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norma nº 1136/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1136 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDá nova redação a Lei Municipal n° 1063/2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
lEI N° 1136/2017
DE20 DE MARÇODE2017
Dá nova redação a Lei Municipal nO
1063/2015 e outras providências,
e'-'-',
1
o PREFEITOMUNICIPALDEAMONTADA,ESTADODO CEARÁ,
Façosaber que a Câmara Municipal de Amontada (CE)aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TITULO I
DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICAMUNICIPAL
CAPíTULOI
DO PODEREXECUTIVOMINICIPAl
Art. 10. A lei Municipal nO1063/2015, de 05 de janeiro de 2015, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 10. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
pelos Assessores e Secretários Municipais, ocupantes de cargos de
provimento em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração.
Art, 20. As atribuições do Chefe do poder Executivo Municipal são as
definidas na Constituição da República, na Constituição do Estado do Ceará
e na Lei Orgânica do Município.
I
Art. 30, As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal são as
estabelecidas no Regimento Interno aprovado por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, o qual definirá as competências, deveres e
responsabilidades, observada a Lei orgânica do Município e a presente Lei.
Parágrafo único. Através de decreto serão agregadas aos órgãos da
estrutura administrativa as respectivas funções e subfunções de governo
com as quais devam operar, destinadas a evitar os conflitos de atribuições
na execução orçamentária e na aplicação dos recursos em qualquer nível.
CAPíTULOII
DOS PRINCíPIOSBÁSICOSDA ADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL
Art. 40. A Administração pública Municipal obedecerá aos princípios
estabelecidos no art. 37 da Constituiço Federal, na Lei Orgânica do
Municipio e, ainda, aos seguintes: :g..
Prefeitura de Amontada ..-:l._\
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres.
06.582.449/0001-91
PREFEITURA MUNICIPAL
I. Planejamento;
II. Coordenação;
III. Desconcentração;
IV. Descentralização;
v. Conformidade administrativa e
VI. Controle.
lO
2
SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 5°. O Governo Municipal manterá processo permanente de
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem￾estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos
municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a
realização plena do seu potencial econõmico e a redução das desigualdades
sociais no acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as
peculiaridades e cultura locais e preservando o seu patrimônio histórico,
artístico e ambiental.
Art. 6°. O Processo de planejamento municipal deverá considerar os
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e
metas para o exercício da ação municipal, propiciando que autoridades,
técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil
participem do debate sobre os problemas locais e das alternativas para as
suas soluções em busca de conciliar os interesses sociais e solucionar os
conflitos, através de audiências públicas.
Art. 7°. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes
princípios básicos:
I. Democracia e transparência no acessoàs informações dlsponiveis:
II. Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e
humanos disponíveis;
III. Complementaridade e integração de políticas, planos e programas
setoriais;
IV. Viabilidade técnica e econõmica das proposições, avaliadas a partir do
interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V. Adequação à realidade local e regional, em consonãncia com os planos
e programas estaduais e federais existentes.
Art. 8°. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo
Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão
acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito,
assegurando a sua continuidade durante o lapso de tempo necessário à sua
realização. /,\_
JÇí\ Prefeitura de Amontada
RuaMartins Teixeira, 1360- Torres.
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•
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 9°. O planejamento e a execução das atividades do Governo Municipal
obedecerão às diretrizes estabelecidas neste Capítulo e serão feitos por
meio de elaboração e atualização, dentre outros, dos seguintes
instrumentos:
"•
j
i. Plano Diretor;
II. Plano Plurianual de Investimentos;
III. lei de Diretrizes Orçamentárias e
IV. Orçamento Anual.
Art. 10. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo
anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos
programas setoriais do Município, visando o desenvolvimento local.
Art. 11. O Plano Diretor a que se refere o artigo 132 da Constituição Federal
e lei Orgânica do Município é o instrumento básico da política urbana a ser
executada pelo Governo Municípal.
§ 1°. O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da
propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística,
a proteção do patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental e o
interesse da coletividade, observados os incisos VIII e IX do art. 30, da
Constituição Federal.
§ 2°. O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das
associações representantes da comunidade diretamente interessadas, em
conformidade com o inciso XII do art. 29 da Constituição Federal.
§ 3°. O Plano Diretor definirá as áreas especiais e de interesse social,
urbanístico ou ambiental para as quais o Poder Municipal, através de lei
específica, exigirá aproveitamento adequado nos termos previstos no § 40
do art. 182 da Constituição Federai.
Art. 12. Entende-se por Plano Diretor o conjunto de decisões harmônicas
destinadas a alcançar, no período fixado, determinados estágios de
desenvolvimento físico, econômico e social do Município, sempre as suas
açôes Integrando o Plano Plurianual.
Art. 13. O Plano Diretor será apresentado sob a forma de diretrizes e dele
constarão as definições harmônicas básicas adotadas, os elementos de
informação que as justificarem e a determinação dos objetivos globais
pretendidos, na forma seguinte:
I. Físico-territorial - com disposição sobre viário, zoneamento urbano,
loteamento e edificações urbanas; 11
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~.
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II. Econômico - com disposição sobre o desenvolvimento e condições
relativas à sua infraestrutura econômica;
III. Social- com normas destinadas à promoção social da comunidade local e
ao bem-estar da população;
IV. Institucional - com normas de organização dos serviços públicos e
demais instituições que possibilitem a permanente planificação das
atividades municipais.
.-- 4
Art. 14. Em função da implantação do Plano Diretor, os projetos a serem
executados sob a responsabilidade do Poder Público Municipal serão
ordenados em programas gerais e setoriais, guardando sempre obediência
às diretrizes estabelecidas neste sistema e no planejamento municipal.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 15. A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente
processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos e programas
de governo, quer sejam gerais ou setoriais, observadas a previsão e a
arrecadaçãoda receita e a programação e execução da despesa.
§ 10 A coordenação será exercida em todos os níveis da administração
municipal, mediante a realização sistemática de reuniões do Chefe do Poder
Executivo com Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e demais
ocupantes de cargos com função executiva do PoderExecutivo.
§ 20 Nas reuniões destinadas à elaboração dos projetos de leis de Diretrizes
Orçamentárias - lDO; da lei Orçamentária Anual - lOA e do Plano Plurianual
- PPA,poderá resultar na reestruturação das Unidades Orçamentárias das
Secretarias de Governo, mediante decreto, podendo ser suprimidas ou
adicionadas, visando a melhor distribuição das atividades governamentais
durante a execução orçamentária.
SEÇÃO III
DA DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 16. A execução das atividades da Administração Municipal será, tanto
quanto possível, desconcentrada e descentralizada, de modo que as
decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de
quem deliberar e capaz de formar melhor juizo sobre os fatos ou problemas
ocorrentes.,\\:
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§ 10 Compreende a desconcentração administrativa a deslocação,
distribuição ou transferência de poderesaos gestoresdos órgãos dentro da
mesma PessoaJurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma
transferênciacom hierarquia.
§ 20 Compreende a descentralização administrativa a deslocação,
distribuição ou transferência de atribuições aos órgãos que compõem a
estrutura administrativa.
Art. 17. A desconcentraçãoe a descentralizaçãoefetuar-se-ão:
I. Nosquadros funcionais da administraçãopública, atravésda delegaçãode
competência,distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução;
II. Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos da
administração direta, ou, ainda, mediante convênios com órgãos ou
entidadesde outra esferade poder;
III. Na execução de serviços da administração pública para a privada,
mediante contratos administrativos de concessãoou atos permissivos ou
autorizativos e
IV.Aplicar-se-á criteriosamenteo princípio da segregaçãode funções, capaz
de identificar e dividir, entre os componentes da esteira de trabalho, as
respectivasresponsabilidadesadministrativasdesignadas.
Art. 18. Aos órgãos de Administração Geral cabem o estabelecimentode
normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos da
administração específica municipal, visando o desenvolvimento de suas
atribuições legaisou regulamentares.
Art. 19. A delegação de competência será utilizada como instrumento de
desconcentração administrativa, com a finalidade de assegurar maior
rapidez, objetividade às decisões, identificação e divisão de
responsabilidade.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá, mediante converuo,
precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou
entidadesde direito público interno paraa execuçãode serviçosmunicipais,
tendo como objetivo principal evitar a duplicidade de serviços de igual
natureza e o conflito de atribuíções de competência, sempre relevando o
princípio da segregaçãode funções.
Art. 20. É facultado ao Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica
Municipal, delegar competência para a prática de atos administrativos,
quando setratar de:.~
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•
I. Lotaçãoe relotaçãonos quadrosde pessoal;
II. Instituição e dissoluçãode grupos de trabalho;
III. Instituicionalização de comissões e subcomissões de licitações e de
outros processosadministrativos;
IV. Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de
penalidades;e,
V. Outros atos que, por suanaturezaou finalidade, não sejamobjetivo de lei
e obedecidos aos limites estabelecidospela Lei Orgânica do Município de
inteira responsabilidadedo gestor.
Parágrafo único. O ato administrativo de delegação, que será sempre
motivado, indicará com precisão o seu fundamento legal e regulamentar,
quando a autoridade delegante concederá à autoridade delegada as
atribuições de competência face ao objetivo administrativo perseguido na
delegação.
SEÇÃOIV
DO CONTROLE
Art. 21. O controle das açõesadministrativas deverá ser exercido em todos
os níveis, órgãos e entidades da administração pública municipal e
respectivas divisões, configuradas nas unidades administrativas e
orçamentáriasda respectivadivisão, compreendendoparticularmente:
I. Controle pela chefia competente da execução dos planos e programas
administrativos e das normas que regem as atividadesespecíficasdo órgão
controlado;
II. Controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do
Município pelos órgãos usuáriose dos sistemasde contabilidade e controle
do patrimônio;
III. Aplicação do princípio da segregaçãode funções aos servidores que
compõema esteira de trabalho;
IV.Efetivaçãode competentesregistros cadastraise protocolares;
V. Formaçãoregular dos processosadministrativose
VI. O inteiro cumprimento da conformidade administrativa de todo e
qualquer ato.
CAPITULOII
DA ESTRUTURAGERALDA ADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL
Art. 22. A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal
compreende os órgãos da administração direta e as entidades da
administração indireta, os quais obedecerão ao sistema de codificação
implantado na presenteLeie que seráaplicadoaosOrçamentosMunicipais.1t
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,
§ 10. Aplicar-se-á ao Poder Legislativo Municipal o código inicial
identificador abaixo configurado, o qual será desdobrado pelo referido
Poder em conformidade com a respectiva estrutura funcional administrativa
interna e aplicado ao respectivo Orçamento, para efeito de consolidação
ordenada, a qualquer tempo, das contas públicas do Município, a saber:
•
7
01000 - CÂMARA MUNICIPAL
01001 - (orgão interno) aplicando-se a sequência até ao código final 01099.
§ 20. Aplicar-se-á às entidades da Administração Indireta o código inicial
identificador abaixo configurado, o qual será desdobrado em conformidade
•
r- com a estrutura funcional administrativa interna e aplicado aos respectivos
orçamentos, para efeito da consolidação ordenada, a qualquer tempo, das
contas públicas do Município:
81000 - ENTIDADE"A";
82000 - ENTIDADE"8":
83000 - ENTIDADE"C":
84000 - ENTIDADE"D" até a entidade 98000 "Z".
§ 30 Compreende o código administrativo identificador as seguintes
informações:
I - O código do órgão:
xxxxx - os dois (10 e 2°) primeiros dígitos especificam o órgão;
XXXXX o terceiro (3°) dígito especifica a esfera administrativa: (1)
administração direta; (2) administração indireta; e, fundos especiais;
XXXXX os dois dígitos finais (4° e 5° dígitos) especificam uma unidade
orçamentária daquele órgão ou de uma entidade descentralizada -
autarquia, fundação ou outra - utilizados em cronológica sequencial.
II - O código da Esfera Orçamentária será localizado antes do código da
Natureza da Despesa:
a)XXXXX10 para o Orçamento Fiscal;
b) XXXXX20 para o Orçamento da SeguridadeSocial;
c) XXXXX30 para o Orçamento de Investimentos de EmpresaPública.
Art. 23. A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, subdividida em órgão de
assistência imediata, de administração geral e de administração específica.
Parágrafo único - Compreende Órgão Público o centro de competências
instituído para desempenhar funções estatais, através de seus agentes, cuja
atuação é destinada à pessoajurídica a que pertencem.-1_
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..
PREFEITURA MUNICIPAL
I - Compreende o órgão de Assistência Imediata àquele que desenvolve
atenção e assessoria imediata e direta ao Chefe do PoderExecutivo.
II - Compreende o órgão de Administração Geral aquele que desenvolve as "
diretrizes administrativas aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo as quais " 8
devem ser cumpridas pelos órgãos de administração específica, sob a sua
concomitante vigilância;
III - Compreende órgão de Administração Específica aquele que não
estabelece diretrizes administrativas, apenas as cumpre ao executar o
respectivo orçamento sob a vigilância concomitante dos órgãos superiores
imediatos.
•
Art. 24. A Administração Direta do Poder Executivo compreende os seus
órgãos governamentais a seguir especificados, com a respectiva codificação
a ser aplicada ao Orçamento Geral do Município, observada a sua estrutura
funcional administrativa interna inicial e respeitada a subdivisão futura que
vier a ser estabelecida para o melhor desempenho das respectivas
competências e execução do Orçamento Geral, a saber:
CAPíTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
02000 - GABINETE DO PREFEITO:
02001 - Chefia Administrativa do Gabinete;
02002 - Procuradoria Geral do Município;
02003 - Ouvidoria Geral do Município;
02004 - Controladoria Geral do Município;
02005 - Assessoria de Imprensa;
02006 - Conselho da Cidade;
02007 - Junta do Serviço Militar;
CATíTUlO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
03000 - SECRETARIA DO PLANElAMENTO, ADMINISTRACÃO E FINANCAS:
03001 - Coordenadoria da Administração Geral;
03002 - Coordenadoria do Planejamento;
03003 - Coordenadoria das Finanças;
03004 - Coordenadoria da Logística e da EstratégiaAdministrativa;
03005 - Balcãode Atendimento ao Cidadão;
03006 - Gerência dos Fundos Especiaise dos Convênios;
03007 - Encargosda FazendaPública;
03008 - Comissão de Licitação e Compras; t1
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CATiTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRACÃO ESPECíFICA:
04000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACÃO:
04001 - Coordenadoria Administrativa do Apoio à Gestão;
• 05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE:
05001 - Coordenadoria Administrativa do Apoio à Gestão;
06000 - SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
06001 - Coordenadoria Administrativa do Apoio à Gestão;
07000 - SECRETARIA DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER:
07001 - Coordenadoria Administrativa do Apoio a Gestão;
08000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO:
08001 - Coordenadoria Administrativa do Apoio à Gestão;
09000 - SECRETARIA DAS OBRAS E DA INFRAESTRUTURA URBANA:
09001 - Coordenadoria Administrativa do Apoio à Gestão;
10000 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DA PESCA
10001 - Coordenadoria Administrativa do Apoio à Gestão;
11000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E DAS
RELACÓES INSTITUCIONAIS
11001 - Coordenadoria Administrativa do Apoio à Gestão;
11002 - Gerência dos Fundos Especiais e dos convênios.:ft
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•
•
PREFEITURA MUNICIPAL
SEÇÃOÚNICA _
DOSÓRGÃOSAUTÓNOMOSDA ADMINISTRACAO INDIRETA:
..
Art. 10 25. Compreende Órgão Autônomo o subordinado dlretamente à cúpula
da Administração o qual tem autonomia administrativa, financeira e técnica,
caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento,
supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área
de competência e atuação.
§ 1°. Sem prejuízo das disposições desta Lei, imediatamente após a sua
aprovação e observadas as respectivas leis de criação, serão o~jet.?s de
decreto a restruturação organizacional e administrativa dos orgaos e
entidades a seguir codificados e especificados, a saber:
51000 - Autarquia do Meio Ambiente de Amontada;
51001 - Coordenadoria Administrativa do Apoio à Gestão;
52000 - Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário;
52001 - Coordenadoria Administrativa do Apoio à Gestão;
53000 - Serviço Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE;
53001 - Coordenadoria Administrativa do Apoio à Gestão;
54000 - Instituto de Previdência Social de Amontada;
54001 - Coordenadoria Administrativa do Apoio à Gestão;
55000 - Departamento da Guarda Municipal.
55001 - Coordenadoria Administrativa do Apoio à Gestão;
§ 2°. A reestruturação dos órgãos autônomos em regular funcionamento
dependerá de análise do atual funcionamento e visará o melhor controle de
desempenho e de conformidade administrativos, observadas as disposições das respectivas leis.
§ 3°. Verificada a qualquer tempo, mediante parecer da Procuradoria Geral,
a evidente inoperância e a notável desnecessidade operacional do órgão
autônomo, o Prefeito Municipal, através de decreto, cancelará de imediato e
temporariamente suas atividades, independentemente de sua efetiva extinção.
§ 4°. A extinção de órgão autônomo dependerá de análise pericial de suas
contas quanto à sustentação financeira e patrimonial de suas atividades
perante a sociedade e o patrimônio público, apreciadas em audiência
pública e se efetivará por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, a qual
disporá sobre o aproveitamento ou indenização aos seus servidores e do
destino do seu patrimônio público e/ou privado. :::ti:
Prefeitura de Amontada __.1\
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j . ,
PREFEITURA MUNICIPAL
CATíTULO VI
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO
:•
II
" .. '
•
Art. 26. Ao Gabinete do Prefeito, através da Chefia do Gabinete e da
Procuradoria Geral, atribui-se, a princípio, o papel de assessoramento ao
Prefeito e, ao mesmo tempo, de natural capacitação ao Vice-Prefeito quando
de eventuais substituições ao Prefeito, não se subordinando, nem
subordinando qualquer outro órgão ou titular da estrutura hierárquica da
organização do Executivo Municipal.
§ 1°. Os atos do Prefeito Municipal serão editados privativamente através de
Decreto devidamente justificado, reportando-se à lei e observados os
princípios da competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
§ 2° Os atos dos Secretários serão editados através de portaria, resolução,
instrução, circular e memorando devidamente justificados e reportando-se a
decreto do Chefe do Poder Executivo, observados os princípios da
competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
§ 3° Os atos baixados por chefe de departamento, de setores e das demais
divisões de Secretaria de Governo serão editados através de memorando
reportando-se ao ato do respectivo Secretário ou do superior imediato,
sendo vedado reportar-se à lei ou decreto.
§ 4° Compreende o memorando a modalidade de comunicação entre
unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar
hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes, tratando-se de
uma forma de comunicação eminentemente interna, tendo como
característica principal a agilidade, devendo pautar-se pela rapidez e pela
simplicidade de procedimentos burocráticos.
§ 5° Fica estabelecida a POSSibilidadeda edição do ato denominado Portaria
Conjunta Intersecretarial, quando o objeto for de interesse comum a mais
de uma Secretaria de Governo e assinado pelos respectivos gestores, ouvida
a Procuradoria Geral e homologado pelo Chefe do PoderExecutivo.
§ 6° Todo e qualquer ato deverá respeitar os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nesta Lei, sob pena de invalidação. Y'
~,
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CATiTULO VII
DAS ATRIBUiÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS AGENTES
COMISSIONADOS .._'
12
Art. 27. As atribuições de competências dos Agentes Comissionados serão
definidas no Regimento Interno aprovado por Decreto do Prefeito Municipal,
observado o que dispõe o Art. 30 desta Lei.
Parágrafo único - Os agentes comissionados, segundo as atribuições de
competências, são remunerados exclusivamente por subsídios, observadas
as demais disposições desta lei.
• CAPíTULO VIII
DAS UNIDADES OPERACIONAIS DE SERViÇOS _UOPES
Art. 28. Ficam designadas Unidades Operacionais de Serviços em todos os
órgãos da Administração Municipal que desenvolvam atividades de caráter
eminentemente fim, compreendidas as unidades administrativas e
orçamentárias em que se divide o órgão.
Art. 29. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
promulgação desta Lei, fará o levantamento das UOPES,enquadrando suas
operações e seu contingente na presente lei de reorganização
administrativa, observada as disposições do § 20 do art, 1S desta Lei.
Art. 30. A Administração do Poder Executivo Municipal, subdividida em
órgãos gestores e estes em unidades administrativas, orçamentárias ou
congêneres, formam um todo corpo único, devendo funcionar em perfeita
harmonia e articulados, coordenados em estreita colaboração entre eles,
eVitando-se o confronto, a interferência, a superposição e os conflitos de
atribuições de competências, permitindo a qualquer tempo dividir as
responsabilidades administrativas das respectivas Contas de Cestão.
§ 1°. Preferencialmente, as atividades administrativas e orçamentárias das Secretariasde Governo, a saber:
I - as ações da Secretaria de Governo da Educação,da Secretaria de Governo
da Saúde e, da Secretaria de Governo do Desenvolvimento Social serão
planejadas e executadas de forma integradas e simultâneas entre elas; e,
" - da mesma forma as ações da Secretaria de Governo da Cultura, do
Esporte e do Lazer e, da Secretaria do Turismo serão também planejadas e
executadas de forma integradas e simultâneas entre elas.
§ 2°. Os conflitos de atribuições de competências serão resolvidos por
Decreto do Poder Executivo, ouvida a Procuradoria Geral do Município e,
observado o emprego das funções e subfunções de governo estabelecidas
pelo Governo Federalaplicadas na Lei Orçamentária do MunicíPio.1:l￾PrefeituradeAmontada \t
RuaMartinsTeixeira,1360 - Torres.
06.582.449/0001-91
•
,
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 31. Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar, mediante
decreto, a Organização Administrativa prevista nesta Lei, devendo as
dotações da Lei Orçamentária para 2017 serem remanejadas e as propostas
orçamentárias seguintes elaboradas em conformidade com a presente
estrutura administrativa, observadas as disposições do § 2° do art. 15 desta
Lei e visando a melhor execução da lei Orçamentária.
.~.
13
CAPíTULO IX
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
Art. 32. É vedado dispor na organização institucional órgão ou unidade
orçamentária contemplando ações e recursos nas seguintes funções e
respectivas subfunções de governo:
I. Judiciária.
II. Essencialà Justiça;
III.Defesa Nacional;
IV.SegurançaPública;
V. Organização Agrária;
Vl.lndústria;
VII. Comunicações e
VIII. Energia.
§ 1°. As funções de governo de que trata o caput deste artigo somente
poderão ser contempladas em ações administrativas quando os recursos do
Tesouro Municipal sejam partes integrantes na execução de convênio para
realização de despesa em que resulte benefício social ou patrimonial ao
Município.
§ 2°. E: vedada a aplicação de esforço de servidor público municipal para
suprir quaisquer atividades operacionais dos Governos da União, do Estado
e de outros municípios ou entidades públicas ou privadas, com ónus de
tempo, material ou recursos ao erário municipal.
§ 3°. Através de Decreto será aprovado o quadro de programa de governo,
compatível com a estrutura funcional programática e as funções de governo.
§ 4°. É permitido a mais de um órgão operar, simultaneamente, utilizando a
mesma função de governo, porém, vedado será utilizar, em qualquer tempo,
a mesma subfunção de governo por mais de um órgão.
§ 5°. O decreto estabelecerá, anualmente, as funções e subfunções de
governo que os órgãos e respectivas unidades orçamentárias devam operar.
+i- 'o I
! Prefeitura de Amontada
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•
,
PREFEITURA MUNICIPAL
CAPíTULO X
DOS ENCARCOS DA FAZENDA PÚBLICA II
. 14
Art. 33. Fica criado, em caráter transitório, o órgão Encargos da Fazenda
Pública como unidade orçamentária destinada a cumprir com as Obrigações
do Tesouro Municipal, agregada à Secretária de Governo da Administração,
Planejamento e Finanças, destinados a atender separadamente, enquanto
houver, as despesas em relação às quais não se possam associar um bem
ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, classificadas como
"OperaçõesEspeciais".
Parágrafo único - O órgão de que trata o caput deste artigo será desativado
na ausência de ações classificadas como "OperaçõesEspeciais".
CAPíTULO XI
DOS PROGRAMAS ESPECIAISDO TRABALHO
Art. 34. O Prefeito Municipal poderá instituir Programas Especiais de
Trabalho para assuntos específicos e temporários com prazos definidos,
ficando ao seu inteiro critério a inclusão destas ações na área típica de
competência de qualquer das Secretariasde Governo, podendo nomear em
provimento de comissão igual número de gerentes.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho dependerão da
existência de recursos para fazer face as suas despesas, podendo contratar
pessoal especializado ou mão de obra necessária, independentemente de
concurso público, observados os dispositivos da legislação municipal a
respeito da contratação por tempo determinado.
CAPíTULO XII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 35. O Decreto do Prefeito Municipal estabelecerá os estágios da receita
e da despesa e outros procedimentos de controle interno, observado o
princípio da conformidade administrativa e da segregação de funções,
mediante competente assinação sobre o carimbo identificador do servidor
responsável pelo respectivo ato na documentação que percorrer a esteira de
trabalho.
Parágrafo único. A finalização de todo e qualquer procedimento
administrativo conterá, no respectivo pacote processual, o mínimo de 03
(três) assinaturas de servidores que compuserem a referida esteira de
trabalho procedimental. n' "
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CAPíTULO XIII
DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS EM UTILIZAÇÃO
•
Art. 36. O pessoal, instalações,equipamentose outros materiais diversos,
necessáriosao funcionamento da nova reorganizaçãoadministrativa são os
mesmosjá em utilização, sem prejuízo de incremento de novas atividades
humanas, instalações físicas e a implementação do complexo da
modernidade relativo à tecnologia da informação eletrônica em todos os
níveisdo PoderExecutivo.
§ 1" - Observadoo princípio da conformidade administrativa e do instituto
da segregaçãode funções, o gestor do órgão designará, anualmente, por
período igual à execução orçamentária anual, servidores efetivos para as
seguintesresponsabilidadesde controle interno:
I. Encarregadodo protocolo;
II. Encarregadodo setor de recursoshumanos;
III. Encarregadodo material, patrlmônlo e arquivo;
IV. Encarregadode serviçosgerais;
V. Encarregadoda contabilidade, mediçãoe liquidaçãoda despesa.
§ 2°- As atividades dos servidoresdesignadospara integrar os expedientes
relativos ao sistema de controle interno terão os seus resultados
subordinados diretamente ao Secretário de Governo da Administração,
Planejamento e Finanças, obrigando-se o respectivo gestor a aplicar o
sistemaanual de rodízio.
•
Art. 37. No caso de o servidor público, depois da seleçãointerna e por falta
de maiores condições administrativas de recrutamento, não preencher de
imediato o critério de conhecimentoespecíficopara o exercício da atividade
do cargo, cumpre à gestão administrativa vinculada aplicar o treinamento
exigido para a devida capacitação,observadoo critério de desempenhono
estágio probatório, se for o caso.
Art. 38 - Para efeito desta Lei considera-se cargo em provimento de
comissão aquele que detém o poder de direção e comando sobre mais de
um servidor a ele subordinado na respectiva unidade administrativa do PoderExecutivo.
§ 10 É vedado concederao ocupante de cargo em comissãoo acréscimode
qualquer vantagem pecuniária, compreendida a gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representaçãoou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição
Federale as disposiçõesdo Estatutodos Servidoresdo Município com suas
respectivasalteraçõese revogaçõeslegais. ~d
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PREFEITURA MUNICIPAL
§ 2° Os cargos em provimento em comissão são os constantes dos Anexos
que integram esta Lei e serão remunerados exclusivamente por subsídios
fixados em parcela única e indivisível.
..
• 16
§ 3° O ocupante de cargo em provimento de comissão detém os mesmos
direitos concedidos aos demais servidores como previstos no estatuto dos
servidores.
•
Art. 39. É vedada a nomeação para os cargos em comissão de parentes até o
terceiro grau, consanguíneo, afins ou civis com o Prefeito Municipal, Vice￾Prefeito, Secretários de Governo, Presidente da Câmara e Vereadores, em
todos os níveis do Poder Executivo, salvo as conveniências administrativas
em caráter de urgência e/ou momentos de calamidade pública ou
emergência, devidamente justificadas, exigindo-se a exoneração no prazo
certo.
Art. 40. Destinados à posse no cargo, o servidor nomeado a qualquer título
apresentará à Secretaria de Governo da Administração, Planejamento e
Finanças,fotocópia dos seguintes documentos:
a) RG;
b) CPF/MF;
c) CTPS/NIT;
d) Declaraçãode estado civil;
e) Certidão de casamento se for o caso;
f) Certidão de nascimento de filho, se houver, inclusive com o respectivo RG
e CPF/MF;
g) CNH no prazo de validade, para o caso de motorista profissional;
h) Comprovante atualizado de endereço;
i) Certidão de bons antecedentes;
j) Declaração de bens e de rendimentos que deverá ser atualizada
anualmente, até 30 dejaneiro e
k) Declaraçãoque assumirá o cargo com o compromisso de bom servir e da
responsabilidade por seus atos.
§ 1°. No caso de designação de ações na esteira de trabalho de controle
interno, cumpre ao servidor designado proceder ao preenchimento do
competente cartão de autógrafo na referida Secretaria de Governo da
Administração, Planejamento e Finanças,a qual cumpre proceder à emissão
do respectivo carimbo onde constarão as seguintes informações:
a) Nome completo do servidor;
b) CPF/MF;
c) Cargo que atualmente ocupa e
d) Número da respectiva matrícula funcional. '"
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§ 2°. O servidor, em qualquer nível, somente será demitido ou exonerado a
bem do serviço público através de competente processo administrativo
disciplinar, concedidos o amplo direito de defesa e o contraditório, perante
competente comissão disciplinar, especificamente nomeada para o objeto
processual.
Art. 41. O expediente dos órgãos do Poder Executivo obedecerá ao horário
estabelecido por Decreto do Prefeito Municipal, observados os intervalos de
Lei para os serviços.
•
Parágrafo único. Os órgãos municipais atenderão ao expediente uniforme,
com exceção dos serviços considerados de caráter essenciais, que ficarão a
cargo do gestor respectivo, sem perda do nível satisfatório de atendimento.
Art. 42. Sãodeveres do servidor público, no exercício de suas funções:
I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - Ser leal às instituições a que servir;
III - Observar e fazer observar as normas legais e regulamentares;
IV - Cumprir e fazer cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
V - Atender com presteza:
a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas
as protegidas por sigilo funcional;
b) Expedir certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal;
c) Expedir requisições para a defesa da FazendaPública.
VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de
que tiver ciência em razão do cargo;
VII - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimõnio
público;
VIII - Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - Tratar com urbanidade as pessoas;
XII - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será inicialmente
apresentada à Procuradoria Geral que emitirá competente parecer,
encaminhando o processo para homologação do Chefe do Poder
Executivo, que decidirá pela abertura do processo administrativo
disciplinar contra quem é formulada, assegurando ao representado a
ampla defesa e o contraditório. 11:
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Art. 43. Ao servidor é proibido:
•
I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da
autoridade imediata;
II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III - Recusarfé a documentos públicos;
IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo
ou a execução de serviço;
V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - Remeter a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de
seu subordinado;
VII - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - Manter sob sua chefia ímedlata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X - Participar de gerência ou administração de empresa privada, de
sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista,
cotista ou comanditário;
XI - Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - Receberpropina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
XIII - Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV- praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - Proceder de forma desidiosa;
XVI- Utilizar pessoal ou recursos materiais ou eletrônicos da repartição em
serviços ou atividades particulares;
XVII - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho e
XIX- Recusar-sea atualizar seus dados cadastrais no prazo de lei ou quando
solicitado.
•
Parágragoúnico. No recinto onde funcione qualquer atividade administrativa
de comunicação direta com o público administrado, constará o seguinte
anunciado de advertência:+\
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Desacato
Art, 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em
razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
,•19
Art. 44_ leis municipais disporão sobre a conduta dos servidores públicos
municipais e do processo administrativo disciplinar, que serão
regulamentadas por decreto.
•
CATíTULO XIV
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 45. O Quadro de Pessoalda Prefeitura Municipal é composto por cargos
de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, sob Regime
Iuridlco Estatutário, sujeito ao Regime Previdenciário Próprio do Município,
podendo o Prefeito Municipal estabelecer por Decreto as regras deste
Regimerespeitada a conformidade das disposições federais.
§ 1°. Os cargos de provimentos em comissão são os constantes e na forma
dos Anexos partes integrantes desta lei.
§ 2°. Os cargos de provimento efetivo serão regulamentados por lei
municipal específica.
•
§ 3°. A investidura em cargos de provimento efetivo ou emprego público
dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas
e titulos, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Público
Municipais e devidamente publicado em edital.
§ 4°. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal.
§ 5°. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança que tenham sido criadas por leis anteriores e não previstos nos
Anexos desta lei.
Art. 46. lei específica disporá sobre a reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de
cargos de provimento efetivo e do Estatuto do Magistério quando a
estrutura administrativa do PoderExecutivo assim exigir.
§ 1°. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público
de caráter efetivo com valor fixado em lei. '1
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§ 2° Compreende o salário mínimo a contraprestação mínima devida e paga
diretamente pelo Poder Público a todo agente público, fixada pelo Governo
Federal, sem distinção de sexo, capaz de satisfazer as suas necessidades
normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.
§ 3°. Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo
vigente no ato do pagamento, independentemente da carga horária
trabalhada.
II
',20
§ 4°, A lei municipal a que se refere o caput deste artigo disporá sobre a
redistribuição dos cargos de provimento efetivo entre os órgãos da
administração pública municipal criados por esta Lei.
•
CAPíTULO XV
DOS RECURSOSDO TESOURO MUNICIPAL
Art. 47. As contas financeiras de depósitos dos recursos públicos serão
distintas e movimentadas mediante autorização de pagamento do respectivo
Gestor do Órgão, após a competente liquidação definitiva pelo servidor
indicado para o efetivo pagamento pelo Agente Pagador.
Art. 48. A despesa pública, inclusive a custeada com recursos a conta de
fundo especial, convênio, ajuste ou acordo terá sua conta orçamentária e
financeira movimentada em conformidade com as normas gerais de direito
financeiro e responsabilidade fiscal, observado o princípio da segregação de
funções a partir da denúncia da sua necessidade, o pré-empenho, o
processo Ilcitatório se for o caso, o contrato, o empenho por conta da
respectiva dotação orçamentária e, com saldo suficiente para atender ao
pagamento na respectiva fonte de recurso.
§ l' - Para atender exigências de municipalização de atividades, fica o
Prefeito Municipal autorizado a criar, por Decreto, uma (1) função
gratificada de Gerente Administrativo para cada programa de governo ou
Fundo Especial, como medida de apoio junto à respectiva Secretaria de
Governo envolvida, que será ocupada, exclusivamente, por servidor efetivo.
§ 2' - O Gerente Administrativo de Fundo Especial, designado entre os
servidores exclusivamente efetivos e lotado da respectiva Secretaria de
Governo perceberá gratificação equivalente a até 50%(cinquenta por cento)
dos subsídios do Secretário de Governo Municipal, ficando encarregado da
execução do planejamento aprovado pelo Conselho Municipal competente,
sendo-lhe vedado movimentar os respectivos recursos financeiros'1f.
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•
•
',.
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CAPiTULO XVI
DA INFORMATIZAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS
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, 21
Art. 49. Os controles internos serão informatizados de forma
descentralizada, integrada e constantemente melhorados, destinados a
atender aos servidores, contribuintes, credores e outros administrados de
forma rápida e segura no mesmo expediente e, no que couber, com a
devida publicidade na grande rede de computadores,a Internet, utilizando o
sítio eletrônico do PoderExecutivo.
§ 1°. Parao atendimento aosadministradosserá implantado no prazo de 90
(noventa) dias úteis da publicação do Regulamentodesta Lei o Balcãode
Atendimento ao Cidadão, agregado à Secretaria de Governo da
Administração, Planejamento e Finanças, com razoável conforto ao
administrado, menor prazo de espera e segurança nas informações que
serãoatendidas no prazo de lei.
§ 2°. Serãoinstalados no Balcãoos sistemaseletrônicos de cadastrogeral e
protocolo geral, com computadoresintegradosà rede eletrônica de controle
interno aos expedientes das Secretarias de Governo, sem distinção de
atribuiçõesde competênciadestinadaà consultas.
§ 3°. A administração terá o prazo máximo estabelecidode 20 (vinte) dias
úteis para informar ao interessado a possibilidade do seu atendimento,
fornecendo-lhecompetentecertidão negativaou positiva.
Art. 50. A CâmaraMunicipal em conformidade com seu regimento interno e,
para atendimento ao disposto no art. 74 da Constituição Federal, poderá
formalizar termo de adesãoao sistemade controle interno informatizado do
PoderExecutivo,extensivo desdesua implantaçãoao PoderLegislativo,sem
ônus para o mesmo.
CAPiTULO XVII
DAS RESPONSABILIDADES DAS CONTAS DE GESTÃO
Art. 51. Os gestores municipais assumemtotal responsabilidadepor suas
ações administrativas de gestões respondendo, nos termos legais e com
ampla defesa, por todo e qualquer procedimento efetuado sem consulta,
desacompanhadoou contrário aostermos do competente parecerjurídico.
§ 1°. Assumirá o gestor as ações que contrariar aos pareceres ou às
orientações emitidos pela ProcuradoriaGeral do Município, Contabilidade
Geral,quando se comprovedesobediênciaàs normasde controle interno ou
resulte em prejuízo ao erário, detectadas pelo Tribunal de Contas
competente,auditoria interna ou auditoria independente.tl
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§ 2°, O gestor em qualquer nível se obriga, no prazo estabelecido pela
Promotoria de Justiça, ao cumprimento do Termo de Ajustamento de
Conduta quando a Procuradoria Geral identificar que a irregularidade
cometida é de sua exclusiva responsabilidade administrativa.
•
Art. 52. Os gestores e demais servidores ocupantes de cargos
comissionados em qualquer nível, receberão a carga dos bens patrimoniais
afetos às suas atividades de direção, devendo elaborar relatório
consubstanciado do respectivo órgão ou unidade administrativa no prazo
estabelecido no decreto da sua nomeação e, após sua exoneração,
prestando contas em competente relatório e nele relacionados os bens para
a efetiva descarga patrimonial.
CAPíTULOXIII
DO PROCESSOLlCITATÓRIO
Art. 53. O Secretário de Governo da Administração, Planejamento e
Finanças, observadas as disposições legais sobre a matéria, nomeará
Comissão Central de Licitação e Comissão Central de Compras, devendo os
demais gestores a estas aderir através de ata específica.
§ 1°. Ao membro ativo, servidor público efetivo que integrar as comissões
de que trata o caput deste artigo poderá ser-lhe concedida a gratificação de
até o limite de 50%(cinquenta por cento) do respectivo vencimento, quando
funcionar de forma permanente.
•
§ 2°. Através do instituto da Portaria Conjunta Intersecretarial previsto nesta
lei, nada obsta que mais de um Secretário de Governo criem comissões de
licitação e de compras comuns, devendo em ata própria a esta aderir e
cancelar sua adesão em ata da Comissão Central de Licitação ou de
Compras, tratadas no caput deste artigo, sem prejuízo da aplicação, no que
puder, do disposto no § 1° deste artigo.
§ 3°. Em todos os órgãos serão criadas comissões auxiliares de licitações e
de compras, as quais procederão às pesquisas de preços de mercado, seus
resultados e às quantidades de bens e serviços que devam ser licitados e
encaminhados às comissões de licitações e de compras a que estiverem
subordinados.
Art. 54. O gestor de órgão formalizará termo de adesão às comissões de
que trata o art. 53 desta lei.,,~
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PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo único - Compete, exclusivamente, ao Secretário de Governo, sem
prejuízo de decisão superior hierárquica: e-"
, 23
I. Designar um servidor efetivo para os procedimentos Iicitatórios na
modalidade convite;
II. Autorizar a abertura do processo licitatório;
III. Revogare cancelar a licitação;
IV. Homologar os processos licitatórios;
V. Contratar, suspender e cancelar os contratos administrativos;
VI. Aplicar sanções aos contratados, ouvida a Procuradoria Geral e
• VII. Revogar,validar, convalidar e invalidar os respectivos atos.
Parágrafo único. O empenho do credor resultante de despesa licitada e
contratada não poderá ter o seu saldo disponível reduzido ou cancelado,
salvo quando comprovada a sua inadimplência contratual resultante de
processo administrativo, onde concedido o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Art. 55. Qualquer Secretaria de Governo do Poder Executivo poderá recorrer
à execução de serviços através de pessoas ou entidades públicas ou
privadas mediante processo de terceirização regular quando
comprovadamente necessário e admissível, mediante procedimento previsto
em Lei ou regulamento, ouvida a Procuradoria Geral.
•
§ 10 - São dispensados os procedimentos estabelecidos na lei Federal nO
8.666/93 nos casos de urgência ou emergência, comoção interna e
calamidade pública quando devidamente reconhecidos e justificados pelo
Prefeito Municipal, observado o prazo máximo de vigência de 120 (centro e
vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2° - O contratado temporário, legalmente admitido, somente poderá
permanecer vinculado até 180 (cento e oitenta) dias da contratação, vedada
nova vinculação no mesmo exercício, mesmo que em outra unidade
administrativa, salvo quando a prestação de serviços em outra unidade
administrativa for diferente da anteriormente contratada e no exercício
seguinte à contratação anterior.1
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PREFEITURA MUNICIPAL
TíTULO II
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO e-:__"
. 24
Art. 56. O Prefeito Municipal, anualmente e em tempo hábil, observadas as
disposições da Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, baixará Decreto específico dispondo sobre:
•
I. Metas e riscos fiscais;
II. Prazoe forma de apresentação de propostas ao orçamento anual;
III. Proposta para abertura de créditos adicionais;
IV. Quadro de detalhamento da despesa (QDD)orçamentária;
V. Compatibilização da receita com a despesa;
VI. Programaçãofinanceira;
VII. Cronograma de desembolso; e,
VIII. Abertura de crédito adicional autorizado em Lei e respectivos
fundos.
§ 1°.As retenções de receitas na fonte pelas unidades gestoras geradas dos
pagamentos serão recolhidas ao Tesouro Municipal até o primeiro dia útil
seguinte à sua ocorrência.
§ 2°. As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a
que se referem os artigos 249 e 250 da Constituição ficarão depositadas em
conta separada das demais disponibilidades do erário municipal e aplicadas
nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de
proteção e prudência financeira.
•
§ 3°. É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o parágrafo
anterior em:
I . títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e
outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da
Federação;
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público,
inclusive às suas empresas controladas.
§ 4°. A Secretaria de Governo da Administração, Planejamento e Finanças
abrirá contas específicas para o recolhimento das obrigações fiscais do
Tesouro Municipal, separadas das disponibilidades de caixa dos regimes de
previdência social as quais serão apresentadas em demonstrativos
financeiros e orçamentários específicos.
§ 5'. No âmbito do
terá programação
específico. ~
Poder Executivo, a realização das despesas de capital
financeira própria e cronograma de desembolso
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.
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PREFEITURA MUNICIPAL
§ 6°. A realização das despesas correntes terá como limite o valor
duodecimal por dotação orçamentária ou outro critério de ajuste financeiro
estabelecido pelo Secretário de Finanças de conformidade com a
programação financeira e o cronograma de desembolso.
.- -,
:,25
§ 7°. A elaboração da lei Orçamentária Anual observará a relação entre as
fontes de recursos e as correspondentes despesas.
•
§ 8°. Serão entregues aos credores, no ato do pagamento, os respectivos
comprovantes de depósitos relativos às obrigações fiscais que lhes forem
retidas na fonte .
Art. 57. Fica autorizado o Prefeito Municipal a contratar empréstimos e
financiamentos destinados à modernização administrativa em qualquer
nível, assim como conveniar com entes federados para atuar de forma
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações
fiscais, através de convênio.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo é extensiva
para os convênios com entes federados, destinada a atender a criação de
novas receitas municipais, mediante o controle e a constituição de novas
empresas privadas, em conformidade com as instruções normativas da
ReceitaFederal do Brasil.
•
TITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 58. Entende-se por Administração Indireta o conjunto de entidades
dotadas de personalidades jurídica, criadas por lei Municipal específica, na
forma do inciso XIXdo art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - A administração indireta compreende as empresas
públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 59. A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no
capital de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pelo
Município somente será permitida quando a maioria do capital, com direito
a voto, pertença ao Município. ,
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PREFEITURA MUNICIPAL
TíTULO IV
DAS OUTRAS DISPOSiÇÕES
O' _o.
; 2(,
Art. 60. O Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis da
aprovaçãodesta Lei, instituirá, por Decreto,o RegulamentoInterno do Poder
Executivo,no qual constará:
•
I. Atribuições e competênciasdos órgãos;
II. Atribuições geraisdas diferentes unidadesadministrativas;
III. Atribuições específicas dos servidores investidos nas funções de
supervisãoe chefia;
IV. Normasde trabalho que, pela sua própria natureza, devemconstituir
objeto de disposiçãoem separadoe
V. Outras disposições.
Parágrafoúnico - Leisespecíficasdisporão sobre o processoadministrativo,
a prestaçãode trabalho voluntário e a utilização da Intranet e Internet.
Art. 61. Parao cumprimento das determinaçõescontidas na presente Lei,
notadamente nos seus artigos, é facultada a criação de menor número de
cargos de coordenação e direção do que o número de subunidades
administrativas estabelecidas, podendo, nesse caso, a administração de
mais de um órgão ou unidade orçamentáriaficar sob responsabilidadede
um único titular, nomeadode forma cumulativa.
•
Parágrafo único - O atendimento ao disposto no caput deste artigo não
implica no acúmulo de remuneraçãodos cargos, ficando entendido que a
remuneraçãoocorrerá opcionalmente a de apenas 1 (um) cargo, mediante
opçãodo titular.
Art. 62. O RegulamentoInterno delegará competência às diversas chefias
para proferirem despachos decisórios, podendo o Prefeito Municipal, em
qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, a competência
delegada de qualquer gestor, passando a se responsabilizar diretamente
pelosatos de gestão que praticar.
Parágrafoúnico - Os casosde competênciaexecutiva do Prefeito Municipal
previsto em Lei não podem ser delegadosem nenhumahipótese.,_
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PREFEITURA MUNICIPAL
TITULO V
DOS DOCUMENTOS, BENS,SERViÇOS E RESPECTIVOSCONTROLES
ADMINISTRATIVOS
•
Art. 63. Os processos administrativos terão início em requerimento escrito e
assinado da parte interessada, protocolados e numerados de preferencia
utilizando etiquetas com código de barras.
Parágrafo único. O interessado deverá especificar no parágrafo inicial o
nome, nacionalidade, profissão, estado civil, anexando em fotocópia, os
seguintes comprovantes:
I. RG;
II. CPF/MF;
III. CTPS/NIT;
IV.Título de Eleitor;
V. Cargo ocupado com a respectiva matrícula, no caso de servidor público e
V. Comprovante de endereço.
Art. 64. O Prefeito Municipal, após o recebimentlo do relatório de
conferência sobre a existência dos bens imóveis, móveis e equipamentos,
em todos os níveis do Património Público, deverá identificar os inservíveis e
recolher em depósito destinado a leilão, após competente avaliação por
lotes.
Parágrafo UnlCO. Os bens móveis serão numerados, de preferência, por
etiquetas com código de barras.
•
Art. 65. O Secretário de Governo receberá do setor de património a carga
dos bens utilizados pelo respectivo órgão, os quais serão entregues aos
responsáveis para a sua guarda e uso.
§ 10 Anualmente, após o encerramento do exercício e até o dia 20 (vinte) do
mês de janeiro, cumpre ao Secretário de Governo apresentar relatório
circunstanciado da respectiva prestação de contas da gestão, para efeito da
consolidação nas contas de governo e divisão de responsabilidade,
constando em anexo a relação bens móveis e imóveis da respectiva carga
patrimonial, indicando a localização e a responsabilidade a quem
transferida.
§ 2° Cada ambiente de trabalho deverá constar, em parte visível, a relação
dos bens nele existentes e respectivos valores, assinada pelo responsável
pela guarda e uso e, somente poderão ser deslocados para outro ambiente
mediante termo de responsabilidade entre as partes administrativas das
respectivas responsabilidades patrimoniais, indicando o prazo da devolução.
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Art. 66. No prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias úteis, o Prefeito
Municipal, através de procedimento licitatório recomendado, padronizará os
veículos automotores e os equipamentos de uso do expediente interno, do
Patrimônio do Município ou locados.
.---,
. 28
§ 1°. Exigir-se-á na padronização dos veículos automotores e outros fora-de￾estrada, salvo o mau uso ou uso indevido contrário às disposições do
respeáivo manual de uso, as seguintes disposições:
•
I. Que a produção industrial tenha origem no Brasil, independente da marca;
II. Disposição permanente de peçasde substituição no mercado de peças;
III. Garantia de fábrica de no mínimo 5 (cinco) anos, independente da
quilometragem percorrida ou da quantidade de horas trabalhadas;
IV.Assistência técnica no local onde se encontrar o veículo;
V. Disposição para o pagamento de assistência técnica e de aquisição de
peçasem até 30 (trinta) dias da instalação ou recuperação.
§ 2°. Exigir-se-á na padronização de equipamentos de uso do expediente
interno as seguintes disposições:
I. Garantia mínima de fábrica de 90 (noventa) dias;
II. A possibilidade de garantia extendida em caráter anual com a imediata
substituição do equipamento; e,
III. Assistência técnica do fornecedor com a disposição permanente de peças
de substituição no mercado de peças.
•
§ 3°. O servidor guiador ou operador de equipamento, em qualquer nível,
responderá administrativamente pelo mau uso ou uso indevido que
contrariem o respectivo manual de uso.
§ 4°. Compreende o equipamento fora-de-estrada aquele motorizado
qualificado trator, motonivelador ou assemelhado em qualquer nível, para o
qual não se exige a regular indentificação do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 67. No prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis, o Prefeito Municipal,
através de procedimento licitatório recomendado, definirá:
§ 1°. A companhia de telefonia fixa e celular para o uso do Poder Executivo
desde que dispuser a fornecer aos servidores municipais aparelhos
telefonicos do tipo "smarth"; 2 (dois) chips; acesso a Internet; tela não
inferior a 5' (cinco polegadas); garantia extendida; e, com preço mais baixo
do mercado, mediante aquisição com prestações de até 12 (doze) vezes,
com contrato mensal de consumo reduzido ..'$\-
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PREFEITURA MUNICIPAL
§ 2°, O aparelho de telefonia celular do Secretário de Governo do Município,
guiador de veículo, fiscal de serviço e servidor da guarda municipal, será do
patrimônio do Município sem ônus ao servidor do respecrtivo consumo,
destinado ao acesso direto, mediante senha privativa aos aplicativos de
controle interno que o Prefeito Municipal vier a disponibilizar, utilizando o
chip indicado.
•
§ 30. As ligações para outras operadoras utilizando o chip indicado pelo
Prefeito, assim com as consideradas estranhas aos serviços públicos serão
de responsabilidade do respectivo servidor, as quais depois de identificadas
nas respectivas contas, os valores serão encaminhados ao Setor de Pessoal
para o desconto em folha, no mês seguinte.
§ 4°. A perda do aparelho de que trata o § 20 deste artrigo, cadastrado ao
servidor utilizando os IMEI A e IMEI B terá o imediato cancelamento dos
respectivos IMEIA e IMEIB pela operadora, implicando no ressarcimento do
servidor ao erário do equivalente a 35 % (trinta e cinco por cento) do valor
original do objeto.
Art. 68. O veículo automotor e equipamento fora-de-estrada terão os
respectivos pneus marcados através de códigos, os quais devem indicar o
equipamento utilizador.
Parágrafo único. A peça a ser instalada dependerá do depósito da
substituída, ambas mediante registros que indicarão a procedência e o
destino, incluindo a data, a quilometragem ou as horas do equipamento,
assim como a identificação do guiador depositário e do requisitante.
•
Art. 69. Todo e qualquer veículo automotor afeto à administração pública
deverá possuir respectivo Diário de Bordo no qual constarão as seguintes
informações anotadas pelo servidor responsável que estiver no comando:
§ 1°. No ato da posse:
I - Identificação do guiador ou operador responsável utilizando a CNH;
II - Indicação inicial da quilometragem ou horas;
III - Dia, hora e minuto da posse;
IV - Espécie e volume de combustível abastecido, local, preço unitário e
global e
V - Informações das peças substituídas e aplicadas.
§ 2°. No ato do depósito ou da entrega ao servidor substituto:
I - Indicação final da quilometragem ou horas;
II - Relação de equipamentos, pneus de estepe, chaves e outros
equipamentos de uso recomendado;
II - Dia, hora e minuto da entrega;
III - Entregadas peças substuídas para o depósito e controle de estoque~,
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IV - Relatório resumido do trânsito, tráfego, operações do equipamento e
outros fatos que julgar relevantes.
•
Art. 70. A multa de trânsito será de exclusiva responsabilidade do
respectivo guiador, ao qual cumprirá, inicialmente, apresentar no prazo de 3
(três) dias do recebimento da Anotação de Infração de Trânsito - AIT,
justificativa por escrito perante a Procuradoria Geral, a quem caberá tomar
uma das seguintes providências:
I.Julgar procedente ajustificativa com o ônus da multa ao erário ou
II. Julgar improcedente a justificativa, recomendando o pagamento com
ônus temporário ao erário e o desconto direto na folha de pagamento do
servidor infrator, em até 5 (cinco) parcelas sucessivas a partir do mês
imediatamente seguinte, acrescidas da atualização monetária.
..."
:, 30
__.J
§ 1°. No período de suspensão da CNH do servidor guiador por acumulação
de infrações cometidas em veículo do Patrimônio do Município ser-Ihe-á
concedida a dispensa de 50% (cinquenta por cento) do seu expediente
mediante o desconto no mesmo percentual da sua remuneração, sendo
vedada a sua redesignação, no mesmo período, para outro cargo ou função,
salvo requerida a sua demissão ou aprovado em concurso público.
§ 2°. Sujeitar-se-á ao competente processo administrativo disciplinar o
guiador que cometer acidente de trânsito em qualquer nível, podendo ser
suspenso sem remuneração ou demitido por justa causa.
§ 3°. Cumpre ao guiador, antes de retirar o veículo do local do acidente,
tomar as medidas de socorro imediato, requerer a perícia de trânsito mais
próxima, cumprindo permancer no local até a sua conclusão, no caso de não
haver sofrido danos físicos que o impeça ou prejudique a sua saúde e de
outros eventuais acidentados.
Art. 71. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, cumpre ao Poder
Executivo intalar câmaras de vigilância eletrônica munidas com áudio nos
seguintes ambientes:
I. Repartições públicas;
II. Veículos de transporte escolar;
III. Estabelecimentos de ensino público;
IV.Áreas de recreação e desportos;
V. Mercado Público e centro de abastecimento público e
VI. Cemitérios.
§ 1°. Serão instaladas nas principais vias de entrada e saída da sede e dos
distritos, inclusive noutras áreas urbanas de circulação de pessoas e
veículos, câmeras de vigilância eletrônica munidas de áudio, a partir de
julho de 2017, quando a escolha resulte de audiências públicas sobre o
assunto..\.. _
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§ 2°. O veículo de transporte escolar do Patrimônio do Município deverá ser
munido de câmera veicular objetivando gravar o percurso e respectivas
paradas, obrigação extensiva à empresa de locação de veículo ou contratada
para o transporte de pessoas pelo PoderPúblico Municipal.
,•
31
§ 3°. As máquinas e demais veículos que executem outras operações,
inclusive as de transportes de pessoas, são igualmente obrigados a serem
munidos de câmera de vigilância interna e câmera veicular, objetivando
gravar o movimento interno, o percurso e as paradas.
•
§ 4°. Os veículos de transporte alternativo de pessoas, sob a licença de
funcionamento concedida pela Fazenda Pública Municipal, a partir IOde
janeiro de 2018, somente receberão o ALVARÁ DE LICENÇA DE
FUNCIONAMENTOquando comprovadas as instalações das câmeras de que
trata o presente artigo.
TíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕESGERAISETRANSITÓRIAS
Art. 72. Para os efeitos desta lei são consideradas Contas de Governo e
Contas de Gestão os seguintes entendimentos:
•
I - Compreendem as Contas de Governo, quando não verificada a ordenação
da execução de despesa pública, as funções políticas administrativas
aplicadas no cumprimento obrigatório dos percentuais constitucionais nas
áreas de educação, de saúde e o limite de gasto com pessoal estabelecido
na lei Complementar Federal nO201/2000, quando o competente Tribunal
de Contas, através de parecer técnico, verificará se o Prefeito Municipal
apllcou:
a) Em EDUCAÇÃO,O mínimo de 25% (vinte por cento) dos impostos
arrecadados e transferidos;
b) Em SAÚDE, o mínimo de 15% (quinze por cento) dos impostos
arrecadados e transferidos; e,
c) Se foi respeitado o limite constitucional de aplicação de até 54% da
ReceitaCorrente Líquida com pagamento de pessoal e
d) Se houve a regular aplicação dos recursos do FUNDEB,compreendendo
a aplicação de 60% (sessenta por cento) do total com o pagamento da
remuneração dos professores do Magistério que atuam na educação
básica e o percentual de 40%(quarenta por cento) noutras despesas de
manutenção, entendendo-se que a educação básica abrange a educação
infantil e o ensino fundamental. ;B."
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" - Compreendem as Contas de Gestão a parte operacional compreendida a
ordenação da execução da despesa pública quando devidamente
desconcentradas e descentralizadas e sob a exclusiva responsabilidade
administrativa dos respectivos administradores de recursos públicos,
representada pelos Secretários de Governo e por dirigentes de outras
instituições municipais, Inclusive os gestores de fundos especiais, quando o
competente Tribunal de Contas julgará, em definitivo, estas contas
resultando em aplicação de penalidades ao respectivo gestor;
;
•
32
•
§ 1° Para as Contas de Governo é previsto o julgamento político levado a
efeito pelos vereadores, mediante auxílio técnico do TC, que emitirá parecer
prévio à Cãmara Municipal recomendando que as contas sejam aprovadas
ou desaprovadas, quando referido parecer somente poderá ser desaprovado
por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 2° O regime de apreciação das Contas de Gestão impõe o julgamento
técnico realizado em caráter definitivo pela Corte de Contas (TC),
consubstanciado em acórdão que terá eficácia de título executivo quando
imputar débito ao Gestor exigindo a devida reparação do dano patrimonial
ou aplicação de multa, como punição administrativa e dispensado o
julgamento pela Câmara Municipal.
§ 3°. Quando o Prefeito Municipal resolver acumular as funções políticas
com as funções de ordenador de despesa, o Tribunal de Contas julgará as
respectivas prestações de contas, submetendo-o a duplo julgamento: Contas
de Governo e Contas de Gestão, sendo as primeiras levadas ao julgamento
polítiCOpela Câmara Municipal.
•
Art. 73. Paraos efeitos desta Lei são consideradas prioritárias em relação a
outras, as seguintes obrigações administrativas:
I - Quanto à ReceitaPública:
a) Cadastro de contribuinte;
b) Lançamento em qualquer nível;
c) Notificação da obrigação;
d) Cobrança e execução e
e) Depósito na conta bancária específica.
" - Quanto à DespesaPública:
a) Pessoalem qualquer nível de despesa;
b) Obrigações previdenciárias;
c) Água e esgotos;
d) Limpeza Pública;
e) Iluminação Pública;
f) Proteçâo ao Patrimônio Público; n_
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g) Cumprimento dos percentuaisconstitucionaisobrigatórios;
h) Pagamento segundo o cronograma financeiro da fonte de recurso
recomendada.
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: 33.Ó»
§ 1°. As despesasindicadas nas letras "a" e "b", do inciso II, deste artigo
serãoliquidadas automaticamenteno primeiro dia útil do mês subsequente.
§ 2°. O PoderExecutivonão concederáajuda paratransporte ou alimentação
a servidor com residênciafixa em outro município.
•
§ 3°. É vedado o uso de transporte escolar por qualquer pessoa não
matriculada na rede de ensino do Município ou fora da rota específicado
veículotransportador.
Art. 74. Observadosos princípios da efetivação,oficialidade e especialidade
administrativos, preferencialmente,será nomeadopara cargo de provimento
em comisãoo servidor efetivo.
§ 1°. Somente será concedido adiantamento financeiro a servidor efetivo,
ressalvando-seo adiantamento a título de suprimento de fundos, em
respeito à legislaçãofinanceira, podendo tal adiantamento ser concedido a
qualquer servidor público, independentementeda maneira contratada, em
cargode comissão,temporário ou efetivo.
•
§ 2°. Para atendimento desta Lei e observados a respectiva classificação
funcional, a carga horária e o valor do vencimento, o servidor em qualquer
nível poderá ser remanejado para outro órgão para o desempenho da
mesma função inicialmente ocupada, de preferência para a mesma
subfunçãode governo.
Art. 75. O Poder Executivo possurra arquivo físico e eletrônico dos
documentos recebidose produzidos em qualquer nível.
Parágrafoúnico. O documento digitalizado do arquivo eletrônico poderá ser
disponibilizado ao interessado que requerer a respectiva cópia em meio
físico, sendovedado o fornecimento de cópia digitalizada em qualquer meio
magnético.
Art. 76. A prestaçãode serviço burocrático ao administrado interessado,em
qualquer nível, por órgãos do Poder Executivoque implique em custo ao
erário, somente ocorrerá mediante a apresentação de comprovante de
recolhimentode depósito da Taxa de Prestaçãode serviços._~,
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•
Art. 77. Os órgãos criados nesta Lei somente serão instalados quando o
Poder Executivo dispuser de servidores, espaço físico e equipamentos
próprios ou locados, sendo vedada a utilização comum de servidores, área e
equipamentos.
§ 1°. Observado o princíplo da segregação de funções o órgão somente
funcionará quando dispuser de endereço certo e servidores para as
seguintes atividades:
I - Gestor do órgão;
II - Responsávelpelo almoxarifado;
III - Fiscal de serviços;
IV - Membro componente da subcomissão ou comissão de licitação;
V - Responsávelpela documentação e arquivo e
VI - Responsávelpelo patrimônio específico.
.' , 34
§ 2°. Apenas um dos servidores poderá ocupar duas funções, excluídos o
Gestor do órgão e o Fiscalde serviços.
Art. 78. Os conselhos municipais serão criados e extintos por Decreto e,
preferencialmente, serão indicadas para suas composições pessoas
portadoras de ilibada conduta e de comprovado conhecimento das
respectivas atividades.
Art. 79. Os servidores responsáveis em qualquer nível da administração do
PoderExecutivo deverão obedecer aos seguintes prazos:
•
I - 03 (três) dias úteis para informar o que lhe for requerido, mediante termo
próprio e, apresentar justificativas sobre atos e fatos da sua pessoa, entre
outros, a atualização de endereço da atual residência;
II - 05 (cinco) dias úteis para a Procuradoria Geral do Município emitir
parecer ou orientação sobre o objeto de consulta administrativa interna;
III - 10 (dez) dias úteis para apresentar comprovante de qualquer obrigação
administrativa orçamentária, financeira ou patrimonial;
IV - 15 (quinze) dias úteis para Procuradoria Geral do Município emitir
parecer ou orientação sobre o objeto de consulta administrativa externa;
V - 20 (vinte) dias úteis da nomeação, e, no mesmo prazo, após sua
exoneração, para prestar contas em competente relatório, e nele relacionar
os bens e respectivo local onde se encontra para a efetiva descarga
patrimonial;
VI - 30 (trinta) dias corridos do encerramento do exercício para o gestor de
órgão apresentar relatório circunstanciado da prestação de contas da
gestão, para efeito da consolidação nas contas de governo e divisão de
responsabilidade.
VII - 30 (trinta) dias corridos para o servidor apresentar justificativas de
abandono de cargo:-rr.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 80. Sãovedadas as seguintes condutas ou decisões administrativas:
I - Despropriação de bem ou acervo em qualquer nível sem a comprovada
existência dos seguintes atos e registros:
e' ,
, 35 :
a) Projetos básico e executivo da finalidade objetiva de interesse social
decorrente de audiência pública;
b) Da contemplação no PlanoPlurianual;
c) Do respectivo projeto no Orçamento Geral do Município relativo ao
Exercício inicial da obra, indicando, respectivamente, a dotação
orçamentária e a fonte de recurso financeiro .
•
II - Doação de bem do Patrimonio do Município a pessoa física ou jurídica
sem a comprovada existência dos seguintes atos e registros:
a) Lei especificando o bem destinado à doação e a sua exclusiva finalidade
objetiva;
b) Avaliação global do bem e das respectivas parcelas doadas do
desdobramento;
c) Comprovação de renda mínima ou da capacidade financeira para
implantação do objeto ou finalidade;
d) Contraprestação obrigatória do beneficiado;
e) Tempo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para comprovar a realização
do objeto ou a finalidade do seu uso e, obrigatoriamente, referido prazo se
vencerá no final do mandato do Prefeito Municipal responsável doador.
f) O termo de doação será assinado pelo Prefeito, Secretário de Governo
responsável pela carga do bem e pelo recebedor.
•
TíTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 81. Para a efetiva implantação da Organização Administrativa de que
cuida esta Lei, o Prefeito Municipal poderá propor à Câmara de Vereadores
outras medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá,
progressivamente, os atos administrativos regulamentares de sua
competência privativa, necessários à instituição do pacote da Legislação
Básicado Governo Municipal.
§ 1°. Compreende entre as medidas imediatas projetadas que integrarão o
pacote da Legislação Básica do Governamental - LBG, que serão
encaminhadas ao Poder Legislativo, os seguintes projetos de leis, que caso
já existam serão revistos para a adequação e atualização da legislação
pertinente: ~,
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•
I. Projeto de Lei da Procuradoria Geral do Município;
II. Projeto de Lei do ProcessoAdministrativo Burocrático;
III. Projeto de Lei do ProcessoAdministrativo Disciplinar;
IV. Projeto de lei do Dept" de Trânsito e Tráfego;
V. Projeto de lei da Regulamentaçãode Cemitérios;
VI. Projeto de Lei de Obras e Posturas;
VII. Projeto de Lei da PolíticaAmbiental;
VIII. Projeto de Lei de Diretrizes Urbanas;
IX. Projeto de Lei de OrganizaçãoTerritorial;
X. Projeto de Lei do Uso e Parcelamentodo Solo;
XI. Projeto de Lei de Reforma do Código Tributário do Município e
XII. Projeto de Lei que Cria a Guarda Municipal.
,•36
§ 2°. A lei sancionada que entrar em vigor será regulamentada no que exigir
para melhor aplicação em prazo não superior a 60 (sessentadias) úteis.
§ 3°. Os órgãos já existentes ou os criados por esta Lei poderão ter suas
atividades regulamentadas por decreto do Poder Executivo, inclusive
suprimindo ou adicionando, em qualquer tempo, unidades orçamentárias
para melhor aplicação e distribuição dos recursos orçamentários e
financeiros.
§ 4°. O pacote da Legislação Básicado Governamental ficará à disposição do
administrado no Balcão de Atendimento podendo este exigir do servidor
atendente que apresente o dispositivo em lei que permitiu o procedimento
favorável ou contrário ao respectivo pedido formulado.
•
Art. 82. O Prefeito Municipal tem o prazo 60 (dias) dias úteis, após a entrada
em vigor da presente lei, para decretar sua regulamentação, quando serão
estabelecidas em cada Secretaria de Governo as respectivas divisões
administrativas ou unidades orçamentárias, compreendendo a
departamentalização e a setorização que julgar convenientes.
Parágrafo único· Fica a critério do Secretário de Governo a designação dos
servidores lotados no respectivo órgão para o exercício dos expedientes
administrativos de suas divisões administrativas, onde será aplicada a
segregação de funções, observadas as disposições dos artigos 36, 40, 48 e
54 desta Lei.
Art. 83. O sistema de cobrança de obrigações financeiras aplicado contra a
FazendaPública do Município terá inicio através de compretente petição de
Cobrança Administrativa dirigida ao Prefeito Muncipal, devidamente
protocolizada e inicialmente apresentada à Procuradoria Geral para
competente parecer, respeitado o prazo máximo de resposta de 20 (vinte)
dias úteis, a qual será encaminhada ao requerente e à Secretariade Governo
compente para autorizar o pagamento, se for o caso, observados o\~,
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•
PREFEITURA MUNICIPAL
procedimentos recomendados de controle interno e de conformidade
administrativa e as disposições do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 84. As despesasdecorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias ou remanejadas do atual Orçamento de
2017 e autorizadas as suplementações, em caso de insuficiência.
lO·
, 37
Art. 85. O artigo 120 do Estatuto dos Servidores do Município passa a ter a
seguinte redação:
"CAPíTU LO VII
•
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
SEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO
POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 120 - Poderá ser concedida a gratificação de representação
ao servidor efetivo e ao ocupante de cargo em comissão, tendo
em vista as despesas de natureza social e profissional,
observadas as seguintes disposições:
•
I - Quando em função de confiança de gabinete como auxiliar
administrativo de Secretário de Governo;
II - Quando em missão ou estudo fora do Município ou em
designação para função de confiança do Prefeito; e,
III . Quando designado para fazer parte de órgão legal de
deliberação coletiva onde exigida a representação do Governo do
Município.
§ 1°- A gratificação de que trata o inciso I deste artigo será parte
integrante de tabela própria onde indicado o cargo e o valor da
respectiva gratificação, parte integrante desta lei.
§ 2° - As gratificações de que tratam os incisos II e III do caput
deste artigo serão arbitradas por decreto do Prefeito Municipal,
não excedendo ao subsídio do Secretário de Governo, podendo
ser acumulada com a diária, observado o período estabelecido na
designação.
§ 3° - É vedada a acumulação da gratificação de representação
com a g~t'fi,,,ão peIaprestação de serviço"uaonJ"",ol
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§ 4° - Fica criada a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva - GRATIDE equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento do cargo ocupado pelo servidor, concedida sob
exclusivo critério do gestor, quando desempenhe obrigação
. burocrática sujeita à entrega de serviços em prazo certo, vedada
sua cumulação com outra gratificação a qualquer título.
§ 5° - Ficam criados, conforme tabela anexa, os cargos de
provimento temporário em comissão de membros de comissão de
licitação e de comissão de compras, a saber:
I - Presidente de Comissão;
II - Agente Pregoeiro;
III - Membro."
Art. 86. Destinados à plena e eficaz aplicação desta Lei, o Chefe
do Poder Executivo Municipal baixará decretos específicos
instituindo as regras administrativas internas e externas,
definindo as competências dos cargos de provimento em
corrussao e respectiva redistribuição ou remanejamento,
inclusive, dos servidores efetivos, assim como outros atos
estabelecendo prazos de cumprimento de obrigações ao
administrado e ao servidor que se fizerem necessários à sua
operacionalização regular, em beneficio da sociedade e do
. patrimônio público."
Art. 2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover todas as
medidas necessárias de adequação e conformidade com as receitas, repasses e
limites legais durante a execução desta lei municipal, notadamente no que
concerne aos valores de representação e subsídio dos cargos contidos nos
anexos que a integram, inclusive no tocante à redução de valores para
adequação ao limite de despesa com pessoal fixados na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3°. Fica parcialmente revogada a Lei Municipal nO 1063/2015, de 05 de
janeiro de 2015 nas disposições que contrariem as aqui expressas e não
aproveitadas neste texto legal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se também as disposições em contrário esparsas em outros
textos legais.
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, aos 20 dias do mês de
março do ano de dois mil e dezessete [2017], cujos efeitos financeiros
retroagindo a primeiro de março do ano e
'1
•
•
..
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXOS DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
GOVERNO DO MUNiCípIO DE AMONTADA SEGUNDO OS ÓRGÃOS
.----' o 39
ANEXO I DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE.
02000 • GABINETE DO PREFEITO
02001 • CHEFIA ADMINISTRATIVA DO GABINETE.
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Chefe de Gabinete 01 ANS·l
Assessor Especial do Prefeito 03 ANS·3
Diretor Técnico de Projetes e Convênios 01 SAS·I
Assessor Técnico 03 SAS-3
Assistente Administrativo de Gestão 17 SAS-6
Aqente Condutor 02 SAS-3
02002 • PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Procurador Geral 01 ANS-l
Subprocurador 03 ANS-2
Gerente de Núcleo de Precatórios 01 SAS-4
Gerente de Núcleo de Processos Judiciais e 01 SAS-4
Administrativos
Assessor Técnico 01 SAS-3
Assistente Administrativo de Gestão 02 SAS-6
02003 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICíPIO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Ouvidor 01 ANS-3
Gerente do Núcleo de Processos da Ouvidoria 02 SAS-4
Assessor Técnico 01 SAS-3
Assistente Administrativo de Gestão 02 SAS-6 r IJ
....:r-
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02004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNIClplO
Prefeitura de Amontada
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06.582.449/0001-91
•
•
'.
PREFEITURA MUNICIPAL
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Controlador do Município 01 ANS-2
Supervisor Técnico de Abastecimento de 03 SAS-l
Veículos
Gerente do Núcleo de Controle de Patrimônio 01 SAS-3
Supervisor Técnico de Materiais e Almoxarifado 01 SAS-l
Gerente do Núcleo de Processos da 02 SAS-3
Controladoria
Assistente Administrativo de Gestão 03 SAS-6
"
40
02005 - ASSESSORIA DE IMPRENSA
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Assessor Técnico de Imprensa 02 SAS-3
Assistente Administrativo de Gestão 03 SAS-6
02006 - CONSELHO DA CIDADE
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Conselheiro Presidente 01 SAS-l
Conselheiro Secretário 01 SAS-2
Conselheiro 04 SA5-6
02007 - JUNTA DO SERViÇO MILITAR - JSM
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Coordenador Técnico da Iunta de Serviço Militar 01 SAS-4
Aqente Administrativo de Gestão 01 SAS-6
-~-
- .
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•
•
..
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO II DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE
03000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO. PLANEjAMENTO E FINANÇAS
03001 - COORDENADOR IA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
~' -,
. 41
•
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário Geral de Adminlstracão e Finanças 01 ANS-l
Coordenador Especial de Administração Geral 01 ANS-4
Diretor de Núcleo de Recursos Humanos 01 SAS-1
Coordenador Especial de Auditoria 02 ANS-4
Tesoureiro Geral 01 ANS-3
Diretor de Suoorte Téc. em Administracão 05 SAS-4
Gerente de Núcleo da Dívida Ativa 01 SAS-3
Assistente Administrativo de Gestão 20 SAS-6
Assessor Técnico Administrativo 04 SAS-3
Diretor do Núcleo de Almoxarifado 01 SAS-1
Diretor do Núcleo de Com oras 01 SAS-1
03002 - COORDENADORIA DO PLANEjAMENTO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Coordenador Esoecial de Planejamento 01 ANS-4
Assessor de Planeiamento Administrativo 01 SAS-3
Coordenador Técnico de Suoorte Administrativo 05 SAS-4
Assessor Técnico Administrativo 03 SAS-3
Assistente Administrativo de Gestão 10 SAS-6
03003 - COORDENADORIA DAS FINANÇAS
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Coordenador Esnecíal de Finanças 01 ANS-4
Assessor Técnico 03 SAS-3
Aaente Cadastrador Multifinalitário 05 SAS-3
Assistente Administrativo de Gestão 20 SAS-6
03004 - COORDENADORIA DA LOGISTICA E DA ESTRAT~GIA ADMINISTRATIVA
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Coordenador Especial da Logística e Estratégia 01 ANS-4
Coordenador Técnico de Projetas, Planos e 01 SAS-4
Programas
Assistente Administrativo de Gestão 05 SAS-6
Prefeitura de Amontada
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres.
06.582.449/0001-91
•
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL
0300S - BALCÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO .----,
\ 42 .
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Coordenador Especial do Balcão de Atendimento 01 ANS·4
Coordenador Técnico de Cadastro de Cidadão 02 SAS-4
Coordenador Técnico de Protocolo de 01 SAS-4
Correspondência
Coordenador de Suporte Técnico em Informática 02 SAS-4
Coordenador Técnico de Arquivo 03 SAS·4
Assistente Administrativo de Gestão 10 SAS-6
03006 - GERÊNCIA DOS FUNDOS ESPECIAISE DOS CONVÊNIOS
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Diretor de Núcleo Prestacão de Contas 01 SAS-1
Coordenador Técnico de Gestão 01 SAS-4
Assistente Administrativo de Gestão 05 SAS-6
03007 - ENCARGOS DA FAZENDA PÚBLICA
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Coord. Especial de Encaraos da Fazenda Pública 01 ANS-4
Coord. Técnico de Encaraos da Fazenda Pública 01 SAS-4
03008 - CARGOS TEMPORÁRIOS EM COMISSÃO DE MEMBROS DE COMISSÃO DE
LICITAÇÃO E DE COMISSÃO DE COMPRAS
(Art. 120 do Estatuto dos Servidores do Município)
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Presidente de Comissão de Licitacão 01 ANS-2
Pregoeiro 01 SAS-1
Membro da Comissão de Licitacão 03 SAS-2
Diretor do Núcleo da Comissão de Compras 01 SAS-1
Coordenador Técnico da Comissão de Compras 01 SAS-4
Membro da Comissão de Compras 03 SAS-3 <::-f.
--tI'-
Prefeitura de Amontada
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres.
06.582.449/0001-91
\ 2 fo..
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO III DA LEI N° 1136/2017 - RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE.
•
43
04000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário Municmal de Educação 01 ANS-l
Assessor Esoecial do Secretário de Educacão 01 ANS-3
Coordenador Especial de Administração da 01 ANS-4
Educação
Coordenador ESDecialde Gestão Escolar 01 ANS-4
Coordenador Esoecial Técnico-pedao6Oico 01 ANS-4
Coordenador Técnico da Merenda Escolar 01 SAS-4
Gerente de Núcleo do Ens. Fundamental - Séries 01 SAS-l
Iniciais
Gerente do Núcleo do Ens. Fundamental - Séries 01 SAS-l
Finais
Gerente do Núcleo de Educacão Infantil 01 SAS-l
Coordenador Técnico de Educação de Jovens e 01 SAS-4
Adultos
Coordenador Técnico de Formação Continuada 01 SAS-4
Gerente do Núcleo de Transportes e Garaaem 01 SAS-l
Assessor Técnico Educacional 08 SAS-3
Assistente Administrativo de Gestão 100 SAS-6
Aaente Condutor 20 SAS-3
Monitor de Transnorte Escolar 30 SAS-6
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro 01 SAS-4
Gerente de Núcleo de Almoxarifado 01 SAS-l
Coordenador Técnico de Recursos Humanos 01 SAS-4 ~
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Prefeitura de Amontada
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres.
06.582.449/0001-91
•
•
...
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO IV DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE.
05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
05001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO A GESTÃO
CARGO COMISSIONADO OUANT. SIMBOLOGIA
Secretário de Saúde 01 ANS-l
Secretário Executivo da Saúde 01 ANS-2
Coordenador de Auditoria 01 ANS-4
Coordenador de Tesouraria Contábil Financeira 01 ANS-4
Coordenador de Atencão Básica 02 ANS-4
Coordenador do NASF- Núcleo de Apoio a Saúde da Famflla 01 ANS-4
Coordenador de Saúde Bucal 01 ANS-4
Coordenadoria de VTOilânciaa Saúde 02 ANS-4
Coordenador de Atencão Psicossocial - CAPS 01 ANS-4
Coordenador de Assistência Farmacêutica 01 ANS-4
Coordenador de Viailância Sanitária 01 ANS-4
Diretor Esoeclal Geral do Hosoital 01 ANS-3
Diretor Esoecial Clínico do Hosoital 01 ANS-3
Diretor do Núcieo de Enfermaaem do Hosoltal 01 SAS-l
Coordenador Técnico de Aimoxarifado 01 SAS-4
Coordenador Técnico de Recursos Humanos 01 SAS-4
Diretor Técnico de Endemias 01 SAS-4
Assistente Administrativo de Endemias 04 SAS-6
Diretor Técnico de Unidade Básica de Saúde - I 10 SAS-4
Coordenador Técnico de Educação em Saúde e 01 SAS-4
Mobilizacão Social
Assistente Administrativo de Gestão de 01 SAS-6
Laboratório e Análise Clínica
Assistente Administrativo de Viailância Sanitária 01 SAS-6
Ouvidor do SUS 01 SAS-2
Agente Administrativo de Unidade Básica de Saúde 20 SAS-6
Assistente Administrativo de Gestão 30 SAS-6
AOente Condutor 10 SAS-3
Diretor Técnico da Central de Marcação 01 SAS-4
Gerente do Núcieo de Transoortes e Garaaem 01 SAS-l
~
)-
Prefeitura de Amontada
RuaMartins Teixeira, 1360- Torres.
06.582.449/0001-91
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO V DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE_
06000 - SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário do Desenvolvimento Social 01 ANS-l
Coordenador Esoecial de Acão Social 02 ANS-4
Diretor do Núcleo da Defesa Civil 01 SAS-I
Coordenador Técnico Contábil-Financeiro 01 SAS-4
Assistente Administrativo de Gestão 20 SAS-6
Agente Condutor 04 SAS-3
Gerente de Núcleo Executivo dos Conselhos 01 SAS-3
Coordenador Técnico de Habitacão 01 SAS-4
Assessor Técnico de Gestão do SUAS 01 SAS-4
Coordenador Técnico de Vigilância Sócio- 01 SAS-4
assistencial
Coordenador Técnico do Cadastro Unico 01 SAS-4
Coordenador Técnico da Proteção Social 01 SAS-4
Especial de Média Complexidade
Coordenador Técnico da Protecão Social 01 SAS-4
Coordenador Técnico do CRAS 01 SAS-4
Coordenador Técnico do CREAS 01 SAS-4
Coord. Técnico do Polo de Convivência Social 01 SAS-4
Dlretor Técnico do polo de Convivência Social 01 SAS-4
Diretor Técnico de Benefícios Eventuais 01 SAS-4
Diretor Técnico da Cozinha Comunitária 01 SAS-4
Gerente do Núcleo de Transportes e Garaaem 01 SAS-I
Assessor Técnico 03 SAS-3
ANEXO VI DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE.
07000 - SECRETARIA DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER
07001 - COORDENADOR IA ADMINISTRATIVA DE APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário da Cultura do Esporte e do Lazer 01 ANS-1
Coordenador Especial do Esporte e do Lazer 01 ANS-4
Coordenador Técnico de Esportes 02 SAS-3
Diretor Técnico de Desporto 03 SAS-4
Aaente de Promocão Desnortlva 10 SAS-6
Assessor Técnico 04 SAS-3
Agente de Promoção Cultural 25 SAS-6
Coordenador Técnico de Desenvolvimento 01 SAS-4
Cultural
Coordenador Técnico de Eventos Culturais 01 SAS-4
Assistente Administrativo de Gestão 03 SAS-6
~
- .
Prefeitura de Amontada
Rua Martins Teixeira, 1360- Torres.
06.582.449/0001-91
•
•
ANEXO VII DA LEI N° 1136/2017 - RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE.
08000 - SECRETARIA DE GOVERNO DO TURISMO
08001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO À GESTÃO
CARGOCOMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário do Turismo 01 ANS-l
Coordenador Especial do Turismo 01 ANS-4
Coordenador Técnico de Desenvolvimento do 01 SAS-4
Turismo
Gerente do Núcleo de Promoção ao Turismo 01 SAS-3
Assessor Têcnlco 02 SAS-3
Assistente Administrativo de Promoção ao 07 SAS-6
Turismo
ANEXO VIII DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
DE AMONTADA-CE.
09000 - SECRETARIA DE OBRAS E DA INFRAESTRUTURA URBANA
09001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO À GESTÃO
CARGOCOMISSIONADO OUANT. SIMBOLOGIA
Secretário das Obras e da Infraestrutura Urbana 01 ANS-l
Coordenador Especial de Obras e Infraestrutura 01 ANS-4
Urbana
Coordenador Especial de Estudos e Proietos 01 ANS-4
Coordenador Técnico de Infraestrutura Viária e 01 SAS-l
da Mobilidade Urbana
Coordenador Têcníco de Servicos Urbanos 01 SAS-l
Coordenador Têcnico de Obras e Instalações 01 SAS-l
Coordenador Técnico de Topografias 01 SAS-l
Coordenador Técnico de Equinamentos Públicos 01 SAS-l
Coordenador Técnico da Iluminação Pública 01 SAS-1
Supervisor Técnico de Execução e 01 SAS-l
Acompanhamento de Obras
Assessor Têcnlco de Infraestrutura e Serviços 02 SAS-3
Públicos
Assistente Administrativo de Gestão 05 SAS-6
Aqente Condutor 06 SAS-3
Gerente do Núcleo de Transportes e Garagem 01 SAS-1
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-
Prefeitura de Amontada
RuaMartins Teixeira, 1360 - Torres.
06.582.449/0001-91
ANEXO IX DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE
10000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DA PESCA
10001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO A GESTÃO
:"."47
<. ~/
•
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Secretário de Aqrlcultura e da Pesca 01 ANS-I
Coordenador Esoecial 02 ANS-4
Diretor de Núcleo da Agricultura. Pecuária e 01 SAS-l
Pesca
Coordenador Técnico de Suporte e 05 SAS-4
Administração
Coordenador Técnico de Proietos 02 SAS-4
Agente de Desenvolvimento da Agricultura e da 02 SAS-6
Pesca
Assessor Técnico 03 SAS-3
Assistente Administrativo de Gestão 05 SAS-6
ANEXO X DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE.
11000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
11001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO A GESTÃO
•
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Sec.de Desen. Econômico e Relações 01 ANS-l
Institucionais
Coordenador Especial de Desen. Econ. e 01 ANS-4
Relações Institucionais
Assessor Técnico Econômico 01 SAS-3
Coordenador Técnico de EmDreendedorismo 01 SAS-4
Agente de Desenvolvimento de Geração de 01 SAS-6
Emoreao e Renda
Aqente de Caotacão de Unidades Produtivas 01 SAS-6
Assistente Administrativo de Gestão 05 SAS-6
11002 - GER~NCIA DOS FUNDOS ESPECIAISE DOS CONVÊNIOS
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Diretor de Núcleo Prestacão de Contas 01 SAS-I
Coordenador Técnico de Gestão 01 SAS-4
Assistente Administrativo de Gestão 02 n SAS-6
--: I-
- ,
Prefeitura de Amontada
RuaMartins Teixeira, 1360- Torres.
06.582.449/0001-91
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃOS AUTÓNOMOS - AUTARQUIAS MUNICIPAIS
ANEXO XI DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE.
51000 - AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE
51001 - COORDENADOR IA ADMINISTRATIVA DE APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Diretor Geral 01 ANS-2
Coordenador ESDecial 01 ANS-4
Diretor Técnico de Fiscalização 02 SAS-4
Assessor Técnica 01 SAS-3
Coordenador Têcnlco-Adminlstratlvo 01 SAS-4
Acente de Gestão 06 SAS-6
ANEXO XII DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE.
52000 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO ETRANSPORTE RODOVIARIO
52001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO À GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Diretor da Autarquia MuniçiDal de Trânsito 01 ANS-2
Presidente da JARI 01 SAS-l
Gerente do Núcleo de Supervisão de Trãnsito 01 SAS-4
Aqente Administrativo de Gestão de Trânsito 05 SAS-S
ANEXO XIII DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE.
53000 - SERViÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SME.
53001 - COORDENADOR IA ADMINISTRATIVA DE APOIO A GESTÃO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Diretor Geral do SAAE 01 ANS-2
Assessor Técnico de Gestão 25 SAS-3
Agente Condutor 01 SAS-3
Assistente Administrativo de Gestão 02 SAS-6
Coordenador Técnico-Financeiro 01 SAS-4
~
- ,
Prefeitura de Amontada
RuaMartins Teixeira, 1360- Torres.
06.582.449/0001-91
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO XIV DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE.
54000 - INSTITUTO DE PREVID~NCIA SOCIAL DE AMONTADA
54001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO A GESTÃO t>
'----_/
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Presidente do Instituto de Previdência Social 01 ANS-2
Coordenador Técnico-Financeiro 01 SAS-4
Coordenador Técnico-Administrativo 01 SAS-4
Coordenador Técnico de Acompanhamento 01 SAS-4
Processual
Diretor Técnico de Beneficio Previdenciário 01 SAS-4
Assistente de Gestão 06 SAS-6
•
ANEXO XV DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DE
AMONTADA-CE.
55000 - DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
55001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO A GESTÃO
•
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Diretor da Guarda Municipal 01 ANS-2
Coordenador Especial da Guarda Municioal 01 ANS-4
Coordenador Técnico-Administrativo 01 SAS-4
Coordenador Técnico de Acompanhamento 01 SAS-4
Processual
Coordenador Técnico de Eventos de Transito 01 SAS-4
Assistente de Gestão 13 SAS-6
Coordenador Técnico-Financeiro r-. 01 SAS-4
-J:..
Prefeitura de Amontada
RuaMartins Teixeira, 1360- Torres.
06.582.449/0001-91
PREFEITURA MUNIOPAl
ANEXO XVI DA LEI N° 1136/2017 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA
DE AMONTADA-CE_
TABELA DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
- SUBsíDIOS E REPRESENTAÇÃO-
(§ 3°, do Art, 30 da Lei n0OO6/2017)
(Art_ 120 do Estatuto dos Servidores do Município)
•
50
•
REMUNERAÇÃO
SIMBOLOGIA SUBsíDIO REPRESENTAÇÃO TOTAL
ANS-l ------- 7.000,00 7.000.00
ANS-2 1.500,00 4.000,00 5.50000
ANS-3 1.200,00 2.80000 4.000.00
ANS-4 1.000,00 2.500,00 3.500,00
5AS-l 1.00000 2.000,00 3.00000
SAS-2 700,00 1.100,00 1.800,00
SA5-3 550,00 1.050,00 1.600,00
SAS-4 500,00 1.00000 1.500,00
SAS-5 450,00 950,00 1.400.00
SAS-6 200,00 900,00 1.100,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA-CEARA, aos 20 dias do mês de
marçodo ano de dois mil e d sset 2017].
)~'
Prefeitura de Amontada
RuaMartins Teixeira, 1360- Torres.
06.582.449/0001-91

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