norma nº 1147/2017

PREFEITURA MUNICIPAL 
LEI Nº. 1147/2017 de 19 de junho de 2017. 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
do Município de AMONTADA para o 
exercício financeiro de 2018 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
1. Das disposições iniciais 
Art. 1° - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2°, do artigo 165 da 
Constituição Federal e as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, 
ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício 
de 2018, compreendendo: 
1. as prioridades e metas da administração pública municipal; 
li. a organização e estrutura dos orçamentos; 
ili. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e suas 
alterações; 
IV. as disposições relativas à divida pública municipal; 
V. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VII. as disposições finais. 
§ 1° - Os orçamentos municipais observarão as disposições desta lei e suas 
execuções serão contabilizadas pelo método das Partidas Dobradas, devendo 
as Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerem, para fins de registro, 
demonstrativos e consolidação, além dos códigos locais que dispuser, as 
seguintes disposições da Lei Federal nº. 4.320/64. 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
Anexo 1, Especificação da Receita; 
Adendo 1, Especificação dos Elementos da 
Despesa; 
Adendo IV, Especificação da Despesa; 
Anexo V, Classificação Funcional-Programática 
com código e estrutura; 
Quadros demonstrativos dos Adendos V,VI, VII, 
VIII e XI. ~ 
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li. Das prioridades e metas da administração pública 
Art. 2° - O Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 estabelece as 
prioridades e as metas para o exercício de 2018, observado as disposições 
desta Lei. 
1º - Consideram-se, para os efeitos desta lei, os seguintes conceitos: 
1. Diretrizes é o conjunto de princípios e critérios que deve orientar a 
execução dos programas de governo; 
li. Objetivo Programático é a descrição sucinta dos resultados 
esperados do programa; 
l!I. Macro objetivo é o que resulta do desdobramento, em primeiro 
nível, dos objetivos estratégicos, e conformam as grandes linhas da 
ação do governo; 
IV. Prngrnma é o instrumento de organização da atuação 
gcvmTic1rr.entai visando à concretização dos objetivos pretendidos, 
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ac.a ão ou con.. 
iunto de ac~ ões o• ue concorrem nf ~rn 11m oh,1 
iP-tivo comum 
visando à solução de um p obierna ou o atendimento de uma 
necessidade ou demanda da sociedade. São tipos de programas: 
a) Programa Finalístico é aquele que resulta em bens e serviços 
ofertados diretamente à sociedade; 
b) Programa de Gestão Pública é aquele que compreende ações 
de governo composto de atividade de planejamento, orçamento, 
controle interno, sistemas de informação, diagnósticos de suporte, 
coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas 
públicas, incluindo-se as despesas operacionais administrativas; 
Ações são instrumentos de programação constituídos de operações 
para """'"'4a1lV can1 çar 1 o oV'bU jet'-iIvV o do ...., um 11 otJrIVoc:::, ra'!ó.4rn111a '-'4 do ._ gn"",\I,VoIrInI o· ) 
Atividade é um instrumento de programação administrativa para 
alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de 
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, 
necessárias à manutenção da ação de governo; 
Projeto é um instrumento de programação administrativa para 
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo urn conjunto de 
operações, limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, 
nr 1,:, 1".Qncnrr,:, n~ra ~ expansão nu n aoerfeicoamento ri~ ~f".i:Íf'\ rl,:, ...,-- V • • -~ • - ,...-.... - -• •--- - - f""-•' •y--• • , ....... • -..- -y-- -- 
governo; 
Operação Especial são despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um 
produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços sendo uma ação típica ao detalhamento da função 
"ENCARGOS ESPECIAIS"; 
Meta é o resultado final pretendido para a ação e os intermediários, 
obtidos ao longo do período de planejamento/execução, como um 
cronograma físico expresso na unidade de medida indicada; 
Produto ou objeto é o resultado da realização da ação; ' 
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V. 
VI. 
Vil. 
VIII. 
IX. 
V A. 
l 
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XI. Unidade de Medida e a unidade usada para medir a carga de 
trabalho contida na ação; 
XII. Despesas decorrentes dos investimentos são aquelas de 
manutenção, conservação e funcionamento que, durante a vigência 
do p an , p s arão serem necessárias como consequências dos 
inveetimentcs e não incluídas no inciso seguinte· e ' ' XIII. Programas de duração continuada, os que resultem em prestação 
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benefícios previdenciários e os encargos financeiros; 
R"e;:;~n~ -G~ç~~~ =~~rev~~tos; e eventos fiscais entre outros 
correspondem às despesas necessárias ao funcionamento e 
rnanutencão da rnãquina administrattva e djS _.e. viços a:1teriorrnente 
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t..;? ictuv~ t: ~v~tu~ ~ ut~f .. HJ;::!~~{.J ua eocrecane. nao orçauos cu orçauos 
a menor, assim como os decorrentes de criaçãc, expansão ou 
aperfeiçoernento de ~ç:Se~ g~ ~ .. ~~ •. ~r:1~~-:t~!~ :r:~~i s~c;:t~ :-:~~~ 
devidamente justificadas. 
§ 2° - As prioridades e as metas constantes do Anexo I desta lei terão 
precedência na alocação de recursos no orçamento para o exercício de 2018, 
não constituindo as últimas em limite à programação das despesas. 
§ 3° - Em caso de mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da 
moeda nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e 
qualquer outra ocorrência no SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder 
Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a tomar as medidas 
necessárias para adequar os sistema orçamentários, finançeiro P. p~trimoni.:i' 
a estas modificações, os quais terão seus vaiares adaptados ímediatan rente, 
para que o equilíbrio dos referidos sistemas seja conservado e estes não 
sofram prejulzo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente, 
a continuidade do funcionamento da máquina administrativa e dos serviços 
anteriormente criados, postos à disposiçao da sociedade e considerados de 
utilidade pública e de interesse social, os quais não poderão ser objeto de 
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; ,::ai Comolernentar nº "i n1 t?nnn 
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§ 4° - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos serão 
revistos e atualizados de modo a assegurar a projeção continuada de 4 
(quatro) anos, observado o disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei 
Federal nº. 4.320/64. 
§ 5° - As metas e prioridades constantes do Anexo de Metas e Prioridades 
desta lei possui caráter indicativo, excluída sua obrigatoriedade normativa, o 
qual servirá de referência ao processo de planejamento podendo, na execução 
orçamentária, se adequar ao momento econômico visando a minimização dos 
gastos e a maximização da arrecadação resultando em beriefldo~ firncffwel!ns ~ 
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Fazenda Pública e ao interesse público. 
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Art. 3° - As receitas e despesas próprias e específicas de órgãos, fundos, 
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como 
das empresas públicas e sociedade de economia mista, somente poderão ser 
programadas para atender, integralmente, suas necessidades relativas a 
custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem 
como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida. 
Parágrafo único - Na destinação dos recursos de que trata o e . deste 
artigo para atender despesas com investimentos serão priorizadas as 
contrapartidas de financiamentos. 
lll, Da orgariização e est 'utura dos orçamentos 
Ar+ AO """ () Drn·o.+,.... no 1 "'; r\ ... .,...,..."'"""'"'n.f..,;,-i- /\"11""! -••- " D~rl-r c:-1""\..,... r+i ,,... r..i:~,, ~ _... ; IVJV'9V ,.._ !-VI '-'i'.(OliiV!H.O.l!Q r-1.tiLlCi• yuc V é UUVi L ... :;..vvuu;;v 
ncaminhará a , der _e_ isla ivo, o' e 'e ·,.,, ao t'·s. o to na ... i Fe 'era. nº. 
~ 4.320/64 e Lei Orgânica Municipal para exame e deliberação da Câmara 
Municipal, serão constituída de: 
mensagem; 
texto de lei; 
consolidação dos quadros orçamentários; 
anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social; 
anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5°, li, da 
Constituição Federal, na forma definida nesta lei, e 
discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos 
fiscais e da seguridade social. 
§ 1°- Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso Ili deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, 
inciso Ili, da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, os seguintes 
demonstrativos: 
1. da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias 
econômicas e seus desdobramentos em fontes, discriminados os 
impostos e demais receitas públicas de transferências e de arrecadação 
direta e as não tributárias; 
I!. da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias 
econômicas e grupos de despesa; 
Ili. do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos 
recursos: 
IV. do resumo das despesas dos orçamentos fiscais da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos 
recursos; 
V. da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme 
anexo Ida Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, e suas alterações~ 
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VI. das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo Ili, da 
Lei nº. 4.320/64 e suas alterações; 
VII. das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e 
fontes de recursos; 
VIII. das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de 
despesa; 
IX. dos recursos do Tesouro Municipal diretamente arrecadados, nos 
orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão; 
X. da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, ao nível de 
órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; e, 
XI. da programação, referente à manutenção das ações e serviços públicos 
de saúde, nos termos do § 4°, do art. 77 do ADCT da Constituição 
Federal. 
§ 2° - Acompanha o Projeto de Lei Orçamentária Anual, parte integrante dela, 
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: 
1. os resultados correntes dos orçamentos fiscais e da seguridade social; 
li. os recursos destinados ao ensino infantil e ensino fundamental de forma 
a caracterizar o cumprimento do disposto nos artigos 212 e, artigo 60 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal; 
Ili. os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde de forma 
a caracterizar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000 e o 
disposto no art. 77 do ADCT da Constituição Federal; 
IV. a consolidação dos Investimentos programados nos orçamentos do 
Município, por órgãos e unidade orçamentária, eliminada a duplicidade; 
V. a discriminação dos subprojetos em andamento, cuja execução 
financeira, até 30 de junho de 2018, ultrapasse vinte por cento do seu 
custo total estimado, informando o percentual de execução e custo total 
acima referidos, observado o que estabelece o inciso li, do artigo 1 O 
desta lei; 
VI. as obras ou serviços constantes da proposta orçamentária que tenham 
tido sua execução interrompida há mais de dois anos, indicando 
subprojeto/subatividade orçamentária correspondente, órgão, etapa em 
execução da obra, custo total atualizado, custo para sua conclusão e 
empresa executora; 
VII. a memória de cálculo sucinta da estimativa de gastos com pessoal e 
encargos sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para 
o exercício a que ser refere a presente lei; 
VIII. a memória de cálculo de estimativa das despesas com amortização e 
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IX. o efeito, por reqiao, decorrente de isenções e de quaisquer outros 
benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de 
benefício contido na legislação do tributo, a perda da receita que lhes 
possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e créditos 
concedidos por órgão ou entidade da administração direta e indireta com 
os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao 
disposto no art. 165, § 6°, da Constituição Federal; 
X. o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado 
nos últimos três anos, a execução provável em 2017 e o programado 
tJé:iía 201 S, com a indicação da representatividade percentual do total em 
relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38, do Ato das 
isposiçõe Constitucionsls Transitórias da Gnn~tit• 1igan FP.rlP.r~I 
& 3º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior 
serão elaborados a preços à época da proposta orçamentária, explicitada a 
,.___ metodologia utilizada. 
1. Das diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos a suas 
a;iei'crçü~s. 
Art. 5° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e 
fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas 
públicas, sociedade de economia mista e demais entidades em que o 
Município, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com 
direito a voto e que recebam recursos do Município apenas sob a forma de: 
1. participação acionária; 
li. pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços. 
Art. 6° - Para efeito do disposto no artigo 4° desta lei. o Poder Legislativo, as 
Secretarias de Governo, as Administrações dos Fundos Especiais, as 
Autarquias, Fundações, as Empresas Municipais e demais administrações dos 
Órgãos Públicos Municipais, encaminharão até o dia 30 de julho de 2018, à 
Secretaria de Administração e Finanças do ív'hmicípio, suas respectivas 
Propostas Orçamentárias, para fins de exame técnico de viabilidade e 
C~V ns'°' V IJ',-l ua~y,...et .::;Q 7 W,,.~VIJ !-, t,-
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custos administrativos. 
Parágrafo único - A Proposta Orçamentária para o exercício a que se refere a 
presente lei, será encaminhada ao Poder Legislativo até a data prevista na Lei 
Orgânica Municipal e, em não havendo data prescrita em lei municipal, até o 
dia 1 º de outubro deste exercício, revogadas as demais disposições a respeito. 
Art. 7° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa 
por órgão e unidade orçamentária, segundo a classificação funcional￾programática, expressa por categoria de programação em seu menor nív~ 
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§ 1° - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão 
ser identificados por subprojetos ou subatividades, se for o caso, com indicação 
das respectivas metas. 
§ 2° - Os subprojetos e subatividades, se for o caso, serão agrupados em 
projetos e atividades, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos. 
§ 3° - No Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada 
subprojeto, subatividade ou elemento de despesa para fins de processamento 
ou controle interno local, um código numérico sequencial que não constará da 
lei orçamentária anual. 
§ 4° - O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação 
funcional-programática deverão observar genericamente os objetivos precípuos 
dos projetos e atividades, independentemente da entidade executara e do 
detalhamento da despesa. 
§ 5° - As modificações propostas nos termos do art. 166, §§ 3°, 4° e 5°; da 
Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da 
proposta originai. 
§ 6° - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas mediante 
publicação de ato do Poder Executivo, devidamente justificado, para atender as 
necessidades de execução logística do projeto e ou a atividade respectiva 
através de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os 
fins respectivamente programados. 
Art. 8° - A modalidade de aplicação a que se refere o§ 6° do artigo 7° desta 
Lei, destina-se a indicar a responsabilidade pela execução e será identificada 
na Lei Orçamentária e créditos adicionais, pelo código geral 
(00.00.000000000.X.OOOO), conforme especificação abaixo: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
01 = Código inicial que identificará a esfera orçamentária fiscal; 
02 = Código que identificará a esfera orçamentária da seguridade social; 
03 = Código que identificará a esfera orçamentária de empresa 
00 = Código que identificará o órgão; 
O = Código que identificará a esfera administrativa; 
00 = Código que identificará a unidade orçamentária; 
00 = Código que identificará a função; 
000 = Código que identificará a subfunção; 
0000.X = Código que identificará o programa de governo e a tipo de 
ação govemamentai, representando o dígito X, se ímpar para Projeto, 
par para Atividade ou O (zero) para Operações Especiais; e 
000 ,:: Código que identificará a sequência dos projetos, atividade · ou 
operações especiais; 
O . O . 00 . 00 . 00 - \..t ,,... O . d'1io8o V que -- íI deCn! i
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illf l\.,... Gt ara á a _ naa tu .. t eza ÇI ""UCI "' ,-! U\ .. n.c,.1np-.'n\.Jc:, '"1,:, l.A ,:, I.At
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nível de elemento; _ 1.- 
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X. 
XI. 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Art. 9º - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e 
programação estabelecida para a Lei Orçamentária Anual. 
§ 1 ° - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos 
adicionais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que 
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações proposta e a 
execução dos projetos ou atividades correspondentes, ínteqrando-se 
automaticamente ao universo orçamentário anual, ressalvadas as disposições 
do § 2° do art. 2° desta Lei. 
§ 2° - Cada projeto de lei e decreto dispondo sobre abertura de crédito 
adicional deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional, 
indicando os novos programas ou os programas a serem suplementados ou 
reduzidos, ocorrendo na abertura o respectivo desdobramento como 
,;~ p eituarn os artiqcs 43 e 45 da Lei Federal nº. 4.320/64. 
§ 0 
- ~ indicação e I t:r ~ ~~20 ~p íf!ClE"~r:}~ p3í9 2bertur2 d~ (:f::3Lrt~~~ .~(H(J!Jf~gis 
observará, a cada abertura, a seguinte ordem cronológica de disposições 
orçamentárias e financeiras dos seguintes fundos: 
1. Superávit financeiro apurado no encerramento do exercício de 2017; 
li. Reserva de Contingência do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social; 
Ili. Excesso de arrecadação; 
IV. Anulação de dotações, incluindo-se as resultantes de abertura de 
créditos adicionais abertos no exercício. 
§ 4º - É vedada a utilização de fundos de Reserva de Contingência e de 
anulações de dotações por orçamentos diferentes, entendida a utilização entre 
o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, os quais se destinam 
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos, respectivamente, além de servirem de fundos aos créditos 
adicionais a estes vinculados. 
§ 5° - É permitida a suplementação eletrônica e automática utilizando rotinas 
especiais de programa de computador, observadas as disposições desta Lei. 
Z:rt. 10 - Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se~ 
01. Nas previsões de receitas: ,rf 
1. as normas técnicas e legais considerarão os efeitos das alterações 
na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento 
econorruco ou de qualquer outro fator relevante e serão 
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três 
anos, da projeção para os dois seguintes àqueles a que se referirem 
e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas; 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
li. a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será 
admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal; 
Ili. o montante previsto para as receitas de operações de crédito não 
poderá ser superior ao das despesas de capital constante do projeto 
de lei orçamentária; 
IV. até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as 
receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em 
metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em 
separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à 
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para 
cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos 
créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. 
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11. 
111. 
fixadas despesas, s-m que estejam definidas as íespect;vas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executaras; 
incluídos subprojetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; 
incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução 
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente 
reconhecidos, na forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal; 
IV. transferidos a outras unidades orçamentárias do mesmo órgão os 
recursos recebidos por transferência, ressalvados os casos do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação e das ações e serviços 
públicos de saúde; 
§ 1° - A consignação de dotações para execução de obras cuja natureza ou 
continuidade física não permita o desdobramento de custos, a Lei 
Orçamentária Anual não consignará recursos a projeto que se localize em mais 
de uma unidade orçamentária ou que atenda a mais de uma obra em órgãos 
distintos devendo estas dotações ser consignadas num mesmo órgão executor 
da estrutura administrativa responsável pelas obras do Governo Municipal. 
§ 2° ª O total de emendas à proposta orçamentária não poderá exceder ao 
limite da fixação dos respectivos volumes das reservas de contingência de que 
tr;:tt;:t o ::irti~n 1 R rli:,d:::1 lei. 
§ 3° - Além do estabelecido neste artigo, a previsão da receita para o exercício 
de 2018 será acrescida do índice inflacionário obtido nos últimos doze meses, 
levando-se em conta a tendência do seu crescimento no exercício e, sem 
prejuízo de ser incorporada, na sua totalidade, a previsão do Governo Federal 
e Estadual a respeito das respectivas transferências constitucionais ao 
Município, conforme os coeficientes e outros parâmetros por estes adotados~ ... 
época da elaboração da proposta orçamentária. 
Art. 11 - Além da observância das propriedades e metas fixadas nos termos 
do artigo 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente 
incluirão subprojetos novos se: 
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1. tiverem sido adequadamente contemplados todos os subprojetos em 
andamento; 
li. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa. 
Art. 12 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e 
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, 
observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não 
poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado erro na 
fixação desses recursos. 
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a destinação, 
mediante a abertura de crédito adicional, de recursos de contrapartida para a 
cobertura de despesa com o pessoal e encargos sociais, divida pública e 
precatórios sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação 
originai. 
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seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de 
atividade de natureza continuada, quando a instituição preencha mais de uma 
das seguintes condições: 
1 - suas atividades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de 
assistência social, saúde, educação e, de proteção ao meio-ambiente e 
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); 
li - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, 
institucional ou assistencial; 
Ili - atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, no artigo 61 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Federal; 
IV - ser sediada no Município; e, 
V - que assegurem a destinação de seu patrimônio à outra instituição com o 
mesmo fim e com sede do Município, ou ao Poder Público, no caso de 
encerramento de suas atividades. 
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento 
regular, emitida no exercício de 2018, por três autoridades locais e, 
comprovante de regularização do mandato de sua Diretoria. 
§ 2° - É vedada, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais à 
apenas uma instituição. 
§ 3° - A destinação de recursos à entidade privada com sede ou representação 
no Município para atendimento às ações de assistência social, educação, 
saúde e meio-ambiente, serão realizadas por intermédio de transferências 
intergovernamentais, mediante plano de aplicação, indicada a unidade de 
medida de desempenho e a requerimento do seu titular, devendo sua~- 
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prestação de contas ocorrer até o último dia 20 de dezembro do exercício a 
que se refere a presente lei, composta dos seguintes documentos. 
a) Relatório consubstanciado das atividades; 
b) Balancete financeiro; 
c) Extrato bancário; 
d) Relação de pagamento: por data e credor; 
e) Recolhimento do saldo monetário que houver; 
f) Comprovação de desempenho. 
§ 4º - Acompanham os recursos públicos transferidos as obrigações 
regulamentares estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, quando a aquisição 
de bens ou serviços resultar de contrato entre a entidade beneficiada e 
terceiros fora do seu quadro de pessoal ou indiretamente através de pessoa 
jurídica. 
Art. 14 - É vedada a inclusão de dotação, a título de auxílios para entidades 
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: 
1. voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade 
escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino 
fundamental e médio; 
li. cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos recursos 
oriundos de programas ambientais doados por organismos 
internacionais ou agencias estrangeiras governamentais; e, 
Ili. voltadas para as ações e serviços públicos de saúde prestados pelas 
Santas Casas de Misericórdia, quando financiadas com recursos de 
organismos internacionais. 
Art. 15 - As transferências de recursos do Município consignados na Lei 
Orçamentária Anual, para as instituições a qualquer título, inclusive os auxílios 
financeiros, subvenções e contribuições, serão realizados exclusivamente 
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meorante converno, acerco, ajustes ou outros mstrurnentcs eonqeneres, na 
forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos 
u, i~i, iá, ius da repartição de receitas previstas Qm legislação especifica, as 
repartições de receitas tributárias, as operações de créditos para atender o 
estado de calamidade pública ou de emergência legalmente reconhecido por 
ato do Poder Executivo, e dependerá da comprovação por parte da unidade 
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento originai, a adimpiêncía junto 
aos seguintes organismos: 
1. 
11. 
111. 
o fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os artigos 
195 e 239 da Constituição Federal; 
as contribuições para o Fundo de Garantia por tempo de Serviços; 
a prestação de contas ao órgão repassador relativas a recursos 
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IV. fisco do Município. :. _ 
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§ 1º - É obrigatória a contrapartida da instituição beneficiada, que poderá ser 
atendida através de recursos financeiros ou bens e serviços economicamente 
mensuráveis e será estabelecida de modo compatível com a capacidade da 
respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo: 
1 - no caso de material e serviços: 
30% (dez por cento) de contrapartida; 
li - no caso equipamentos e obras: 
20% (vinte por cento) de contrapartida. 
§ 2° - A existência de contrapartida fixada no parágrafo anterior não se aplica 
aos recursos transferidos pela União e Estados: 
1. oriundos de operações de créditos internos e externos, ... alvo quando o 
contrato dispuser de forma diferente; 
11. oriundos de dotações de organismos internacionais ou de governos 
estrangeiros e de programas de conversão de dívida externa doada para 
os fins ambientais, sociais, culturais e de segurança pública; 
para atendimento dos programas de educação fundamental e as ações 
incluídas nos bolsões de pobreza identificados como áreas prioritárias 
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1 i 1. 
§ 3º - Caberá ao órgdo transferidor dõ Município: 
1. a exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador 
do programa; e, 
li. acompanhar a execução das subatividades ou subprojetos 
desenvolvidos com os recursos transferidos. 
§ 4° - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante 
apresentação de plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da 
assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e 
os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos fatos 
correspondentes. 
§ 5° - O disposto deste artigo aplica-se igualmente à concessão de 
empréstimos, financiamento ou aval pelo Município autorizado por lei, inclusive 
suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia 
mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital 
com dinheiro. 
§ 6° - A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir 
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser 
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas nesta lei e 
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, até o limite de dez 
por cento da receita corrente liquida, sendo vedado o seguinte: 
a) mencionar o nome do beneficiado na Lei Orçamentária; 
b) destinar toda a dotação à apenas um beneficiado; 
e) liberar recursos a inadimpiente com as Fazendas Púbiica~- 
Federal, Estadual e Municipal. ": \ • 
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§ 7° - Na concessão de crédito à pessoa física ou jurídica que não esteja sob o 
controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas 
congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação 
com o mesmo prazo de amortização estabelecido para o Município junto à 
instituição financeira. 
§ 8° - A doação de bens para cobrir necessidades de pessoas físicas ou para 
premiações deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições 
estabelecidas nesta lei e estar prevista no orçamento ou em seus créditos 
adicionais, até o limite de cinco por cento da receita corrente liquida, 
observados os seguintes limites: 
a) para distribuição o equivalente a 4/5 do limite deste parágrafo; 
b) para premiação o equivalente a 1 /5 do limite deste parágrafo; 
luern-se dos timites das alíneas "a" e "b", a distribuição de gêneros 
alimentícios e outros materiais em socorro a vítima de calamidade 
pública devidamente reconhecida pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 16 - Serão constituídas nos orçamentos: fiscal e da seguridade social, 
res rvas de contingências especincas vinculadas aos respectivos orçamentos, 
até o Iimite máximo de 5%(cinco por cento) de suas receitas correntes Iíquidas, 
as ·· uais poderão ser utilizadas para ah;;nd0r tlus essivos i,;vniín ent&s e como 
fundos para a abertura de créditos adicionais respectivos, vedada sua 
utilização por orçarnantos diferentes. 
serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, 
necessários ao perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuições 
e competências administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestão 
sobre as quais os responsáveis prestarão contas regulares ao Setor de 
Contabilidade para consolidação, nos seguintes prazos; 
a) mensalmente até do quinze do mês subsequente: 
'í!J b) anualmente até o dia quinze do mês de janeiro do exercício seguinte. 
§ 2° - Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, os programas de 
Educação do Ensino infantii, do Ensino Fundamentai e os de Saúde, à conta 
dos respectivos Órgãos e/ou Fundos especiais, poderão ser suplement~dos e 
efetuados as transposições de dotações que se fizerem necessários, utilizando 
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aplicação e o cumprimento das obrigações constitucionais decorrente da 
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conseihos municipais sobre as reais necessidades a respeito da movimentação 
orçamentária, financeira e patrimonial no exercício, conforme permite o § 2° do 
art. 9° da Lei Complementar nº. 101/2000. 
§ 3° - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas 
para suplementar os recursos orçamentários destinados à Educação infantil, 
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PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
sociais, da Dívida Pública consolidada e inscrita no Livro da Dívida Pública do 
Município, incluídos os precatórios quando se tornarem insuficientes ou para os 
cumprimentos de suas obrigações constitucionais e contratuais, desde que os 
recursos financeiros estejam disponíveis, até o limite da previsão da receita 
geral ou das respectivas fontes de recursos. 
Art. 17 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e 
obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 206 e 212, § 4°, da 
Constituição Federal distribuídas entre os órgãos que compõem a estrutura 
administrativa do Governo Municioal e contará. dentre outros com recursos • ' 1 
provenientes: 
1. das receitas próprias das rrgão~, fundos e entidades que int~gr~m, 
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11. da contribuição para o piano de seguridade social do servidor, que será 
utilizada, para despesas no âmbito dos encargos previdenciários da 
União; e, 
Ili. do orçamento fiscal. 
Parágrafo único - A aplicação de recursos para atender as despesas com 
ações e serviços públicos de educação, saúde e de assistência social, e outros 
se convier a Administração, obedecerá ao princípio da desconcentração 
administrativa. 
Art. 18 - O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas 
às ações descentralizadas de saúde previdência e assistência social, em 
categorias de programação específicas entre os órgãos e respectivas unidades 
orçamentárias que compõem a estrutura administrativa do Governo Municipal. 
Art. 19 - Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de 
investimento as normas gerais da Lei nº. 4.320/64, no que concerne ao regime 
1, contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado. 
Parágrafo único - Excetua-se o disposto I o caput deste artigo a aplicação, no 
que se couber, dos artigos 109 e 11 O, da Lei nº. 4.320/64, para as finalidades a 
que se destinam. 
Art. 20 - O sistema de controle interno gravará na conta "DIVERSOS 
RESPONSÁVEIS", com o registro em livro próprio e mensalmente, em nome 
do respectivo servidor ou Gestor, o valor global dos recursos liberados e 
aplicados com prestação de contas irregular, em atendimento ao disposto no 
art. 70 da Constituição Federal e os artigos 80 e seus§§ e os artigos 81, 83, 84 
e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei nº. 200/67, de 25/02/67. 
Parágrafo único - A baixa da responsabilidade registrada na conta "Diversos 
Responsáveis" ou sua inclusão na Dívida Ativa, obedecerá ao resultado do 
julgamento das contas do exercício correspondente, emitido pelo órgão de 
controle externo competente.~ 
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PREFEI RA DE AMONTADA 
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V. Das disposições relativas à dívida pública: 
Art. 21 - A programação a cargo do Setor de Finanças incluir-se-á dotações 
destinadas a atender, preferencialmente, as despesas com: 
1. pagamento de pessoal e encargos sociais; 
li. pagamento da dívida interna; 
Ili. pagamentos dos precatórios; 
IV. as despesas liquidadas, observadas as disposições do art. 5º da Lei 
Federal nº 8.666/93 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 
nº. 101/2000(LRF). 
Parágrafo único - É vedada a confissão ou renegociação de divida sem 
autorização legislativa, observados os conceitos na Resolução nº. 43í2001 do 
Senado Federal e suas alterações seguintes. 
Art. 22 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal mobiliária ou 
contratual devidan ente autorizadas, e as receitas que as atenderão. constarão 
da Lei Orçamentária Anual. · 
§ 1° - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal 
mobiliária, interna e externa, serão incluídas, na lei e em seus anexos, 
separadamente das demais despesas com serviço da dívida. 
§ 2° - Entende-se por refinanciamento, o pagamento do principal da dívida 
pública mobiliária municipal corrigido, e por sua amortização efetiva com 
recursos de outras fontes. 
~ 3° - O cacamente da desnesa núbllca ocorrerá no máximo, em 15 f,r.,?uinze',, 
- • - 1 1 
dias após sua liquidação, sendo vedada sua antecipação ou inversão da ordem 
cronológica de pagamento, ressalvadas as disposições do § 3° do art. 5° da Lei 
Federal nº.8.666/93. 
§ 4° - Âté o encerramento do expeàiente do último dia útii do mês de dezembro 
de 2018, excluídos os saldos dos fundos especiais, os demais saldos não 
aplicados de recursos do Município e os resultantes dos duodécimos 
transferidos ao Poder Legislativo, como dos recursos postos à disposição das 
contas de gestão e os resultantes de aplicação das transferências às 
instituições conveniadas, deverão ser devolvidos à Fazenda Municipal para 
efeito de consolidação das contas, sob pena de inscrição do respectivo Gestor 
na conta "Diversos Responsáveis", com comunicação aos órgãos do sistema 
de controle externo, observado o disposto no art. 18 desta lei. Inclui-se nas 
disposições deste parágrafo a obrigação do recolhimento, à Fazenda Pública, 
provenientes dos descontos efetuados na fonte, gerados dos pagamentos da 
despesa pública e, os extra orçamentários, por acaso existentes nas mesmas 
contas.~ 
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VI. Das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos 
sociais 
Art. 23 - Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos 
do Município com os servidores ativos, os inativos e os pensionistas, os 
relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de membros de 
Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como v ncimentos e 
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais: grtülf:CBtJÔ8":s, horas 
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, osm corno os ~~;;:~;-~~.:; 
sociais e as contribuições recolhidas às entidades de previdência. 
Art. 24 - Para fins do disposto no caput do artigo 169, da Constituicão Federal 
a despesa total com pessoal e11 cada período não poderá exceder a sessenta 
por cento (u0%) úd recelia corrente liquida estabelecida a seguintes 
proporções: 
1 t:'O/ !. -- .:. - l!""'I"'-'""' .--.-.:.- -. -r~ r r-.- ..... ~- ·=" : • -- -~- -=- .::.: .... _. -,. 
• IIJ \ -- •.:- J..)W: ·---:.;::;-,.,._;; r..:::._. Ü r..._.."""'.,_i '-'""~f~lldlllíV, e;, 
li. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 1° - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no 
mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores 
adotando-se o regime de competência. 
§ 2° - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a entrega dos 
recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e 
órgão será a resultante da aplicação dos percentuais de que trata os I e li do 
caput deste artigo. 
§ 3° - O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Poder Legislativo, 
será repartido entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas 
com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três 
exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei 
Complementar nº. 101/?00íl - Lei de Resp0!1sab!!k:!ade Fiscal, conforme e q:..:c 
dispõe seu§ 1° do artigo 20. 
§ 4° - Durante o exercício a que se refere esta lei, os Chefes dos Poderes 
Legislativo e Executivo poderão, mediante lei específica, conceder qualquer 
vantagem ou aumento de remuneração, criar e extinguir cargos, alterar a 
estrutura administrativa e de carreira, bem como admitir pessoal a qualquer 
título, assim como proceder à demissão necessária, conforme o que estabelece 
o parágrafo 1°, do artigo 169 da Constituição Federal. 
§ 5° - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se 
referirem à substituição de servidores e empregados públicos serão 
contabilizados como "3.1.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
contratos de terceirização". 
§ 6° - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não~ 
serão computadas as despesas: -: r 
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1 - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
li - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
111 - derivadas da aplicação do disposto no inciso li do § 6° do artigo 57, da 
Constituição Federal; 
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao 
da apuração a que se refere o § 2° do art. 18; 
V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico custeadas por 
recursos provenientes: 
a) a arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do artigo 201, da 
Constituição Federal; 
e) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal 
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem 
como seu superávit financeiro. 
Art. 25 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa que 
contrarie as disposições estabelecidas na Lei Complementar nº. 10'U2000. 
Parágrafo único = Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte 
aumento da despesa com pessoa, expedido nos 180 (cento e oitenta dias) 
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Podei ou Órgão 
Munícípal. 
Art. 26 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei, será 
realizada ao final de cada quadrimestre. 
Art. 27 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os 
limites definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no artiqo 22 da 
Lei Complementar nº. 101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado 
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, 
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3° e 4° do artigo 
169 da Constituição Federal. 
§ 1º - No caso do inciso Ido§ 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo 
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela 
redução dos valores a eles atribuídos. 
§ 2° - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação 
dos vencimentos a nova carga horária. 
§ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, enquanto perdurar o 
excesso, o Município não poderá: 
1 - receber transferências voluntárias; 
li - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente federado; 
Ili - Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao 
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nto da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesa' 
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Art. 28 - No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal ativo e 
inativo, dos dois Poderes do Município observarão os limites estabelecidos na 
Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF), excluídos os limites a que se referem os 
artigos 71 e 72 da citada lei. 
Das disposições sobre alterações na legislação 
tributária 
Art. 29 - A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar sua 
vigência e nos dois seguintes, observado o disposto nesta lei g a pelo menos 
uma das seguintes condições: 
1 - demonst.açs pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamen ária, na forma da Lei Complementar nº. 
io·J/20 r, t' R;-) - - - ~ ,;,.~ • .. • .. ~,...,~~ ...1_ ~ ~ .,~-...:--.:: - ... :,... ... _ .. __ -- L \L. r ~ que :'1..!0 ~rotar"'"' ti,;:, ?~! .... la~ Uç ,6;:,L:loUV;:) ltS!wat;:, p;c;Yi3t.V~ no 
anexo próprio da iei de diretrizes orçamentárias: 
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado 
no caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. 
§ 1° - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos 
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento 
diferenciado. 
§ 2° - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de que 
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso li, o beneficio 
só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no 
mencionado inciso. 
§ 3° - O disposto neste artigo não se aplica: 
1 - as alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos 1, li, IV e V 
do art. 153 da Constituição Federal, na forma do seu § 1°; 
li - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos 
custos de cobrança. 
Art. 30 - Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo, 
isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financei~m que se 
apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente. 
- ._ 
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Parágrafo único - A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em 
vigor após o cancelamento de despesa em idêntico valor. 
Art. 31 - É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício 
a que se refere a presente lei e após lançamento da obrigação tributária e 
respectiva notificação, sem prévia autorização legislativa e a demonstração dos 
impactos orçamentário e fiscal: 
1. conceder anistia ou redução de impostos ou taxas; 
11. prorrogar o prazo de pagamento da obrigação tributária; 
111. deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento; 
IV. aumentar o número de parcelas; 
V. proceder ao encontro de contas; 
VI. efetuar a compensação da obrigação de recoiher rendas ou rece1t3S 
com direito de crédito contra a Fazenda Municipal. 
Parágrafo único - os valores rlo~ impostos A t~Y~~ poderão i:::.Pr ::1t, ,~!!7::irk,~ 
monetariamente e cobrados, observado o seguinte: 
1. o valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e, 
11. os custos operacionais dos serviços postos à disposição dos 
contribuintes e executados às custas do erário municipal. 
VIII. Dos Duodécimos à Câmara Municipal: 
Art. 32 - Fica excluída das disposições estabelecidas no cronograma de 
desembolso para as demais contas de gestão, a transferência de recursos 
referentes aos duodécimos à Câmara Municipal, liberada até o dia 20 de cada 
mês durante a execução orçamentária, obedecido ao percentual de que trata o 
art. 29-A da Constituição Federal. 
§ 1° - Cumpre aos Chefes dos Poderes Leqislativo e Executivo, com respeito à 
transferência de recursos resultante do cálculo de que trata o caput deste 
artigo, observarem o disposto nos§§ 1°, 2° e 3° do art. 29-A e, principalmente, 
o disposto no art. 2°, todos da Constituição Federal. 
§ 2°- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá 
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Legislativo promoverá, por 
ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, 
limitação de empenho e movimentação financetra, seg ndo os critérios fixados 
nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 3º - Se verificada a transferência, a maior ou a menor, de recursos dos 
duodécimos à Câmara Municipal, após a vigência da Emenda nº 25, nos 
últimos cinco anos, os Poderes Executivo e - egislativo poderão efetuar o ajuste 
de contas para efeito, no que couber, suportar as respectivas despesas 
liquidadas e não pagas no período, co npensenco as obríqações nos repasse' 
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em 2018 observado o reflexo nos Balanços Gerais e a legítima contabilização 
pelo Poder Legislativo: 
a) dos saldos financeiros recolhidos ou a recolher; 
b) dos impostos retidos na fonte e não recolhidos; e, 
e) das receitas extra orçamentárias retidas e não recolhidas. 
§ 4° - O disposto no § 3° deste artigo será consolidado mediante previa 
comunicação e parecer do órgão competente do sistema de controle externo. 
§ 5° - A Câmara Municipal enviará até o dia 1 O do mês subsequente, a 
demonstração da xecução rçamentá la do , ês imediatamente anterior para 
fins de consolidação das contas municipais. 
IX. Das disposicões finais 
. " 
Art. 33 - Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a 
escrituração das contas públicas observará as seguintes: 
1. a disponibilidade cie caixa constará de registro próprio, de modo que os 
recursos vinculados ã órgão, fundo ou despesa obriqatória fiquem 
identificados e escriturados de forma individualizada; 
a despesa e a assunção de compromisso serão regi~tr~d2s segundo o 
regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o 
resultado dos fluxos financeiros pelo recime de caixa; 
as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, 
as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da 
administração direta autárquica e fundamental, inclusive empresa estatal 
dependente; 
as recei as e as despesas previdenciárias serão apresentadas em 
demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; 
as ooeracões de crédito, as inscricões em Restos a Pagar :; as demais 1 .> .s - - 
formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a 
terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a 
variação da divida pública no período, detalhando, pelo menos, a 
natureza e o tipo de credor; 
a demonstração das variações patrimoniais dará destaque a origem e ao 
destino dos recursos provenientes da alienação de ativos; 
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, g<=lra! e 
próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos 
'f" f _.. "-"" .-..-n 1 " ·ft . - especi rcos a que se re erem os ai ogGs L4::t e .t.-:;)V o~ t_A)nt.JJ.11çao, 
ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de 
cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos 
limites e condições de proteção e prudência financeira. 
É vedada a aplicação das disponibilidades dA ~!JA trata o Inciso VII Am-~ 
~r 
1 !. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
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.•. 
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a) títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em 
ações ~ outros papéis relativos às empresas controladas pelo 
respectivo ente da Federação; 
b) empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder 
Público, inclusive a suas empresas controladas. 
Parágrafo Único - A Fazenda Municipal manterá sistema de custos que 
permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial. 
Art. 34 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão 
orçadas a preços de julho do corrente exercício. 
§ 1 º - Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de !ei serão 
atualizados na lei orçamentária para preços de janeiro de 2018, utilizando a 
variação de Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM/FGV ou outro 
estabelecido para correção dos limites das licitações, no período compreendido 
entre os meses de julho e dezembro de 20i 8, incluídos os meses extremos do 
mesmo, quando verificado o percentual inflacionário acima de í0% (dez por 
cento). 
§ '"" 2° - Os valores resultantes da atualizac:,. ão monet- á￾ria n- a - 
fo- rma . d. o - d￾is- o.. os. 
t. o - no - 
Para, c;;;r•i::l ato anr te_,1 rior 1 a' ~-~-,IL· '! f""1 r f"'jV,:an;Q! ,.,. /"! interesse a' <:!irlminic_:r <=>r,go 1 e;::,!..,e que co .. -,~ uernes ao "I~,--·~~~ 8 acrrurustraça 
poderão, a partir de 31 de janeiro do exercício a que se refere a presente lei, 
ser incorporados às rubricas orc. ~mentá,i~;;:; éi u...., ualc. uer dia do exercício durante 
a execução orçamentária procedendo-se às devidas alternções nos valores das 
rubricas da Receita de forma a manter a eau!Hbric orc-3mentário. . , 
§ 3° - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do 
exercício, podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados 
monetariamente e/ou transpostos ou receberem transposições orçamentárias 
de créditos orçamentários e de quaisquer créditos adicionais, inclusive utilizar 
como fundos os recursos da Reserva de Contingência dos respectivos 
orçamentos. 
Art. 35 - A Fazenda Municipal manterá registro atualizado dos inadimplentes 
os quais são impedidos de licitar ou contratar com o Município, sendo vedado o 
encontro de contas no ato do pagamento a qualquer credor. 
Art. 36 - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o 
Município esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação 
específica proveniente de convênios, ajustes ou acordos e demais disposições 
da Lei Complementar nº. 101/00, de 04.05.2000 (LRF), para a obtenção da 
receita geral líquida. 
Art. 37 - A partir do 10º (décimo) dia do início do exercrcro de 2018, o 
Município poderá contratar operações de créditos internas por antecipação da~ 
receita, destinadas a atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser 
. 
- ~ 
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•. 
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quitada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do 
exercício a que se refere a presente lei, observadas as disposições da Lei 
Complementar nº. 101/00, de 04.05.2000 (LRF). 
Art. 38 - A Prestação de Contas anual do Município incluirá relatório de sua 
execução na forma e detalhamento apresentado na Lei Orçamentária anual. 
Parágrafo único - Da Prestação de Contas anual constará necessariamente, 
informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei 
Orçamentária Anual que será apresentado no Relatório de Atividades ArnJais. 
parte integrante da documentação. 
Art, 39 - Os projetos de iei de créditos adicionais especiais, a qualquer tempo 
serão soiicitados ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3°, 
da Ccnstituição Feder~!. 
r na .... , áo~ raf .... n ! ÍiR, ,·,C~ - Os Cr, éditos adicionais esoeciais ~horir.o ~i""'iC (:!fim:--.=: rn :~frn --. - -i. - - ... ~ ., - ._.. ~U '-'•-• ILilf....,. 'i.J' !'-J'-'VIUi-., '"""iJVI '-VU 1 ,~t,,,," ~õ'-'fi i ,__._ ~,_,_._, _. 
meses do exercício terão \iigência automática no exerclclo segu~nte, na forma 
orevista no artioo 167. da Constituicão Federai. ' ..., , , 
Art, 40 - São /edados quaisquer procedimentos no âmbito rios sistemas de 
orçamento, programação financeira e contaoiiidade, que viabilizem a execução 
de despesas sem comprovação e insuficiência de disponibilidade de dotação 
t' . orçamemana. 
Art. 41 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado pela 
Câmara Municipal até a última sessão legislativa ou não for encaminhado à 
sanção em igual prazo, a programação dele constante poderá ser executada, 
durante cada mês do exercício de 2018 até o limite de doze avos do total de 
cada dotação, na forma originariamente encaminhada ao Podei Legislativo. 
§ 1° - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária, à 
utilização dos recursos autorizado neste artigo. 
§ 2° - Os saídos negativos eventuaimente apurados em virtude de emendas 
apresentadas ao projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do 
proceVdímento orevisto neste artice car5n ~i, •stad"S anó s c::~nr~n rl;::; 1 P.i \..!tr!ILdH.V I VYI 1. 1'-'..;,._......,. 1\1!::j ~.._,,._,.'-' '-AJ-" - J -rw- --••"3"-- -- --· 
Orçamentária, através da abertura, por decreto, de créditos adicionais 
mediante remanejamento de dotações. 
§ 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para 
atendimento de despesas com: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
pessoal e encargos sociais; 
pagamento de amortização e serviços de dívida; 
água, energia elétrica e telefone; 
combustíveis e peças; 
os subprojetos e subatividades em execução em 2017, financiados co~ 
recursos externos e contrapartida; <J_ f 
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VI. os projetos e atividades vinculadas ao Plano Plurianual; 
VII. o Sistema Nacional de Educação e respectivas obras; 
VIII. pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do 
Sistema Único de Saúde; e, 
IX. manutenção de serviços anteriormente criados e em pleno 
tu ncionamento satisfatório. 
§ 4º - Para efeito de abertura de crédito adicional, nos termos do artigo 62 da 
Constituição Federal, o Poder Executivo poderá adotar medidas provisórias, 
com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal. 
Art. 42 - O Poder Executivo publicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
úteis da data de publicação da lei orçamentária anual, os quadros de 
detalhamento da despesa, por órgão e unidade orçamentária integrantes do 
orçamento fiscal e da seguridade social, a categoria econômica, o grupo de 
despesa e a modalidade de aplicação por elemento de despesa; 
§ 1° - É vedado aos responsáveis pelas contas de gestão, empenhar despesas 
acima das cisponíbüídades financeiras mensais do respectivo órgão, liberadas 
conforme a • orocV ramac,;» ão financeira e o croncc.~ 
rama de desembolse, cump• 
rindo 
atender, riqorcsamerrte, a ordem c;r()f;{)~5J~:;a dos paqarnentos seJundo a 
liquidação da despesa, e, restituir à Fazenda ~~un~c:pa~ os s~:dv~ financeiros 
por acaso existentes, até o ato do Anr:ArrnrnRnto rln evpAd/ente do dia 3-1 (trinta 
e um) de dezembro do exercício de que trata a r,resP.ntP. IP.i 
~ "'º ~ O oaoarnento da desoesa oúblíca será efetuado oelo seu valor bruto, ::f '- r ~ ' ' ' 
devendo o responsável pur ele, descontar na fonte e recolher a Fazenda 
Municipal até o encerramento do expediente bancaria e, em nH1~dci t;t.Hi~nt~ Uu 
País1 id~ receitas ceie ger2d3s, utíüzenco para rJ cornpetentc rccolhirncrno o 
Documento de Arrecadação Municipal - DAr .. ~. o qual somente terá validade 
quando autenticado pelo agente bancário autorizado. 
Ãrt. 43 - O Sistema de Contabilidade emitirá relatórios sintéticos e analíticos 
das contas de gestão. 
§ 1° - Os relatórios de que trata o caput deste artigo conterão a execução 
mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificada segundo: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
grupo de receita; 
grupo de despesa; 
fonte; 
órgão; 
unidade orçamentária; 
função; 
programa; 
subprograma; e, 
detalhamento por elemento da natureza da despes~ 
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§ 2° - Integrará o conjunto de relatórios, a movimentação da execução 
orçamentária, financeira e patrimonial, discriminado para cada um dos níveis 
referidos no parágrafo anterior: 
1. o valor constante da Lei Orçamentária Anual; 
li. o valor inicial da Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais 
aprovados; 
Ili. valor previsto da receita; 
IV. valor arrecadado da receita; 
V. valor empenhado no mês; 
VI. o valor empenhado até o mês; 
VII. o valor pago no mês; 
VII 1. o valor pago até o mês; 
IX. o valor anulado; 
X. o controle das contas bancárias; 
XI. a contabilidade sintética pelo método das partidas dobradas; 
XII. a contabilidade analítica por conta; e, 
XIII. a movimentação patrimonial. 
§ 3° - O relatório de execução orçamentária não conterá duplicidade, 
eliminando-se os valores correspondentes às transferências 
intragovernamentais. 
§ 4° - O relatório discriminará as despesas com o pessoa! e encargos sociais, 
de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de 
vantagens, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais. 
§ 5º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste 
artigo conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo com a 
classificação constante do anexo li da Lei nº. 4.320/64, induindo o va!or 
estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, bem como 
informações sobre eventuais reP.stimRtivas. 
Art A4 o setor competente '"'P;.."' .... publicação '"''"' 1 '°' • ... - 1 \,., 1 1 J Q v.,;:, Q LII VQ'.('Q ua L.C,.,; I l'"\ ~,.1y,... o.... 1 rnIeVnI lit.Cá u .. ia CI. AnI IuU al •, 
divulgará, para efeito das contas de gestões, fundos e entidade que integram 
os orçamentos, o seguinte: 
1. frnltus úç rc:CI.Jr~o~ 1-Jafé::i éiLl:;11uB1 é::iU~ µ1vg1oi11é::i~ Ué; trobêi111ü; 
li. quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalho; 
Ili. ~~~~~~~;~~~;;cnstrst\rcs da natureza de despsss, det.;lhada ;";0 ~l:':l::t.o 
IV. quadro dos valores das cotas trimestrais: 
V. quadro do cronograma de desembolso financeiro. - 
§ 1º -A Fazenda Municipal, durante a execução orçamentária, apresentará às 
gestões administrativas, até 5º (quinto) dia útil de cada mês vincendo, o mínimo 
de recurso financeiro disponível para o atendimento das respectivas despesas, 
de acordo com a programação financeira e o cronograma de desembolso. 
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§ 2º - O cronograma de desembolso será mensalmente reavaliado com base 
na efetiva arrecadação, considerando as alterações orçamentárias decorrentes 
de abertura de créditos adicionais e outras conveniências administrativas 
devidamente justificadas. 
§ 3º - Observado cumprimento dos percentuais constitucionais estabelecidos e 
sem prejuízo das obrigações relativas à dívida pública consolidada, o Poder 
Executivo poderá manter como depósito financeiro contingencial, o equivalente 
até 20% (vinte por cento) da arrecadação, destinado à aplicação de 
contrapartidas c!P. c:011vênios e na execução de objetivas estrntégicx.,~ ~;-eví~tos 
na Lei Orcarnentária o siderado :::1inri,::; , <::, ;:>;;;rn iin·'·=·"' .-, ... r-,.;, :----~~~-'-- ! ;_ 
.... · - , ~ • '-:s ........ -,,..__ _1 _ •• a\c. .. ~, --·=· -~·-~-t:,1..J _,v !"-"~-•~w11,.,..-~,~~~i,._..;.,;,,~<ot,,11 ,,-.,~u,- 
para o atendimento das segLiintes obrigações: 
1. sentenças judiciais; 
11. 
iii. 
IV. 
V. 
Vi. 
os riscos üscaís: 
o - dispêndios com rerias ce eervidores; 
C-~ dispô: :~;v.;: ~v::; v d~v;i i ;v tvi·vv~i v salá: ~V de ~;;:;i vido: t...u
1 
'-', 
--c·1--i=- -'- -------' -'"J- - V f U~t.,.cl,, "Vc:..i e .• d r \..J\. • .zc:.:t. . ..{C ./n.L-1 r-:t i; ::-:=! g, ,:~. 
Complementar nº. 101/2000 (LRF), considera-se como despesas irrelevantes, 
os valores limites estabelecidos no inciso ! e ll, do artigo 14, da Lei nº. 8.666í93 
e suas alterações posteriores. 
~"" 'J, a
. o -1 e: ~~ 
'~l 
Art. 46 - O Município somente poderá custear despesas de responsabilidade 
de outros entes da Federação mediante a existência de convênio, acordo, 
ajuste ou congêneres, desde que: 
1. os objetivos sejam de interesse público comum das partes; 
li. estejam contemplados em plano de trabalho de forma mensurável, 
observadas as disposições da Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF 
e, exclusivamente, nas seguintes áreas: 
a) Educação; 
b) Saúde; Assistência Social; 
c) Previdência Social; 
d) Proteção ao Meio Ambiente; 
e) Segurança Pública; e, 
f) Controle e Fiscalização de Trânsito. 
Art. 47 - O Poder Executivo e Legislativo utilizarão o sistema eletrônico de 
processamento de dados em meio magnético rígido e/ou flexível para 
escrituração e apresentação de matéria contábil relativa à execução 
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, inclusive para fazer prova junto 
aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de 
prestar contas, procedendo às movimentações contábeis, registros dos seus 
controles nternos e o reforço orçamentário às dotações até seu respectivo 
montante, nclusive na consolidação geral das contas do exercíci4, 
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§ 1° - O Poder Executivo informatizará em modo multiusuário os sistemas 
computadorizados dos controles internos, disponibilizando-o às contas de 
gestões, e sua publicação e transparência das contas públicas com ênfase 
para a grande rede de computadores - a Internet - em sítio próprio ou de 
órgão do sistema de controle externo Federal e/ou Estadual. 
§ 2º - As Contas dos Poderes Executivo e Legislativo serão conso!idadas em 
31 de dezembro do exercício a que se refere a presente lei, exceto se ocorridas 
as seguintes hipóteses: 
1. se a despesa da Câmara Municipal for maior que os valores dos 
duodécimos transferidos; 
11. se a Câmara Municipal não houver devolvido à Fazenda Municipal, 
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t..An....,. ,_, 1 \jC, U1=;LC'l!il.ltV, lJ ~c!lUU !H!a.!t;t;! - f~Qf 8C3SQ ....,Af-..u,'-'n"''-'i 
IIL se os irnr1ostcs cerados n~~ fn. tn~ nrt!V;~ .. ~~~?Jtr-::.:: r~:-~c ;-.:;:..::!-.iãHc .. ii: ..... ~ 
efetuado~ 
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Fazenda Público, ctó 31 r!:--. rl0:.::~~b,::; 
IV. se "'"" obrigações da c.;!11ct1a ,v,unidpai com a sequncace social, 
compreendendo ~!::. pP-trn11~i~ .:> ;:; !'"?Ceitg ':'~!'"= ~!'"~e~~::!2!"!~. 
}1fc.v~ni~nit;5 dos desconros aos servidores, n~o nouver GiJa 
recolhidas à conta estabelecida no ~ 1 (J; do art. 43 da Lei de 
§ ~? - 0::; saidos e prestações de comas aos adiantamentos a servidores serão 
apresentados à Fazenda Pública até 20 de dezembro do exercício a que se 
refere a presente lei, sob pena dos responsáveis serem inscritos na conta 
Diversos Responsáveis, sem prejuízo das cominações legais previstas em lei e 
regulamentos. 
§ 4º - Os responsáveis pelas contas de gestões, até o dia 15 do mês 
subsequente e a cada bimestre do exercício, apresentarão à Fazenda 
Municipal, balancetes mensais e relatórios da gestão orçamentária e fiscal, 
respectivamente? para efeito de consc,Hdação uas contas gerai~ em 
. ri ri· . - + h . ·,.i ' . • ..... • .•. • • ~· • curnpnrnento "4as ..... 1spcs1çoes es,.,aueiêCh . .,as na Lêi ue r{êspoi1sao:naaae ::sca; 
das contas de governo. 
Art. 4o - Para o inteiro cumprimento das disposições desta lei, o Chefe do 
P. _J ...... f" -· • . "' ' . i • ' ' • • ' • - 
, ooer cxecunvo fica autonzauo a proceaer ao o,oque;o ae saiaos ae aotaçoes 
mçamentáiias e de cont&s b~nciH ias dos órgãos cia sua estruíma 
administrativa, quando verificado o excesso de gastos ou por conveniências 
administrativas devidamente justificadas, assim como poderá alterar a 
liberação de recursos anteriormente planejada, sem prejuízo do cumprimento 
das obrigações constitucionais. 
Parágrafo único - É estabelecido o limite cem por cento da prev1sao da 
receita para abertura de créditos adicionais suplementares, desde que haja 
fundos suficientes para suportá-la, podendo ser utHizãdos os fundo.; previsto~.., • 
no § 3° do art. 9° desta lei e a anulação de quaisqq~r modã!kidd·"=:; dB c:r6dit,):;, 
observadas as demâis normas estabelecidas nesta lei. ~ .. 
PREFEITURA DE Aiv10NTAD,t1, 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 ! CGF: 06.920.220·6 
Ruêi i;t1ãrtin:; Teixeirã, i:330- ToíiêS C[P: G2:i4U-Uüü 
amontada.ce.gõv.br / governodeamontada@gmaii.com 
... 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Art. 49 - Serão consideradas legais as despesas com pagamento, por conta 
do erário municipal, de multas e outros acréscimos pecuniários decorrentes de 
eventuais atrasos por consequência de ausência de suficiência de caixa, 
provenientes das respectivas fontes de recursos. 
Art. 50 - Os Poderes Legislativo e Executivo ficam autorizados a firma; 
convênio de cooperação técnica com entidades privadas voltadas a defesa do 
municipalismo e d:-? preservação da autonomia municipal, p dendo repassar 
auxílios financeiros ate' O limite orçado equivale nte até íi 1 r. c<-i f-r·o.-r. ",,..,,.., ,;~ ,..,.....,. 
1 ,...,_ __ - ~~-- ••'- "''-" lJl ''""' /~_ \!i-ViV ':-:!;j'"-~l~o! "..i':..-•L 
por cento) da R ceita Corrente Liquida 2pnr!'.~f1~ rio 0:-~s cf-:'.-:- :::- ~t_:1-1 S. 
Art. 51 - Poderá o Chefe do Poder Executivo Mi nicioal orem r rnodiflcacões o 
' ' Código T ibutário ív1unicipal, objetivando sua a ualizaçao e adaptação a 
legislação tributária. 
A .. -? -i •· 4, i ~ ~ ~ .. .. - -1 1 • n .. """""' u· ... ,,, . rt. ~& - Apuca-se a prasente Le:, as uema;s disposições ua LE:i n-. ,-_vLvlo.!f o 
Art.. 53 - Esta lei entra ~m Vi(Jnr r~ r!~t~ rlP ~u~ r! !hH~~f'~("\ r~vnn~n~~ :':!~ 
disposições em contrário. 
Paço da Prefei ... u /-u rcipa • Amo rtada - Estado do Ceará, aos 1 dias do 
mês de junho do ano de dois mil e dezessete [2017]. 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira. 1360 -Torres CEP: 62540-000 
arnontada.ce.qov.br / governodeamontada@gmail.com 
1 1::, 1AUV Uu 1.,1:,.K,0. 
REFEITURA MUNICIPAL DE AMOrlT/\DA 
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS l\lETAS ANUAIS 
1- RECEITAS 
Art. 4°, §2º, Inciso li da LRF 
Prevista 
2020 
ESPECIFICAÇÕES "çan,aua _Q_,ç.ida 
~ 2015 2016 ;?O' t 
r<~lt\ctITX.~~~~1~--· .~.- ... , ,, , ·· ,:, ~i(Q~,29 90.8 1.495,83, ·.;,,__2iíi22l!.::i!!?~L 
Receita Tribu1âri,a 1 2.3!59.365,54 3.732.552,57 1.,:.1 UOJ,00 1 
~:iostos I 2-:15T.!ô .. •, 3,514.137,39 2.C:!1.ClOO,O~J 
Taxas 1_ 218.415,18 21.3.10),00 r 227.213,13 j 
Co~tribulção~~1elhoria ._l___ - __ 
RecE.ita de Contribuições 967.657,09 4.10 ).IJO•J,00 , _ 4.3J().8:J!MO r==_ 4.556.033, 16 4.787.024,04 
co,tribulcõesSo:iais 496.606,56 __ 3.3~.oo:,,oo_F- 34S5.7!i:>.oo ,- 3.667.0!:1,08 3.852.970,57 
Co1trib~icõe; Ec~nõmlcas 471.050,53 -~~O.O~'J,O~~-- 8-45.Ci:l,OO 1 888.982,08 934.053,47 
Rece íta Patrirnor~al 6.685.023,31 ----~~~~!~·º°.._L 8.872.S:!O,Oô 1 9.334.311,84 9.807.561,45 
1.344.611,08 _1.~oo.roJ,~ l ---· 1.1~19~0.6õ1~ 1222.350.36 1.284.323,52 
-,,r,,....,,..,...,,.:...,.-+----:5,""34:::0:-.4:::1::::2:-,2:-::3::+- l.-~J.00'1,0(~L 7 7 ,J,99J.C1Jj 8. 111.961.48 8.523.237,93 
------'--1-----1._37_2_.7_8_9..:.. ,1_6-+---· 1.CJ'I.IJl>J,00 I 1.073.41!2,::.01 1.134.563,38 1.192.085,74 
77.996.955,15 '."2:.!·I ).;'OJ,00 r º'6.5!?3.0:i2,4-1 1 80.575.891,14 84.661.088,82 
- --- --- -- 40.698.452,68 __ 3.SAti2.WJ,OO~[ __ 374cla.15S,óô 39.395.463,12 41.392.813,10 
6.090.725, 16 õ.~'.hl.SOJ,00 j 6 695.3:i7,e,5 7.043.516, 14 7.400.622,41 
: ·---,-. 29.584,51 -· __ -· 720.00'.l~-"---· 7€l53•S.C+O 800.083,87 840.648,12 
- --- -- 31.178.192,80 ::io.co,.00,0,00 i ·-- J1.6sa.ooo,oo }3336.826,oo 35.021.005,18 
1oa.~2e. 102, 10 
2.622.471,88 
2.371.328,25 
251.143,63 
Transferer eras do Estado 
Transferêráas de Convênios 
~
rransferêrcias Multigovernamentais 
sferêrcias-do Exterio-,------- 
1-~;sferêrcias de Co-ivênlos 
----- 
..... -------------{ 
Tran.;ferercias-Municlpai-s ------- 
Outras ii!eceitas Gorre1te1i--· -=:=) 116.518,55 UJ.!iOJ,011 _ _ H1.0·16,C15 _: 148.348,88 155.870,17 
Multa e Juros de Mora 1 13.909,80 2~.!iO-:J,01) 1 :<5.879,:C,5 27.225,08 28.605,39 
---v-- 41.891,69 ·---Ts.cfüf,õõ' 1s.s14,so 16.668,41 11.513,50 
60.717,06 '34.00;),00 . !}:l.2H2,W 104.455,39 109.751,28 
..,,---,--,r.,r.,..... ...... +----------- .. · .. ---·-----·-- -------- 
_ _____ .....::..___; --1------------1 
-~-)7])l)T'-- -·~ =.rr.•-i!ll'l'lf.'°ii'l"' -,--~=~:r,;pr--s - 
:·---·---,-º 1 12.023.40J.O+ ,-..!,~~i .. -~.:::.:::.'r..!:.!:::&~· - :.: ' 
22.00:>,00 23 23B,60 ~ 24.447,01 
Amortiza~o di,~préstirnos____ ! - - _l _ . ...:.._)--- -- +---------1 
Alienaçõ~s de Eens 1 76.958,56 - ·----·- ~e== - i-- - 1 - 1 
Transfer~ocia de Capital ! 5.433.044,34 12.023.407,00 11 ,, ~2.3CC,01) 12 033 666,,~, '2.659.438, 19 13.301.271,7Õ 
Transferência de Convênio 1 - - - 
--------------------,i,,,,- .. " ·--------- ------·--- - 
- - 
171.723,85 -÷..::_-~~t4.!J~;~~~~-~~2f!1l!~- 11 
=:=~M57.,3,40 3.842.812,74 
º . ,. .. ~08.495186 171.723,85 3.:!a1.30C',O•: 3 476.600,' 9 3.657.383,40 3.842.812,74 
~~ ' -- .... -,,.:,'ll!l"l'll"ltff-~1""..--,::~'H'-~:~ -~-~--.,~]:,-··--~ r., ' 
o~i,u~91:s . . .... , . ~ ... ·, JL, .. . 1ii;1m.1l.11tcri "1:Y .... 1;~r1.s.,i1·),1131' -r, ;a3 e.042.311.15 ••--'-'----------1~ .. ~--, --- -••V---a."lj,;.. V"""'-- -·••-- ;.;,;,. _ _:(l__....._~.....,__ ->-_.__, __ _.._,__J-- --''-- 
Dedução Fundcb L 8.952.946,27 11.429.929,84 6.038.100,0) 7.275.900,03 7.654.246,83 8.042.317,15 
TOTAL L. '78.734.920,77 91.636.696,84 [16.:!28.(JO(,O: 1'>1.6Jlti.4!J1,44, '1)6.932.0911,47 • 112.353.555,87 
.QAAJk_ 
GB.L ASSESSORl1\ E SERV,ÇOS CONTÁBEIS LTDA · 1/E 
Asseusorta Contabll 
ESTADO DO Cl::ARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTP,DA 
LEI DIRETRIZES ORÇ..O,MENTARIA 
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 
li - DESPESA 
Art. 4°, §2°, inciso li da LRF 
-CATEGO
N
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20'1
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·-da - 201
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J=· -O
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2018 2019 2020 
!)E!_PE1~ CC)i;i~~J.!l._ - 'º·'!!'!:º:1•1-- 'Í!J.20Ul2.9! -·· 72c_~300.o.f .,. .. ~,.1136,91 • !I0.37Ó.314,03 84 . .i..s.oaa,95 • 
.Pessoal e Encargos Sociais -···- 48.z..22.790,23 5i_373.736,~·---~·6.808.400,00 49.443.712,92 52.014.785,99 54.651.935,64 ! 
102.461,10 107.789,08 113.253,98 
Prevista 
Juros e Encargos da Dívida 
------ ------- 
Outras Despesas Correntes 
1:>E:iiFiie1sA]r; !C)F.a <:A1~rf A.t TI•.) : .~ _ _ 
21.769.236,59 
·-·"" .. __ ""'9"_.....,...~--·, 
...., __ .. 'Ili,'.! ........-....li H8.G7.~'$;:?;,... 4 
23.827.706,4 
.v-"-r''"''"'• .• J - 
·-·'"'"' __ 1'~....... s.2:4,.i!·.o·v 1,,c..,..m _. 
97.000,00 
·-·-----+---·------ ____2_ 5.4.....2.. _ 0.30. ._..,. 0 0. ..,... 0 _, 
., ill}.34$.7(10,lil~ 
·-- .. ---·---- .. - 
26.851.462,89 1 28.247.738,96 1 29.679.899,33 
lnvestimertos 1 8.Ml.614,59 
11.ae1;0.1e,21 ,., ia:164.904,21 . ... 19,oes.aM,86 
------ ., ~ 
--~1.104.645,001 1.5.969.700,00 ~ 16.868.794,11 17.745.971,40 18.645.692,15 
------1.----- 
Inversões Financeiras 
. ..,. ,---1----·------i----------·-----------l-----------11 
327.061,65 2.140.366,~2 377.000,00 
-------- 
- 218.900,00 
79.6(30.7()3,013 91.4•t6.453,97 1313.[191.300,~ 
~rnortização Financeira 398.225,10 418.932,81 440.172,70 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ___ .. _ 
TOTAL 
231.224,07 243.247,72 255.580,38 
93.8515.880,19 
- 
98. 778.465,96 103.786.534,18 
___ PP~'.fJlli . _ 
G,ll. l\SSESSOIRIA E SE1:1v1ç:os CONTÁBEIS LTDJ~ • ME 
JISS8!lSOrla Contabil 
1\ 
~
~ . &::: 
- "'Ir- J., 
-----·- ---- 
' 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
111- RESULTADO PRIMÁRIO 
Art. 4°, §2°, inciso li da LRF 
--- .. -.:- .. ,- -- .. ~- 
Realiz.adas Orçado 
·---lll--'1 __ 1___ ~·--- ~1••11 i;za .. 
2015 2016 2017 21,·18 
-
7
-
2.2
----
24..911,8
~ 
'7 -- 79.613.289,84 84.814.500,00 - 89~.589
"
- .55 
- 
2.359.365,54 3.732.552,57 2.246.100,00 2 :J72.55! 
------ 
2.818. 764,05 1.139.380,94 7.391.300,00 7 iJOi'43C 
·--· 
6.65'1.160,77 6.68!i.023,31 8.400.000,0,0 8.37:;t.92 
.. -··-- 
5.356.448,,03 1.344.611,08 1.100.000,00 1 6' .93( 
----- - ----·---· .. - 
_,294.712,74 5.340.412,23 7.300.000,00 7.
7' 0.99( 
------- 
.043.564,86 1.372.789,16 1.021.000,00 1. )7!1.48, 
- 
68.041.486,92 77.996.955,15 72.510.700,00 76.59: 
-------·- ~-- ------ 
263.522.00 116.518,55 133.500,00 14 
-··--------- i-- - 
8.:152.946,17 11.1,291.929,84 6.888.100,00 1' ... ,-r,. , 
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78.26El.67,6,'16 ! ______ ,, __ 
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76.958,l!iG 0,1)0 22.000,00 ~ 
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76.958,56 0,00 
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66.8€:8.469,134 78.:2611.678,76 83.714.500,00 8Vl~ 
~ ..... -•.-:ac1:&n- --111 et-.:ia<ll!lffa: liU• 
ESPECIFICAÇÕES 
REC:·-EI
-TAS -CO
-RR
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·T
-E
-S ( -1) -------- 
~!!?.~~tá ria -+- 
l~Rr!ceita de Contribuição _ 
Rece íta Patrimonia 
li ~~~ções Financeiras ( li ) 
Outras Receitas Patrimoniais 
R~ceita de Serviços 
Transferências Correntes 
D~rr ais Receitas Correntes 
------- ----------- 
t~:iduções de Receitas p/ Formação do FUNDEB 
Rl::CEUTA.S FISCAIS CORRENTES ( m) = ( 1- li) 
~ECEll_'TA_:5_D_E_C_~,-P_IT_A_L~(_IV_):....... -+-- 
C perações de Crédito ( V ) 
. <i.mortização de Empréstimos ( VI ) 
_M_i_e·_1aç_ào d_e A_tiv_os! __ VII.;._ ) ._ 
Transferência de Capital 
·------------ 
( utas Receitas de Capital 
---------- ·---·---4-- 
~!EGEríAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII)= (IV-V-VI-VII) 
- ~-----..:w~,-.-..-i,-; 
FtEO::EITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS 
't:_l:__lC;_6J_ S ...,. LIQU, IDAS) (IX)= ( Ili+ VIII} _ 
uu--..•lliM• 1_,., ·- ~ 
'l.442,95 72.325. 700,00 
- 
l 46.808.400,00 
.. 
i 97.000,00 •. 
4 25.420.300,00 
s 72.228. 700,00 
- 
2 16.346.700,00 
1 15.969.700,00 
.
-~7€.:~i·;:j;;;:;-:~--·~-- 
__ 49 44~i. 71,: 92 .,,_ .. __ ..,, -----·- 
10:~.461, 1 O 1 --·"·-.--- .. ··---·- i--···-- 26.!35'1.46í! ,89 
rn.Wl:i.175,8·1 I __ 
17.2(,'f.019,21 I 
16.86B. 794, 111 __ 
--30.3·- 70.314,03 84.445.088,95 
·-· 
2.014.785,99 54.651.935,64 
. 
107.789,08 113.253,98 
-·--· 
.8.247.738,96 29.679.899,33 
80.262.524, 95 84.331.834,97 
18.164.904,21 19.085.864,81; 
7.745.971,40 18.645.692,1 
70.1!9·2.026,1321 78.20 
---·--· 
48.722.790 .. 231 54.3 
Dl:SPES,,_S CORRENTES (X) 
Pessoal e tncargos Sociais 
º··ºº Juros e 1:n,:3rgos da Dívida (XI) 
--------- Outras l)ejpesas Correntes 21.769.236,:.:1 23.8 
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)= (X· Xl 1 
------· DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 
7~.49:2.026,:B2_L~ ·--- 78.20 
9.168Jj76,~ 13.24 
----------------- 
Investimentos 8.841.614:~__::2º 
1,00 
6, 
... - l'revbto 
.,-- ... ~-·- .... ____201'3 _ 
2020 
' 94.2~8.213,28 99.026.597,69 
·-· 
2.4S5.928,31 2.622.471,88 
... 
B.213.416,56 8.629.836,78 
.... __ .,_ 
1 9.3.34.3'11,84 9.807.561,45 
. 1--- .. -·---· 
1.222.350,36 1.284.323,52 
. ·-·--·-- 
8.111.961,48 8.523.237,93 
.. 
1.1 ~ . .(,.563,38 1.192.085,74 
80.575.891, 14 84.661.088,82 
·---· 
1J.8.348,88 155.870,17 
·---·---· 
7.6!i4.246,83 8.042.317,15 
--· .. ·--·--· 
!:13.025.862,92 97.742.274,17 
·------ 
24.447,01 25.686,47 
··- 
24.447,01 25.686,47 
. . 
·--·---- . . 
1--- 
. . 
---·---- . . 
·--·--- 
1 0,00 0,00 
~-, ...... 1 ..... •- 
i 'JS.025.862,92 97.742.274,17 
--···----..- 
. ' 
º·' 
,O 
00 
.:i 
r'~ 
1) 
,1) 
n.s 
16 
,; 
,O 
s.a 
~ 
\ 1 1 \ \ \ 
Inversões Financeiras 
0,00 0,00 0,00 \:. - - - 
Amortização da Dívida ( XIV ) 327.061,65 2.140.366,02 377.000,00 398.225, 10 418.932,81 440.172,70 
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)= ( XIII - XIV) 8.841.614-,59 11. 104.645,00 15.969. 700,00 16.868.794,11 17.745.971,40 18.645.692, 15 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 218.900,00 231.224,07 243.247,72 255.580,38 
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS 79.333.641,41 89.306.087,95 88.417.300,00 93.395.193,99 98.251. 7 44, 08 103.233.107,50 
FISCAIS LIQUIDAS) { XVII ) = ( XII + XV+ XVI ) 
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) -12.465.171,57 -11.037.409,19 -4. 702.800,00 -4.967.567,64 -5.225.881, 16 -5.490.833,33 
• 
J.P~~ 
, ... 
G&L ASSESSORIA E SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA- ME 
Assessoria Contabil 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUMICIPAL DE AMONTADA 
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
IV- !RESULTADO NOMINAL 
Art. 4°, §2º, inciso li da LRF 
- - ESPECIFIC
- AÇi•.O 20--- 15 20-1- 6 2017 2018 2019 2020 
-
D
-
ÍV
-
IDA CO
-
NSOLI
--
D
-
ADA 
--
( 1) 
-a:1~,111 ---.- --13-.1
,.·9~0.574,0
- 2 ~-- 
-· 
18.239.892,f;g 19.387.181,94 20.606.635,68 21.902. 793,07 23.280.478, 75 
DEDUÇÕES (li) 
·
- 
- 
- (10.656.191,26) (7.125.016,84) 733.566,66 21.741.664,24 
Ativo Disponível _--2:_!~ 7 .916,91 9.521.647,93 9.971.251,90 10.570.163,56 11.197.355,30 11.862.218,59 
-· 
Haveres Financeiros 2 .006.034,89 2.006.034,89 2.132.214,48 6.396.643,45 15.059.617,68 36.918.227,69 
( - ) Obrigações Financeiras 25.127.894,49 21.179.113,08 22. 759.657,64 24.091.823,86 25.523.406,32 27.038.782,04 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ili)= ( 1 - li) 13.190.574,02 18.239.892,69 30.043.373,20 27.731.652,53 21.169.226,40 1.538.814,51 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) - - - - 
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) - - - - - 
.. 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( Ili+ IV - V ) 13.190.574,02 18.239.892,69 30.043.373,20 27.731.652,53 21.169.226,40 1.538.814,51 ~----,.-.--..ui---w ... 11-w.,w D --a-- --·-- 
R$ 1,00 
~~~~~§J~~~:=::=:==I::-E.:!~~~~ ~~?.~~8.i[~L.i~~~~o,sIT_~~~1.120,&1)I (6.562.426,12)1 [9.630~11,89)1 
Valor da Dívidl,a Conr,~;r.:ilídac_.i_ fo t.íqulda 1~m 20·14:
1 L. 
47'_ 
.6~ 
G&L JISSESSCll~IA E SERI/IÇO!:i CONTÁl3E1S LTDi~ - ME 
Assessoria Contabil 
~~~·· 
YALDIRHE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
V- MONTANTE DA DIVIDA 
Art. 4°, §2°, inciso li da LRF 
- -· ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2020 
-- . 
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 13.190.574,02 18.239.892,69 19.387.181,94 20.606.635,68 21.902.793,07 23.280.478,75 
Dívida Mobiliária - - - " " " 
Outras Dívidas - - - " " " 
DEDUÇÕES(II) - (15.973.942,69) 9.521.647,93 {10.656.191,26) (7.125.016,84) 733.566,66 21. 741.664,24 
Ativo Disponível 7.147.916,91 9.520.922,37 9.971.251,90 10.570.163,56 11.197.355,30 11.862.218,59 
Haveres Financeiros 2.006.034,89 2.006.034,89 2.132.214,48 6.396.643,45 15.059.617,68 36.918.227,69 
( - ) Restos a Pagar Proc. 25.127.894,49 21.179.113,08 22.759.657,64 24.091.823,86 25.523.406,32 27.038.782,04 
DCL (Ili) = (1 - li) 29.164.516,7'1 8.718.244,76 30.043.373,20 27.731.652,53 21.169. 226,40 1.538.814,51 
--- 
R$1,00 
ee« J/eu-4'-df~ . . . 
G&L ASSESSORIA E SERVIÇOS CONTÁBEIS L TDA • ME 
Assessoria Contabil 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
AMf (LRf, art 4!?, § 3!?) 
RISCOS FISCAIS 
R$ l,OO -- PROVIDÊNCIAS 
,--- D scricão Valor Descricão Vai,;;-- _j 
e . -- -· 1 _ passivos Cont1gentes - Providências indicada _ 
2 _ Riscos Fiscais 231.224,07 Providências indicada 231.224,07 
0Ventos Fiscais Imprevistos _ - Providências indicada 
TOTAL 231.224,07 TOTAL - ~l.224,0f1 
oss. 
. os contigentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc 
1 . pass1v 
. FiScais: Emergencias, calamidade pública, frustações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor 
2
• Riscos 
t s Fiscais Imprevistos: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas 3. Even o 
.. ' 
-- G&L ASSESSORIA E SERVIÇOS CONTÁBEIS L TOA - ME 
Assessoria Contabil 
i!lí2f s: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
1 - METAS ANUAIS 
--
LRF, art4,', § 1° 
----,-----· 2018 
RS 1,00 
2019 2020 
%RCL 1 % PIB o/oRCL Valor Corrente 
%PIB %RCL 
(a/ RCLI x Valor Corrente (b) Valor Constante 
(b / PIB) x 100 (b/RCL)x (e) Valor Constante (e/ PIB)x (c/RCL)x 
100 100 100 100 
125,02 100 932.098,47 106.877.911,37 97,82 128,31 112.353.555,87 112.297.407,16 102,75 131,46 
108,76 93.025.862,92 92.978.722,71 85,09 111,62 97.742.274,17 97.693.427,46 89,39 114,36 
'115,48 93.778.465,96 98.728.410,66 90,36 118,53 103.786.534, 18 103. 734.666,85 94,91 121,44 
'114,67 98.251.744,08 96.201. 955,69 89,87 117,89 103.233.107,50 103.181.516,74 94,41 120,79 
(6,11) (5.225.681, 16) (5.223.232,98) (4,78) (6,27) (5.490.833,33) (5 488.089,29) (5,02) (6,42) 
(2,64) (6.562.426,12) (6.559.100,66) (6,00) (7,87) (19.630.411,89) (19 620.601,59) (17,95) (22,97) 
25,34 21.902.793,07 21.891.693,98 20,04 28,28 23.280.478,75 23.268.844,33 21,29 27,24 
34,11 1 21.169.226,40 1 21.158.499,05 I 19,36 I 25,40 1.538.814,51 1.538.045,49 1,41 1,80 
ESPECIFICAÇÃO 
Val<1r Corrente (a)I Valor Constante 1 (a 1 ;;:i1= .
100 
- 1 --->--------,- t 
Recerta To!al 1 101.646 481,44 
Rece.tas Pnmârias ( 1 ) 68.427 526,35 
Despesa T~. 93.895.SB0:19 
Despesas Prrnárias t!!J. 93.395.193,99 
~ 
ResLlladoPri-nário(l-11) =+(4.967.567,64) , .. --,--, , ,--, , ..... , Nominal. --- -(.2.311.720,~~---· ,-, .• ·tl---;:';:-:'.tl---::'=:~:"-;:~'t-1 _ __;~~::::::~:.:·:::;_,Tl--....;:::.:..:: ,_--.l:'.!:4-...!':'.: ··.:::·-~-'.;!·-~-:'.: -·.::: ·-~·!-1 ~·~-..'.'.-~·-:.:!·-~-:=.-,~-~-·t-1 -~·-~·-~-.!.j ·1--J·~··.'.!:·-~,I 
~~~-- ~~ ~ 1, \------····,--,, \·----·--·,--,, ,•·,--,, ,--,-·11 
l -.-- 1 1 --,- 1 ,- 1 ,- 1 -,-- 1 --·---· . -,· - 1 ------·- .. , .• 1 - ·,-- 1 -· .-~ 1 
101.593.652,74 93,00 
88.361.667,88 80,91 
93.847.079,71 85,91 
93.,'46.653, 73 85,45 
(4.964.985,85) (4,55) 
(2.310.5~9.20) (2,12) 
20.E,95.925,80 18 85 
Dívida Consolidada Li~uida 1 27.73'1.652,53 
-
27 7
-
17.2
-
39
·- 
,56 25,37 
Foote· SEPLAct=IPE/Rela!órios da LRF 
Nota: 
O cálculo das metas acima descritas 1oi realizado considerando-se O seguinte ce ráno macroeconórrico 
[J,NO 2015 ANO 2016 ANO 20'17 ANO 2018 ANO 2019 ANO 2020 
!lllDICE INFLACIONARIO 'lo =e- 9,50_'% 6,29% 5,6~1% 5,20% 5,07% 5,00% 
~~VAR.%RML-~---i==---APW2015===1 
1,20% 
ANO 2016 
-
1,
-
20% 
- 
ANO 2017 
0,48% 
ANO 2018 
2,50% 
ANO 2019 
2,50% 
AN02020 
2,50% 
-~~02015 ~ AN020'16 AN02017 AN02018 -- --AN02019 AN02020 
~ROJEÇÂO PIB (Estadual) =e===~~ 109.288.113,00 109.293.358,83 109.320.682,17 109.348.012 34 109.375.349,34 
E Al,102015 -- AN02016 e AN02017 AN02018 AN02019 AN02020 
ffiêcfüi\ê:ORREiifüíJi;füii:iA-- 69.811.193,64 --- 78.!;44.1159,4:S 79.323.1195,24 81.306.992 62 83.339.667 43 85.423.159,121 
-
G&L ASSE
-
SSORIA E 
--"--'
S
~
ERV
'-'-
IÇ
[J} 
OS C
(L
ONTÁBl:
_ 
IS LTDA • ME 
Amiossorla Contabll 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
li -AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTOS DE METAS 
LRF, art 42, § 22, inciso 1 
- 
1 - Metas Previstas % PIB= ( 11- Metas 
% PIB= ( Variação ( li - 1 ) ESPECIFICAÇÃO 
em 2016 Realizadas em I/P1B*100} 
2016 I/PIB*100) 
- Valor % 1 - Receita Total 86.610.000,00 79,26 91.636.696,84 
11 ·· Receitas Primárias (1) 83,86 5.026.696,84 4,60 80. 910.000,00 74,04 78.268.678, 76 
Ili - Despesa Total 71,63 (2.641.321,24) -2,42 
., 91.60,7.551,44 83,83 91.446.453,97 
IV - Despesas Primárias {li) 83,68 (161.097,47) -0,15 89.465.470,54 81,87 89.306.087,95 
V - Resultado Primário ( 1 - li ) 81,73 (159.382,59) -0,15 
.; (8.555.470,54) (7,83) (11.037.409,19) (10,10) (2.481.938,65) -2,27 
_ __,__ 
VI - Resultado Nominal 
VII - Dívida Pública Consolidada 
5.049.318,67 4,62 5.049.318,67 4,62 0,00 0,00 13.190.574,02 12,07 18.239.892,69 
VIII - Dívida Consolidada Líquida 
16,69 5.049.318,67 4,62 29.164.516,71 26,69 8. 718.244, 76 7,98 (20.446.271,95) -18,71 
--- 
R$ 1,00 
Fonte: SEPLAC/FIPE/Relatórios da LRF 
[PROJEÇÃO PIB (!ESTADUAL) 
ANO 2015 
109.275.000,00 
.fl(J (/J /lf 
G&L ASSESSORIA E SERVIÇOS CONTÁBEIS L TDA - ME 
Assessoria Contabil 
.. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRE.TIRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
1!1NEXO DE llflET AS FISCAIS 
111 ·· METAS FISCAIS ATUAIS COiVlf-1,C\HADAg COM AS FIXADAS NO TRÊS E>CEl:tCÍCIOS ANTEHIORES 
.., 
R$ 1,00 LRF, art 4°, § 2°, Inciso li r-·-·-·-E·--·-··-··- ·- 
,[___ ESPECIFICAÇA~-~~=r----
2015----j __ z.. 
liReceita Total -------- 
Re:eitas Prir1ár'as ( 1) _ 
Despesa Total E 79.660.703,06 
1, --------------- ----....:.._+- 
Desrm,as Primá.rias ( li ) __ 79.333.64, 1,41 
,,R_es_ult_é_1do _Pri_má_r_io ( _1-_11) ___ -(-12.4-65 -17- '1,57) 
;- os CO-R-REN-TE·-S -·----·- 
2017 % 2018 % 2019 % 
-
1.646
-
.49
-
1,4
- 
4 
- 
5,63 106.932.098,47 5,2D 112.353.555,87 5,07 
l8.427.62E>,35 5,63 93.025.E,62,92 5,20 97.742.274,17 5,07 
·---·- >--· 
)3.895.880, 19 5,63 98.778.465,96 5,20 103.786.534,18 5,07 
13.395.192,,99 5,63 
---
98
-
.251
-
.7
- 
44,08 5,20 103.233.107,50 5,07 
·--·--- ---- 
(4 967 52!,64) 5,63 (5.225.S81, 16) 5,20 (5.490.833,33) 5,07 
\2.311.72(,67) (119,59)1 (6.562.426, 12) 183,88 (19.630.411,89) 199, 13 
!0.606.63E,68 12,98 i= 21.902.793,07 6,29 23.280.478,75 6,29 
27.731.65~;;-·-~- - 21.169.226,40 (23,66) 1.538.814,51 (92,73) ___ ,,__ ... __ ,_ . ·--·-· -- .... ·-- 
V,I\.LOffüS A PRE 
-- - R Fc 2:IJ1[, % 
- 96.~~8.800,00 5.~_:.9 
83.7'14.500,01) 6,96 
• 5,29 
· 7,C5 
78.734.920,77 91.5,,6.696,84 
66.868.469,84 78.26S.678, 7E 
91,4L.fi.453,9~ 14,~- 88.fl8UOO,OO j (2,79) 
89.306.087,95 .• 2,57 88.c,;7 .aoo.oo 1 (1,00) 
(11.%7.409, 19JJ__!_:, .~5) _ (4.1::2.~L~7.3s) 
13 142.934 ___ _:'.J49.319 ~-~ 118~13.480,51 l 132,76 j 
13.1
-
90.
-
57
- 
4,02 
--
13.1
-
90 
-
57
- 
4,02 
Resultado Nominal 
-------- 
Dívida Pública Cortsolldada 
------------· 
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!,74 5,63 106.877.911,37 5,20 112.297.407,16 5,07 
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',88 5,63 92.97!3.722,71 5,20 97.693.427,46 5,07 
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1,71 5,63 98. 728.410,66 5,20 103. 734.666,85 5,07 
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1,73 s.es 98.20'1.955,69 5,20 103.181.516,74 5,07 
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5,63 (5.223.232,98) 5,20 (5.488.089,29) 5,07 
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1,20) (119,59) (6.559.100,66) 183,88 (19.620.601,59) 199,14 
i,80 12,98 21.89'1.693,98 6,29 23.268.844,33 6,29 
·- -·---·- .. '-· 1,56 52,04 21.158.499,05 (23,66) 1.538.045,49 (92,73) 
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Re:;eitas Primárias ( 1 ) ----- 
De,pesas Total --------- 
De,pe:as Prima~----- 
Re,ullé1do Primário ( 1-11 ) _ 
66.828.973,92 1 78.:2,:1.745,71 13,36 1 ------- 82,.6t'i7.:,95,2fl"_ 6,96 
79.613.6E,1,39 --- 91.3S1.619,0JJ,. __ :2,7m__.,,. __ 8€.íi,:i' .282,36 .. __ (2,79) 
79.266.7E:2,92 L, 89.:2!:'2.536,L,3 _íi'),':l~·····- 8E.,1fi7.549,ü:' .- {0,99) 
_(12.457.809,0oJL__ (11.020.790,72)l __ 15'7,39J , (4.?0J.153,8·: __ (57,:õ9) 
Re,ullé1do Nomii1al _j___ 13.135.171,51 1- 5.046.290,9J_l.--.1:•.3,7?_j.._, __ 11.:'fJ,3.!l38,8~- 133,77 
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18.:2:.CEl.955,32 
13.182 763,00 
------ 
13.182.7E:3,00 
Dívida ?ública Consolidada 
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1 s.z: 3.629,4' 0,00 :27.717.2 
-------------------------------------------------, .. - .. ---· ... -·-··-----· .. ---··-·· .. - .. --------------- ---·--- 
Fo11le: SEPL..\CiFIPE/Relatórios da l.RF 
------·------------------------------------·------ .. -··--·-·· ......... ----------··-·--·-----···----. ----·-- 
§oi!CE INFLAÇÃO% __ E_s~~~~º =f __ ~'.~:;~~~ -----~:.
~~º .. ± - .. :~~;,:~- -.J -~~~:~'.~; E __ 5~~~~. =J 
~\J·DIICE PA.Rtl DEFILAÇÃO __ E._
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G&L ASSESSOFUA E SERVIÇOS CONTÁBEIS L TOA· ME 
Assessorla Contabll 
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1>r1,falto Munic:lpal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
IV- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
LRF, art 42, § 22, inciso Ili R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % 
Patrimônio/Capital 13.245.011,02 100,00 9.083.712,96 100,00 - - 
Reservas - 0,00 0,00 - 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 0,00 
. 
0,00 0,00 0,00 
- 
. _, 
- 
TOTAL 13.245.011,02 100,00 9.083.712,96 100,00 - - 
REGii\:iE PREViüEí~CiÁRiO 
. 
Patri:~::~~;~~ LÍQUIDO ~~2!_i.t~.oof o/~Jlll 20~219,&9f o/~,csl 2014 º/~_.00 
_s_e_rv-as________ o,OÕl -o-,o-ô'*L~- --'-- --0-,-00--!l--o,-o-~:- ===========::::o:,o:o 
Resultado Acumulado ~ ~ c.co ·. - -~~-- () 00 
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TOTAL 0,01 6.819,69 0,08j - ~- ""'-----'===,.,_,.....,......,. ....... _ _... _ 
0,00 
Fonte: Balanço de Governo -------------- 
'li.IA-MI:. 
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Assessoria Contabil 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Alienação de Bens Móveis 
R$1,00 
2016 2015 2014 
0,00 76,958,56 o.oo: 
0,00 0,00 0,00. 
0,00 0,00 0,00 
0,00 76.958,56 0,00 
Receita de Alienação de Ativos 
Alienação de Bens Imóveis 
TOTAL(I) 
Investimentos 
DESPESAS 
LIQUIDADAS _ 
Inversões Financeiras 0,00 
Amortizaçãoi e tnancíamento da Divida o,oa - 
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS 0,00 0,00 
TOTAL(II) 
SALDO FlNANCEiRODO EXERCICIO {Ili) = ( 1 - li) 0,001 76.958,56! 
Fonte: Relatórios da LRF ria Prt>foit• ra 
. ' 
Asat:!'Ssona Coniaoil 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITA E DESPESA PREVIDENCIARIAS 
{f, art 42, § 22, inciso IV, alínea "a" R$1,00 
RECEITAS 
2014 2015 2016 REALIZADAS 
l!;Cl;trAS CONCORRENTES (1) - 
·"'~ 
. .. 0,00 3.873.765,86 496.6(16,156 
Receita de Contribuições 0,00 0,00 0,00 
Pessoal Civil 0,00 1,795.228,38 496.606,56 
Pessoal Militar O,!){), 0,0/1 "
v1"
v" v1 
Outras Contribuições Previdenciária::, 
. 
0,00 1 
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 
eceita Patrimonial 
1 0,00 2.078.537,47 
utras receitas Correntes nnnÍ- 1 u,uv U,UU 0,00 
ECEfíAS DE C'.AJ>l'fA'l. (llf i.~ _· f .. - _9-G;.õü- ' o,ooi" " - 0,00 -· Ahenação de Bens 0,00 
º·ºº 0,00 
Outras Receitas de Capital "nn º·ºº ll,IJV 0,(}JJ 
!l.t>~o.c~ mz,r~"~~~Zd ri~...;S~~--º-~·t!lJt. --~--, ···'. , .. ·':" ~-- li. "ifk-.. - ~ [f'-0::.i .. 
'""' .:,''·- ~":= ~.t..~ 
Contribuição Patronal do Exercício 0,00 0,00 
Pessoal C1
.
Y.. li - -!·11 ....... , ~·~~! 
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11 lt 11 1" li ·-·,·-·'-'i 
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0,00 
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0,00 0,00 
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0,00 O,CO, 
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C;;:T: rH .... , ii: ..:..-. ~;:,~1'!)"'~
1 ':!C s~:_:!"'!_.:/:;;v:i A,·.~tl iu1 t!!, 
0,00 
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;,._;,_,, 
ante: Balancetes do RPPS 
G&L ASSESSORIA E SERVIÇOS CONTÁBEIS L TOA • ME 
Assessoria Contabll 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
LRF, art 4!!, § 122, inciso V R$1,00 
RENUNCIA DA RECEITA PREVISTA 
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO 
Tributo/Contribuição 2017 2018 2019 
- - - - - - 
- - - - - - 
TOTAL -· "' - .- 
- - - ~~ - 
- 
G&L ASSESSOR!A E SERVIÇOS CONTÁ8~1S L TOA - ME 
Assesscna Contabil 
PREFEITURA MUNICIPAL 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 
O Prefeito Municipal de Amontada - Ceará, usando 
de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo, 
FAZ SABER a todos quantos o presente ED!T AL 
DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO virem, ou tornarem ------"-,h8.:.;n·.~-;r.\; 
que, se fez publicar e divulgar a Lei de Díretrízes Orça!'reer~tãi·'--:i:- - 
LDO do Município de Amontada-Ceará, para o exere~~!0 fir;,?~r:~=;,;,.; 
de 201 Bs a. __ {a ao oresente. 
Publique-se no site: www.amontada.ce.gov.br, e nos 
ceais de costumes na sede do Município. 
Amontada-Ceará, 20 de junho de 2017 . 
. 
ç:----,:rn,111Ti~~~~:.r 
PREFEITURA DE AMONTADA 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 
Rua Martins Teixeira, 1360 - Torres CEP: 62540-000 
amontadace.gov.br / govemodeamontada@gmail.com 
(, ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Vlll - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
LRF, art 42, § 12 R$ 1,00 
EVENTO VALOR PREVISTO 2017 
Aumento Permanente da Receita 4.592.103,16 
( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais 
. -- 
(5.246.252,68) 
( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB (1.178.192,80) 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( 1 ) ll.016.S48,64 
Redução Permanente de Despesa ( li ) 0,00 
Margem Bruta ( Ili ) = ( 1 + li ) 11.016.548,64 
Saldo Utilizado ( IV ) 0,00 
_Impacto de Novas DOCC 0,00 
Margem Líquida de [xpanção de DOCC ( Ili - IV ) 11.016.548,64 
G&L ASSESSORIA E SERVIÇOá: CONTÁOEJS LTDA • ME 
Asses~.a Contabil 
. ' . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ANEXO - RISCOS FISCAIS 
LRF, art 4!!, § 1!! 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Descricão Valor Descricão Valor 
Reserva de Contingencia / 6.918.000,00 0,00 
1 -- 
o,oõ1 G,00 
TOTAL i 
6.918.000,00 TOTAL 0,00 
RS 1,00 
G&L ASSESSORIA E SERVIÇOS CONTÁBE!S L TO!!, - ME 
Assessoria Contabil