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norma nº 1133/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1133 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaAutoriza Cessão de uso do Galpão descrito em anexo à empresa KANOA SURF WEAR INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA, para Projeto de Implantação do Parque Industrial da referida Empresa.
native_id1133

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*
PREFEITURA
a
MUNICIPAL
LEI N° 1133/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA CESSÃO DO GALPÃO
DESCRITO EM ANEXO, À EMPRESA
KANOA SURF WEAR INDUSTRIA E
CONFECÇÕES LTDA, PATA PROJETO DE
IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL
DA REFERIDA EMPRESA .
•
O PREFEITO MUNICIAPL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ
•
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°- Autoriza a cessão de um galpão com as dimensões anexadas a essa Lei,
a empresa KANOA SURF WEAR INDUSTRIA E CONFECÇÕES LTDA.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o referido
GALPÃO a empresa KANOA SURF WEAR, inscrita no CNPJ / MF sob o n°
07.840.064/0001-40, empresa industrial do ramo de confecção, situada a rua: Antônio
Acioli nOl047 A Itaperi - FortaIeza- CE - CEP: 61934-270.
§lo - Ceder um Galpão localizado na rua: Professora Maria Tomé s/n - Bairro
do Campo - Amontada, com as dimensões e especificações técnicas em anexo para que
a empresa beneficiaria possa iniciar a primeira fase de implantação de seu parque
industrial, por um período de 15 anos.
Art. 3° - A empresa KANOS SURF WEAR terá direito a gozar dos beneficios
legais dentro da legislação pertinente, Cessão de uso de Galpão a ela deferida por esta
Lei. A partir da publicação desta Lei.
Art. 4° - Em cumprimento ao disposto da Lei nO986/2013 de 23/07/2013, a
cessionária deverá cumprir as seguintes condições:
I - Utilizar o imóvel para implantação das instalações do parque industrial da
empresa;
II - A implantação e funcionamento da cessionária deverão obedecer ao
cronograma que tem o prazo de 03(três) meses, a contar da assinatura do termo de
cessão, e" restante de conformidade com o =00""",, de ,mPI""'~'I._:empresa;
GOVERNO DE AMONTADA .
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.22()'6 ,
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540·000
amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com
•
PREFEITURA MUNICIPAL
III - utilizar mão de obra local para a construção do parque industrial da
empresa;
IV - Contratar de preferência prestadores de serviço, vendedores de material e
equipamentos do município para as necessidades funcionais de implantação e
funcionamento da empresa;
V - Contratar no mínimo 90% da mão de obra usada para o funcionamento da
unidade industrial, originaria do município de Amontada, podendo chegar até 100(cem)
pessoas;
VI - Caso ocorra a extinção da entidade cessionária o imóvel reverter-se-á ao
• Patrimônio Municipal;
VII - Iniciar as atividades no prazo fixado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais de Amontada;
VIII - Não paralisar as atividades .por mais de 120(cento e vinte) dias
ininterruptos sem motivo justificado e devidamente comprovado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais;
IX - Estabelecer metas e encaminha-las ao Executivo Municipal as quais serão
avaliadas pala Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais, a qual emitirá parecer aprovando ou não os referidos projetos, para no
caso de desaprovação a empresa devera refazer as metas.
•
Art. 5° - O não cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei n? 986/2013 de
23/07/2013, importará em imediata reversão do imóvel ao patrimônio Público
Municipal, de conformidade com o Art. 9° Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e
Art. 16° da Lei n? 986/2013 de 23/07/2013.
§1° - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, a empresa época da
reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal da Prefeitura de Amontada, aos 02 dias do mês de março
do ano de 2017.
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~ ... _---
.5U .;
GOVERNO DEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6
Rua Martins Teixeira. 1360 - Torres CEP:62540-000
amontada.ce.gov.br I governod'eamontada@gmail.com

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