norma nº 1144/2017

LEI n? 1144/2017 DE 12 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE
IDENTIFICAÇÃO
AUTOMOTORES
A OBRIGATORIEDADE DE
DOS VEÍCULOS
OFICIAIS E ALOCADOS A
SERVIÇOS DO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
•
O PREFEITO MUNICPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 10 - Os veículos automotores Oficiais e alocados a serviço do poder público, no
âmbito do Município de Amontada - Ceará, devem ser identificados os Oficiais com adesivos
colantes e os alocados com adesivos com imã, externamente com faixa adesiva, observado o
seguinte:
I - a identificação deverá seciada nas portas laterais dianteiras dos veículos;
II - o material aderente deverá ser não removível, nos oficiais e removível nos
alocados;
•
III - a faixa adesiva deverá ter o tamanbo mínimo de 22cm x 45cm, em cores que dê
boa visibilidade, constando o nome, sigla e/ou logotipo ou brasão do Órgão ou Entidade a que
estiver vinculado, devendo ser confeccionada de acordo com as especificações constantes no
Anexo Único, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os veículos
oficiais e alocados e/ou terceirizados pelo Município de Amontada, ainda que disponibilizado
a pessoas fisicas e/ou jurídicas para execução de quaisquer serviço de interesse da
administração pública.
Art. 2° - A colocação dos adesivos não poderá prejudicar as áreas de visualização
indispensável a dirigibilidade do veículo, ,""0=' normas do Código Nacional de T=~
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001·91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 ~ Torres CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
LEI n? 1144/2017 DE 12 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS
AUTOMOTORES OFICIAIS E ALOCADOS A
SERVIÇOS DO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
•
O PREFEITO MUNICPAL DE AMONTADA - ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 10 - Os veículos automotores Oficiais e alocados a serviço do poder público, no
âmbito do Município de Amontada - Ceará, devem ser identificados os Oficiais com adesivos
colantes e os alocados com adesivos com imã, externamente com faixa adesiva, observado o
seguinte:
I - a identificação deverá seciada nas portas laterais dianteiras dos veículos;
II - o material aderente deverá ser não removível, nos oficiais e removível nos
alocados;
•
III - a faixa adesiva deverá ter o tamanho mínimo de 22cm x 45cm, em cores que dê
boa visibilidade, constando o nome, sigla e/ou logotipo ou brasão do Órgão ou Entidade a que
estiver vinculado, devendo ser confeccionada de acordo com as especificações constantes no
Anexo Único, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os veículos
oficiais e alocados e/ou terceirizados pelo Município de Amontada, ainda que disponibilizado
a pessoas fisicas e/ou jurídicas para execução de quaisquer serviço de interesse da
administração pública.
Art. 2° - A colocação dos adesivos não poderá prejudicar as áreas de visualização
indispensável a dirigibilidade do veículo, conforme normas do Código Nacional de TranSi~
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
Art. 3° - Além da identificação prevista no artigo 1° desta Lei, poderá constar também
a identificação do doador ou do programa oficial que disponibilizou o veículo ao Órgão ou
Município.
Art. 4° - Fica vedado o acréscimo de material publicitário de qualquer espécie aos
adesivos dos veículos de que trata a presente Lei, ressalvado o disposto no art. 3° desta Lei.
Art. 5° - A relação dos veículos alocados ao Município deverá ser disponibilizada,
mensalmente, no portal de transparência do Município.
§ 1°- A informação que dispõe o caput deste artigo deverá constar também indicações
das placas dos veículos, bem como o valor mensal da locação, ainda que o contrato seja
efetivado por valor global.
•
§ 2°- No caso do Município não possuir site eletrônico com portal de transparência, as
informações que tratam este artigo, deverá ser disponibilizada de forma que dê a maior
visibilidade possível aos interessados.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Amonta ias do mês de maio do ano
de 2017.
PréfeÍto de Amont
•
PREfEITURA DE AMONTADA
CNPJ:06.582.449/0001·91/ CGF:06.920.220·6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu Recurso
Especial n° 105.232/96/0053484-5, ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA
DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a
publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara
Municipal.
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CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por
afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2017 a
Lei Municipal nO 1144/2017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS E ALOCADOS A
SERVIÇOS DO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Amontada-CE, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2017.
•
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPl: 06.582.449/0001-91 / CGF:06.920.220-6
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP:62540-000
www.amontada.ce.gov.br/governodeamontada@gmail.com