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norma nº 1138/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1138 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Amontada.
native_id1138

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

*
PREFEITURA
II
MUNICIPAL
LEI N° 1138/2017 DE 20 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS EFETIVOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
O PREFEITO DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ.
•
Faço saber que a câmara Municipal de amontada, decretou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - ficam reajustados os valores dos vencimentos dos Servidores Efetivos
pertencentes ao quadro de pessoal do poder legislativo de amontada em II% (onze por
cento), conforme anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - no caso do disposto no caput .deste artigo, os seus efeitos
retroagirão a IOde janeiro de 2017,
Art. 2° - as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas ao vigente orçamento,
Art. 3° -ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a
presente lei na data de sua publicação, observando-se os efeitos financeiros de que trata
o parágrafo único do artigo 10 desta lei.
•
Paço da Prefeitura Municipal de Amontada,
..._,:;) ."
Prefeito Munici
GOVERNO DE AMONTADA
CNPJ: 06,582.449/0001·91 / CGF:06,920,220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000
amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com
•
•
•
PREFEITURAMUNICIPAL
ANEXO I DE QUE TRATA A DE LEI N° 1138/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017
I
CARGO QUANT. VENCIMENTO VENCIMENT
I
POR CARGO O TOTAL (R$)
. (R$)
Vigia 3 1.036,62 3.109,86
Auxiliar Serviços Administrativos 7 1.036,62 7.256,34
Auxiliar Legislativo 2 1.979,39 3.958,78
Técnico Legislativo 2 2.930,53 5.861,06
Agente Administrativo 6 1.036,62 6.219,72
Total 20 8.019,78 26.405,76
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to- <l
GOVERNO DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000
amontada.ce.gov.br I governodeamontada@gmail.com
*
PREFEITURA
li
MUNICIPAL
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA
(Inciso II, Art. 16, Lei Complementar n0101I2000)
OBJETO: DISPÕE SOBRE REAJUSTE
AOS VENC~ENTOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA.
Na qualidade de ordenador de despesas da prefeitura municipal de amontada,
declaro, para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei complementar n° 101 - Lei de
responsabilidade fiscal, que a lei n01130/2017 de 20/03/2017 possui adequação
orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anual (LOA) e compatibilidade com o
plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentarias (LDO)
de março de 2017.
•
GOVERNO DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000
amontada.ce.gov.br I governodeamontada@gmail.com
).
*
a
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode
ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
•
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal.
Amontada-Ceará, no ano 2017 a Lei Municipal nO 1138/2017 -DISPÕE SOBRE O
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS EFETIVOS DA cÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA.
Amontada-CE, aos 20 dias do mês de março de 2017.
.•,
Prefeito de Amont
•
GOVERNO DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001·91 / CGF:06.920.220·6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com

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