| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Amontada. |
| native_id | 1139 |
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• LEI N° 1139/2017 DE 20 DE MARÇO DE 2017 DISPÔE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ • Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1" - Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos Servidores Comissionados pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Amontada, que doravante, terão seus valores fixados no anexo I, parte integrante desta Lei, tendo por base o valor dos vencimentos vigentes na data da publicação desta Lei. Parágrafo único - No caso do disposto no caput deste artigo, os seus efeitos retroagirão a l° de janeiro de 2017. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao vigente orçamento. Art. 3° - Ficam revogados as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação, observando - se os efeitos financeiros de que trata o Parágrafo Único do artigo 10 desta Lei. • Paço da prefeitura municipal de Amontad GOVERNO DEAMONTADA CNPJ:06.582.449/0001·91 / CGF:06.920.220-6 Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 amontada.ce.gov.br I governodeamontada@gmail.com * PREFEITURA a MUNICIPAL ANEXO I DE QUE TRATA A LEI N°. 1139/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017. • Cargo Nível Quant. Vencimento Vencimento DorCarge (R$) Total (R$) Diretor Geral CDA-I 01 3.293,13 3.293,13 · Diretor Departamento Jurídico CDA-2 01 3.375,56 3.379,13 Diretor de Ass. Legislativo CDA-3 01 1.431,79 1.431,79 Chefe de Divisão de administração CDA-4 01 1.431,79 1.431,79 Ass. Do Gabinete da Presidência CDA-5 03 1.045,21 3.135,63 •Assessoria Técnica Legislativa CDA-6 09 1.036,62 9.329,58 Assessor de Segurança CDA-7 06 1.036,62 6.219,72 · Assessoria administrativa CDA-8 06 1.036,62 6.219,72 i Atendente Legislativo CDA-9 10 1.036,62 10.366,20 Atendente de Serviços Gerais CDA-IO 03 1.036,62 3.109,86 ~ Total 47.912,98 '1, • GOVERNO DE AMONTADA CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.220-6 Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000 amontada.ce.gov.br I governodeamontada@gmail.com • * PREFEITURA li MUNICIPAL DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA (Inciso II, art. 16, Lei Complementar nOl01l2000) DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA • Na qualidade de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Amontada, declaro, para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n" 101-Lei de Responsabilidade Fiscal, que a Lei 1131/2017 de 20/0312017 possui adequação orçamentaria e financeira com a Lei Orçamentaria Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (pPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) • GOVERNO DEAMONTADA CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.22()'6 Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com * a CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu Recurso Especial n? 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atas administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. • CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal. Amontada-Ceará, no ano 2017 a Lei Municipal n? 1139/2017 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA Amontada-CE, aos 20 dias do mês de março de 2017. • GOVERNO DE AMONTADA CNPJ:06.582.449/0001·91 / CGF:06.920.220·6 Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000 www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com