| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Autoriza abrir Crédito Especial ao vigente Orçamento, para os fins que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1134 |
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). PREFEITURA MUNICIPAL LEI N°. 1134/2017 DE 20 DE MARÇO DE 2017. Autoriza abrir Crédito Especial ao vigente Orçamento, para os fins que indica e dá outras providencias. o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO • CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e ou sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente Orçamento Geral do Município, o crédito especial até o valor de RS 3.619.900,00 (três milhões seiscentos e dezenove mil e novecentos reais) destinado a atender despesas não consignadas no vigente orçamento, distribuídos na forma do Anexo I, parte integrante do Projeto de Lei. Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito autorizado 11(1 artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial e ou total de dotações orçamentárias do orçamento em execução na forma do anexo II da presente Lei. • Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceará aos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete [2017]. ..... .' Prefeitura de Amontada RuaMartins Teixeira, 1360- Torres. 06.582.449/0001-91 PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO I - CREDITO ESPECIAL PARA: 0101 - Câmara Municipal de Amontada 3.1.91.13.00 ~ Obrigações Patronais ~ Mesmo Orçamento R$ 60.000.00 3.3.91.39.00 ~ Outros ServoDe Terceiros Pessoa Jurídica R$ 900,00 3.3.90.59.00 ~ Pensões Especiais R$ 29.000,00 • 0501 - Secretaria de Educação 12 122 0100 2.004 - Manutenção das Atividades da Secretaria .. 3.1.90.92.00 ~ Despesas de Exercícios Anteriores R$ 70.000,00 0601 - Fundo Municipal de Educação 12 122 0100 2.006 - Manut.do Fundo Municipal de Educação 3.1.90.92.00 ~ Despesas de Exercícios Anteriores R$ 50.000,00 06.02 - Fundo Municipal de EducaçãolFundeb 12361 0600 2.024 - Manut. das Ativ. Educação Básica-Fundamental 60% 3.1.90.92.00 ~ Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.050.000,00 12 361 0600 2.025 - Manut. das Ativ. Educação Básica-Fundamental 40% 3.1.90.92.00 ~ Despesas deExercícios Anteriores R$ 50.000,00 0701 - Secretaria de Saúde 10 122 0100 2.030 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 3.1.90.92.00 ~ Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 33.90.04.00 ~ Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00 • 0801 - Secretaria de Saúde 1012201002.031 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.92.00 ~ Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000.00 3.3.90.04.00 ~ Contratação por Tempo Determinado R$ 250.000,00 10 301 0400 2.035 - Manutenção do Bloco de Atenção Básica 3.3.90.04.00 ~ Contratação por Tempo Determinado:.......... . R$ 3.3.90.46.00 ~ Indenização Auxílio Alimentação R$ 500.000.00 200.000,00 10 302 0403 2.040 - Manut. do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade 3.3.90.04.00 ~ Contratação por Tempo Determinado R$ 200.000,00 Prefeitura de Amontada RuaMartins Teixeira, 1360- Torres. 06.582.449/0001-91 103030405 2.042 - Manutenção do Bloco de Assístência Farmacêutica PREFEITURA MUNICIPAL 3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000.00 0901 - Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social 08 1220100 2.045 - Manut. das Ativ. da Sec.de Trabalho e Desenvolvimento Social 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000.00 1001 - Fundo Municipal de Assistência Social • 08 1220100 2.Õ51- Manut. das Ativ.do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000.00 08 244 0202 2.058 - Manutenção dos Programas de Proteção Social Básica 3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00 08 244 0202 2.058 - Manutenção dos Programas de Proteção Social Especifica 3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado....... . R$ 100.000,00 08 244 0202 2.060 - Manutenção das Atividades do CRAS 3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00 0824402022.061 - Manut. das Ativ. do Servode Conv.e Fortalecimento de Vínculos 3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado:..................... ....R$ 100.000,00 08 244 0202 2.064 - Manutenção das Atividades do CREAS 3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 80.000,00 • 1601 - Secretaria de Administração e Finanças 04 122 0100 2.083 - Manut. das Ativ. da Sec.de Administração e Finanças 4.6.91.71.00 - Princ.da Div.Contratual Resgatado-Mesmo Orçamento R$ 400.000,00 TOTAL GERAL CREDITO ESPECIAL R$ 3.619.900,00 Prefeito Municipal PrefeituradeAmon da RuaMartinsTeixeira, 60- Torres. 06.582. 001-91 PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO II :REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE: 0101 - Câmara Municipal de Amontada 01 031 0001 2.001 - Câmara Municipal de Amontada 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil. R$ 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.............................. . R$ 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 19.900,00 60.000,00 10.000,00 • 0501 - Secretaria de Educação 12 361 0600 1.002 - ConstruçãolReforma/Ampliação de Unidades Escolares 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 500.000,00 1236506101.003 - Construção/Reforma/Ampliação de Creches no Munícipio 4.4 90.51.00 - Obras e Instalações ,""""""",.""",R$ 150,000,00 0602 - Fundo Municipal de Educação 12 361 0600 2.024 - Manut. das Ativ. Educação Básica - Fundamental- 60% 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil..".""""",."""""",R$ 300,000,00 3 1.90.13,00 - Obrigações Patronais"""""""."."."",.. """"""" ... ,.""""R$ 300.000,00 12 361 0600 2.025 - Manut. das Ativ. Educação Básica-Fundamental 40% 3.3.90.30,00 - Material de Consumo""""""""""", ".""""""""".' ,R$ 380.000,00 • 1801 - Instituto de Previdência dos Servidores 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal CiviL ..""""".""" , "R$ 1.900.000,00 TOTAL GERAL DAS REDUÇÓES RS 3.619.900,00 Prefeitura dê Amontada RuaMartins Teixeira, 1360- Torres. 06.582.449/0001-91