norma nº 1142/2017

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LEI n? 1142/2017 DE 10 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E
PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ
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Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado pelo Prefeito
Municipal para encaminhamento pelo gestor do Instituto de Previdência do Município
de Amontada - AMONTADA PREV ao egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará - TeM/CE, para apreciação de legalidade e registro, necessários, na
forma da lei, para a devida homologação.
§1° - O servidor que requerer aposentadoria será afastado do cargo ou função
pública que ocupa no prazo máximo de 60(sessenta) dias a contar da data do pedido de
requerimento, independente de pedido, percebendo sua remuneração pelo órgão a que
pertencer até a data do seu desligamento, que será efetuado com a publicação do
respectivo ato de aposentadoria pela autoridade municipal competente.
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§2" - Após a publicação do ato de aposentadoria pela autoridade municipal
competente o servidor fará jus ao respectivo provento, integrando a folha de pagamento
do Instituto de Previdência do Município de Amontada - AMONTADA PREV.
§3° - Se julgado inconsistente o pedido ou ilegal o processo e negado em caráter
irretratável a respectiva homologação pelo Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará - TCM/CE, caberá à Prefeitura Municipal de Amontada reembolsar a
totalidade dos proventos indevidamente pagos ao Instituto de Previdência do Município
de Amontada - AMONTADA PREV, devidamente acrescidos dos índices de correção,
juros e multa previstos na legislação municipal aplicável.
§4° - A Prefeitura Municipal de Amontada poderá recorrer ao Poder Judiciário,
caso entender pertinente, nos casos em que discordar do egrégio Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE quanto à homologação de processos de
PREFEITURA DE AMONTADA cr'
CNPJ: 06.582.449/0001·91 / CGF: 06.920.220·6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com.
aposentadorias, situação na qual os respectivos proventos continuarão sendo pagos pelo
Instituto de Previdência do Município de Amontada - Amontada Prev.
§5° - A concessão de pensão será processada, obrigatoriamente, nos mesmos
prazos e nas mesmas condições do processo de aposentadoria e os valores serão devidos
desde a data do óbito com o requerimento hábil do respectivo beneficio.
Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
aos processosjá encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios para apreciação e
devida homologação, revogando-se as disposições em contrário.
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Paço da Prefeitura Municipal de Amontada, aos 10 dias do mês de maio do
ano de 2017.
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PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001·91 / CGF:06.920.220·6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540·000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, cm conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município
Imprensa Oficial ou Diàrio Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode
ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal.
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CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal,
Amontada-Ceará, no ano 2017 a Lei Municipal n? 1142/2017 - DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE BENEFICIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO
Amontada-CE, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2017 .
. '-P.t:_efeitode Amontad
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GOVERNO DE AMONTADA
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