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norma nº 1135/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1135 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDispõe sobre autorização para concessão de contribuição financeira à título de patrocínio para fins que indica e dá outras providências.
native_id1135

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PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 1135/2017 DE 20 DE MARÇO 2017.
•
Dispõe sobre autorização para concessão de
contribuiçãofinanceira a título de patrocínio para
os fins que indica e dá outras providências.
o PREFEITOMUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada - Estado do
Ceará,aprovou e eu sancionoe promulgoa seguinte Lei:
•
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a qualquer associação ou entidade pública ou privada, regularmente
constituída, ou pessoa física responsável pela promoção do evento, contribuição
financeira a título de patrocínio do Município de Amontada-Ceará, para a
realização de eventos esportivos, culturais, religiosos, técnico-científicos,
promocionais de caráter informativo e educativo, dentre outros afins, a serem
realizadosno Municípiode Amontada.
"§ 1° - A contribuição a que se referente este artigo jamais poderá
ultrapassar o limite da quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais),
Independentementeda magnitudeou relevânciado evento.
§2°- O pagamentoda contribuiçãoa que se refere esta lei poderá ser
efetivada no seu total ou em até 03 (três) parcelas, ficando, ainda, o beneficiário
obrigado a apresentar a respectiva Prestação de Contas da aplicação do recurso
recebidoa tal título.Jf
Prefeitura de Amontada
c r- Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres.
06.582,449/0001-91
""
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 2° - A despesa decorrente da presente lei correrá à conta das
dotações orçamentárias próprias e previstas no orçamento da respectiva
Secretariapatrocinadoraque guarde afinidade com o evento.
• Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadasas disposiçõesem contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, CEARÁ,
aos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete [2017].
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Prefeiturade Amontada
RuaMartins Teixeira,1360. Torres.
06.582.449/0001·91

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