| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Reajuste dos profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 1137 |
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, • PREFEITURAMUNICIPAL LEI N°. 1137/2017 DE 20 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre o reajuste dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal para o exercício de 2017 e dá outras providências. o PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO • CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) o salário dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Amontada, seguindo o percentual definido pelo Ministério da Educação. Parágrafo Único - A atualização de que trata o caput deste artigo segue a determinação do art. 5° da Lei Federal n° 11.738 de 16 de julho de 2008. • Art. 2" - A tabela salarial, para os vários cargos existentes no Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério do Município de Amontada passa a vígorar segundo valores estabelecidos nas Tabelas anexa, parte integrante e inseparável da presente Lei . Art. 3° - Esta lei entra em vígor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a contrariam, com efeitos financeiros a partir de I° de janeiro de 2017. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ. aos 20 de março do ano de dois ii e deze sete [2017]. Prefeitura de Amontada RuaMartins Teixeira, 1360- Torres 06.582.449/0001-91 • • PREFEITURAMUNICIPAL Anexo I a que se refere á Lei Municipal N°. 1137/2017 Tabela Salarial - Grupo Ocupacional do Magistério/Quadro Permanente Carga Horária: 100 horas mensais CLASSE REFERENCIA SALARIO Enquadramento 1 1.149,40 PEFI 2 1.178,14 3 1.207,59 4 1.237,78 PEFII 5 1.268,72 PEB I 6 1.300,44 j 7 1.332,95 i 8 1.366,27 ~ 9 1.400,43 10 1.435,44 I 11 1.494,23 PEFIV 12 1.531,59 PEF IV +hab. Específica 13 1.569,88 14 1.609,13 PEBII 15 1.649,36 16 1.690,59 17 1.732,85 18 1.776,17 19 1.820,57 20 1.866,08 , .. - Prefeitura de Amontada Rua Martins Teixeira, 1360- Torres 06.582.449/0001-91 • • '. PREFEITURAMUNICIPAL ANEXO II A QUE SE REFERE À LEI N2. 1137/2017 Estrutura e Composição de Quadro de Pessoal do magistério de Ensino Fundamental, Segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional, Carreira, Cargo/Classe, Referência e Qualificação para o ingresso. QUADRO PERMANENTE I GRUPO CATEGORI CARREIR CARGO CLASSE REFER~NCI QUALlFICAÇÃ I OCUPACIONA A A A O EXIGIDA , L FUNCIONA PARA O I L INGRESSO M Curso de 3º ou A Professo 4º Pedagógico I G rde la 10 (Curso Normal) I I EDUCAÇÃO DOCÊNCI Professo Educaçã e Programa de S BÁSICA A I r o Básica Formação de I T De PEBI Professores E Educaçã em Exercício· R o PROFORMAÇÃ I Básica O i O Curso de i Professo Pedagogia em I, r de 11 a 20 Regime Educaçã Especial ou o Básica Curso Superior PEBII de Licenciatura Curta ou I I Plena, com ou sem formação em matérias especificas i rkl I "'-r '. .' I Prefeitura de Amontada Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres 06.582.449/0001·91 PREFEITURAMUNICIPAL ANEXO III A QUE SE REFEREÀ LEI N2. 1137/2017 LINHAS DE TRANSPOSiÇÃO Grupo Ocupacional: MAGISTÉRlà I - QUADRO PERMANENTE • Carreira : DOC~NCIA • .SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA , Cargos Classe Cargos classe Professor do Ensino I PEB I Fundamental II I Professor do Ensino I i Fundamental III PEB II I i Professor Coordenador IV I I do Ensino Fundamental ~'.; ~ T - Prefeitura de Amontada RuaMartins Teixeira, 1360- Torres 06.582.449/0001-91 PREFEITURAMUNICIPAL ANEXO IV A QUE SEREFEREÀ LEI N9. 1137/2017 Estrutura e Composição do Quadro de Pessoaldo Magistério de Ensino Fundamental, segundo o Grupo Ocupacional, Categoria Funcional e Função. I - QUADRO EM EXTINCÃO • I CARGO/CLASSE Formação VENCIMENTO I I , R$ ! Professor Auxiliar I Professor Auxiliar II Ensino Fundamental ou 827,27 , Professor Auxiliar III Ensino Médio, sem 910,23 I Professor Coordenador do Magistério I Ensino Fundamental ~J ':- • Prefeitura de Amontada RuaMartins Teixeira, 1360- Torres 06.582.449/0001-91 PREFEITURAMUNICIPAL ANEXO V A QUE SE REFEREÀ LEI N2. 1137/2017 FORMAS DE PROVIMENTO • Cargo Classe Formas de Quantidade Qualificação Exigida para o l Provimento de ingresso Cargos Curso de 32 ou 42 Pedagógico PEB I 175 (Curso Normal) e Programa de Professor dlt Concurso Formação de Professores em Educação Público Exercfcio - PROFORMAÇÃO , Básica Curso de Pedagogia em Regime i PEB" 880 Especial ou Curso Superior de I I Licenciatura Curta ou Plena, com ou sem formação em I disciplinas especificas. ~ '-. -fI • Prefeitura de Amontada Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres 06_582.449/0001-91 • • PREFEITURAMUNICIPAL ANEXO VI A QUE SEREFEREA LEI N~. 1137/2017 ESTRUTURA NOMINAL DOS CARGOS DE DIRECÃO E COORDENACÃO ! Remuneração Categoria : Funcional cargo Comissionado QUANT. Salário Representação Etetivos NBoefetivos ! Diretor de Gestio 1 1.756,00 974,00 , Diretor de Unidade 1 Salário base 1.756,00 974,00 , Cargosde Escolar I 15 do 1.731,00 682,00 Provimento Diretor de Unidade 25 Cargo efetivo, 1.587,00 643,00 em Escolar II 45 Para uma 1.459,00 603,81 Comissão Diretor de Unidade 2 Jornada de 1.452,00 683,00 i Escolar III 70 160 I 1.459,00 603,81 Diretor de Unidade Hora mês. , I I Escolar IV Professor Coordenador de Ensino I·· Professor r I Coordenador de Ensino I II·· • = Esta representação, para os servidores de cargo etetlvo será correspondente a 85% deste valor, em observância ao art. 26 da lei nº. 698/2007 .* = para exercer o cargo comissionado de professor coordenador de ensino I e professor coordenador de ensino II, deverá o profissional ter curso superior (licenciatura plena) com experiência mfnima de 03 (três) na área do magistéri~ Prefeitura de Amontada RuaMartins Teixeira, 1360- Torres 06.582.449/0001-91 , ' , PREFEITURAMUNICIPAL CATEGORIZAÇÃO DAS ESÇOLAS • Cargo Nível Tamanho da Escola Diretor de Gestão Acima de 500 alunos , - Diretor de Unidade Escolar I Acima de 500 alunos Diretor de Unidade Escolar " De300 a 500alunos Diretor de Unidade Escolar III De151 a 300 alunos Diretor de Unidade Escolar IV De50 a 150 alunos Professor Coordenador de Ensino I Acima de 500 alunos Professor Coordenador de Ensino " De50 a 500 alunos COMPOSiÇÃO DOS NÚCLEOS GESTORES • I Nível da Diretor de Gestão Professor de Professor Coordenador Escola Unidade Escolar de Ensino I 1 1 2 " - 1 2 III - 1 1 IV - 1 1 d --<1 Prefeitura de Amontada RuaMartins Teixeira, 1360- Torres 06.582.449/0001-91