| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Autoriza Cessão de uso do Galpão descrito em anexo à empresa KANOA SURF WEAR INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA, para Projeto de Implantação do Parque Industrial da referida Empresa. |
| native_id | 1133 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
* PREFEITURA a MUNICIPAL LEI N° 1133/2017 DE 02 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA CESSÃO DO GALPÃO DESCRITO EM ANEXO, À EMPRESA KANOA SURF WEAR INDUSTRIA E CONFECÇÕES LTDA, PATA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA . • O PREFEITO MUNICIAPL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ • Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°- Autoriza a cessão de um galpão com as dimensões anexadas a essa Lei, a empresa KANOA SURF WEAR INDUSTRIA E CONFECÇÕES LTDA. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o referido GALPÃO a empresa KANOA SURF WEAR, inscrita no CNPJ / MF sob o n° 07.840.064/0001-40, empresa industrial do ramo de confecção, situada a rua: Antônio Acioli nOl047 A Itaperi - FortaIeza- CE - CEP: 61934-270. §lo - Ceder um Galpão localizado na rua: Professora Maria Tomé s/n - Bairro do Campo - Amontada, com as dimensões e especificações técnicas em anexo para que a empresa beneficiaria possa iniciar a primeira fase de implantação de seu parque industrial, por um período de 15 anos. Art. 3° - A empresa KANOS SURF WEAR terá direito a gozar dos beneficios legais dentro da legislação pertinente, Cessão de uso de Galpão a ela deferida por esta Lei. A partir da publicação desta Lei. Art. 4° - Em cumprimento ao disposto da Lei nO986/2013 de 23/07/2013, a cessionária deverá cumprir as seguintes condições: I - Utilizar o imóvel para implantação das instalações do parque industrial da empresa; II - A implantação e funcionamento da cessionária deverão obedecer ao cronograma que tem o prazo de 03(três) meses, a contar da assinatura do termo de cessão, e" restante de conformidade com o =00""",, de ,mPI""'~'I._:empresa; GOVERNO DE AMONTADA . CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.22()'6 , Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540·000 amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com • PREFEITURA MUNICIPAL III - utilizar mão de obra local para a construção do parque industrial da empresa; IV - Contratar de preferência prestadores de serviço, vendedores de material e equipamentos do município para as necessidades funcionais de implantação e funcionamento da empresa; V - Contratar no mínimo 90% da mão de obra usada para o funcionamento da unidade industrial, originaria do município de Amontada, podendo chegar até 100(cem) pessoas; VI - Caso ocorra a extinção da entidade cessionária o imóvel reverter-se-á ao • Patrimônio Municipal; VII - Iniciar as atividades no prazo fixado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais de Amontada; VIII - Não paralisar as atividades .por mais de 120(cento e vinte) dias ininterruptos sem motivo justificado e devidamente comprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais; IX - Estabelecer metas e encaminha-las ao Executivo Municipal as quais serão avaliadas pala Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, a qual emitirá parecer aprovando ou não os referidos projetos, para no caso de desaprovação a empresa devera refazer as metas. • Art. 5° - O não cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei n? 986/2013 de 23/07/2013, importará em imediata reversão do imóvel ao patrimônio Público Municipal, de conformidade com o Art. 9° Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e Art. 16° da Lei n? 986/2013 de 23/07/2013. §1° - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, a empresa época da reversão, as mesmas se incorporarão ao Patrimônio Público Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal da Prefeitura de Amontada, aos 02 dias do mês de março do ano de 2017. }..uPj' . _j_J4' . ~__ VALDIR iiEruiSTER FI ~ ... _--- .5U .; GOVERNO DEAMONTADA CNPJ:06.582.449/0001-91/ CGF:06.920.220-6 Rua Martins Teixeira. 1360 - Torres CEP:62540-000 amontada.ce.gov.br I governod'eamontada@gmail.com