405 2.042 - Manutenção do Bloco de Assistência Farmacêutica
Prefeitura de Amontada
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres.
06.582.449/0001-91
CTAMONTADAL]
PREFEITURA MUNICIPAL
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ....................... R$ 50.000,00
0901 - Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
08 122 0100 2.045 - Manut. das Ativ. da Sec.de Trabalho e Desenvolvimento Social
3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.................. meme R$ 10.000,00
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado............................. R$ 100.000,00
1001 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 122 0100 2.051 - Manut. das Ativ.do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado.................emecmensees R$ 100.000,00
08 244 0202 2.058 - Manutenção dos Programas de Proteção Social Básica
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado -R$ 100.000,00
08 244 0202 2.058 - Manutenção dos Programas de Proteção Social Especifica
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado..................eeeeeeeenes R$ 100.000,00
08 244 0202 2.060 - Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado...............useseemenmem R$ 50.000,00
08 244 0202 2.061 - Manut. das Ativ. do Serv. de Conv.e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 100.000,00
08 244 0202 2.064 - Manutenção das Atividades do CREAS
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado.....................emeeeme. R$ 80.000,00
1601 - Secretaria de Administração e Finanças
04 122 0100 2.083 - Manut. das Ativ. da Sec.de Administração e Finanças
4.6.91.71.00 - Princ.da Div.Contratual Resgatado-Mesmo Orçamento........ R$ 400.000,00
TOTAL GERAL CREDITO ESPECIAL.............eemseeeosesseneemeeeoeenseeoeenseanee R$ 3.619.900,00
j
VALDIR HERBSTER
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO II - REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DE:
0101 - Câmara Municipal de Amontada
01 031 0001 2.001 - Câmara Municipal de Amontada
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..................... R$ 19.900,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais e 60.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
0501 - Secretaria de Educação
12 361 0600 1.002 - Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Escolares
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.....................e secs cerereeeeeeareraresrerereeeo R$ 500.000,00
12 365 0610 1.003 - Construção/Reforma/Ampliação de Creches no Municipio
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações........................n ese ici eeereerecaseeeereneres R$ 150.000,00
0602 - Fundo Municipal de Educação
12 361 0600 2.024 - Manut. das Ativ. Educação Básica — Fundamental - 60%
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................seeaee R$ 300.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais. R$ 300.000,00
12 361 0600 2.025 - Manut. das Ativ. Educação Básica-F undamental 40%
3.3.90.30.00 — Material de Consumo. R$ 380.000,00
1801 - Instituto de Previdência dos Servidores
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................eese R$ 1.900.000,00
VALDIR HERBSTER FIL
Prefeito Municipal
Prefeitura de Amontada
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres.
06.582.449/0001-91

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