| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para concessão de contribuição financeira à título de patrocínio para fins que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1135 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
! • PREFEITURA MUNICIPAL LEI N° 1135/2017 DE 20 DE MARÇO 2017. • Dispõe sobre autorização para concessão de contribuiçãofinanceira a título de patrocínio para os fins que indica e dá outras providências. o PREFEITOMUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada - Estado do Ceará,aprovou e eu sancionoe promulgoa seguinte Lei: • Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a qualquer associação ou entidade pública ou privada, regularmente constituída, ou pessoa física responsável pela promoção do evento, contribuição financeira a título de patrocínio do Município de Amontada-Ceará, para a realização de eventos esportivos, culturais, religiosos, técnico-científicos, promocionais de caráter informativo e educativo, dentre outros afins, a serem realizadosno Municípiode Amontada. "§ 1° - A contribuição a que se referente este artigo jamais poderá ultrapassar o limite da quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), Independentementeda magnitudeou relevânciado evento. §2°- O pagamentoda contribuiçãoa que se refere esta lei poderá ser efetivada no seu total ou em até 03 (três) parcelas, ficando, ainda, o beneficiário obrigado a apresentar a respectiva Prestação de Contas da aplicação do recurso recebidoa tal título.Jf Prefeitura de Amontada c r- Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres. 06.582,449/0001-91 "" PREFEITURA MUNICIPAL Art. 2° - A despesa decorrente da presente lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias e previstas no orçamento da respectiva Secretariapatrocinadoraque guarde afinidade com o evento. • Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, CEARÁ, aos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete [2017]. • Prefeiturade Amontada RuaMartins Teixeira,1360. Torres. 06.582.449/0001·91