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norma nº 1139/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1139 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Amontada.
native_id1139

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

•
LEI N° 1139/2017
DE 20 DE MARÇO DE 2017
DISPÔE SOBRE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
COMISSIONADOS DA CÃMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ
• Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, decretou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - Ficam reajustados os valores dos vencimentos dos Servidores Comissionados
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Amontada, que doravante,
terão seus valores fixados no anexo I, parte integrante desta Lei, tendo por base o valor
dos vencimentos vigentes na data da publicação desta Lei.
Parágrafo único - No caso do disposto no caput deste artigo, os seus efeitos
retroagirão a l° de janeiro de 2017.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas ao vigente orçamento.
Art. 3° - Ficam revogados as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação, observando - se os efeitos financeiros de que trata o
Parágrafo Único do artigo 10 desta Lei.
• Paço da prefeitura municipal de Amontad
GOVERNO DEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001·91 / CGF:06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000
amontada.ce.gov.br I governodeamontada@gmail.com
*
PREFEITURA
a
MUNICIPAL
ANEXO I DE QUE TRATA A LEI N°. 1139/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
•
Cargo Nível Quant. Vencimento Vencimento
DorCarge (R$) Total (R$)
Diretor Geral CDA-I 01 3.293,13 3.293,13
· Diretor Departamento Jurídico CDA-2 01 3.375,56 3.379,13
Diretor de Ass. Legislativo CDA-3 01 1.431,79 1.431,79
Chefe de Divisão de administração CDA-4 01 1.431,79 1.431,79
Ass. Do Gabinete da Presidência CDA-5 03 1.045,21 3.135,63
•Assessoria Técnica Legislativa CDA-6 09 1.036,62 9.329,58
Assessor de Segurança CDA-7 06 1.036,62 6.219,72
· Assessoria administrativa CDA-8 06 1.036,62 6.219,72
i Atendente Legislativo CDA-9 10 1.036,62 10.366,20
Atendente de Serviços Gerais CDA-IO 03 1.036,62 3.109,86
~ Total 47.912,98 '1,
•
GOVERNO DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000
amontada.ce.gov.br I governodeamontada@gmail.com
•
*
PREFEITURA
li
MUNICIPAL
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA
(Inciso II, art. 16, Lei Complementar nOl01l2000)
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
SERVIDORES COMISSIONADOS DA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
• Na qualidade de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de
Amontada, declaro, para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n"
101-Lei de Responsabilidade Fiscal, que a Lei 1131/2017 de 20/0312017 possui
adequação orçamentaria e financeira com a Lei Orçamentaria Anual (LOA) e
compatibilidade com o Plano Plurianual (pPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias
(LDO)
•
GOVERNO DEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.22()'6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000
amontada.ce.gov.br / governodeamontada@gmail.com
*
a
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial n? 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atas administrativos pode
ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
•
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal.
Amontada-Ceará, no ano 2017 a Lei Municipal n? 1139/2017 - DISPÕE SOBRE
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA
CÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Amontada-CE, aos 20 dias do mês de março de 2017.
•
GOVERNO DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001·91 / CGF:06.920.220·6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com

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