| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 A / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Autoriza abrir Crédito Especial ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1132 |
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PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº. 1133/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017. Autoriza abrir Crédito Especial ao vigente Orçamento, para os fins que indica e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e ou sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente Orçamento Geral do Município, o crédito especial até o valor de R$ 3.619.900,00 (três milhões seiscentos e dezenove mil e novecentos reais) destinado a atender despesas não consignadas no vigente orçamento, distribuídos na forma do Anexo I, parte integrante do Projeto de Lei. Art. 2º — Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial e ou total de dotações orçamentárias do orçamento em execução na forma do anexo II da presente Lei. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará aos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete [201 “Ts VALDIR HERBSTE , Prefeito Munici [ Prefeitura de Amontada Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres. 06.582.449/0001-91 PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO I - CREDITO ESPECIAL PARA: 0101 - Câmara Municipal de Amontada 3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais —- Mesmo Orçamento....................... R$ 60.000,00 3.3.91.39.00 — Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica... 900,00 3.3.90.59.00 — Pensões Especiais. R$ 29.000,00 0501 - Secretaria de Educação 12 122 0100 2.004 - Manutenção das Atividades da Secretaria. 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores................ceeeeeeneeeseereerenseno R$ 70.000,00 0601 - Fundo Municipal de Educação 12 122 0100 2.006 - Manut.do Fundo Municipal de Educação 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ..................c ie erereeeeementes R$ 50.000,00 06.02 - Fundo Municipal de Educação/Fundeb 12 361 0600 2.024 - Manut. das Ativ. Educação Básica-Fundamental 60% 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.................... ii renees R$ 1.050.000,00 12 361 0600 2.025 - Manut. das Ativ. Educação Básica-Fundamental 40% 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.................... seres R$ 50.000,00 0701 - Secretaria de Saúde 10 122 0100 2.030 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 50.000,00 0801 - Secretaria de Saúde 10 122 0100 2.031 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores....................ueesereeseameness R$ 10.000,00 3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado .................... seres R$ 250.000,00 10 301 0400 2.035 - Manutenção do Bloco de Atenção Básica 3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado.......................... meme R$ 500.000,00 3.3.90.46.00 — Indenização Auxílio Alimentação...................iseeeresereseeseres R$ 200.000,00 10 302 0403 2.040 - Manut. do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade 3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado............................s e R$ 200.000,00 10 303 0405 2.042 - Manutenção do Bloco de Assistência Farmacêutica Prefeitura de Amontada Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres. 06.582.449/0001-91 CTAMONTADAL] PREFEITURA MUNICIPAL 3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ....................... R$ 50.000,00 0901 - Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social 08 122 0100 2.045 - Manut. das Ativ. da Sec.de Trabalho e Desenvolvimento Social 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.................. meme R$ 10.000,00 3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado............................. R$ 100.000,00 1001 - Fundo Municipal de Assistência Social 08 122 0100 2.051 - Manut. das Ativ.do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado.................emecmensees R$ 100.000,00 08 244 0202 2.058 - Manutenção dos Programas de Proteção Social Básica 3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado -R$ 100.000,00 08 244 0202 2.058 - Manutenção dos Programas de Proteção Social Especifica 3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado..................eeeeeeeenes R$ 100.000,00 08 244 0202 2.060 - Manutenção das Atividades do CRAS 3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado...............useseemenmem R$ 50.000,00 08 244 0202 2.061 - Manut. das Ativ. do Serv. de Conv.e Fortalecimento de Vínculos 3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 100.000,00 08 244 0202 2.064 - Manutenção das Atividades do CREAS 3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado.....................emeeeme. R$ 80.000,00 1601 - Secretaria de Administração e Finanças 04 122 0100 2.083 - Manut. das Ativ. da Sec.de Administração e Finanças 4.6.91.71.00 - Princ.da Div.Contratual Resgatado-Mesmo Orçamento........ R$ 400.000,00 TOTAL GERAL CREDITO ESPECIAL.............eemseeeosesseneemeeeoeenseeoeenseanee R$ 3.619.900,00 j VALDIR HERBSTER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO II - REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE: 0101 - Câmara Municipal de Amontada 01 031 0001 2.001 - Câmara Municipal de Amontada 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..................... R$ 19.900,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais e 60.000,00 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 0501 - Secretaria de Educação 12 361 0600 1.002 - Construção/Reforma/Ampliação de Unidades Escolares 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.....................e secs cerereeeeeeareraresrerereeeo R$ 500.000,00 12 365 0610 1.003 - Construção/Reforma/Ampliação de Creches no Municipio 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações........................n ese ici eeereerecaseeeereneres R$ 150.000,00 0602 - Fundo Municipal de Educação 12 361 0600 2.024 - Manut. das Ativ. Educação Básica — Fundamental - 60% 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................seeaee R$ 300.000,00 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais. R$ 300.000,00 12 361 0600 2.025 - Manut. das Ativ. Educação Básica-F undamental 40% 3.3.90.30.00 — Material de Consumo. R$ 380.000,00 1801 - Instituto de Previdência dos Servidores 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil................eese R$ 1.900.000,00 VALDIR HERBSTER FIL Prefeito Municipal Prefeitura de Amontada Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres. 06.582.449/0001-91