| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | Autoriza abrir crédito especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências. |
| native_id | 1141 |
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DE 03 DE MAIO DE 2017 LEI N° 114112017 ALTORlZA ABRIR CRÉnlTO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGE:'\TE ORÇAMENTO PARA OS FINS QLE INDICA F.DÁ Ol'Tl~AS PROVII)ENCIAS. O PREFEITO ~1l'",ICll'AL DF. AMONTADA - ESTAI>O DO CEARÁ. .- Faço saber que a câmara Municipal de amontada. aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte l.ci: Art. 10 _Fica o Chefe do Poder becl'ti, o \1unicipal. autNi7ado a abrir ao' igcmc orçamento geral do Município. o credito adícional especial na quanti<lde R." 262.312.')-1 (duzentos e sessenta e dois mil. trezentos e doze reais e noventa c quatro centavos I. destinado a atender as despesas com a contrapartida relercntc construção c implantação de obras de uma Praça púhlica denominada" + CRIANÇA" cm convenio com" Lswd" do Ceará. através do programa PROARES. Parágrafo único _ O credito aberto neste artigo será aditado ao orçamento em execução na seguinte ruhrica: 09 _ SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESE"iVOLVIMENTO SOCIAL 09.01 _ SECRETARIA DO TRABALHO [ DO DESENVOLVIME"TO SOCIAL 0901.0824302021.054_ pagamento de eonrrapartida de obra de convênio PMAlPROARES 4.4.30.42.00 _ Auxílios ..........••.••....••••••..••... ··•······••·•··· ..•......•.••••....•RS 262.312.94 Art. 20 _ Os recursos necessários à cobertura do presente crédito serão obtidos através de anulação _par~ial e-ou total de dotações orçamentaria, e/ou pelo excesso de arrecad8çã~ em contorlTIldade com que preceitua o Art, 43. § 1°. incisos 11c III. da Lei Federal n 4.320/64. que serão demonstrados no Decreto de Abertura. . .Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação rcvo..nadas as disposições cm contrário. . • '-,- ? ITURA o f\l10NTADA C'PJ,06.582.449 1-91/ CGF,00.9'0 '20·6 Ru- M' .. ~ .4 e artms Teixeira, 1360 - Torres CE~.62~40~· '" www.amontada c b , ~ çõc .. e.gcv. ", gO'/ernodeamontada@gmaiLcorn