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norma nº 1137/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1137 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDispõe sobre o Reajuste dos profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal para o exercício de 2017 e dá outras providências.
native_id1137

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,
•
PREFEITURAMUNICIPAL
LEI N°. 1137/2017 DE 20 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o reajuste dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Municipal
para o exercício de 2017 e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO
•
CEARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e
quatro por cento) o salário dos profissionais do Magistério da Educação Básica
do Município de Amontada, seguindo o percentual definido pelo Ministério da
Educação.
Parágrafo Único - A atualização de que trata o caput deste
artigo segue a determinação do art. 5° da Lei Federal n° 11.738 de 16 de julho de
2008.
•
Art. 2" - A tabela salarial, para os vários cargos existentes no
Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério do Município de
Amontada passa a vígorar segundo valores estabelecidos nas Tabelas anexa,
parte integrante e inseparável da presente Lei .
Art. 3° - Esta lei entra em vígor na data de sua publicação,
revogadas as disposições legais que a contrariam, com efeitos financeiros a partir
de I° de janeiro de 2017.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,
ESTADO DO CEARÁ. aos 20 de março do ano de dois ii e deze sete [2017].
Prefeitura de Amontada
RuaMartins Teixeira, 1360- Torres
06.582.449/0001-91
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PREFEITURAMUNICIPAL
Anexo I a que se refere á Lei Municipal N°. 1137/2017
Tabela Salarial - Grupo Ocupacional do Magistério/Quadro Permanente
Carga Horária: 100 horas mensais
CLASSE REFERENCIA SALARIO Enquadramento
1 1.149,40 PEFI
2 1.178,14
3 1.207,59
4 1.237,78 PEFII
5 1.268,72
PEB I 6 1.300,44
j
7 1.332,95 i
8 1.366,27 ~
9 1.400,43
10 1.435,44 I
11 1.494,23 PEFIV
12 1.531,59 PEF IV +hab. Específica
13 1.569,88
14 1.609,13
PEBII 15 1.649,36
16 1.690,59
17 1.732,85
18 1.776,17
19 1.820,57
20 1.866,08 ,
..
-
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•
•
'.
PREFEITURAMUNICIPAL
ANEXO II A QUE SE REFERE À LEI N2. 1137/2017
Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do magistério de Ensino Fundamental,
Segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira,
Cargo/Classe, Referência e Qualificação para o ingresso.
QUADRO PERMANENTE
I GRUPO CATEGORI CARREIR CARGO CLASSE REFER~NCI QUALlFICAÇÃ
I OCUPACIONA A A A O EXIGIDA
, L FUNCIONA PARA O
I
L INGRESSO
M Curso de 3º ou
A Professo 4º Pedagógico
I G rde la 10 (Curso Normal) I
I EDUCAÇÃO DOCÊNCI Professo Educaçã e Programa de
S BÁSICA A I r o Básica Formação de I
T De PEBI Professores
E Educaçã em Exercício·
R o PROFORMAÇÃ
I Básica O i
O Curso de i
Professo Pedagogia em
I,
r de 11 a 20 Regime
Educaçã Especial ou
o Básica Curso Superior
PEBII de Licenciatura
Curta ou
I
I Plena, com ou
sem formação
em matérias
especificas i
rkl I
"'-r
'. .'
I
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Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres
06.582.449/0001·91
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ANEXO III A QUE SE REFEREÀ LEI N2. 1137/2017
LINHAS DE TRANSPOSiÇÃO
Grupo Ocupacional: MAGISTÉRlà
I - QUADRO PERMANENTE
•
Carreira : DOC~NCIA
•
.SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA ,
Cargos Classe Cargos classe
Professor do Ensino I PEB I
Fundamental II
I Professor do Ensino
I
i
Fundamental III PEB II I
i
Professor Coordenador IV I
I
do
Ensino Fundamental ~'.;
~ T
-
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ANEXO IV A QUE SEREFEREÀ LEI N9. 1137/2017
Estrutura e Composição do Quadro de Pessoaldo Magistério de Ensino Fundamental,
segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional e Função.
I - QUADRO EM EXTINCÃO
•
I
CARGO/CLASSE Formação VENCIMENTO I
I
,
R$ !
Professor Auxiliar I
Professor Auxiliar II Ensino Fundamental ou 827,27
,
Professor Auxiliar III Ensino Médio, sem 910,23
I Professor Coordenador do Magistério
I Ensino Fundamental
~J
':-
•
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ANEXO V A QUE SE REFEREÀ LEI N2. 1137/2017
FORMAS DE PROVIMENTO
•
Cargo Classe Formas de Quantidade Qualificação Exigida para o
l
Provimento de ingresso
Cargos
Curso de 32 ou 42 Pedagógico
PEB I 175 (Curso Normal) e Programa de
Professor dlt Concurso Formação de Professores em
Educação Público Exercfcio - PROFORMAÇÃO ,
Básica Curso de Pedagogia em Regime i
PEB" 880 Especial ou Curso Superior de I
I
Licenciatura Curta ou Plena,
com ou sem formação em I
disciplinas especificas. ~
'-.
-f￾I
•
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•
•
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ANEXO VI A QUE SEREFEREA LEI N~. 1137/2017
ESTRUTURA NOMINAL DOS CARGOS DE DIRECÃO E COORDENACÃO
!
Remuneração
Categoria :
Funcional cargo Comissionado QUANT. Salário
Representação
Etetivos NBoefetivos
!
Diretor de Gestio 1 1.756,00 974,00
, Diretor de Unidade 1 Salário base 1.756,00 974,00 , Cargosde Escolar I 15 do 1.731,00 682,00
Provimento Diretor de Unidade 25 Cargo efetivo, 1.587,00 643,00
em Escolar II 45 Para uma 1.459,00 603,81
Comissão Diretor de Unidade 2 Jornada de 1.452,00 683,00
i
Escolar III 70 160
I
1.459,00 603,81
Diretor de Unidade Hora mês. ,
I
I Escolar IV
Professor
Coordenador de
Ensino I··
Professor
r
I
Coordenador de
Ensino I II··
• = Esta representação, para os servidores de cargo etetlvo será correspondente a 85% deste valor, em
observância ao art. 26 da lei nº. 698/2007
.* = para exercer o cargo comissionado de professor coordenador de ensino I e professor coordenador de
ensino II, deverá o profissional ter curso superior (licenciatura plena) com experiência mfnima de 03 (três) na
área do magistéri~
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, ' ,
PREFEITURAMUNICIPAL
CATEGORIZAÇÃO DAS ESÇOLAS
•
Cargo Nível Tamanho da Escola
Diretor de Gestão Acima de 500 alunos ,
-
Diretor de Unidade Escolar I Acima de 500 alunos
Diretor de Unidade Escolar "
De300 a 500alunos
Diretor de Unidade Escolar III De151 a 300 alunos
Diretor de Unidade Escolar IV De50 a 150 alunos
Professor Coordenador de Ensino I Acima de 500 alunos
Professor Coordenador de Ensino "
De50 a 500 alunos
COMPOSiÇÃO DOS NÚCLEOS GESTORES
•
I
Nível da Diretor de Gestão Professor de Professor Coordenador
Escola Unidade Escolar de Ensino
I 1 1 2
"
- 1 2
III - 1 1
IV - 1 1 d
--<1
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