| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Amontada. |
| native_id | 1140 |
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LEI N° 1140/2017 DE 19 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ. • Faço saber que a câmara Municipal de amontada, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida, aos membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Amontada, gratificação que incidirá sobre os vencimentos dos mesmos e que obedecerá aos seguintes percentuais: 1- 20% (vinte por cento) para o Presidente da Comissão e para o Pregoeiro; II - 15% (quinze por cento) para os demais membros da Comissão e para a Equipe de Apoio. Art. 2° - Caso algum servidor atue de forma simultânea na Comissão Permanente de Licitação ou Pregoeiro ou na Equipe de Apoio, a gratificação que incidirá sobre os vencimentos dos mesmos obedecerá aos seguintes percentuais: • 1- 30% (trinta por cento) para o Presidente da Comissão e para o Pregoeiro; 11- 25% (vinte e cinco por cento) para os demais membros da Comissão e para a Equipe de Apoio. Art. 3° - Se a atuação na Comissão de Licitação, como Pregoeiro ou Equipe de Apoio ocorrer em um período inferior a 30 (trinta) dias, a gratificação será proporcional ao período que fez jus a tal concessão. Art. 4° - Caso o servidor seja afastado das suas atribuições da Comissão Permanente de Licitação, de Pregoeiro ou da Equipe de Apoio, este não fará jus à gratificação durante todo o período que perdurar o afastamento. Art. 5° - No afastamento a que se refere o artigo 4°, a percepção da gratificação será repassada 00 suplente q~" ~"'i,"i~_ PREFEITURADEAMONTADA CNPJ:06.582.449/0001·91/ CGF:06.920.220·6 Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000 www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com ,t ', . , • • Art. 6° - A participação dos membros e suplentes no processo de licitação será atestada pelo seu Presidente até o último dia do mês. Art. 7° - A gratificação de que trata o presente Projeto de Lei não será, em qualquer hipótese, incorporada ou se tornará permanente á remuneração, proventos, ou pensões, bem como ainda, não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem pecuniária. Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n? 1028/2014, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA DE AMONTADA, aos 19dias do mês de abril do ano de 2017, cujo efeitos financeiros retroagem ao primeiro dia d )--.ul! ..=.... ~~~ VALDíR HE . STER FI • _.,......:v •• Prefeito de Amont da PREFEITURADEAMONTADA CNPJ:06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.220-6 Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000 www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com rt . • • CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL _ PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficiai ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal. CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2017 a Lei Municipal n? 1140/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. Amontada-CE, aos 19dias do mês de abril de 2017. );iw7 -..,.--/.-/-c/~ VALDIRHÉRBSTER FIL Prefeito de Amonta GOVERNO DE AMONTADA CNPJ:06.582.449/0001·91/ CGF:06.920.220·6 Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com