br-locleg corpus explorer

← Amontada (CE)

norma nº 1140/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1140 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaDispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Amontada.
native_id1140

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI N° 1140/2017 DE 19 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA
CÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ.
• Faço saber que a câmara Municipal de amontada, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida, aos membros da Comissão Permanente de Licitação,
Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Amontada, gratificação que
incidirá sobre os vencimentos dos mesmos e que obedecerá aos seguintes percentuais:
1- 20% (vinte por cento) para o Presidente da Comissão e para o Pregoeiro;
II - 15% (quinze por cento) para os demais membros da Comissão e para a Equipe de
Apoio.
Art. 2° - Caso algum servidor atue de forma simultânea na Comissão Permanente
de Licitação ou Pregoeiro ou na Equipe de Apoio, a gratificação que incidirá sobre os
vencimentos dos mesmos obedecerá aos seguintes percentuais:
•
1- 30% (trinta por cento) para o Presidente da Comissão e para o Pregoeiro;
11- 25% (vinte e cinco por cento) para os demais membros da Comissão e para a Equipe
de Apoio.
Art. 3° - Se a atuação na Comissão de Licitação, como Pregoeiro ou Equipe de
Apoio ocorrer em um período inferior a 30 (trinta) dias, a gratificação será proporcional
ao período que fez jus a tal concessão.
Art. 4° - Caso o servidor seja afastado das suas atribuições da Comissão
Permanente de Licitação, de Pregoeiro ou da Equipe de Apoio, este não fará jus à
gratificação durante todo o período que perdurar o afastamento.
Art. 5° - No afastamento a que se refere o artigo 4°, a percepção da gratificação
será repassada 00 suplente q~" ~"'i,"i~_
PREFEITURADEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001·91/ CGF:06.920.220·6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
,t ',
. ,
•
•
Art. 6° - A participação dos membros e suplentes no processo de licitação será
atestada pelo seu Presidente até o último dia do mês.
Art. 7° - A gratificação de que trata o presente Projeto de Lei não será, em
qualquer hipótese, incorporada ou se tornará permanente á remuneração, proventos, ou
pensões, bem como ainda, não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem
pecuniária.
Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n?
1028/2014, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE AMONTADA, aos 19dias do mês de abril do ano de 2017,
cujo efeitos financeiros retroagem ao primeiro dia d
)--.ul! ..=.... ~~~
VALDíR HE . STER FI
• _.,......:v ••
Prefeito de Amont da
PREFEITURADEAMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
rt
.
•
•
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL _
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município
Imprensa Oficiai ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode
ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal,
Amontada-Ceará, no ano 2017 a Lei Municipal n? 1140/2017 - DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
Amontada-CE, aos 19dias do mês de abril de 2017.
);iw7 -..,.--/.-/-c/~
VALDIRHÉRBSTER FIL
Prefeito de Amonta
GOVERNO DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001·91/ CGF:06.920.220·6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com

open original →