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norma nº 1141/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1141 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaAutoriza abrir crédito especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências.
native_id1141

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DE 03 DE MAIO DE 2017
LEI N° 114112017
ALTORlZA ABRIR CRÉnlTO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGE:'\TE ORÇAMENTO PARA OS
FINS QLE INDICA F.DÁ Ol'Tl~AS PROVII)ENCIAS.
O PREFEITO ~1l'",ICll'AL DF. AMONTADA - ESTAI>O DO CEARÁ.
.-
Faço saber que a câmara Municipal de amontada. aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte l.ci:
Art. 10 _Fica o Chefe do Poder becl'ti, o \1unicipal. autNi7ado a abrir ao' igcmc
orçamento geral do Município. o credito adícional especial na quanti<lde R." 262.312.')-1
(duzentos e sessenta e dois mil. trezentos e doze reais e noventa c quatro centavos I.
destinado a atender as despesas com a contrapartida relercntc construção c implantação
de obras de uma Praça púhlica denominada" + CRIANÇA" cm convenio com" Lswd"
do Ceará. através do programa PROARES.
Parágrafo único _ O credito aberto neste artigo será aditado ao orçamento em
execução na seguinte ruhrica:
09 _ SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESE"iVOLVIMENTO SOCIAL
09.01 _ SECRETARIA DO TRABALHO [ DO DESENVOLVIME"TO SOCIAL
0901.0824302021.054_ pagamento de eonrrapartida de obra de convênio PMAlPROARES
4.4.30.42.00 _ Auxílios ..........••.••....••••••..••... ··•······••·•··· ..•......•.••••....•RS 262.312.94
Art. 20 _ Os recursos necessários à cobertura do presente crédito serão obtidos
através de anulação _par~ial e-ou total de dotações orçamentaria, e/ou pelo excesso de
arrecad8çã~ em contorlTIldade com que preceitua o Art, 43. § 1°. incisos 11c III. da Lei
Federal n 4.320/64. que serão demonstrados no Decreto de Abertura.
. .Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação rcvo..nadas as
disposições cm contrário. .
•
'-,-
? ITURA o f\l10NTADA
C'PJ,06.582.449 1-91/ CGF,00.9'0 '20·6
Ru- M' .. ~ .4
e artms Teixeira, 1360 - Torres CE~.62~40~· '"
www.amontada c b , ~ çõc .. e.gcv. ", gO'/ernodeamontada@gmaiLcorn

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